Sábado, 20 de dezembro de 2014

ISSN 1983-392X

Inquérito civil

Caso Portuguesa: MP/SP investiga CBF e STJD

O parquet, que defende ser parte de suas atribuições assegurar os direitos dos torcedores, afirma que o Estatuto do Torcedor está acima do CBJD e deve ser cumprido.

quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

A Promotoria de Justiça do Consumidor do MP/SP instaurou inquérito civil contra a CBF e o STJD em razão de decisão que puniu a Portuguesa com a perda de quatro pontos por escalar atleta irregular, que resultou no rebaixamento do time paulista. O promotor de Justiça Roberto Senise Lisboa, que defende ser parte das atribuições do parquet assegurar os direitos dos torcedores, afirma que o Estatuto do Torcedor está acima do CBJD e deve ser cumprido.

Na portaria, o MP afirma que a pena de suspensão aplicada ao atleta da Portuguesa deveria ter sido publicada no site da CBF antes da realização da partida subsequente, uma vez que as decisões dos órgão da Justiça Desportiva devem ser publicadas na forma da legislação desportiva, podendo, em face do princípio da celeridade, utilizar-se de edital ou qualquer meio eletrônico, especialmente a Internet, com "a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais".

"Ocorre que o artigo 133 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva é absolutamente incompatível com o Estatuto do Torcedor, que é uma lei federal e, portanto, hierarquicamente superior ao código desportivo, prevalecendo, no caso de incompatibilidade, sobre o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, cuja natureza é de norma administrativa", afirma.

De acordo com o texto, é direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, "observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência". Conforme alegam, o Estatuto do Torcedor é hierarquicamente superior (princípio da verticalidade das normas jurídicas), prevalecendo, no caso de incompatibilidade, sobre o CBJD, cuja natureza é de norma administrativa.

A promotoria deu prazo de dez dias para que a CBF apresente manifestação escrita, acompanhada do estatuto da entidade e dos documentos referentes ao jogo entre Portuguesa e Grêmio, inclusive a relação de atletas escalados pelas duas equipes. O mesmo prazo foi dado ao presidente do STJD para que preste as informações relativas ao caso.

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