Quinta-feira, 21 de junho de 2018

ISSN 1983-392X

Impeachment

Dilma recorre ao Supremo contra impeachment

Mandado de segurança foi distribuído ao ministro Teori Zavascki.

quinta-feira, 1º de setembro de 2016

A defesa da ex-presidente Dilma apresentou nesta quinta-feira, 1º, mandado de segurança no STF para anular sua condenação no impeachment e determinar que o Senado realize uma nova votação no processo. O processo foi distribuído para o ministro Teori Zavascki.

A defesa pleiteia liminar para suspender os efeitos da decisão desta terça, de modo que o presidente Michel Temer volte a ser interino até uma decisão final do plenário do STF sobre a ação. Além de um novo julgamento no impeachment, a defesa de Dilma pede que o STF declare inconstitucionais artigos da lei 1.079/50, usados pela acusação para imputar crimes de responsabilidade a Dilma.

"Com efeito, pretende-­se obter do STF provimento que reconheça que alguns dos tipos que compõe a Lei 1079 estão em contradição com o texto Constitucional, não sendo aptos a justificar a decisão de condenação; bem como que determine que o julgamento seja restrito aos fatos contidos na autorização para instauração do processo, proferido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de acordo com o relatório aprovado por aquela Casa Legislativas. Em síntese: no julgamento por crime de responsabilidade (a) não podem ser aplicados preceitos inconstitucionais e (b) devem ser considerados apenas os fatos narrados na inicial, impossibilitando­se ao relator agregar fatos novos ao curso do processo. Estas graves violações ao ordenamento jurídico ocorreram no processo que culminou com a condenação da Impetrante."

De acordo com o pedido, "no momento da crise política mais aguda de um Estado Constitucional, na qual o Chefe de um Poder é julgado por outro Poder, manter a Constituição hígida é absolutamente imprescindível para se garantir a integridade do regime democrático."

Veja a íntegra do pedido.

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