Domingo, 29 de maio de 2016

ISSN 1983-392X

Regulamento interno

Norma da Caixa sobre incorporação de gratificação prevalece sobre jurisprudência do TST

Decisão é da 4ª turma do TST.

sábado, 23 de janeiro de 2016

A 4ª turma do TST deu provimento a recurso da Caixa Econômica Federal e determinou que sejam observadas, no cálculo do valor da gratificação a ser incorporada por um economiário, os critérios previstos no regulamento da empresa.

A instituição havia sido condenada a incorporar o integral da última gratificação de função desempenhada, prevalecendo o critério da média ponderada dos valores recebidos nos últimos cinco anos de exercício.

Ao impor a condenação, o TRT da 13ª região havia considerado jurisprudência do TST (súmula 372) que, com base no princípio da estabilidade financeira, estabelece que a gratificação de função exercida por dez ou mais anos não pode ser retirada.

No TST, a CEF alegou que seu regulamento já prevê o pagamento de "adicional compensatório" no caso de supressão de gratificação de função, tendo como critério a média ponderada dos valores relativos aos últimos cinco anos de exercício.

Assim, o relator do caso, ministro João Oreste Dalazen, considerou que "se a reclamada, em seu regulamento, adota declaradamente a 'média ponderada dos valores percebidos a título de gratificação de função nos últimos 5 anos de exercício', como critério de incorporação da gratificação de função, dá-se prevalência à norma regulamentar, independentemente da jurisprudência do TST".

Confira a decisão.

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