Quinta-feira, 17 de agosto de 2017

ISSN 1983-392X

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TST fixa teses sobre dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais

Há possibilidade de dano moral in re ipsa em algumas situações. Confira a íntegra das três teses aprovadas.

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Ministro Marco Aurélio concede HC a Renato Duque

Duque, no entanto, deve continuar preso devido a outras três prisões preventivas pela Lava Jato.

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TJ/SP suspende inquérito que apurava discriminação em exigência de uniformes brancos por babás em clubes de SP

O próprio Conselho Superior do MP já havia determinado o trancamento do inquérito em 2015 por falta de justa causa.

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Editora Abril indenizará viúva de piloto por divulgação de matéria inverídica na Veja

Sem comprovação, matéria dizia que profissional foi reprovado em teste e não teria concluído curso de pilotagem.

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Advogado pode fazer publicidade em revistas não jurídicas, desde que respeitados parâmetros éticos

Orientação é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP.

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Correspondente Premiado

A obra analisa todos os artigos do já decenal Estatuto do Idoso, que constitui significativa evolução legislativa dada à proteção especial que se deve conceder aos mais variados aspectos da vida do idoso.

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Resultado do sorteio da obra "Prática de Locação"

A obra contém as seguintes ações como a de despejo por falta de pagamento, ação de despejo por denúncia vazia, ação de despejo para uso próprio, entre outras.

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Dívidas de conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios

Decisão foi tomada pela maioria do Supremo em RE com repercussão geral.

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Não cabem honorários sucumbenciais se há desistência de ação antes da sentença

Posição divergente é do ministro Luis Felipe Salomão.

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Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito

Mesmo após solicitação de transcrição da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, juiz enviou ao STJ apenas DVD com gravação da audiência.

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STF: há juros de mora entre data do cálculo e RPV ou precatório

RE com repercussão geral foi julgado nesta quarta-feira. 27 mil processos aguardavam a solução do caso.

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Escritórios em expansão devem reforçar cultura organizacional

Organização interna deve ser considerada patrimônio do escritório, segundo especialista

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Juíza considera denúncia muito vaga e absolve réus em ação sobre Bancoop e tríplex de Lula

A denúncia foi apresentada pelo MP/SP e inicialmente incluía Lula e sua família, mas foi desmembrada para a JF de Curitiba.

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STF mantém decisão que garantiu ao Sport título de único campeão brasileiro de 1987

Decisão da 1ª turma foi por maioria acompanhando o relator Marco Aurélio.

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