Segunda-feira, 24 de julho de 2017

ISSN 1983-392X

STJ

Ação deve ser distribuída mesmo que não se enquadre em classes de regimento

A 3ª turma do STJ considera que negar distribuição viola direito de acesso à Justiça.

segunda-feira, 19 de junho de 2017

A 3ª turma do STJ proveu recurso contra ato do 1º vice-presidente do TJ/RJ, que determinou a devolução da petição inicial a ser protocolizada, impedindo seu registro e sua distribuição, por não ter a demanda se enquadrado em nenhuma das classes de processos previstas no Regimento Interno daquele Tribunal.

A turma acompanhou à unanimidade o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que afirmou ser tal situação “manifesta violação do direito líquido e certo de acesso à Justiça”, ferindo a CF.

De acordo com o ministro, o exercício do direito de ação não está sujeito a qualquer restrição infraconstitucional.

"As classes de processos previstas no Regimento Interno servem apenas de medida administrativa para melhor organizar a distribuição das ações dentre os órgãos jurisdicionais competentes, não podendo servir de empecilho ao direito de ação das partes."

Ainda mais, asseverou o relator Sanseverino que em caso de eventual ilegitimidade ativa -argumentada pelo Tribunal em sua manifestação - deve ser reconhecida pelo órgão judicial competente, não podendo servir de fundamento à negativa de registro e de distribuição da ação”.

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