Sexta-feira, 30 de setembro de 2016

ISSN 1983-392X

STJ

Falta de vaga no semiaberto não justifica manutenção em regime fechado

5ª turma do STJ considerou que permanência no regime fechado caracteriza constrangimento ilegal ao preso.

quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Em decisão unânime, a 5ª turma do STJ concedeu HC a um preso beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, mas que continuou em regime fechado por falta de local para cumprimento da pena mais branda.

O TJ/SP havia denegado a ordem sob o fundamento de que o regime de cumprimento da pena é aquele determinado pela sentença, e o benefício do semiaberto é uma exceção. Assim, na falta de vagas em sistema mais brando, o TJ/SP entendeu que o preso deveria aguardar no sistema sentencial.

No STJ, entretanto, a decisão foi reformada. O relator, ministro Ribeiro Dantas, destacou que já é entendimento pacificado na corte que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado, a permanência no regime fechado caracteriza constrangimento ilegal ao preso, uma vez que ele não pode ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional.

O colegiado determinou a remoção do preso para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime semiaberto e, em caso de impossibilidade, estabelecer o regime aberto ou a prisão domiciliar até o surgimento de vaga.

  • Processo relacionado: RHC 48676

Veja a íntegra da decisão.

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