RELATOR	:	DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS	
PARTE AUTORA	:	MARCIO LITTLETON LAGE CHRISTINO	
ADVOGADO	:	MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO	
PARTE RÉ	:	COREME/HSE	
ADVOGADO	:	SEM ADVOGADO	
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 24A VARA-RJ	
ORIGEM	:	VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751010094159)	

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença do Juízo Federal da 24ª/RJ, que revogou a liminar deferida  às fls. 90/91 e, com base no artigo 269, I, do CPC julgou extinto o processo com exame de mérito para deferir o pedido e conceder parcialmente a segurança para que o impetrante retorne às suas atividades como residente, sem prejuízo seja retomado imediatamente o procedimento disciplinar visando apurar eventuais irregularidades praticadas pelo impetrante, a teor do noticiado às fls. 60, observando-se o contraditório, a ampla defesa e a  Lei nº 8.112/90.

Em breve relato: trata-se de mandado de segurança impetrado pro Márcio Littleton Lage Christino contra ato da Coordenadoria da COREME/RJ – Ministério da Saúde objetivando a segurança para que a autoridade impetrada se abstenha de lhe suspender do curso de pós-graduação em cirurgia geral 1.

Em sua sentença, sustentou o Magistrado de Primeiro Grau, que “o efetivo contraditório e a ampla defesa do impetrante no bojo do procedimento iniciado com o fim de se apurar a prática de irregularidade em tese praticadas pelo impetrante, em razão dos fatos  narrados às fls. 60, não fora observado pela autoridade impetrada, incidindo esta em violação ao comando constitucional do inciso LV, do art. 5º da CRFB/88 e ao art. 143 da Lei 8.112/90.”

O parecer do Ministério Público Federal, às fls. 98, opina pelo improvimento da remessa ex officio.

 Este o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2009 

FREDERICO GUEIROS
Relator

VOTO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença do Juízo Federal da 24ª/RJ, que revogou a liminar deferida  às fls. 90/91 e, com base no artigo 269, I, do CPC julgou extinto o processo com exame de mérito para deferir o pedido e conceder parcialmente a segurança para que o impetrante retorne às suas atividades como residente, sem prejuízo seja retomado imediatamente o procedimento disciplinar visando apurar eventuais irregularidades praticadas pelo impetrante, a teor do noticiado às fls. 60, observando-se o contraditório, a ampla defesa e a  Lei nº 8.112/90.

Em breve relato: trata-se de mandado de segurança impetrado pro Márcio Littleton Lage Christino contra ato da Coordenadoria da COREME/RJ – Ministério da Saúde objetivando a segurança para que a autoridade impetrada se abstenha de lhe suspender do curso de pós-graduação em cirurgia geral 1.

Em sua sentença, sustentou o Magistrado de Primeiro Grau, que  “o efetivo contraditório e a ampla defesa do impetrante no bojo do procedimento iniciado com o fim de se apurar a prática de irregularidade em tese praticadas pelo impetrante, em razão dos fatos  narrados às fls. 60, não fora observado pela autoridade impetrada, incidindo esta em violação ao comando constitucional do inciso LV, do art. 5º da CRFB/88 e ao art. 143 da Lei 8.112/90.”

Como visto, a sentença monocrática aplicou à espécie dos autos a solução que melhor se amolda à situação fática em que se encontra o autor, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, com observância do devido processo legal, como garantias constitucionalmente consagradas (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). 

Com efeito, na hipótese dos autos, a despeito de qualquer discussão quanto à legitimidade ou não das acusações referente ao comportamento inadequado do médico residente que  agrediu verbalmente com ofensas de baixo calão e arremessou um pão sobre a secretária, restou demonstrada a inobservância das garantias constitucionais, em referência, na medida em que a decisão do COREME foi arbitrária, ainda que possa ser considerada coerente diante dos fatos relatados em queixa na Ouvidoria do hospital. Era essencial, assim com o é em todo e qualquer processo administrativo contencioso, de modo a assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa à parte acusada.

Ora, a adoção, pela Administração, de medidas drásticas restritivas de direito, somente se justificam em se verificando a urgência e a imperatividade da defesa da ordem pública, o que não se configura na espécie.

Ademais, a observância do princípio do contraditório não se resume apenas na ciência que eventualmente tenha sido dada à parte, fazendo-se mister, para tanto, que os interessados sejam cientificados dos motivos ensejadores da sanção, abrindo-se-lhes, formalmente, prazo para resposta e produção de provas, com todos os recursos que lhes são inerentes.

Por fim, registre-se, como bem observado pela Procuradora da República, em seu parecer ás fls. 79, “é certo que um servidor que não cumpre suas obrigações funcionais ou que pratique atos de improbidade, de indisciplina ou antiéticos, não pode permanecer impune. Porém, o poder da administração de aplicar sanções aos seus agentes não pode ser utilizado de qualquer maneira. O poder disciplinar só pode se realizar por meio de um processo. Pelo processo administrativo, o poder público irá apurar os fatos, imputar o ato ilegal ou irregular a alguém, oferecer-lhe e propiciar-lhe meios para que possa se defender, para só depois, se for o caso, aplicar a sanção punitiva.”.

Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária, para manter a sentença recorrida,em todos os seus termos.

É como voto.

Rio de Janeiro, 6 de julho de 2009 

FREDERICO GUEIROS
Relator

EMENTA

ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – RESIDÊNCIA MÉDICA – HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO – ATO DE INDISCIPLINA - PUNIÇÃO - SUSPENSÃO – AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL -  CARACTERIZAÇÃO.
1 –  Afigura-se abusivo o ato administrativo praticado pela Administração, ao pretender aplicar a suspensão de residente em curso de pós-graduação, sob a alegação de comportamento inadequado e agressões verbais, sem assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
2- A adoção, pela Administração, de medidas drásticas restritivas de direito, somente se justificam em se verificando a urgência e a imperatividade da defesa da ordem pública, o que não se configura na espécie.
3 -A observância do princípio do contraditório não se resume apenas na ciência que eventualmente tenha sido dada à parte, fazendo-se mister, para tanto, que os interessados sejam cientificados dos motivos ensejadores da sanção, abrindo-se-lhes, formalmente, prazo para resposta e produção de provas, com todos os recursos que lhes são inerentes.
4 – É certo que um servidor que não cumpre suas obrigações funcionais ou que pratique atos de improbidade, de indisciplina ou antiéticos, não pode permanecer impune. Porém, o poder da administração de aplicar sanções aos seus agentes não pode ser utilizado de qualquer maneira. O poder disciplinar só pode se realizar por meio de um processo. 
5-  Remessa improvida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar  provimento á remessa necessária, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
Rio de Janeiro, 	6 de julho de 2009 

FREDERICO GUEIROS
Relator