Domingo, 24 de junho de 2018

ISSN 1983-392X

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OAB Minas divulga Carta da XVI Conferência da Advocacia Mineira

Evento foi realizado de 8 a 10 de março em Juiz de Fora/MG.

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Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via PJe

A 6ª turma do TST entendeu que a publicação de decisão no Diário "substitui qualquer outro meio" para a contagem de prazos recursais.

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Honorários sucumbenciais são devidos mesmo que ação tenha sido ajuizada antes da reforma trabalhista

Para o TRT 5, na fixação dos honorários somente cabe considerar o trabalho realizado pelo advogado após vigência da reforma.

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TST: Advogado tem direito de fazer sustentação oral mesmo sem inscrição prévia

Para a 3ª turma, decisão do TRT da 15ª região configurava cerceamento de defesa.

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Detran não pode reter veículo apenas pela falta de pagamento do IPVA

Para o juiz de Direito Sérgio Louzada, o Detran não pode impor restrições ao direito de propriedade sobre veículos.

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Sem situação excepcional, devedor de pensão alimentícia deve ficar no regime fechado

Para a 3ª turma do STJ, finalidade da prisão civil do devedor de alimentos é a coação para o cumprimento da obrigação.

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Falta de neve em viagem para esquiar gera indenização por dano moral e material

TJ/DF considerou no caso que a ausência de neve para a prática do esporte não poderia ser caracterizada caso fortuito ou força maior.

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Mulher é condenada por usar sobrenome do ex-marido por mais de 15 anos após o divórcio

Justiça determinou a alteração de todos os documentos sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

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É nula cláusula contratual que impõe condição impeditiva relacionada a terceiro

TJ/SP afastou multa aplicada a condomínio por contratar, via nova empresa terceirizada, ex-funcionários da antiga prestadora de serviços.

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Companhia aérea indenizará pai de bebê que não entrou no Brasil por falta de documentação

Empresa também foi condenada por perda de conexão causada por atraso em voo.

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Cliente cobrado indevidamente por banco será indenizado

O nome do cliente foi inscrito junto aos órgãos de proteção de crédito em decorrência das cobranças.

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Resultado do sorteio da obra "Compropriedade e Sociedade"

O livro aborda tópicos como estrutura, segurança e limites da autonomia privada.

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Banco pagará R$ 500 mil para família de funcionário usado como escudo humano em assalto

Gerente de banco desenvolveu transtornos emocionais por causa da violência sofrida.

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Cadastro Positivo: entenda o que é e quais são os reais benefícios

O Cadastro Positivo terá impactos significativos, como crédito para todos a taxas mais justas, com maior controle das informações.

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Ministro Noronha palestra em encerramento da XVI Conferência da Advocacia Mineira

Falando de segurança pública, jornalista Caco Barcellos foi responsável pela palestra final do evento.

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Presunção de inocência é questão mais importante do STF, diz Kakay

O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro esteve presente na XVI Conferência da Advocacia Mineira.

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