Quinta-feira, 24 de maio de 2018

ISSN 1983-392X

Foro privilegiado

STF: Inquérito contra Aécio vai para Justiça de MG

Senador é investigado por suposta fraude em licitações para a construção de sede do governo estadual.

terça-feira, 8 de maio de 2018

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que sejam remetidos à Justiça de MG os autos de inquérito no qual o senador Aécio Neves, do PSDB/MG, é acusado de participar de uma suposta fraude em licitações para a construção da Cidade Administrativa, sede do governo estadual de Minas Gerais.

A decisão foi tomada com base no julgamento do Supremo, no último dia 3, que restringiu o foro por prerrogativa de função de deputados Federais e senadores a crimes cometidos durante e em função do mandato político.

De acordo com a investigação, os delatores Sérgio Neves e Benedicto Barbosa da Silva Júnior afirmaram que, em 2007, à época em que era governador de MG, Aécio teria recebido propina, após acerto entre o então presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig e empreiteiras, para favorecer as empresas na licitação das obras da Cidade Administrativa.

Ainda segundo dados da investigação, Aécio recebia o equivalente a 3% do valor das obras do complexo, construído em Belo Horizonte.

Além do inquérito de Aécio, Moraes remeteu outros seis processos envolvendo parlamentares a instâncias inferiores. Entre os envolvidos, estão os deputados Federais César Halum, Luiz Nishimori, Roberto Góes, Carlos Henrique Gaguim, Betinho Gomes, Ricardo Teobaldo e Valdir Luiz Rossoni.

Confira a íntegra da decisão.

Outras remessas

Além do processo envolvendo Aécio, o STF determinou a remessa de, ao menos, outros três processos envolvendo parlamentares às instâncias ordinárias. Na última segunda-feira, 7, o ministro Edson Fachin determinou que os autos de ação penal movida contra o senador licenciado do MT Cidinho Santos sejam enviados ao juízo da vara Única de Diamantino/MT.

No mesmo dia, Fachin determinou a remessa de denúncia contra o senador pernambucano Fernando Bezerra ao juízo da 13ª vara Federal de Curitiba, de titularidade do juiz Federal Sérgio Moro.

O ministro Celso de Mello também remeteu processo envolvendo o deputado Federal Francisco Everardo Oliveira Silva, conhecido como Tiririca, à Justiça paulista. Na ação, o parlamentar é acusado de ter assediado sexualmente uma empregada doméstica, em 2016, quando já exercia o cargo atual. No entanto, Celso de Mello indicou na decisão que o fato apurado não tem relação com a função pública de Tiririca.

STJ

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão remeteu os autos de ação penal envolvendo o atual governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, às varas Criminais de João Pessoa/PB. Na decisão, o ministro aplicou o princípio da simetria, segundo o qual os Estados devem se organizar de maneira simétrica à prevista para a União.

No processo, Coutinho é investigado por supostos crimes de responsabilidade à época em que era prefeito da capital paraibana.

*Matéria atualizada em 9/5/2018 para o acréscimo de informações.

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