Sexta-feira, 24 de novembro de 2017

ISSN 1983-392X

Execução

Execução de pena em 2ª instância só é possível se não couberem embargos

Ministra Laurita Vaz destacou que para a execução provisória é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias.

segunda-feira, 17 de julho de 2017

Acórdão de apelação julgado por maioria de votos não configura a confirmação da condenação em 2ª instância para fins de aplicação da execução provisória da pena. Com este entendimento, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, deferiu um pedido liminar para suspender a execução de uma pena restritiva de direitos até o exaurimento das instâncias ordinárias.

No caso analisado, um homem foi condenado pelo TRF da 3ª região a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto por sonegação previdenciária. Após a condenação, o Tribunal expediu a guia de execução da pena, baseado no entendimento do STF de que, após a condenação em 2ª instância, não há óbice para o início da execução.

Esgotamento das instâncias ordinárias

Ao deferir o pedido da defesa, a ministra Laurita Vaz destacou que, no caso analisado, como o acórdão foi julgado por maioria, ainda existe a possibilidade de interposição de embargos infringentes, o que foi demonstrado pela defesa no pedido de HC.

Portanto, já que as instâncias ordinárias não foram esgotadas, não é viável a execução provisória nos termos do entendimento do STF e do STJ.

"Na hipótese não se afigura possível a imediata execução da pena restritiva de direitos, pois, embora já proferido acórdão da apelação, o julgamento se deu por maioria de votos, o que, em tese, possibilita a interposição de embargos de declaração e infringentes."

Com a decisão, a execução da pena somente será possível após o julgamento dos embargos infringentes interpostos pela defesa, caso o resultado seja desfavorável ao condenado e esteja configurado o esgotamento das instâncias ordinárias.

O mérito do HC será julgado pelos ministros da 5ª turma do STJ, com a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Informações: STJ.

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