MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Suspensos julgamentos de processos sobre URV nos JECs de SP
STJ

Suspensos julgamentos de processos sobre URV nos JECs de SP

Decisão se deu durante o julgamento da Rcl 13656.

Da Redação

quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Atualizado às 14:38

Em decisão monocrática, o ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ admitiu o processamento de Rcl contra decisão do colégio recursal da 22ª circunscrição Judiciária de Itapetininga/SP, que julgou improcedente pedido de recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV em real.

A decisão também determinou a suspensão de todos os processos sobre o mesmo assunto em trâmite nas turmas recursais dos juizados cíveis de SP, até o julgamento final da reclamação.

Ao ajuizar reclamação, o reclamante sustentou haver divergência entre a jurisprudência do STJ e a posição adotada pelo colégio recursal, no sentido de que não seriam possíveis compensações com reajustes salariais.

Esteves Lima constatou que, à primeira vista, a divergência está configurada. Segundo o ministro, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a Lei nº 8.880, de 1994, obriga os estados e os municípios, não sendo compensáveis para os efeitos da conversão dos vencimentos e proventos em URV os posteriores reajustes destes".

O relator determinou ainda que o presidente do TJ/SP, o corregedor-geral de Justiça do estado e a presidência do colégio recursal do JEC de Itapetininga/SP fossem comunicados sobre o processamento da reclamação e a suspensão dos processos idênticos.

Confira a decisão.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas