Sexta-feira, 28 de novembro de 2014

ISSN 1983-392X

Lei

Projeto da Câmara cria comissão de juristas para revisar legislação

Texto permite que deputados estudem questões constitucionais ou apresentem PECs.

segunda-feira, 30 de julho de 2012

Projeto que será analisado pela Câmara prevê a criação de uma comissão de juristas para revisar a legislação brasileira. O texto é semelhante ao dispositivo do Senado que criou comissões para revisar o CP, o CDC, o CPC, o CPP e o Código Eleitoral.

O PR 135/12, de autoria do deputado licenciado Walter Feldman (PSDB/SP), autoriza a Casa a criar uma comissão de juristas para criar um novo código ou estudar questões constitucionais e apresentar uma proposta de emenda à Constituição.

Além da revisão dos códigos, a comissão de juristas da Câmara poderá elaborar estudos sobre questões de ordem constitucional ou ainda para apresentar uma proposta de mudança na CF/88. Pelo texto, o grupo será composto de 7 a 14 integrantes e poderá ser criado a pedido de um deputado, da Mesa Diretora ou de uma das comissões permanentes da Câmara. O colegiado deverá concluir os trabalhos em 90 dias, prazo prorrogável uma vez.

A proposta também define os prazos para a elaboração dos estudos preliminares, para os trabalhos dos relatores parciais e para a discussão de emendas pelos juristas. Ao final dos trabalhos, caberá à Mesa Diretora decidir se apresentará o projeto dos juristas, para que ele tramite pelas comissões e pelo plenário da Casa.

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