RELATOR	:	JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA/NO AFAST. RELATOR	
AGRAVANTE	:	UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ	
PROCURADOR	:	MARCOS DA SILVA COUTO	
AGRAVADO	:	CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A	
ADVOGADO	:	PEDRO ELIAS AVVAD E OUTROS	
ORIGEM	:	DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200051010076795)	

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S.A. às fls. 408/415 contra a decisão monocrática de fls. 398/402, que, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ, para conferir apenas o efeito devolutivo às apelações interpostas em face de sentença prolatada para o julgamento conjunto dos processos nos 95.0010128-9, 95.0065414-8, 96.0063462-9, 2000.51.01.007679-5, 2006.51.01.008036-3 e 2001.51.01.015498-1, na parte que diz respeito ao julgamento da ação de reintegração de posse nº 2000.51.01.007679-5.

Insurge-se a Agravante, em síntese, aduzindo que, apesar de haver sido proferida uma sentença única, em cada feito foi anexado o referido julgado, como se a Magistrada de primeiro grau houvesse prolatado decisões diferentes em cada um deles. Ressalta que, embora a UFRJ tenha interposto seis recursos de agravos de instrumento, relativamente aos efeitos emprestados ao recebimento das apelações, não poderia este Relator ter mantido a decisão em cinco das demandas e concedido o efeito devolutivo para uma delas, posto que os referidos efeitos não podem ser desmembrados, bem como que o recebimento do recurso de apelação nas lides possessórias não está compreendido no art. 520, do CPC. Destaca que a ação de reintegração de posse ainda não exauriu sua fase de conhecimento, eis que pendente de julgamento de recurso de apelação a ser apreciada por esta Turma, pelo que não há que se falar em “ações executivas lato sensu” e que, a prevalecer o entendimento deste Relator, haveria a possibilidade de as ações possessórias, quando julgadas procedentes, não necessitarem de julgamento em segundo grau de jurisdição para que possam ser executadas. Assevera que a doutrina e a jurisprudência invocadas na decisão ora agravada dizem respeito às hipóteses de execução do julgado, o que não é o caso dos autos principais, os quais estão no aguardo do julgamento da apelação. Argui que a hipótese dos autos não está respaldada em súmula ou jurisprudência a autorizar a aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC.

Requer a reconsideração da decisão objeto do agravo interno, para que seja mantido o efeito suspensivo conferido ao recurso de apelação, ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do órgão julgador.

É o relatório. 

JUIZ CONVOC. MARCELO PEREIRA DA SILVA
NO AFAST. RELATOR

VOTO

Inicialmente, cumpre afastar a irresignação da Agravante no que tange à forma adotada por este juízo para a apreciação do recurso de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ, visto que foi utilizada a forma prevista pelo art. 557, §1º-A, do CPC, que permite ao relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, não sendo de se cogitar, pela sua aplicação, de qualquer violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV da CRFB/88), eis que inegável a possibilidade da parte interessada perseguir novo pronunciamento sobre a lide, desta vez pelo colegiado, através de agravo, o que, aliás, está sendo feito.

Verifica-se que os argumentos da Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática, motivo pelo qual o presente recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos:

“Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ, em face da decisão proferida no processo nº 2000.51.01.007679-5, por meio da qual o juízo de primeiro grau, quando da apreciação do requerimento para correção do erro material na sentença, formulado pela ora Agravante, recebeu as apelações interpostas pelas partes no duplo efeito, conforme segue, verbis:

‘Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.’

Cinge-se a controvérsia em torno da aplicação do art. 520, VII, do CPC, tendo em vista que, conforme sustenta a Agravante, a determinação de devolução do imóvel, tendo sido assinalado um prazo de sessenta dias para sua execução, equivale a uma antecipação dos efeitos da tutela, pois, do contrário, estar-se-ia esvaziando o significado da referida condenação.

Cumpre neste ponto observar que a Magistrada de primeiro grau prolatou sentença julgando conjuntamente os processos nos 95.0010128-9, 95.0065414-8, 96.0063462-9, 2000.51.01.007679-5, 2006.51.01.008036-3 e 2001.51.01.015498-1. Sendo assim, o pleito de atribuição de efeito meramente devolutivo ao apelo perpassa pela necessária análise acerca da natureza de cada um dos provimentos exarados nos mencionados processos.

Neste sentido, somente há que se falar em interesse da parte agravante no provimento deste recurso com relação à sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido de reintegração de posse, assinando ao Agravado o prazo de sessenta dias para devolver o imóvel, teve o apelo em face dela interposto recebido no duplo efeito, o que, à evidência, impediu a imediata execução.

Com efeito, na ação de reintegração de posse nº 2000.51.01.007679-5, em relação a qual se refere o presente Agravo de Instrumento, foi proferido o seguinte dispositivo, constante da sentença, após as integrações (fls. 300/301 e 259/260 e 344/345):

‘4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.51.01.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão – Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 96.0063462-9 e 2001.51.01.015498-1, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.
Condeno o Canecão – Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.’

Embora não conste a apelação interposta contra sentença proferida em ação possessória dentre as hipóteses taxativas dos incisos I a VII do art. 520 do CPC, em que cabível ser o recurso recebido apenas no efeito devolutivo, nem por isso seria de se atribuir o efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, na medida em que as ações executivas lato sensu, por sua própria natureza, demandam imediato cumprimento. 

Valho-me, neste ponto, da lição de Humberto Theodoro Júnior: ‘nas ações de despejo e de reintegração de posse, embora haja sentença que condena à entrega de coisa certa (prestação de dar ou de restituir), a execução de seus decisórios não segue o procedimento comum dos arts. 621 e segs. É que essas ações, além de condenatórias, são ‘preponderantemente executivas’, no dizer de Pontes de Miranda, de maneira que já tendem à execução de suas sentenças independentemente do processo próprio, da execução forçada. (...), na reintegração de posse, a execução de sentença faz-se por simples mandado e não comporta embargos de executado.’ (JÚNIOR, Humberto Theodoro, Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 27ª edição, Editora Forense, 1999, p. 155.)

Nesse sentido:

“PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - COISA JULGADA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXECUÇÃO IMEDIATA – AÇÃO DEMARCATÓRIA - INDEPENDÊNCIA DE OBJETOS - ART. 538, § ÚNICO, DO CPC - MULTA - DESPROVIMENTO.
1 - Na esteira de culta doutrina (SERPA LOPES e OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA), as possessórias têm natureza executiva e devem ser processadas de plano, com a simples expedição do mandado, sendo desnecessária, a citação do executado. Inaplicável, na espécie, o art. 603, do CPC. Precedentes (RESP nº 14.138/MS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e RESP nº 54.780/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Ademais, sendo os objetos das ações demarcatória e possessória distintas, o resultado de uma não cria obstáculos na execução da outra, sendo desnecessário o aguardo da correta delimitação da área para que a reintegração de posse seja cumprida.
2 - Correta a aplicação da multa prevista no art. 538, § único, do CPC, quando os embargos declaratórios foram utilizados indevidamente, provocando injustificada procrastinação do andamento processual.
3 - Recurso Ordinário desprovido.” (STJ, 4.ª T., ROMS 10231/BA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 28.03.2005, p. 00256).”

Do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto pela parte agravada.

É como voto.

Outrossim, tendo em vista a petição de fls. 415, encaminhem-se os presentes autos à Divisão de Distribuição, Registro e Autuação – DIDRA, para retificar a autuação, fazendo constar como patronos da parte agravada, Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S.A., os advogados substabelecidos, sem reservas, à fl. 266.

JUIZ CONVOC. MARCELO PEREIRA DA SILVA
NO AFAST. RELATOR

EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO.
I- Embora não conste a apelação interposta contra sentença proferida em ação possessória julgada procedente dentre as hipóteses taxativas dos incisos I a VII do art. 520 do CPC, revela-se cabível o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, na medida em que as ações executivas lato sensu, por sua própria natureza, demandam imediato cumprimento.
II- Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decidem os Membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2010.

JUIZ CONVOC. MARCELO PEREIRA DA SILVA
NO AFAST. DO RELATOR