Segunda-feira, 24 de abril de 2017

ISSN 1983-392X

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Resultado do sorteio da obra "Prática de Locação"

A obra contém as seguintes ações como a de despejo por falta de pagamento, ação de despejo por denúncia vazia, ação de despejo para uso próprio, entre outras.

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Dívidas de conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios

Decisão foi tomada pela maioria do Supremo em RE com repercussão geral.

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Não cabem honorários sucumbenciais se há desistência de ação antes da sentença

Posição divergente é do ministro Luis Felipe Salomão.

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Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito

Mesmo após solicitação de transcrição da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, juiz enviou ao STJ apenas DVD com gravação da audiência.

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STF: há juros de mora entre data do cálculo e RPV ou precatório

RE com repercussão geral foi julgado nesta quarta-feira. 27 mil processos aguardavam a solução do caso.

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Escritórios em expansão devem reforçar cultura organizacional

Organização interna deve ser considerada patrimônio do escritório, segundo especialista

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Juíza considera denúncia muito vaga e absolve réus em ação sobre Bancoop e tríplex de Lula

A denúncia foi apresentada pelo MP/SP e inicialmente incluía Lula e sua família, mas foi desmembrada para a JF de Curitiba.

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STF mantém decisão que garantiu ao Sport título de único campeão brasileiro de 1987

Decisão da 1ª turma foi por maioria acompanhando o relator Marco Aurélio.

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Entenda a diferença entre mediação Judicial e Extrajudicial

A mediação extrajudicial deve ser buscada espontaneamente pelas partes que estão envolvidas no problema e que não conseguem resolvê-lo.

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Resultado do sorteio da obra "40 Anos da Lei das S.A. - Experiências, Histórias e Homenagens"

A obra foi escrita por vários autores, alguns que vivenciaram o processo de elaboração da lei 6.404/76 há mais de 40 anos.

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STF: Homem não pode ser acusado de tráfico se quantidade de droga apreendida foi pequena

Supremo trancou ação penal contra cidadão preso há quase um ano após apreensão da droga em sua casa sem mandado.

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TJ/MT afasta aplicação do CDC em ação de produtor rural contra empresa

Decisão considerou que produtor rural é, de regra, intermediário do produto adquirido e não seu destinatário final.

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Associação de advogados trabalhistas de SP elabora proposta para a reforma trabalhista

Documento foi encaminhado ao deputado Federal Rogério Marinho, relator do PL sobre a reforma.

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Ministro Fux suspende decisão do TST mantendo ultratividade de normas coletivas

Em liminar, ministro considera afronta à decisão de Gilmar Mendes em ADPF que trata do tema.

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