Presidência da
República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos

LEI
Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.

Mensagem
de veto

Conversão
da Medida Provisória nº 462, de 2009

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela
União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar
dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis
nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de
setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de
janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de
2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036,
de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de
julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de
2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006,
8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de
10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de
novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril
de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de
2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto
de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de
1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de dezembro de 1973,
e o art. 13 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006; e
dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1o  A
União prestará apoio financeiro, no exercício de 2009, aos entes federados que
recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mediante entrega do valor
correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a título
daquele Fundo nos exercícios de 2008 e 2009, antes da incidência de descontos de
qualquer natureza, de acordo com os prazos e condições previstos nesta Lei e
limitados à dotação orçamentária específica para essa finalidade, a ser fixada
por meio de decreto do Poder Executivo.

§ 1o  O valor
referido no caput será calculado observando-se a
variação negativa acumulada até o mês imediatamente anterior ao mês da entrega
do apoio financeiro a cada ente federado, deduzidos os valores já
entregues.

§ 2o  O valor
correspondente à variação negativa acumulada nos meses de janeiro a março de
2009 será entregue em parcela única até o dia 25 de maio de
2009.

§ 3o  O valor
correspondente à variação negativa acumulada nos meses de abril e maio de 2009
será entregue em parcela única até o 15o (décimo quinto) dia
útil do mês de junho, no caso de haver disponibilidade orçamentária, ou até o
5o (quinto) dia útil após a aprovação dos respectivos créditos
orçamentários.

§ 4o  As
entregas dos valores correspondentes às variações negativas registradas a partir
do mês de junho de 2009 ocorrerão, mensalmente, até o 15o
(décimo quinto) dia útil de cada mês, no caso de haver disponibilidade
orçamentária, ou até o 5o (quinto) dia útil após a aprovação
dos respectivos créditos orçamentários, na forma fixada pela Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

§ 5o  O valor
referente a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas
condições dispostas neste artigo e creditado em conta bancária específica criada
para essa finalidade.

§ 6o  (VETADO)

Art.
2o  Os arts. 1o, 3o,
4o, 5o, 6o,
7o, 9o, 10 e 11 da Lei no
11.786, de 25 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação:

“Art.
1o  Fica a União autorizada a participar, no
limite global de até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), em Fundo
de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu
patrimônio.

.............................................................................................

§
2o  O patrimônio do FGCN será formado pelos
recursos oriundos da integralização de cotas pela União e pelos demais
cotistas, bem como pelos rendimentos obtidos com sua
administração.

§
3o  A integralização de cotas pela União será
autorizada por decreto e poderá ser realizada, a critério do Ministro de
Estado da Fazenda:

I - em
moeda corrente;

II - em
títulos públicos;

III - por
meio de suas participações minoritárias; ou

IV - por
meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao
necessário para manutenção de seu controle acionário.

...................................................................................”
(NR)

“Art.
3o  Fica criado o Comitê de Participação no Fundo
de Garantia para a Construção Naval - CPFGCN, órgão colegiado com composição
e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo.

§
1o  (VETADO)

§
2o  O estatuto e o regulamento do FGCN deverão ser
examinados previamente pelo CPFGCN antes de sua aprovação na assembleia de
cotistas.” (NR)

“Art.
4o  O FGCN terá por finalidade garantir o risco
de crédito das operações de financiamento à construção ou à produção de
embarcações e o risco decorrente de performance de estaleiro
brasileiro.

.............................................................................................

§
2o  O provimento de recursos de que trata o
caput será concedido para garantir os
riscos nele especificados das operações relacionadas:

I - à
construção ou à produção, em estaleiro brasileiro, de embarcação destinada à
empresa brasileira de navegação que opere na navegação de cabotagem ou longo
curso;

II - à
construção ou à produção, em estaleiro brasileiro, de embarcação destinada à
navegação interior de cargas ou de passageiros de elevado interesse
social;

III - à
construção ou à produção, em estaleiro brasileiro, de embarcação de apoio
marítimo, de apoio portuário ou destinada à pesca industrial, no âmbito do
Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota
Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, instituído pela Lei
no 10.849, de 23 de março de 2004, bem como de embarcação
de pequeno porte destinada à pesca artesanal profissional ou às atividades
do micro e pequeno empresário do setor pesqueiro e de transporte aquaviário
interior de passageiros;

IV - à
construção ou à produção, e à modernização, em estaleiro brasileiro, de
embarcação destinada ao controle, à proteção ou à segurança da
navegação;

V - à
construção ou à produção, em estaleiro brasileiro, de embarcação
especializada do tipo navio ou plataforma flutuante semi-submersível,
destinada às operações de exploração, perfuração e completação petrolíferas
e as relacionadas ao desenvolvimento da exploração e produção de petróleo e
gás natural oriundas de reservas localizadas no mar territorial
brasileiro.

§
3o  A garantia de que trata o caput restringe-se às embarcações
construídas ou produzidas no mercado naval brasileiro, restrita ao período
de construção da embarcação até a assinatura do respectivo termo de entrega
e aceitação, excetuando-se as embarcações destinadas às atividades de micro
e pequeno empresário do setor pesqueiro e de transporte aquaviário interior
de passageiros.

§
4o  A garantia de que trata o caput terá vigência até a aceitação da
embarcação pelo contratante da construção ou até 24 (vinte e quatro) meses
após a entrega da embarcação pelo construtor, o que ocorrer
antes.

§
5o  Para as embarcações destinadas às atividades do
micro e pequeno empresário do setor pesqueiro e de transporte aquaviário
interior de passageiros, a garantia de que trata o caput contemplará o tempo de
financiamento da embarcação.

§
6o  A garantia de risco de performance de que trata o
caput só será devida em situações
decorrentes de responsabilidade do construtor naval.

§
7o  A garantia de risco de crédito de que trata o
caput será devida quando se
caracterizar situação de inadimplemento contratual do beneficiário ou
vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no
regulamento do FGCN.

§
8o  O detalhamento dos riscos a serem suportados pelo
FGCN, de que trata o caput, como a forma de pagamento de
garantia prestada por aquele Fundo ao risco de crédito no caso de vencimento
antecipado do financiamento, bem como os limites de exposição do FGCN
superiores às cotas integralizadas, serão definidos conforme previsto em
estatuto e regulamento.” (NR)

“Art.
5o  Será devido ao FGCN comissão pecuniária a ser
cobrada do estaleiro pela instituição financeira concedente do financiamento
ou pela empresa brasileira de navegação, com a finalidade de remunerar o
risco assumido por aquele Fundo em cada operação garantida.”
(NR)

“Art.
6o  Constituem fontes de recursos do
FGCN:

...................................................................................”
(NR)

“Art.
7o
...........................................................

§
1o  Cada operação de financiamento poderá ter, no
máximo, 50% (cinquenta por cento) do seu saldo devedor garantido com o
provimento de recursos do FGCN, a depender do risco da operação, salvo
hipóteses específicas definidas em estatuto e regulamento daquele Fundo, nos
quais este limite poderá ser elevado.

§
2o  Cada embarcação construída com garantias do FGCN
poderá contar com, no máximo, 10% (dez por cento) do valor da operação para
a cobertura do risco de performance do estaleiro garantido.

§
3o  Para embarcações destinadas às atividades do
micro e pequeno empresário do setor pesqueiro e de transporte aquaviário
interno de passageiros, cada operação de financiamento poderá ultrapassar
50% (cinquenta por cento) do seu saldo devedor garantido com recursos do
FGCN.

§
4o  O limite de exposição do FGCN com relação a cada
entidade garantida será de 25% (vinte e cinco por cento) do seu patrimônio.”
(NR)

“Art.
9o  Nas operações garantidas pelo FGCN, exceto
para as embarcações destinadas às atividades de micro e pequeno empresário
do setor pesqueiro e de transporte aquaviário interno de passageiro, poderá
ser exigida, cumulativamente ou não, a constituição das seguintes
contra-garantias por aquele Fundo, sem prejuízo de outras:

.............................................................................................

V
- seguro garantia com cobertura mínima de 10% (dez por cento) do valor
do crédito concedido, para os objetivos tratados nos incisos I a IV do §
2o do art. 4o desta
Lei;

VI - seguro
garantia com cobertura mínima de 3% (três por cento) do valor do crédito
concedido, para os objetivos tratados no inciso V do § 2o
do art. 4o desta Lei.

Parágrafo
único.  Caso o penhor da totalidade das ações de emissão do estaleiro
construtor já tiver sido dado em garantia, poderá ser aceita a promessa de
penhor da totalidade das ações de emissão do estaleiro, conforme estatuto e
regulamento.” (NR)

“Art.
10.  Nos casos de garantias concedidas pelo FGCN nas operações de
financiamento aos estaleiros brasileiros para a construção de embarcações,
nos termos desta Lei, a empresa contratante da construção deverá intervir no
contrato de financiamento celebrado entre a instituição financeira e o
estaleiro construtor, obrigando-se a liquidar a dívida perante a instituição
financeira ou assumi-la em até 5 (cinco) dias após a assinatura do termo de entrega e aceitação da embarcação
financiada.” (NR)

“Art.
11.  Será admitida a extensão do prazo da garantia do FGCN no caso
de haver renegociação do contrato de construção que implique dilatação do prazo originalmente
pactuado.

Parágrafo
único.  (Revogado).” (NR)

Art.
3o  A Lei no 11.786, de 25 de setembro
de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2o-A,
2o-B e 11-A:

“Art.
2o-A.  Para os efeitos desta Lei,
entende-se como:

I -
estaleiro brasileiro: a pessoa jurídica constituída segundo as leis
brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto a indústria de
construção e reparo navais;

II -
contratante da construção: pessoa jurídica que contrata a construção de
embarcação em estaleiro brasileiro, podendo ser empresa brasileira de
navegação nos termos definidos na Lei no 10.893, de 13 de
julho de 2004;

III - risco
de crédito: incerteza relacionada ao recebimento tempestivo de valor
contratado, a ser pago pelo beneficiário do financiamento, causada pelo não
cumprimento pelo estaleiro brasileiro do cronograma de construção aprovado
pelas partes;

IV - risco
de performance: incertezas relacionadas ao fiel cumprimento de todas as
obrigações contraídas em contrato para construção pelo construtor e a
inadequação da qualidade da construção, em conjunto ou isoladamente, com a
possibilidade de prejuízo decorrente de inadimplemento.”

“Art.
2o-B.  É facultada a constituição de
patrimônio de afetação, para a cobertura de cada projeto beneficiado pelo
FGCN, o qual não se comunicará com o restante do patrimônio daquele Fundo,
ficando vinculado exclusivamente à garantia da respectiva cobertura, não
podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou
qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do
Fundo.

Parágrafo
único.  A constituição do patrimônio de afetação será feita por
registro em cartório de registro de títulos e documentos.”

“Art.
11-A.  Os rendimentos auferidos pela carteira do FGCN não se
sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base
de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na
forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou
parcial, ou na dissolução do Fundo.”

Art.
4o  A Lei no 9.503, de 23 de setembro
de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art.
7o-A:

“Art.
7o-A.  A autoridade portuária ou a
entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os
órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos
Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de
facilitar a autuação por descumprimento da legislação de
trânsito.

§
1o  O convênio valerá para toda a área física do
porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas
estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte
e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito
internas.

§
2o  (VETADO)

§
3o  (VETADO)”

Art.
5o  A Lei no 11.882, de 23 de dezembro
de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art.
1o
...........................................................

.............................................................................................

§
9o  Os recursos provenientes de empréstimos em moeda
estrangeira concedidos pelo Banco Central do Brasil, na forma deste artigo,
poderão ser repassados, no País, com cláusula de reajuste vinculado à
variação cambial.” (NR)

“Art.
1o-A.  Os créditos do Banco Central do
Brasil decorrentes de operações de redesconto ou de empréstimo não serão
alcançados pela decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou
falência da instituição financeira.

Parágrafo
único.  Os ativos recebidos pelo Banco Central do Brasil em operações
de redesconto ou em garantia de operações de empréstimo não integrarão a
massa, nem terão seu pagamento obstado pela suspensão da fluência do prazo
das obrigações da instituição sob
intervenção.”

Art.
6o  O art. 8o da Lei
no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescido
dos seguintes parágrafos:

“Art.
8o
...........................................................

§
1o  A execução e a gestão descentralizadas referidas
no caput serão implementadas mediante
adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao
Programa Bolsa Família.

§
2o  Fica
instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família -
IGD, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos
parâmetros serão regulamentados pelo Poder Executivo, e destinado
a:

I - medir
os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do gestor
estadual, distrital ou municipal na execução
dos procedimentos de cadastramento, na gestão de benefícios e de
condicionalidades, na articulação intersetorial, na implementação das ações
de desenvolvimento das famílias beneficiárias e no acompanhamento e execução
de procedimentos de controle;

II -
incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, distrital
e municipal do Programa; e

III -
calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federados a
título de apoio financeiro.

§
3o  A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes
federados que aderirem ao Programa Bolsa Família recursos para apoio
financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa, desde
que alcancem índices mínimos no IGD.

§
4o  Para a execução do previsto neste artigo, o Poder
Executivo Federal regulamentará:

I - os
procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa Bolsa
Família, incluindo as obrigações dos entes respectivos;

II - os
instrumentos, parâmetros e procedimentos de avaliação de resultados e da
qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal;
e

III - os
procedimentos e instrumentos de controle e acompanhamento da execução do
Programa Bolsa Família pelos entes federados.

§
5o  Os resultados alcançados pelo ente federado na
gestão do Programa Bolsa Família, aferidos na forma do inciso I do §
2o serão considerados como prestação de contas dos
recursos transferidos.

§
6o  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
submeterão suas prestações de contas às respectivas instâncias de controle
social, previstas no art. 9o, e, em caso de não aprovação,
os recursos financeiros transferidos na forma do § 3o
deverão ser restituídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de
Assistência Social, na forma regulamentada pelo Poder Executivo
Federal.

§
7o  O montante total dos recursos de que trata o §
3o não poderá exceder a 3% (três por cento) da previsão
orçamentária total relativa ao pagamento de benefícios do Programa Bolsa
Família, devendo o Poder Executivo fixar os limites e os parâmetros mínimos
para a transferência de recursos para cada ente federado.”
(NR)

Art. 7o  (VETADO)

Art. 8o  (VETADO)

Art. 9o  (VETADO)

Art. 10.  O
art. 18 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a
vigorar com a inclusão do seguinte § 7o:

“Art.
18.
...........................................................

.............................................................................................

§
7o  Além das hipóteses previstas nos incisos I e II
do caput e no § 2o deste
artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas
públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d’água, de
vazantes e de outros bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União
afetados ao regime de aforamento ou ocupação, poderão ser objeto de cessão
de uso.” (NR)

Art. 11.  O
art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 21:

“Art.
20.
...........................................................

.............................................................................................

§ 21.
As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de
participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial,
cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser
regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS.” (NR)

Art. 12.  (VETADO)

Art. 13.  Excepcionalmente, a
declaração de utilidade pública para implementação dos investimentos e ações
integrantes do Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, previstos na lei
orçamentária e créditos adicionais, poderá ser realizada até 31 de dezembro de
2010, sem a observância do prazo de 1 (um) ano previsto no art. 10 do
Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 14. (VETADO)

Art. 15.  (VETADO)

Art. 16.  Os
arts. 1o e 2o e os §§ 1o e
2o do art. 3o da Lei no
9.454, de 7 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte
redação:

“Art.
1o  É instituído o número único de Registro de
Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado,
será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos
governamentais e privados.

...................................................................................”
(NR)

“Art.
2o  É instituído o Cadastro Nacional de Registro
de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de
Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão.”
(NR)

“Art.
3o
...........................................................

§
1o  Fica a União autorizada a firmar convênio com os
Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de
registro de identificação civil.

§
2o  Os Estados e o Distrito Federal,
signatários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de
Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e
atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro
de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a
quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este
parágrafo.

§
3o  (VETADO).”
(NR)

Art. 17.  O art. 12 da Lei no
11.945, de 4 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art.
12.
...........................................................

§
1o
...........................................................

.............................................................................................

III -
aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou importações de
empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de
produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas
industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de
produto final destinado à exportação.

§
2o  Apenas a pessoa jurídica habilitada pela
Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com
suspensão na forma deste artigo.

...................................................................................”
(NR)

Art. 18.  (VETADO)

Art. 19.  (VETADO)

Art. 20.  (VETADO)

Art. 21.  Os
arts. 1o, 2o, 3o,
5o, 7o, 8o,
9o, 15, 18, 31, 45, 53 e 57 da Lei no
11.775, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação:

“Art.
1o
...........................................................

.............................................................................................

III - para
a liquidação, até 2009, de operações inadimplidas:

.............................................................................................

IV
-
....................................................................

a) a
exigência do pagamento integral da parcela com vencimento em 2009, com
incidência do bônus contratual se paga até a data de seu vencimento, ou, em
caso de pagamento ainda em 2009, após o vencimento, com ajuste nos termos
das alíneas a e b do inciso III do caput deste artigo;

.............................................................................................

§
2o  Nas operações repactuadas segundo as
condições estabelecidas pelo art. 4o da Lei
no 11.322, de 13 de julho de 2006, os descontos previstos
para liquidação antecipada até 2009 devem ser substituídos pelos descontos
de que trata o inciso I do caput
deste artigo.

...................................................................................”
(NR)

“Art.
2o
...........................................................

.............................................................................................

III - ....................................................................

.............................................................................................

b) o saldo devedor remanescente será
reescalonado em parcelas anuais, iguais e sucessivas, com o primeiro
vencimento pactuado para até 30 de dezembro de 2009 e os demais para 31 de
outubro de cada ano, até 2025;

...................................................................................”
(NR)

“Art.
3o
...........................................................

.............................................................................................

§ 2o  Fica autorizado,
para os mutuários de operações de que trata o caput deste artigo e que possuam parcelas de juros
inadimplidas de anos anteriores a 2009, inclusive para aqueles com saldos
devedores inscritos ou passíveis de inscrição na Dívida Ativa da
União:

I - o pagamento das parcelas de juros com
vencimento em 2009 efetuado até a data do respectivo vencimento,
considerados os prazos adicionais concedidos pelo CMN, com direito às
condições e aos bônus contratuais de adimplência;

...................................................................................”
(NR)

“Art.
5º
...........................................................

.............................................................................................

II -
....................................................................

.............................................................................................

c)
...........................................................

1. exigência do pagamento da parcela com
vencimento em 2009, considerando os prazos estipulados pelo CMN, tomada sem
encargos adicionais de inadimplemento para os pagamentos efetuados até a
data do vencimento contratual;

2. distribuição do saldo devedor vencido,
ajustado nos termos da alínea a deste inciso, entre as parcelas
vincendas a partir de 2010;

...................................................................................”
(NR)

“Art.
7o  ...........................................................

I -
....................................................................

.............................................................................................

b) para a liquidação das operações até 30 de
dezembro de 2009, uma vez ajustado e consolidado o saldo devedor das etapas
1 e 2, nos termos da alínea a deste inciso:

.............................................................................................

c)
para a renegociação das operações até 30 de dezembro de 2009, uma vez
ajustado e consolidado o saldo devedor das etapas 1 e 2, nos termos da
alínea a deste inciso:

.............................................................................................

II -
....................................................................

.............................................................................................

b)
para a liquidação das operações até 30 de dezembro de 2009, uma vez ajustado
e consolidado o saldo devedor, nos termos da alínea a deste
inciso:

.............................................................................................

c)
para a renegociação das operações até 30 de dezembro de 2009, uma vez
ajustado e consolidado o saldo devedor, nos termos da alínea a deste
inciso:

.............................................................................................

III -
....................................................................

.............................................................................................

b)
para a liquidação das operações até 30 de dezembro de 2009, uma vez ajustado
e consolidado o saldo devedor, nos termos da alínea a deste
inciso:

.............................................................................................

c)
para a renegociação das operações até 30 de dezembro de 2009, uma vez
ajustado e consolidado o saldo devedor, nos termos da alínea a deste
inciso:

.............................................................................................

IV -
....................................................................

.............................................................................................

b)
para a liquidação das operações até 30 de dezembro de 2009, pelo saldo
devedor ajustado e consolidado, nos termos da alínea a deste
inciso;

c) para a renegociação das operações até 30 de
dezembro de 2009, pelo saldo devedor ajustado e consolidado nos termos da
alínea a deste inciso, mediante a contratação de uma nova operação,
nas condições definidas no inciso V do caput deste artigo;

.............................................................................................

§
5o  Fica o gestor financeiro do FNE, quando a
garantia exigir o registro do instrumento contratual em cartório, autorizado
a transferir os recursos desse Fundo para contratação da nova operação de
crédito que irá liquidar o saldo devedor das operações do Programa com a
Desenbahia ou com o Banco do Brasil S.A., de que trata o inciso V deste
artigo, com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento.”
(NR)

“Art.
8o  Fica autorizada a adoção das seguintes
medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de
operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União ou que venham
a ser incluídas até 30 de novembro de 2009:

.............................................................................................

II
- permissão da renegociação do total dos saldos devedores das operações
até 31 de março de 2010, mantendo-as na Dívida Ativa da União, observadas as
seguintes condições:

.............................................................................................

§
3o  Ficam suspensas até 31 de março de 2010 as
execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a
cobrança de crédito rural de que trata este artigo.

.............................................................................................

§
5o  O prazo de prescrição das dívidas de crédito
rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação
desta Lei até 31 de março de 2010.

.............................................................................................

§
7o  As dívidas oriundas de operações de crédito
rural ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o
Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - Fase II, inscritas na Dívida Ativa
da União até 30 de novembro de 2009, que forem liquidadas até 30 de dezembro
de 2009 ou renegociadas até 31 de março de 2010, farão jus a um desconto
adicional de 10 (dez) pontos percentuais, a ser somado aos descontos
percentuais previstos nos quadros constantes dos Anexos IX e X desta
Lei.

§ 8o  As condições
estabelecidas neste artigo serão estendidas às dívidas originárias de
operações do Prodecer - Fase II, do Programa de Financiamento de
Equipamentos de Irrigação - PROFIR e do Programa Nacional de Valorização e
Utilização de Várzeas Irrigáveis - PROVÁRZEAS, contratadas com o extinto
Banco Nacional de Crédito Cooperativo, cujos ativos foram transferidos para
o Tesouro Nacional.

§ 9o  Para as operações
do Prodecer - Fase II de que tratam os §§ 7o e
8o deste artigo, e mediante solicitação do mutuário, fica
o Ministério da Fazenda autorizado a definir descontos adicionais a serem
aplicados para liquidação ou renegociação dessas operações, com base na
revisão de garantias efetuada conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da seguinte
forma:

I - no caso de liquidação, mediante avaliação do
valor atual das garantias e dos bens financiados;

II - no caso de renegociação, com base no valor
da receita líquida média por hectare para as atividades desenvolvidas na
área do Programa, apurada pela Companhia Nacional de Abastecimento -
CONAB.

...................................................................................”
(NR)

“Art.
9o  Para fins de enquadramento de operações
contratadas com cooperativas, associações de produtores rurais e condomínios
de produtores rurais, nas faixas de desconto a que se referem os arts.
1o, 2o, 6o,
7o e 8o desta Lei, os saldos devedores
nas datas previstas naqueles dispositivos serão considerados:

.............................................................................................

III
- no caso de condomínios de produtores rurais, por participante,
excluindo-se cônjuges, identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ.”
(NR)

“Art.
15.
...........................................................

§ 1o  As operações que já
tenham sido classificadas como prejuízo pelas instituições financeiras não
são beneficiárias da renegociação de que trata este artigo, ficando a
critério de cada instituição a adoção de medidas que visem à recuperação de
seus haveres, ficando a União dispensada de qualquer ônus decorrente dessas
medidas.

...................................................................................”
(NR)

“Art.
18.
...........................................................

I - nas operações contratadas ou renegociadas
com taxas prefixadas de juros cujos mutuários desejam liquidá-las ou
renegociá-las até 2009:

a)
...........................................................

.............................................................................................

3.
para liquidação integral da dívida até 2009, consolidação do saldo devedor
vencido ajustado e das parcelas vincendas na data da liquidação e concessão
de bônus de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo devedor consolidado, em
substituição aos bônus de adimplência contratuais;

.............................................................................................

II
- nas operações contratadas ou renegociadas com taxas variáveis de juros
cujos mutuários desejem liquidá-las ou renegociá-las até 2009,
independentemente da situação de adimplência ou inadimplência de cada
operação:

.............................................................................................

c)
para liquidação integral da dívida até 2009, consolidação do saldo devedor
vencido ajustado e das parcelas vincendas, na data da liquidação, e
concessão de bônus de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo devedor
consolidado, em substituição aos bônus de adimplência
contratuais.

...................................................................................”
(NR)

“Art.
31.
...........................................................

.............................................................................................

§ 2o  Fica o gestor
financeiro do FNE autorizado a contratar, até 30 de dezembro de 2009, uma
nova operação de crédito para liquidação das dívidas oriundas de operações
de crédito rural, contraídas no âmbito do Programa de Cooperação
Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - Prodecer - Fase III,
observando que:

...................................................................................”
(NR)

“Art.
45.  Fica autorizada a substituição dos encargos financeiros das
operações rurais e não rurais em curso, contratadas até 14 de janeiro de
2001 e lastreadas em recursos do FNO, FNE ou FCO, mediante solicitação do
mutuário e formalização de aditivo ao instrumento de crédito, pelos encargos
prefixados praticados para esses financiamentos, conforme o porte do
mutuário, procedendo-se ao recálculo do saldo das parcelas não liquidadas
com a aplicação dos seguintes encargos:

...................................................................................”
(NR)

“Art.
53.  Fica o gestor do Funcafé autorizado a financiar a liquidação
de dívidas de café vinculadas à Cédula de Produto Rural - CPR, física ou
financeira, com vencimento contratual previsto até 31 de dezembro de 2007,
inclusive aquelas com vencimento até 2007 substituídas para vencimento em
2008 ou 2009, emitidas por produtores rurais ou suas cooperativas,
observadas as seguintes condições:

.............................................................................................

II
- encargos financeiros:

a) até 30 de setembro de 2009: taxa efetiva de
juros de 7,5% a.a. (sete inteiros e cinco décimos por cento ao ano);
e

b) a partir de 1o de outubro
de 2009: taxa efetiva de juros de 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e
cinco centésimos por cento ao ano);

...................................................................................”
(NR)

“Art.
57.
...........................................................

.............................................................................................

§ 4o  Os recursos serão
liberados para as operações de que trata este artigo:

I - mediante a assinatura de assunção da dívida
pelo mutuário, com o aval da cooperativa, nos casos de renegociação da
operação;

II - mediante listagem das operações entregue
pela cooperativa, com as respectivas informações de cada uma das operações,
nos casos de liquidação da operação no ato da renegociação em
2009.

...................................................................................”
(NR)

Art. 22.
Os títulos dos Anexos III, V e
VII da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, passam a
vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO
III

Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana - Etapas 1
e 2: desconto para liquidação da operação até 30 de dezembro de 2009.”

“ANEXO
V

Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana - Etapa 3:
desconto para liquidação da operação até 30 de dezembro de 2009.”

“ANEXO
VII

Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana - Etapa 4:
desconto para liquidação da operação até 30 de dezembro de
2009.”

Art. 23.  O art.
3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006,
passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e
4o:

“Art.
3o
...........................................................

.............................................................................................

§ 3o  O Conselho
Monetário Nacional - CMN pode estabelecer critérios e condições adicionais
de enquadramento para fins de acesso às linhas de crédito destinadas aos
agricultores familiares, de forma a contemplar as especificidades dos seus
diferentes segmentos.

§ 4o  Podem ser criadas
linhas de crédito destinadas às cooperativas e associações que atendam a
percentuais mínimos de agricultores familiares em seu quadro de cooperados
ou associados e de matéria-prima beneficiada, processada ou comercializada
oriunda desses agricultores, conforme disposto pelo CMN.”
(NR)

Art. 24.  A Lei
no 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art.
1o  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas a produtores rurais e
suas cooperativas, sob a forma de:

...................................................................................”
(NR)

“Art.
5o-A.  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenções econômicas na forma de rebates, bônus de adimplência, garantia de
preços de produtos agropecuários e outros benefícios a agricultores
familiares, suas associações e cooperativas nas operações de crédito rural
contratadas, ou que vierem a ser contratadas, com as instituições
financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
PRONAF.”

Art. 25.  O Capítulo XVI
da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“CAPÍTULO XVI

Da Garantia da Atividade Agropecuária

‘Art. 59.  O Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - PROAGRO será regido pelas disposições desta Lei e
assegurará ao produtor rural, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário
Nacional:

I - a exoneração de obrigações financeiras
relativas a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja
dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que
atinjam rebanhos e plantações;

...................................................................................’
(NR)

‘Art. 60.
...........................................................

.............................................................................................

II - por recursos do Orçamento da União e
outros recursos que vierem a ser alocados ao programa;

...................................................................................’
(NR)

.............................................................................................

‘Art.
65.
...........................................................

Parágrafo único.  Não serão cobertas as
perdas relativas à exploração rural conduzida sem a observância da
legislação e das normas do Proagro.’ (NR)

‘Art.
65-A.
Será operado, no âmbito do Proagro,
o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar -
PROAGRO Mais, que assegurará ao agricultor familiar, na forma estabelecida
pelo Conselho Monetário Nacional:

I - a exoneração de obrigações financeiras
relativas a operação de crédito rural de custeio ou de parcelas de
investimento, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos
naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações;

II - a indenização de recursos próprios
utilizados pelo produtor em custeio ou em investimento rural, quando
ocorrerem perdas em virtude dos eventos citados no inciso I;

III - a garantia de renda mínima da produção
agropecuária vinculada ao custeio rural.’

‘Art.
65-B.  A comprovação das perdas será efetuada pela instituição
financeira, mediante laudo de avaliação expedido por profissional
habilitado.’

‘Art.
65-C.  Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA e do Desenvolvimento Agrário - MDA, em articulação com o Banco Central
do Brasil, deverão estabelecer conjuntamente as diretrizes para o
credenciamento e para a supervisão dos encarregados dos serviços de
comprovação de perdas imputáveis ao Proagro.

Parágrafo único.  O MDA credenciará e
supervisionará os encarregados da comprovação de perdas imputáveis ao
Proagro, devendo definir e divulgar instrumentos operacionais e a
normatização técnica para o disposto neste artigo, observadas as diretrizes
definidas na forma do caput.’

.............................................................................................

‘Art.
66-A.  O Proagro será administrado pelo Banco Central do Brasil,
conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário
Nacional.’”

Art. 26.  Fica o Poder Executivo autorizado a
doar aos Programas conduzidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, Secretaria Nacional de Defesa Civil e Ministério da Educação
para atendimento às demandas geradas pelas populações em situação de insegurança
alimentar, até 70.000 (setenta mil) toneladas de feijão dos estoques
públicos.

§ 1o  As doações serão
efetivadas mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio da
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e correrão à conta de dotações
orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos.

§ 2o  Caberá à CONAB promover
o transporte do que trata este artigo até o local de destino, por meios próprios
ou de terceiros, correndo as despesas decorrentes à conta de dotações
orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos.

Art. 27.  O item 4.2 -
Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, constante do Anexo da Lei
no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano
Nacional de Viação, passa a vigorar acrescido do seguinte porto:

“4.2.  Relação Descritiva dos Portos
Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação.

No de Ordem

Denominação

UF

Localização

217

Porto-Sul

BA

Ilhéus

...................................................................................”
(NR)

Art. 28.  A Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape,
criada pelo Decreto de 11 de agosto de 2000, localizada nos Municípios de
Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, passa a ter o seguinte Memorial
Descritivo, baseado na Carta SD-24-X-A-IV, na escala 1:100.000, publicada pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE: parte do Ponto 01 de
coordenadas geográficas aproximadas 38°51'0.41"W e 12°51'1.82"S, localizado na
margem direita do rio Paraguaçu, próximo à comunidade de São Roque; deste, segue
por uma reta, com azimute 17°30'41" e distância aproximada de 1.461,67 metros,
até o Ponto 02 de coordenadas geográficas aproximadas 38°50'46.11"W e
12°50'16.29"S, localizado sobre a linha divisória dos Municípios de Maragogipe,
Saubara e Cachoeira; deste, segue pela linha divisória dos Municípios de Saubara
e Cachoeira, por uma distância aproximada de 2.105,80 metros, até o Ponto 03 de
coordenadas geográficas aproximadas 38°50'6.29"W e 12°49'22.84"S; deste,
acompanhando o limite da zona terrestre do mangue, no sentido montante do rio
Paraguaçu, por uma distância aproximada de 13.040,05 metros, até o Ponto 04 de
coordenadas geográficas aproximadas 38°52'9.79"W e 12°45'45.29"S; deste, segue
por uma reta, com azimute 17°23'32" e distância aproximada de 2.252,37 metros,
até o Ponto 05 de coordenadas geográficas aproximadas 38°51'48.24"W e
12°44'33.09"S, localizado na nascente de um igarapé sem denominação; deste,
segue por uma reta, com azimute 01°21'17" e distância aproximada de 1.985,52
metros, até o Ponto 06 de coordenadas geográficas aproximadas 38°51'44.94"W e
12°43'28.71"S, localizado na confluência do riacho Catu com um igarapé sem
denominação; deste, segue por uma reta, com azimute 331°24' 54" e distância
aproximada de 845,61 metros, até o Ponto 07 de coordenadas geográficas
aproximadas 38°51'59.05"W e 12°43'6.43"S, localizado no limite da zona terrestre
do mangue; deste, acompanhando o limite da zona terrestre do mangue, no sentido
montante do rio Paraguaçu, contornando a Baía do Iguape, por uma distância
aproximada de 67.028,41 metros, até o Ponto 08 de coordenadas geográficas
aproximadas 38°56'18.20"W e 12°41'2.35"S, localizado na confluência de um
igarapé sem denominação com a margem esquerda do rio Paraguaçu; deste, segue por
uma reta, com azimute 310°51'47" e distância aproximada de 565,114 metros, até o
Ponto 09 de coordenadas geográficas aproximadas 38°56'32.38"W e 12°40'50.31"S,
localizado na confluência do rio Subaúma com a margem direita do rio Paraguaçu;
deste, segue pela margem direita do rio Paraguaçu, no sentido jusante, por uma
distância aproximada de 1.981,84 metros, até o Ponto 10 de coordenadas
geográficas aproximadas 38°56'32.26"W e 12°41'54.15"S, localizado na margem
esquerda da desembocadura do rio Sinunga com o rio Paraguaçu; deste, contornando
o limite da zona terrestre de mangue, no sentido montante do rio Sinunga, por
uma distância aproximada de 1.633,67 metros, até o Ponto 11 de coordenadas
geográficas aproximadas 38°57'14.77"W e 12°42'1.58"S, localizado na margem
esquerda do rio Sinunga; deste, segue contornando o limite da zona terrestre de
mangue, no sentido jusante do rio Sinunga, por uma distância aproximada de
1.364,64 metros, até o Ponto 12 de coordenadas geográficas aproximadas
38°56'31.52"W e 12°41'57.46"S, localizado na margem direita da desembocadura do
rio Sinunga com o rio Paraguaçu; deste, segue pela margem direita do rio
Paraguaçu, acompanhando o limite da zona terrestre do mangue, no sentido
jusante, por uma distância aproximada de 69.251,46 metros, até o Ponto 1, início
deste memorial descritivo, totalizando um perímetro aproximado de 163.510,22
metros e uma área aproximada de 10.074,42 hectares.

§ 1o  Ficam declarados de
interesse social, para fins de desapropriação, na forma da Lei
no 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de
legítimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados na
área incorporada à unidade de conservação, para os fins previstos no art. 18 da Lei
no 9.985, de 18 de julho de 2000.

§ 2o  A Administração da
Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape fica a cargo do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

Art. 29.  O §
1o do art. 18 da Lei no 11.977, de 7 de
julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
18.
...........................................................

§ 1o  A liberação dos
recursos de que trata o caput será
efetuada no âmbito do PMCMV e ficará condicionada a que, nas operações
realizadas com esses recursos:

I - seja exigida a participação dos
beneficiários sob a forma de prestações mensais;

II - haja a quitação da operação, em casos de
morte e invalidez permanente do mutuário, sem cobrança de contribuição do
beneficiário; e

III - haja o custeio de danos físicos ao imóvel,
sem cobrança de contribuição do beneficiário.

...................................................................................”
(NR)

Art. 30.  O art.
2o da Medida Provisória no 2.197-43, de 24
de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte §
3o:

“Art.
2o
...........................................................

.............................................................................................

§ 3o  Nas operações em
que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial
- FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros
poderão dispensar a contratação de seguro de que trata o caput, nas hipóteses em que os riscos de morte e
invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel estejam
garantidos pelos respectivos Fundos.” (NR)

Art. 31.  O art. 27 do
Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar
acrescido dos §§ 5o a 7o, com a seguinte
redação: (Produção
de efeito)

“Art.
27.
...........................................................

.............................................................................................

§ 5o  As infrações
mencionadas nos incisos II e III do art. 23 deste Decreto-Lei, quando
referentes a mercadorias de valor inferior a US$ 500.00 (quinhentos dólares
dos Estados Unidos da América), e no inciso IX do art. 105 do Decreto-Lei
no 37, de 18 de novembro de 1966, serão apuradas em
procedimento simplificado, no qual:

I - as mercadorias serão relacionadas pela
unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o
local de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na referida
unidade por 20 (vinte) dias; e

II - decorrido o prazo a que se refere o inciso
I:

a) sem manifestação por parte de qualquer
interessado, serão declaradas abandonadas e estarão disponíveis para
destinação, dispensada a formalidade a que se refere o caput, observado o disposto nos arts. 28 a 30 deste
Decreto-Lei; ou

b) com manifestação contrária de interessado,
será adotado o procedimento previsto no caput e nos §§ 1o a
4o deste artigo.

§ 6o  O Ministro de
Estado da Fazenda poderá complementar a disciplina do disposto no §
5o, bem como aumentar em até 2 (duas) vezes o limite nele
estabelecido.

§ 7o  O disposto nos §§
5o e 6o não se aplica na hipótese de
mercadorias de importação proibida.” (NR)

Art. 32.  Fica suspenso o pagamento da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da
venda, no mercado interno, de: (Produção
de efeito)

I - animais vivos classificados na posição 01.02 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica,
inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias
classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21,
02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e
41.04.41.30 da NCM;

II - produtos classificados nas posições 02.01,
02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10,
15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, quando efetuada por
pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições
01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

Parágrafo único.  A suspensão de que trata este
artigo:

I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas
a consumidor final;

II - aplicar-se-á nos termos e condições
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 33.  As pessoas jurídicas sujeitas ao
regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos
02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00,
05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM,
destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o
valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa
física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Produção
de efeito)

§ 1o  O disposto no
caput deste artigo aplica-se também às
aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa
de produção agropecuária.

§ 2o  O direito ao crédito
presumido de que tratam o caput e o §
1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos,
no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no País, observado o disposto no §
4o do art. 3o da Lei no
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no §
4o do art. 3o da Lei no
10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3o  O montante do crédito a
que se referem o caput e o §
1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o
valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta
por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º
da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 4o  É vedado às pessoas
jurídicas de que trata o § 1o deste artigo o
aproveitamento:

I - do crédito presumido de que trata o
caput deste artigo;

II - de crédito em relação às receitas de vendas
efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.

§ 5o  O crédito apurado na
forma do caput deste artigo deverá ser
utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a
recolher, decorrente das demais operações no mercado interno.

§ 6o  A pessoa jurídica que,
até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na
forma prevista no § 5o deste artigo poderá:

I - efetuar sua compensação com débitos próprios,
vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica
aplicável à matéria;

II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro,
observada a legislação específica aplicável à matéria.

§ 7o  O disposto no §
6o deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos
presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da
aquisição de bens classificados na posição 01.02 da NCM, da relação percentual
existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em
cada mês.

§ 8o  O disposto neste artigo
aplica-se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim
específico de exportação.

Art. 34.  A pessoa jurídica, tributada com base
no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda as mercadorias
classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21,
02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e
41.04.41.30 da NCM poderá descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado
mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente
a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º
da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.   (Produção
de efeito)

§ 1o  É vedada a apuração do
crédito de que trata o caput deste
artigo nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso
II do caput do art. 32 desta
Lei.

§ 2o  O direito ao crédito
presumido somente se aplica às mercadorias de que trata o caput deste artigo, adquiridas com suspensão das
contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou
domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do
art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do
art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 35.  As pessoas jurídicas submetidas ao
regime de apuração não cumulativa deverão apurar e registrar, de forma
segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º
da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts.
15 e 17
da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os créditos presumidos previstos
nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, discriminando-os em
função da natureza, origem e vinculação desses créditos, observadas as normas a
serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (Produção
de efeito)

Parágrafo único.  Aplicam-se ao
caput deste artigo, no que couber, as
disposições previstas nos §§
8º e 9º do
art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§
8º e 9º do
art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 36.  O saldo de créditos presumidos
apurados na forma do §
3o do art. 8o da Lei no
10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos
01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM,
existentes na data de publicação desta Lei, poderá:  (Produção
de efeito)

I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou
vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à
matéria;

II - ser ressarcido em dinheiro, observada a
legislação específica aplicável à matéria.

§ 1o  O pedido de
ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o
caput deste artigo somente poderá ser
efetuado:

I - relativamente aos créditos apurados nos
anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao
de publicação desta Lei;

II - relativamente aos créditos apurados no
ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês
de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de
2010.

§ 2o  O disposto neste artigo
aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos,
despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos
§§ 8º
e 9º do
art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§
8º e 9º do
art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 37.  A partir do
primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o
disposto nos arts.
8º e 9º
da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos
classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21,
02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM.   (Produção
de efeito)

Art. 38.  O art. 96 da Lei
no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 11:

“Art.
96.
...........................................................

.............................................................................................

§ 11.  Os Municípios que não conseguirem
optar pelo parcelamento no prazo estipulado pelo § 6o
terão um novo prazo para adesão que se encerrará no dia 30 de novembro de
2009.” (NR)

Art. 39.  Ficam convalidadas as transferências
de recursos efetivadas aos Municípios, Estados e Distrito Federal, com base nos
resultados apresentados na gestão descentralizada do Programa Bolsa Família, a
título de apoio financeiro à gestão do Programa entre 1o de
abril de 2006 e 14 de maio de 2009, inclusive.

Art. 40.  (VETADO)

Art. 41.
A Lei no 9.703, de 17
de novembro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art.
2o-A:

“Art.
2o-A.  Aos depósitos efetuados antes de
1o de dezembro de 1998 será aplicada a sistemática
prevista nesta Lei de acordo com um cronograma fixado por ato do Ministério
da Fazenda, sendo obrigatória a sua transferência à conta única do Tesouro
Nacional.

Parágrafo único.  A inobservância da
transferência obrigatória de que trata o caput deste artigo sujeita os recursos depositados à
remuneração à taxa Selic e sujeita os administradores da Caixa Econômica
Federal às penalidades impostas pela Lei no 4.595, de 31
de dezembro de 1964.”

Art. 42.  Os arts.
8o e 28 da Lei
no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a
seguinte redação:  (Produção
de efeito)

“Art.
8o
...........................................................

.............................................................................................

§ 12.
...........................................................

.............................................................................................

XVIII - produtos classificados na posição 87.13
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

XIX - artigos e aparelhos ortopédicos ou para
fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;

XX - artigos e aparelhos de próteses
classificados no código 90.21.3 da NCM;

XXI - almofadas antiescaras classificadas nos
Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM.

§
13.  O Poder Executivo poderá regulamentar:

.............................................................................................

II
- a utilização do benefício da alíquota 0 (zero) de que tratam os
incisos I a VII e XVIII a XXI do § 12 deste artigo.

...................................................................................”
(NR)

“Art.
28.
...........................................................

.............................................................................................

XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para
fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;

XVI - artigos e aparelhos de próteses
classificados no código 90.21.3 da NCM;

XVII - almofadas antiescaras classificadas nos
Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM.

Parágrafo
único.  O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos
incisos IV, X, XIII e XIV a XVII do caput deste artigo.”
(NR)

Art. 43.  O art.
9o da Lei no 11.772, de 17 de setembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
9o
...........................................................

.............................................................................................

IX - participar minoritariamente do capital de
empresas que tenham por objeto construir e operar a EF 232, de que trata o
item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação,
do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, com
as alterações introduzidas por esta Lei.

.............................................................................................

§
3º  A autorização será deliberada por assembleia geral de
acionistas especialmente convocada para esse fim.”
(NR)

Art. 44.  A Floresta Nacional de Roraima, criada
pelo Decreto
no 97.545, de 1o de março de 1989, passa
a ter uma área de 167.268,74 ha (cento e sessenta e sete mil, duzentos e
sessenta e oito hectares e setenta e quatro centiares), tendo por base
cartográfica as cartas topográficas do IBGE: NA-20-X-A-III, NA-20-X-A-IV,
NA-20-X-A-V, NA-20-X-A-VI e a base Raster consolidada pela Agência Nacional de Águas em
formato ECW na escala 1:1.000.000, com o seguinte Memorial Descritivo: partindo
do Ponto 1 de coordenadas geográficas aproximadas 3°06'21,68"N e
62°00'48,54"WGr, segue por uma linha reta, com azimute 131°32'04" e distância
aproximada de 1.199,42 metros, até o Ponto 2 de coordenadas geográficas
aproximadas 03°05'55,562"N e 62°00'19,483"WGr (coincidente com o Marco MP-29 da
Terra Indígena YANOMAMI); deste segue por uma linha reta, com azimute
134°45'13,1" e distância aproximada 2.385,80 metros, até o Ponto 3 de
coordenadas geográficas aproximadas 03°05'00,811"N e 61°59'24,650"WGr
(coincidente com o Marco MP-30 da Terra Indígena YANOMAMI); deste segue por uma
linha reta, com azimute 134°44'56,6" e distância aproximada de 2.139,59 metros,
até o Ponto 4 de coordenadas geográficas aproximadas 03°04'11,713"N e
61°58'35,474"WGr (coincidente com o Marco MP-31 da Terra Indígena YANOMAMI);
deste segue por uma linha reta, com azimute 143°55'00,8" e distância aproximada
de 215,73 metros, até o Ponto 5 de coordenadas geográficas aproximadas
03°04'06,031"N e 61°58'31,364"WGr (coincidente com o Marco MZ-237 da Terra
Indígena YANOMAMI); deste segue por uma linha reta, com azimute 143°55'29,1" e
distância aproximada de 1.767,00 metros, até o Ponto 6 de coordenadas
geográficas aproximadas 03°03'19,492"N e 61°57'57,703"WGr (coincidente com o
Marco MP-32 da Terra Indígena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com
azimute 143°55'41,6" e distância aproximada de 2.064,00 metros, até o Ponto 7 de
coordenadas geográficas aproximadas 03°02'25,128"N e 61°57'18,390"WGr
(coincidente com o Marco MP-33 da Terra Indígena YANOMAMI); deste segue por uma
linha reta, com azimute 143°55'26,4" e distância aproximada de 2.024,79 metros,
até o Ponto 8 de coordenadas geográficas aproximadas 03°01'31,799"N e
61°56'39,820"WGr (coincidente com o Marco MP-34 da Terra Indígena YANOMAMI);
deste segue por uma linha reta, com azimute 143°54'50,3" e distância aproximada
de 1.907,26 metros, até o Ponto 9 de coordenadas geográficas aproximadas
03°00'41,573"N e 61°56'03,481"WGr (coincidente com o Marco MP-35 da Terra
Indígena YANOMAMI); deste segue por uma linha reta, com azimute 143°55'11,0" e
distância aproximada de 2.065,27 metros, até o Ponto 10 de coordenadas
geográficas aproximadas 02°59'47,181"N e 61°55'24,138"WGr (coincidente com o
Marco MP-36 da Terra Indígena YANOMAMI); deste segue por uma linha reta, com
azimute 143°56'00,8" e distância aproximada de 1.394,66 metros, até o Ponto 11
de coordenadas geográficas 02°59'10,444"N e 61°54'57,580"WGr (coincidente com o
Marco MZ-299 da Terra Indígena YANOMAMI); deste segue por uma linha reta, com
azimute 143°54'35,5" e distância aproximada de 57,12 metros, até o Ponto 12 de
coordenadas geográficas aproximadas 02°59'08,940"N e 61°54'56,491"WGr
(coincidente com o Marco SAT-1068 da Terra Indígena YANOMAMI), localizado na
confluência de um igarapé sem denominação com o Igarapé Pira-andira; daí, segue
por este igarapé no sentido montante, por uma distância aproximada de 15.723,54
metros, até o Ponto 13 de coordenadas geográficas aproximadas 02°52'26,019"N e
61°54'23,663"WGr (coincidente com o Marco SAT-1067 da Terra Indígena YANOMAMI),
localizado no mesmo igarapé; deste, segue por uma linha reta, com azimute
145°58'12,5" e distância aproximada de 67,81 metros, até o Ponto 14 de
coordenadas geográficas aproximadas 02°52'24,188"N e 61°54'22,435"WGr
(coincidente com o Marco MP-36 da Terra Indígena YANOMAMI); deste, segue por uma
linha reta, com azimute 145°58'04,7" e distância aproximada de 1.336,23 metros,
até o Ponto 15 de coordenadas geográficas aproximadas 02°51'48,105"N e
61°53'58,250"WGr (coincidente com o Marco MP-37 da Terra Indígena YANOMAMI);
deste, segue por uma linha reta, com azimute 145°58'43,8" e distância aproximada
de 2.159,34 metros, até o Ponto 16 de coordenadas geográficas aproximadas
02°50'49,788"N e 61°53'19,179"WGr (coincidente com o Marco MP-38 da Terra
Indígena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 145°58'01,2" e
distância aproximada de 2.210,51 metros, até o Ponto 17 de coordenadas
geográficas aproximadas 02°49'50,097"N e 61°52'39,170"WGr (coincidente com o
Marco MP-39 da Terra Indígena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com
azimute 145°57'35,5" e distância aproximada de 1.912,46 metros, até o Ponto 18
de coordenadas geográficas aproximadas 02°48'58,459"N e 61°52'04,550"WGr
(coincidente com o Marco MP-40 da Terra Indígena YANOMAMI); deste, segue por uma
linha reta, com azimute 173°57'54,0" e distância aproximada de 2.177,86 metros,
até o Ponto 19 de coordenadas geográficas 02°47'47,927"N e 61°51'57,203"WGr
(coincidente com o Marco MP-41 da Terra Indígena YANOMAMI); deste, segue por uma
linha reta, com azimute 173°58'23,7" e distância aproximada de 2.127,96 metros,
até o Ponto 20 de coordenadas geográficas aproximadas 02°46'39,010"N e
61°51'50,034"WGr (coincidente com o Marco MP-42 da Terra Indígena YANOMAMI);
deste, segue por uma linha reta, com azimute 173°57'52,2" e distância aproximada
de 1.768,72 metros, até o Ponto 21 de coordenadas geográficas aproximadas
2°45'41,73"N e 61°51'44,07"W (coincidente com o Marco MA-43 da Terra Indígena
YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 173°58'01,3" e distância
aproximada de 140,84 metros, até o Ponto 22 de coordenadas geográficas
aproximadas 02°45'37,168"N e 61°51'43,591"WGr (coincidente com o marco SAT-1062
da Terra Indígena YANOMAMI), localizado na cabeceira de um igarapé sem
denominação; deste, segue pelo referido igarapé no sentido jusante por uma
distância aproximada de 7.721,63 metros, até o Ponto 23 de coordenadas
geográficas aproximadas 02°41'52,292"N e 61°50'09,402"WGr (coincidente com o
marco SAT-1064 da Terra Indígena YANOMAMI), localizado na confluência com o rio
Mucajaí; deste, segue por uma linha reta, com azimute 145°07'10,1" e distância
aproximada de 250,68 metros, até o Ponto 24 de coordenadas geográficas
aproximadas 02°41'45,591"N e 61°50'04,766"WGr (coincidente com o Marco MP-43 da
Terra Indígena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute
145°07'35,8" e distância aproximada de 1.851,69 metros, até o Ponto 25 de
coordenadas geográficas aproximadas 02°40'56,090"N e 61°49'30,531"WGr
(coincidente com o Marco MP-44 da Terra Indígena YANOMAMI); deste, segue por uma
linha reta, com azimute 145°32'43,9" e distância aproximada de 2.133,49 metros,
até o Ponto 26 de coordenadas geográficas aproximadas 02°39'58,768"N e
61°48'51,502"WGr (coincidente com o Marco MP-45 da Terra Indígena YANOMAMI);
deste, segue por uma linha reta, com azimute 146°27'28,0" e distância aproximada
de 2.045,08 metros, até o Ponto 27 de coordenadas geográficas aproximadas
02°39'03,229"N e 61°48'14,965"WGr (coincidente com o Marco MP-46 da Terra
Indígena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 146°24'30,7" e
distância aproximada de 2.212,82 metros, até o Ponto 28 de coordenadas
geográficas aproximadas 02°38'03,169"N e 61°47'35,382"WGr (coincidente com o
Marco MP-47 da Terra Indígena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com
azimute 146°24'06,8" e distância aproximada de 144,65 metros, até o Ponto 29 de
coordenadas geográficas aproximadas 02°37'59,243"N e 61°47'32,794"WGr
(coincidente com o Marco MP-48 da Terra Indígena YANOMAMI); deste, segue por uma
linha reta, com azimute 192°19'05,5" e distância aproximada de 438,98 metros,
até o Ponto 30 de coordenadas geográficas aproximadas 02°37'45,280"N e
61°47'35,840"WGr (coincidente com o Marco MP-49 da Terra Indígena YANOMAMI);
deste, segue por uma linha reta, com azimute 192°20'33,3" e distância aproximada
de 1.665,19 metros, até o Ponto 31 de coordenadas geográficas 02°36'52,322"N e
61°47'41,5"WGr (coincidente com o Marco MP-50 da Terra Indígena YANOMAMI); deste
segue por uma linha reta, com azimute 192°22'04,0" e distância aproximada de
2.186,33 metros, até o Ponto 32 de coordenadas geográficas aproximadas
02°35'42,797"N e 61°48'02,643"WGr (coincidente com o Marco MP-51 da Terra
Indígena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 192°21'01,7" e
distância aproximada de 2.001,42 metros, até o Ponto 33 de coordenadas
geográficas aproximadas 02°34'39,147"N e 61°48'16,564"WGr (coincidente com o
Marco MP-52 da Terra Indígena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com
azimute 192°19'06,0" e distância aproximada de 1.782,03 metros, até o Ponto 34
de coordenadas geográficas aproximadas 02°33'42,468"N e 61°48'28,926"WGr
(coincidente com o Marco MP-53 da Terra Indígena YANOMAMI); deste, segue por uma
linha reta, com azimute 192°18'39,1" e distância aproximada de 66,78 metros, até
o Ponto 35 de coordenadas geográficas aproximadas 02°33'40,344"N e
61°48'29,389"WGr (coincidente com o Marco SAT-1063 da Terra Indígena YANOMAMI),
localizado na cabeceira de um igarapé sem denominação; deste, segue pelo
referido igarapé no sentido jusante, por uma distância aproximada de 8.820,253
metros, até o Ponto 36 de coordenadas geográficas aproximadas 2°30'25,27"N e
61°45'23,79"W, localizado na confluência do referido igarapé com a margem
direita do rio Apiaú; deste segue pela margem direita do rio Apiaú no sentido
jusante, por uma distância aproximada de 25.268,383 metros, até o Ponto 37 de
coordenadas geográficas aproximadas 2°34'46,96"N e 61°39'52,34"W, localizado na
confluência de um igarapé sem denominação com o referido rio; deste segue pelo
referido igarapé sem denominação no sentido montante, por uma distância
aproximada de 4.925,489 metros, até o Ponto 38 de coordenadas geográficas
aproximadas 2°35'45,18"N e 61°42'03,4"W, localizado na confluência deste igarapé
com outro igarapé sem denominação; deste segue pelo referido igarapé no sentido
montante, por uma distância aproximada de 5.022,671 metros, até o Ponto 39 de
coordenadas geográficas aproximadas 2°38'23,24"N e 61°41'49,77"W, localizado no
limite do Projeto de Assentamento - (PA) Vila Nova; deste segue pelo limite do
referido PA por uma reta, com azimute 307°21'15" e por uma distância aproximada
de 4.060,978 metros, até o Ponto 40 de coordenadas geográficas aproximadas
2°39'43,58"N e 61°43'34,2"W; deste segue ainda pelo limite do referido PA por
uma reta, com azimute 334°26'50" e por uma distância aproximada de 4.023,540
metros, até o Ponto 41 de coordenadas geográficas aproximadas 2°41'41,83"N e
61°44'30,28"W, localizado a aproximadamente 2.000 metros
da margem direita do rio Mucajaí; deste segue por uma reta, com azimute
334°38'58" por uma distância aproximada de 2.211,826 metros, até o Ponto 42 de
coordenadas geográficas aproximadas 2°42'46,95"N e 61°45'0,88"W, localizado na
margem direita do rio Mucajaí; deste segue pela margem direita do referido rio
no sentido jusante por uma distância aproximada de 48.862,183 metros, até o
Ponto 43 de coordenadas geográficas aproximadas 2°55'38,94"N e 61°33'26,25"W,
localizado na margem direita do rio Mucajaí; deste segue por uma reta,
atravessando o rio Mucajaí para a sua margem esquerda, com azimute 12°53'39" e
distância aproximada de 161,671 metros, até o Ponto 44 de coordenadas
geográficas aproximadas 2°55'44,08"N e 61°33'25,09"W, localizado na confluência
de um furo que contorna a Ilha do Paredão; deste segue pelo furo contornando a
Ilha do Paredão, por uma distância aproximada de 12.772,196 metros, até o Ponto
45 de coordenadas geográficas aproximadas 2°56'40,74"N e 61°35'47,18"W,
localizado na margem esquerda do rio Mucajaí; deste segue pela margem esquerda
do rio Mucajaí no sentido montante, por uma distância aproximada de 4.167,822
metros, até o Ponto 46 de coordenadas geográficas aproximadas 2°56'12,84"N e
61°37'49,83"W, localizado na confluência de um igarapé sem denominação com a
margem esquerda do rio Mucajaí; deste segue pelo igarapé sem denominação no
sentido montante, por uma distância aproximada de 24.290,032 metros, até o Ponto
47 de coordenadas geográficas aproximadas 3°03'58,28"N e 61°43'52,28"W,
localizado na nascente do mesmo igarapé; deste segue por uma linha reta, com
azimute 30°45'4" e distância aproximada de 7.999,051 metros, até o Ponto 48 de
coordenadas geográficas aproximadas 3°07'41,96"N e 61°41'39,53"W, localizado na
nascente de um igarapé sem denominação afluente da margem direita do Igarapé
Grande; deste segue pelo referido igarapé no sentido jusante, por uma distância
aproximada de 4.244,032 metros, até o Ponto 49 de coordenadas geográficas
aproximadas 3°08'58,05"N e 61°40'09,08"W, localizado na confluência deste
igarapé com o Igarapé Grande; deste segue pelo Igarapé Grande no sentido
montante, por uma distância aproximada de 17.703,545 metros,  até o Ponto
50 de coordenadas geográficas aproximadas 3°09'39,9"N e 61°46'21,89"W,
localizado na sua nascente; deste segue por uma linha reta, com azimute
321°11'52" e distância aproximada de 2.087,022 metros, até o Ponto 51 de
coordenadas geográficas aproximadas 3°10'32,91"N e 61°47'04,19"W, localizado na
nascente de um igarapé sem denominação; deste segue pelo referido igarapé no
sentido jusante, por uma distância aproximada de 2.085,905 metros, até o Ponto
52 de coordenadas geográficas aproximadas 3°10'29,33"N e 61°48'07,14"W,
localizado na confluência com outro igarapé sem denominação, afluente da margem
direita do rio Pira-andira; deste segue pelo referido igarapé no sentido
jusante, por uma distância aproximada de 1.660,669 metros, até o Ponto 53 de
coordenadas geográficas aproximadas 3°11'17,65"N e 61°48'18,62"W, localizado na
confluência deste igarapé com o Igarapé Pira-andira; deste segue pelo referido
igarapé no sentido jusante, por uma distância aproximada de 12.732,811, até o
Ponto 54 de coordenadas geográficas aproximadas 3°15'16,83"N e 61°47'23,34"W,
localizado na confluência deste igarapé com o Furo do Arame - (deste ponto até o
ponto 59, este limite coincide com o limite da Estação Ecológica Federal de
Maracá); deste segue pela margem do Furo do Arame, por uma distância aproximada
de 3.614,348 metros, até o Ponto 55 de coordenadas geográficas aproximadas
3°15'32,08"N e 61°48'58,88"W , localizado no Furo do Arame; segue por este furo
por uma distância aproximada de 2.387,384 metros, até o Ponto 56 de coordenadas
geográficas aproximadas 3°15'15,12"N e 61°49'48,93"W, localizado no encontro
deste furo com o Furo do Maricá; deste segue pelo Furo do Maricá, por uma
distância aproximada de 8.165,818 metros, até o Ponto 57 de coordenadas
geográficas aproximadas 3°15'35,88"N e 61°53'40,24"W, localizado no encontro
deste furo com o Furo do Arame; deste segue pelo Furo do Arame, por uma
distância aproximada de 7.462,850 metros, até o Ponto 58 de coordenadas
geográficas aproximadas 3°13'37,96"N e 61°55'56,51"W, localizado na confluência
do Furo do Arame com o Igarapé do Arame; deste segue pelo Igarapé do Arame no
sentido montante, por uma distância aproximada de 5.838,465 metros, até o Ponto
59 de coordenadas geográficas aproximadas 3°12'15,75"N e 61°57'20,27"W,
localizado na confluência do Igarapé do Arame com o Igarapé Cigarra; deste
continua pelo Igarapé do Arame no sentido montante, por uma distância aproximada
de 14.184,698 metros, até o Ponto 01, início deste memorial descritivo
perfazendo um perímetro aproximado de 288.294 metros (duzentos e oitenta e oito
mil e duzentos e noventa e quatro metros).

Art. 45.  O art.
4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000,
passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art.
4o
...........................................................

.............................................................................................

XIX - regular e fiscalizar, quando envolverem
corpos d'água de domínio da União, a prestação dos serviços públicos de
irrigação, se em regime de concessão, e adução de água bruta, cabendo-lhe,
inclusive, a disciplina, em caráter normativo, da prestação desses serviços,
bem como a fixação de padrões de eficiência e o estabelecimento de tarifa,
quando cabíveis, e a gestão e auditagem de todos os aspectos dos respectivos
contratos de concessão, quando existentes.

.............................................................................................

§
8o  No exercício das competências referidas no
inciso XIX deste artigo, a ANA zelará pela prestação do serviço adequado ao
pleno atendimento dos usuários, em observância aos princípios da
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia, modicidade tarifária e utilização racional dos recursos hídricos.”
(NR)

Art. 46.  Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.

Art. 47.  O disposto nos arts.
31 a 37 desta Lei produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao de publicação desta Lei.

Art. 48.  O disposto no art.
42 desta Lei produzirá efeitos a partir de 1o de janeiro
de 2010.

Art. 49.  Ficam
revogados:

I - o parágrafo
único do art. 11 da Lei no 11.786, de 25 de setembro de
2008;

II - o §
3o do art. 3o e o art.
6o da Lei no 9.454, de 7 de abril de
1997;

III - a Lei
no 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art.
13 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006.

Brasília,
13  de  outubro  de 2009; 188o da Independência
e 121o da República.

LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Guido Mantega
Alfredo Nascimento
Carlos Lupi
Miguel
Jorge
Paulo Bernardo Silva
José
Pimentel
Patrus Ananias
Marcio Fortes de Almeida
Dilma
Rousseff
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de
14.10.2009