RELATOR	:	DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER	
APELANTE	:	UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ	
PROCURADOR	:	ALEXANDER ALI SHAH	
APELADO	:	ALDEBARA FRANCISCO	
ADVOGADO	:	GISELLE NUNES SEVERO E OUTROS	
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 26A VARA-RJ	
ORIGEM	:	VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200351010198464)	

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível e remessa necessária contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido contido  na exordial para condenar a Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ a pagar à  Autora  a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos à imagem, em virtude de ter sido publicada fotografia da mesma, sem autorização, em panfleto veiculado pela Ré.  
A Autora ingressou em Juízo objetivando indenização por danos morais em virtude de erro médico praticado nas dependências da maternidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro quando da sua internação para trabalho de parto, fazendo com que a mesma ficasse internada na referida unidade hospitalar por trinta e dois dias, passando por  grandes sofrimentos e abalos no seu estado de saúde. Requereu, ainda, indenização por danos à imagem em virtude de veiculação desautorizada de sua fotografia em prospecto publicado pela Ré.
Na r. sentença, o MM. Juízo a quo entendeu que não há como se imputar à Ré qualquer ato ilícito, no que se refere aos procedimentos médicos adotados, razão pela qual foi julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral nesse tocante.
No que se refere à indenização pelo uso indevida da imagem,  a r. sentença foi fundamentada no sentido de que agiu a ré de forma ilícita ao realizar a publicação e divulgação de panfleto contendo a imagem da autora, vez que  inexiste qualquer lei que obrigue as pessoas a cederem sua imagem para publicações de utilidade pública (fls. 324/330).
Do decisum, não houve recurso da Autora.
Em suas razões de apelação, sustenta a UFRJ, em síntese,  que a autora prestou um serviço a toda a sociedade emprestando sua imagem para publicação de utilidade pública, sendo lamentável que se pretenda agora auferir lucro com isso. Segundo aduz, deve ser levada em consideração, na reparação do dano, a natureza de utilidade pública do uso da imagem (336/353).
Contra-razões da parte Autora  às fls. 361/363, prestigiando o decisum.
É o relatório.
Dispensada a revisão nos termos do art.43, IX , do RI desta Corte. 

SERGIO SCHWAITZER
RELATOR

VOTO

O cerne da questão consiste em verificar o direito  à indenização por dano à imagem em virtude de conduta da UFRJ que, sem qualquer autorização, divulgou fotografia da Autora em panfleto veiculado pela Autarquia Federal.
In casu, cabe invocar as disposições constantes do art. 5º, X e XXVIII, da Constituição Federal, verbis:

“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
“XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;”
Observa-se que o Constituinte consagrou o direito à intimidade, prerrogativa de ordem jurídica que reconhece a existência de um campo individual indevassável, verdadeira proteção da vida privada contra indevidas interferências externas. Assim, violada indevidamente a imagem da pessoa, exsurge a obrigação de indenizar os danos daí conseqüentes.
Nessa linha de entendimento, confira-se o seguinte posicionamento doutrinário:

  “O direito à própria imagem integra o rol dos direitos da personalidade. No sentido comum, imagem é a representação pela pintura, escultura, fotografia, filme etc. de qualquer objeto e, inclusive, da pessoa humana, destacando-se, nesta, o interesse primordial que apresenta o rosto.
  Sobre o direito à própria imagem, não pode ser aceita, segundo o Prof. Antônio Chaves, a definição segundo a qual seria o direito de impedir que terceiros venham a conhecer a imagem de uma pessoa, pois não se pode impedir que outrem conheça a nossa imagem, e sim que a use contra a nossa vontade, nos casos não expressamente autorizados em lei, agravando-se evidentemente a lesão ao direito quando tenha havido exploração dolosa, culposa, aproveitamento pecuniário, e, pior que tudo, desdouro para o titular da imagem (RT, 451:12).”
(GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 9ª ed, p. 106. – São Paulo: Saraiva, 2005).  

No caso dos autos, alega a Autora que foi surpreendida pela veiculação desautorizada de sua fotografia – amamentando o seu filho recém nascido – em folheto produzido pela Ré (fl. 58).
A UFRJ alega que a imagem da autora não foi reproduzida com fins comerciais, mas em caráter de utilidade pública.
Na verdade, o simples fato de ser utilizada a imagem alheia sem o devido consentimento já constitui agressão suficiente a ensejar a devida reparação, vez que violada a sua privacidade e intimidade.
Registre, por derradeiro, que o uso indevido da imagem pode acarretar dano moral, conforme a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO  (in “Programa de Responsabilidade Civil”, 5a ed., 3a Tiragem, São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 118):

“ O uso indevido da imagem alheia ensejará dano patrimonial sempre que for ela explorada comercialmente sem a autorização ou participação de seu titular no ganho através dela obtido, ou, ainda, quando a sua indevida exploração acarretar-lhe algum prejuízo econômico, como, por exemplo, a perda de um contrato de publicidade. Dará lugar ao dano moral se a imagem for utilizada de forma humilhante, vexatória, desrespeitosa, acarretando dor, vergonha e sofrimento ao seu titular, como, por exemplo, exibir na TV a imagem de uma mulher despida sem a sua autorização. E, pode, finalmente, acarretar dano patrimonial e moral se, ao mesmo tempo, a exploração da imagem der lugar à perda econômica e à ofensa moral.

In casu, a Autora tem todo o direito de opor-se à divulgação de  sua imagem e a de seu filho publicamente mesmo que numa campanha de cunho social. Ainda mais que foi exposto o seu seio esquerdo desnudo.
Como bem ressaltou o MM. Juiz a quo “ninguém pode ser obrigado a prestar serviço público contra a sua vontade se não em decorrência de lei.”
Invocam-se, nessa linha de argumentação, os seguintes precedentes jurisprudenciais:

“DIREITO À IMAGEM. MODELO PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
I- O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia.
II- Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não.
III- O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada.
IV- O valor dos danos morais pode ser fixado na instância especial, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento na entrega da prestação jurisdicional.”
(STJ-2ª Seção, ERESP nº 230268, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 11/12/2002, DJU de 04/08/2003).

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMAGEM. USO INDEVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.
1. Ingerência na vida privada, sem a devida autorização da pessoa, consiste em violar direito de privacidade.
2. Cabe indenização por dano moral pelo uso indevido a imagem que, por se tratar de direito personalíssimo que garante ao indivíduo a prerrogativa de objetar sua exposição, no que se refere à sua privacidade.
3. Recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro provido e recurso especial de Daniel Faria Loureiro parcialmente provido.”
(STJ- 2ª Turma, RESP. nº 440150-RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, v. u.,  j. em 19/04/2005, DJU de 06/06/2005).
Não há, portanto, como negar a ocorrência do dano pelo uso indevido da imagem.
A quantificação do dano à imagem, entretanto, constitui matéria das mais imprecisas na operação do direito. Inobstante, convergem a doutrina e a jurisprudência em alguns aspectos. Assim, é assente o entendimento de que o quantum deve ser arbitrado pelo juiz, observando-se que o valor não deve ser muito alto, eis que não se objetiva o enriquecimento sem causa, tampouco irrisório, o que excluiria o caráter educativo/punitivo da condenação.
Inolvidável, portanto, que sejam utilizados o bom senso e a moderação, e observadas as peculiaridades de cada caso, as quais poderão apontar para o estabelecimento de parâmetros norteadores da quantificação indenizatória.
Na hipótese,  afigura-se excessivo o estabelecimento do dano à imagem no valor equivalente a 10.000,00 (dez  mil reais), pelo   que   se   afigura   mais   razoável  fixar  a  indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, para reduzir o valor indenizatório fixado na r. sentença, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.

SERGIO SCHWAITZER
RELATOR

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL – IMAGEM – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO.
– O Constituinte consagrou o direito à intimidade, prerrogativa de ordem jurídica que reconhece a existência de um campo individual indevassável, verdadeira proteção da vida privada contra indevidas interferências externas. Assim, violada indevidamente a imagem da pessoa, exsurge a obrigação de indenizar os danos daí conseqüentes.
– O simples fato de ser utilizada a imagem alheia sem o devido consentimento já constitui agressão suficiente a ensejar a devida reparação, vez que violada a sua privacidade e intimidade.
– In casu, a Autora tem todo o direito de opor-se à divulgação de  sua imagem e a de seu filho publicamente mesmo que numa campanha de cunho social. 
– A condenação pecuniária decorrente de dano à imagem deve ser fixada com moderação, eis que seu objetivo não é o enriquecimento da parte que a pleiteia, devendo ser levada em conta a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido. 
– No caso presente, afigura-se excessivo o valor fixado na sentença pelo dano à imagem sofrido pela Autora, pelo   que   se   afigura   mais   razoável  fixar  a  indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
	Rio de Janeiro,              de                                     de 2008 (data de julgamento).

SERGIO SCHWAITZER
RELATOR