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Lei 12.852/13

Dilma sanciona o Estatuto da Juventude

O Estatuto define os princípios e diretrizes para o fortalecimento e a organização das políticas de juventude, em âmbito Federal, estadual e municipal.

Da Redação

terça-feira, 6 de agosto de 2013

Atualizado às 08:39

O Estatuto da Juventude, lei 12.852/13, que estabelece direitos para jovens entre 15 e 29 anos, foi sancionado com vetos nesta segunda-feira, 5, pela presidente Dilma Rousseff.

O Estatuto define os princípios e diretrizes para o fortalecimento e a organização das políticas de juventude, em âmbito Federal, estadual e municipal. Isso significa que as políticas tornam-se prerrogativas do Estado e não só dos governos.

O artigo que previa meia passagem em transporte interestadual para todos os estudantes com até 29 anos, independentemente da finalidade da viagem, foi retirado. No entanto, a presidente manteve a reserva de duas cadeiras gratuitas e de duas meia passagens para jovens de baixa renda em ônibus interestaduais, conforme ordem de chegada.

Meia-entrada

No texto foi mantida a meia-entrada em eventos culturais e esportivos de todo o país para estudante e jovens de baixa renda até o total de 40% dos ingressos disponíveis para o evento.

A legislação atual também vai assegurar novas garantias como os direitos à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade.

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