Domingo, 20 de maio de 2018

ISSN 1983-392X

STF

Dívidas de conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios

Decisão foi tomada pela maioria do Supremo em RE com repercussão geral.

quarta-feira, 19 de abril de 2017

O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 19, que o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional.

A maioria do plenário seguiu voto divergente do ministro Marco Aurélio, para quem conselhos são autarquias especiais e, por não terem orçamento ou receberem aportes da União, não estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169 da Constituição), o que inviabiliza sua submissão ao