Segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

ISSN 1983-392X

Advocacia

Liminar suspende serviços jurídicos prestados por empresa sem advogados

É exclusivo à advocacia postular em juízo e realizar assessoria, consultoria e direção jurídicas.

quarta-feira, 23 de maio de 2012

O juízo da 3ª vara Federal de SP concedeu liminar à OAB/SP, em ação civil pública ajuizada contra a FTI Consulting Ltda, para suspender qualquer divulgação de atividades ligadas à orientação, consultoria e assessoria jurídicas prestadas pela empresa, que não possui advogados em seu quadro de funcionários.

A OAB/SP alegou que a empresa divulgava na internet e por correspondência serviços de consultoria jurídica, que incluíam avaliação inicial, estratégia de caso e análise de indenizações. Eram várias as áreas de atuação citadas, como diagnóstico de situação societária, comercial, tributária, previdenciária, trabalhista, ambiental e propriedade intelectual da empresa.

A companhia informou não ter advogados, ferindo o artigo 1º da lei 8.906/94, segundo o qual é exclusivo à advocacia postular em juízo e realizar assessoria, consultoria e direção jurídicas, o que caracteriza captação irregular de clientela e prática de atividade privativa da advocacia por sociedade mercantil, assim como concorrência desleal aos legalmente inscritos na OAB.

De acordo com a decisão, "o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se pela prestação de serviços por profissionais não habilitados, colocando em risco interesses jurídicos das várias pessoas indevidamente orientadas ou atendidas pela ré. Daí a necessidade de imediata interrupção da atividade advocatícia desenvolvida irregularmente".

  • Processo: 0000194-91.2012.4.03.6100

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