Segunda-feira, 20 de novembro de 2017

ISSN 1983-392X

Direito Penal

Excesso de prazo garante liberação de bens apreendidos em inquérito policial

Decisão unânime é da 6ª turma do STJ.

terça-feira, 17 de janeiro de 2017

A 6ª turma do STJ determinou a liberação de valores apreendidos nos autos de inquérito policial.

O recurso especial foi interposto pela advogada Sandra Gonçalves Pires, do escritório Ráo, Pires & Lago Advogados, contra acórdão do TRF da 3ª região.

Além de afirmar que o sequestro ocorreu em valor muito superior ao montante decretado, a defesa também registrou que a medida extrapolou o prazo máximo autorizado pela lei.

Excesso de prazo

O relator do recurso no STJ, ministro Sebastião Reis Júnior, acolheu o argumento da defesa de configuração de excesso de prazo no caso concreto.

Não obstante a ausência de prazo certo para a vigência de sequestro de bens e valores ocorridos ainda quando do inquérito policial, não se justifica a sua manutenção passados três anos da sua efetivação sem que tenha ocorrido denúncia, relatório policial ou mesmo o fim das investigações policiais e sem que haja previsão para que isso ocorra, ficando evidente o excesso de prazo na manutenção da medida.”

De acordo com o ministro, ainda que se cuide de fato com alta complexidade, não é lícito que o particular suporte uma constrição indefinida, sem que se vislumbre qualquer indício da conclusão da investigação criminal.

Lembrou o relator na decisão que a Constituição assegura a todos a duração razoável do processo, de modo a impedir que as partes se sujeitem por tempo incompatível aos efeitos deletérios de uma ação judicial.

A decisão do colegiado foi unânime.

______________

leia mais

patrocínio

VIVO

últimas quentes