Quinta-feira, 25 de agosto de 2016

ISSN 1983-392X

Indenização

Tempo gasto por consumidor em busca de solução para problema poderá contar para danos morais

Medida está prevista no PL 7.356/14, em análise na Câmara.

domingo, 12 de outubro de 2014

A Câmara dos Deputados analisa o PL 7.356/14, que determina que a fixação do valor devido a título de danos morais deverá levar em conta também o tempo despendido pelo consumidor na defesa de seu direito e na busca de solução para o problema. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e pela CCJ.

A reparação do consumidor por danos morais constitui direito fundamental previsto na CF. Em 1990, o CDC conferiu contornos normativos ainda mais concretos a essa conquista da sociedade.

De acordo com o deputado Carlos Souza, autor do projeto, o Judiciário parece resistir, na prática, a conceder indenizações por danos morais. “O dever de indenizar pela perda de tempo livre é matéria que tem recebido consistente acolhida pela doutrina e jurisprudência do País.”

Para o deputado, a proposta vai desestimular a violações das regras do código. “Entendemos que - ao obrigar que a indenização por lesões aos direitos de personalidade também ressarça o tempo perdido (...) o Projeto fortalecerá o aparato de proteção ao consumidor, propiciando a desejada reparação plena, viabilizando condenações mais rigorosas aos fornecedores e desestimulando a violação das regras do Código de Defesa do Consumidor.”

últimas quentes