Segunda-feira, 25 de setembro de 2017

ISSN 1983-392X

STF

Fundamentação frágil não permite execução antecipada da pena

Decisão do ministro Lewandowski reafirma o princípio constitucional da presunção de inocência.

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

O ministro Lewandowski, do STF, assegurou a um condenado que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Um primeiro-tenente da Polícia Militar de SP foi condenado em regime inicial semiaberto por corrupção passiva e crime continuado.

Presunção de inocência

De acordo com o entendimento adotado pelo relator, em obediência ao princípio constitucional da presunção da inocência, a execução da pena só deve começar após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Ao destacar a mudança do entendimento jurisprudencial da Corte, ocorrida no ano passado, o ministro assevera em tom crítico que “a nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”. De acordo com Lewandowski, política criminal não deve ser feita em face da Constituição, mas com amparo nela.

Fundamentação frágil

No caso, o relator verificou que a fundamentação utilizada para decretar-se a prisão do paciente foi frágil, inidônea, já que apenas fez referência à ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinários e ao julgamento do plenário da Suprema Corte, “que, repito, embora tenha sinalizado possível mudança de entendimento jurisprudencial, não possui qualquer eficácia vinculante”.

Ainda que se entenda, ad argumentandum tantum, que a decisão do STF invocada pelo Tribunal a quo pudesse ter efeito vinculante, em se tratando de cerceamento da liberdade individual, a decisão judicial correspondente há de ter em conta o princípio da individualização da pena, abrigado no art. 5°, XLVI, do Texto Magno, que não admite qualquer prisão baseada em expressões vagas ou genéricas. Em outras palavras, precisa levar em consideração a situação particular do condenado.”

No detalhado voto, o ministro assenta que a antecipação do cumprimento da pena, em qualquer grau de jurisdição, somente pode ocorrer mediante um pronunciamento específico e fundamentado que demonstre, à saciedade, e com base em elementos concretos, a necessidade da custódia cautelar.

leia mais

STJ: Não é possível execução provisória da pena com pendência de julgamento de embargos

Penas restritivas de direitos não podem ter execução antecipada

Ministro Lewandowski: Tribunal não pode ordenar prisão se juiz sentenciante garante apelação em liberdade

Gilmar Mendes suspende início de execução da pena de condenado em 2ª instância

STF: Ministros citam equívocos na interpretação da decisão sobre prisão após 2º grau

Execução de pena em 2ª instância só é possível se não couberem embargos

Execução antecipada da pena só pode ocorrer por disposição expressa da decisão condenatória

Ministro Marco Aurélio determina que preso após condenação em 2ª instância seja colocado em liberdade

STJ: Imunidade parlamentar não se aplica para execução da pena após condenação em segundo grau

STF mantém posicionamento para permitir prisão após condenação em 2ª instância

Marco Aurélio vota contra prisão após condenação em 2ª instância

Desentendimento supremo

Fachin revoga decisão de Lewandowski e determina execução de pena após condenação em 2ª instância

Lewandowski diz que decisão do plenário não tem efeito vinculante e solta homem antes do trânsito em julgado

Celso de Mello suspende execução de prisão de réu antes de trânsito em julgado

Ministro Barroso: Prisão após condenação em 2ª instância confere credibilidade ao Judiciário

STJ autoriza prisão de desembargador após novo entendimento do STF

Novas reflexões sobre a mudança de jurisprudência do Supremo

Exclusivo - Advogada do HC do Supremo fala da mudança na jurisprudência

JULGAMENTO HISTÓRICO: STF muda jurisprudência e permite prisão a partir da decisão de segunda instância

informativo de hoje

patrocínio

VIVO

últimas quentes