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ISSN 1983-392X

Parceria

Justiça e órgãos de controle vão monitorar “contratos de gaveta”

Termo de cooperação visa monitorar escrituras, procurações e inventários lavrados em cartórios de notas.

quinta-feira, 9 de agosto de 2012

Parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Colégio Notarial do Brasil, firmada nesta quarta-feira, 8, vai permitir a criação de um banco de dados nacional com informações sobre escrituras, procurações, inventários, entre outros atos lavrados em todos os cartórios de notas do país. "O sistema permitirá que os órgãos de controle tenham acesso automático aos atos da vida civil, que muitas vezes servem de instrumento para evasão fiscal, lavagem de dinheiro e crimes de corrupção", destacou a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, após a assinatura do acordo com o presidente do Colégio Notarial, Ubiratan Guimarães.

Pelo termo de cooperação, o Poder Judiciário, o MP e órgãos do Executivo, como a PF, poderão ter acesso a determinadas informações de tabeliães em que foram lavradas procurações, escrituras públicas ou qualquer ato civil praticado em mais de 7 mil cartórios brasileiros – como nome da pessoa, tipo de ato e local em que foi lavrado. A obtenção imediata desses dados vai dar maior agilidade à tramitação de ações judiciais, assim como a investigações policiais. Atualmente o Colégio Notarial já possui um sistema que reúne dados de atos lavrados por 1.085 cartórios de notas de São Paulo. Com o acordo, a idéia é que os demais tabeliães brasileiros também passem a integrar o cadastro.

"Dessa forma, todo o Poder Judiciário e outros órgãos, como o Coaf, poderão ter acesso a informações valiosas em investigações de problemas que hoje tanto afligem a sociedade brasileira, como corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes afetos à atividade financeira", explica Guimarães. Segundo ele, o sistema vai facilitar, a identificação pelas autoridades competentes, dos chamados contratos de gaveta – contratos particulares que não chegam ao conhecimento público.

O artifício costuma ser utilizado por pessoas investigadas, as quais não registram bens em seu próprio nome, preferindo manter uma escritura pública ou procuração lavradas em cartórios de notas, que permitam a futura transferência do patrimônio. É uma forma de driblar a fiscalização e dificultar a localização dos bens, em casos de condenação em processo judiciais ou investigações. "Quando isso ocorrer, será possível fazer uma pesquisa no sistema e saber se consta uma procuração em qualquer local do país em nome do indivíduo", explica o presidente do Colégio Notarial.

Regulamentação

A partir da parceria, o CNJ deverá editar um provimento para tornar obrigatória a alimentação do sistema, por parte dos tabeliães de notas, e regulamentar a forma como os dados serão incluídos no banco. Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, José Marcelo Tossi Silva, a central vai facilitar a comunicação entre os órgãos de controle e os cartórios notariais, conferindo maior agilidade ao trâmite processual não só em ações que envolvem o Estado. "Quando morre uma pessoa, por exemplo, e os herdeiros não sabem se existe alguma escritura que envolva direitos, será possível localizá-la em qualquer estado do país", exemplifica o juiz.

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