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ISSN 1983-392X

Decisão

Vereador que caluniou juiz Federal na Câmara e em jornal é condenado

Edil acusou o magistrado de tentar destituí-lo da Comissão de Justiça do Legislativo de Baixo Guandu/ES.

segunda-feira, 16 de julho de 2012

O juiz Luciano Costa Bragato, da 2ª vara de Baixo Guandu/ES, condenou um vereador da cidade a indenizar em R$ 66 mil, por danos morais, o juiz Federal Guilherme Alves dos Santos. O vereador utilizou-se da tribuna da Câmara e de um jornal local para acusar o magistrado de se "mancomunar" com outros três vereadores para destituí-lo da Comissão de Justiça do Legislativo municipal.

Ao ser processado, o vereador tentou arguir imunidade parlamentar, mas o juiz Luciano Bragato demonstrou que a imunidade de palavras do vereador não é absoluta, limitando-se aos interesses públicos.

"A meu sentir, violou o querelado o direito/garantia constitucional do querelante em ver sua honra e imagem imaculada, sendo que, como já dito exaustivamente, os fatos imputados falsamente não se verificaram, muito menos a participação do querelante neles", afirmou o julgador.

  • Processo: 0001469-81.2011.8.08.0007

Veja a íntegra da sentença.

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