ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

Íntegra do ofício encaminhado aos senadores:

 

 

 

“Vimos, pelo presente, registrar nossa indignação e perplexidade diante do tratamento desrespeitoso dispensado por membros  do Senado Federal aos advogados paulistas Roberto Podval e Beatriz Rizzo, que acompanharam, no último dia 23 de agosto, ao depoimento do ex-secretário de Comunicação do PT, Marcelo Sereno, à CPI dos Bingos, na condição de advogados do depoente.

 

A liberdade de defesa e a inviolabilidade do advogado estão entre as garantias  mais importantes asseguradas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94),  porque quem se beneficia dessas prerrogativas não é o advogado, mas  o cidadão, que é titular dos direitos. Constituem uma proteção contra os  poderes  ampliados do Estado diante dos direitos do cidadão, pois, nenhum dos dois pode ser impor de forma absoluta.

 

 

Reconhecemos, igualmente, a importância do trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito, que constituem um necessário instrumento de investigação do Legislativo. Contudo, dentro do Estado Democrático de Direito,  embora seja ampla a competência investigatória das CPIs, esta está limitada pela jurisprudência constitucional. Dessa forma, deve respeitar o direito de qualquer depoente , indiciado ou testemunha, de não se auto-incriminar, bem como a assistência com a presença de seu advogado, ainda que em reunião secreta, como assegura a Lei 10.679/03.

 

As prerrogativas dos advogados não se restringem a estar presente, mas, também, de se manifestar, pela ordem, na defesa de seu cliente.  Por isso, não podemos concordar com qualquer excesso no âmbito das CPI,  como aconteceu, recentemente, com os citados advogados. Ambos foram desrespeitados no exercício profissional e ameaçados. Os poderes dos membros das CPIs devem permanecer dentro dos limites da lei e da Constituição, especialmente numa Casa parlamentar democrática.

 

Portanto, Senhor Senador, diante das razões expostas, a OAB SP considera lamentável o episódio e repudia qualquer ofensa irrogada contra qualquer advogado no ambiente das CPIs. É necessário criar uma cultura que reconheça a importância do advogado na assistência ao seu cliente, evitando abusos e excessos de qualquer natureza. Propomos até mesmo um grande debate sobre a questão, que ajudaria a dirimir dúvidas de parlamentares, advogados e da própria sociedade sobre o exercício da Advocacia no âmbito das CPIs.

 

Sem mais, gostaríamos de registrar nossa defesa permanente das instituições democráticas e nossos protestos de  estima e consideração.

 

Luiz Flávio Borges D’Urso “

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Exmo. Sr.

SENADOR RENAN CALHEIROS

DD. Presidente do Congresso Nacional

Praça dos Três Poderes

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