Quinta-feira, 17 de agosto de 2017

ISSN 1983-392X

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Plano de saúde não é obrigado a custear medicamento importado não registrado na Anvisa

Decisão é da 4ª turma do STJ a partir do voto do ministro Salomão.

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Banco indenizará cliente por fornecer movimentações a sua ex-esposa

Mulher teria utilizado extratos e faturas em ação revisional de alimentos.

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Supremo determina que STM libere gravações de julgamentos da década de 70

Interesse público milita em favor da publicidade e não da manutenção de segredos e silêncios, afirmou relatora.

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STJ decidirá sobre cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos

Ministro Buzzi, relator, propôs afetação da turma para a seção.

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Associação de trabalhadores é condenada por prática irregular da advocacia e captação de clientes

O juízo da 3ª vara Federal de Santos/SP deu provimento ao pedido da OAB/SP contra a ATMAS.

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Empresa deve pagar danos morais por restringir uso de cartão alimentação

Fato, de acordo com decisão, constrange trabalhador.

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TST afeta como repetitivos processos da Petrobras sobre parcela de remuneração mínima

Processos impactarão em mais de 60 mil trabalhadores da empresa.

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Falta de gravata causa tumulto em audiência

Juiz trabalhista não deixou procurador sentar-se à mesa de audiência sem o adereço.

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TJ/SP adia substituição do sistema de processo eletrônico

O adiamento é por tempo indeterminado até que o sistema esteja estabilizado.

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Câmara aprova em 2º turno PEC que restringe recursos ao STJ

Proposta segue para análise do Senado.

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Vivo não precisa de licença ambiental do Estado para instalar antena de celular

O colegiado considerou que questão da exposição humana à radiação é de competência da União, e para a instalação basta a licença da Anatel.

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Youtube não deve remover vídeo com críticas à instituição financeira

De acordo com decisão, conteúdo do vídeo não transcende os limites do legítimo exercício do direito à livre manifestação de pensamento.

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Correspondente premiado

A obra aborda todos os conceitos indispensáveis ao conhecimento básico da matéria.

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Resultado do sorteio da obra "Diferentes, mas Iguais"

A obra analisa a decisão do STF que reconheceu o status jurídico-familiar das uniões homoafetivas.

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Desembargador do CE e advogados tornam-se réus por comércio de decisões

Corte Especial recebeu parcialmente denúncia do MPF, e o magistrado fica afastado do cargo.

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STJ: Advogado tem direito autônomo para executar honorários de sucumbência antes do Estatuto da OAB?

Julgamento no STJ está em 7 x 6 a favor do direito autônomo dos causídicos para execução.

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JF suspende publicidade do governo sobre reforma da Previdência

Em liminar, juíza entendeu que propaganda abala o princípio democrático e ficou configurado o uso inadequado de recurso público.

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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

Corte finalizou julgamento do caso nesta quarta-feira, 15.

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