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ISSN 1983-392X

AGO
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2012
AGO
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2012

Advogados reclamam e TJ/MS regulariza peticionamento eletrônico

Migração de sistema provocou falhas e causídicos reclamaram de sumiço de processos por falta de distribuição.

AGO
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2012

Futebol, novela, sertanejo, Chico Buarque e Kafka no mensalão

Algumas "pérolas" e "frases de efeito" ficaram registradas nas atas das sessões da primeira semana do julgamento da AP 470.

AGO
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2012

Resultado do sorteio da obra "Comentários ao Código Brasileiro de Trânsito"

Veja quem ganhou a obra "Comentários ao Código Brasileiro de Trânsito".

AGO
10
2012

Resultado da promoção 11 de agosto

Veja quem é o professor premiado que levará os quatro Códigos e o brinde migalheiro.

AGO
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2012

Justiça e órgãos de controle vão monitorar “contratos de gaveta”

Termo de cooperação visa monitorar escrituras, procurações e inventários lavrados em cartórios de notas.

AGO
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2012

Responsabilizar TST por intempestividade de recurso rende multa

Homem foi condenado por litigância de má-fé após advogado alegar que protocolou no prazo e que houve atraso com conversão em PDF.

AGO
9
2012

Visitar página de subordinado no Orkut não denota assédio moral

Vendedor que alegou perseguição não será indenizado.

AGO
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2012

Inconstitucional lei que autoriza placas informando presença de radares

Prefeito argumento que lei cria despesa pública sem a indicação dos respectivos recursos.

AGO
9
2012

Advogado suspeito de coação sobre detento tem HC negado

Causídico pediu para detento alterar declarações, mediante ameaça velada.

AGO
9
2012

Estudante inadimplente tem direito ao certificado de conclusão de curso

Eventual inadimplência não é motivo para a quebra da garantia de um direito social.

AGO
9
2012

Especialista orienta consumidores sobre aquisição de linha telefônica

Antônio Laért esclarece que o consumidor que se sentir lesado pelas operadoras de telefonia celular deve procurar o Procon ou o Judiciário.

AGO
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2012

Ausência de ministros não deve comprometer julgamento do mensalão

Regimento interno permite continuidade de sessões com seis ministros.

AGO
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2012

Mensalão: Defesa critica Gurgel em quinto dia de julgamento

Antônio Claudio Mariz de Oliveira, em defesa de Ayanna Tenório, chamou de "kafkiana" a acusação contra a ré.

AGO
9
2012

Concessionária não terá que indenizar por anunciar veículo a um centavo

Magistrado considerou simbólica propaganda que anunciava valor do carro.

AGO
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2012

Senado aprova PEC que concede autonomia à DPU

Para senadores, garantia de autonomia administrativa e funcional contribui para melhorar condições de trabalho dos defensores.

AGO
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2012

Operadora de saúde é proibida de promover migração de plano por idade

Alteração era feita automaticamente, por mudança de faixa etária, de pessoa com idade igual a 59 anos.

AGO
9
2012

Liminar garante sacolas gratuitas em supermercados de SP até setembro

Venda de sacolas reutilizáveis também está autorizada.

AGO
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2012

Não cabe ao Judiciário rever penalidades administrativas aplicadas pela SDE

Juiz não deve fiscalizar eventuais abusos dos agentes econômicos.

AGO
9
2012

STJ anula decisão polêmica sobre estupro por intempestividade de recurso

Volta a valer decisão anterior da 5ª turma afirmando a presunção absoluta da violência.

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