RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.524 - BA (2013/0380826-1)
  
RELATORA	:	MINISTRA NANCY ANDRIGHI	
RECORRENTE	:	TELEMAR NORTE LESTE S/A 	
ADVOGADO	:	EURÍPEDES BRITO CUNHA JUNIOR E OUTRO(S)	
RECORRIDO 	:	PEDRO BARBOSA DA ROCHA JÚNIOR 	
ADVOGADO	:	ALANO BERNARDES FRANK E OUTRO(S)	
AGRAVANTE 	:	TELEMAR NORTE LESTE S/A 	
ADVOGADO	:	EURÍPEDES BRITO CUNHA JUNIOR E OUTRO(S)	
AGRAVADO  	:	PEDRO BARBOSA DA ROCHA JÚNIOR 	
ADVOGADO	:	ALANO BERNARDES FRANK E OUTRO(S)	

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA. LEI DE DIREITOS AUTORAIS INAPLICÁVEL À LIDE. ART. 8º DA LEI N. 9.610/1998. IDÉIAS, MÉTODOS E PROJETOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO AUTORAL. 
1. Ação de reparação distribuída em 08.03.2002, da qual foi extraída o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 16.01.2014.
2. Cinge-se a controvérsia em saber se o projeto desenvolvido pela recorrente fora plágio daquele idealizado pelo recorrido.
3. O art. 8º da Lei n. 9.610/1998 veda, de forma taxativa, a proteção como direitos autorais de ideias, métodos, planos ou regras para realizar negócios. Nessa linha, o fato de uma idéia ser materializada não a torna automaticamente passível de proteção autoral. Um plano, estratégia, método de negócio, ainda que posto em prática, não é o que o direito do autor visa proteger. Assim, não merece proteção autoral ideias/métodos/planos para otimização de comercialização de títulos de capitalização destinados à aquisição de motos. 
4. Admitir que a Lei ponha métodos, estilos ou técnicas dentre os bens protegidos seria tolher, em absoluto, a criatividade. (REsp 906.269/BA, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 29/10/2007) 
5. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO
 
Brasília, 08 de abril de 2014(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.524 - BA (2013/0380826-1)
RELATORA	:	MINISTRA NANCY ANDRIGHI	
RECORRENTE	:	TELEMAR NORTE LESTE S/A 	
ADVOGADO	:	EURÍPEDES BRITO CUNHA JUNIOR E OUTRO(S)	
RECORRIDO 	:	PEDRO BARBOSA DA ROCHA JÚNIOR 	
ADVOGADO	:	ALANO BERNARDES FRANK E OUTRO(S)	
AGRAVANTE 	:	TELEMAR NORTE LESTE S/A 	
ADVOGADO	:	EURÍPEDES BRITO CUNHA JUNIOR E OUTRO(S)	
AGRAVADO  	:	PEDRO BARBOSA DA ROCHA JÚNIOR 	
ADVOGADO	:	ALANO BERNARDES FRANK E OUTRO(S)	

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): 

Cuida-se de recurso especial interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de indenização por danos materiais e compensatória por morais, ajuizada por PEDRO BARBOSA DA ROCHA JUNIOR, em desfavor da recorrente. Narram os autos que o autor, na qualidade de artista plástico, criador e ilustrador das campanhas realizadas pela Editora Curumim Ltda., - empresa especializada na elaboração e produção de projetos empresariais, com enfoque pedagógico -, elaborou, a pedido da demandada, um projeto de comunicação social, cuja finalidade era a conscientização popular destinada à preservação de telefones públicos.
Destarte, o recorrido confeccionou o projeto "Orelhão Amigo", constituído de desenhos, estórias, caracterização visual de personagens, dentre os tais o artista e intérprete Netinho, sócio da citada Editora, caricaturado para ser a principal figura da também criada "Família Netinho", onde todos exerceriam o trabalho educativo encomendado pela recorrente.
Elaborado, o denominado projeto "Orelhão Amigo" fora apresentado a ré em forma de proposta comercial, que, por sua vez, não se interessou.

Ato contínuo, afirma que a empresa, utilizando-se do material publicitário posto a sua disposição, plagiou toda a sua obra, especialmente para transformar o personagem "Netinho" em "Lucas". 
Portanto, entende que a atitude da recorrente ensejou a violação de direitos morais, nos termos da Lei que disciplina o direito autoral no Brasil.
Sentença: julgou procedente o pedido inicial, formulado pelo recorrido, a fim de condenar a recorrente ao pagamento de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reparação tanto de caráter moral quanto patrimonial, ante a verificação do direito autoral violado, sendo o valor arbitrado para desestimular a reiteração da prática ofensiva.
Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE LITERO-ARTISTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA DEFERIDA E IMPUGNAÇÃO DESTA NÃO LASTREADA EM PROVA. INCIDÊNCIA DO DEMANDADO EM PLAGIO. ILICITUDE MORALMENTE DANOSA. REPARABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AJUSTE, NA INSTÂNCIA RECURSAL DO SEU DISPOSITIVO CONDENATÓRIO AOS LIMITES DO PEDIDO. 
SEM PROVA, PELO DEMANDADO E IMPUGNANTE, DE ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR, ESTE HÁ DE PERMANECER BENEFICIARIO DA DEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO HABILITADO, PELA SUFICIENTE PROVA, NOS AUTOS, A RESSARCIMENTO DO DANO EM EPIGRAFE, ATRAVÉS DE PRESTAÇÃO IMPOSTA EM VALOR PROFILÁTICO, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DESESTIMULANTE  DE REINCIDÊNCIA IMPUNE, IMPONDO-SE, A FACE OUTRA, NOS LIMITES DO ESPECIFICADO PEDIDO E DO TEXTO DA SENTENÇA, TRANSMITENTE, VALE RESSALTAR, DAS RAZOES DO CONVENCIMENTO MAGISTRATURAL , EXCLUSÃO DO ITEM REFERENTE  A NÃO RECLAMADA REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS E ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 535, I e II, do CPC e 7º, VIII e X, e 8º, I, II e VII da Lei n. 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Desenvolve as seguintes argumentações:
a) negativa de prestação jurisdicional, porquanto o tribunal de origem não se manifestou acerca da tese levantada, qual seja, a de que que ideias, métodos, sistemas, projetos, esquemas, planos e negócios não são objeto da proteção do direito autoral.
b) embora o projeto tenha sido reconhecido pelo TJ/BA como mera "ideia", ainda sim houve a incidência da proteção ofertada pela Lei n. 9.610/98
c) irresigna-se quanto ao valor fixado a título de compensação por danos morais, por considerá-lo elevado.
Juízo Prévio de Admissibilidade: o TJ/BA admitiu o recurso especial pela alínea "c"  da norma autorizadora, determinando a remessa dos autos ao STJ. 
É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.524 - BA (2013/0380826-1)
RELATORA	:	MINISTRA NANCY ANDRIGHI	
RECORRENTE	:	TELEMAR NORTE LESTE S/A 	
ADVOGADO	:	EURÍPEDES BRITO CUNHA JUNIOR E OUTRO(S)	
RECORRIDO 	:	PEDRO BARBOSA DA ROCHA JÚNIOR 	
ADVOGADO	:	ALANO BERNARDES FRANK E OUTRO(S)	
AGRAVANTE 	:	TELEMAR NORTE LESTE S/A 	
ADVOGADO	:	EURÍPEDES BRITO CUNHA JUNIOR E OUTRO(S)	
AGRAVADO  	:	PEDRO BARBOSA DA ROCHA JÚNIOR 	
ADVOGADO	:	ALANO BERNARDES FRANK E OUTRO(S)	

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): 

Cinge-se a controvérsia em saber se o projeto desenvolvido pela recorrente fora plágio daquele idealizado pelo recorrido.

1.Preliminar 
01.Tendo em vista o preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interposto pela recorrente. Passo a análise do recurso especial. 
2.Da violação do art. 8º, I, II e VII da Lei n. 9.610/98
02.O art. 8.º, I, da Lei em comento, dispõe:
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

03.Ao examinar as questões, o Tribunal de origem assim se manifestou, às fls. 792/793 do acórdão recorrido:
Sob a destacada regência e diante do conteúdo documental dos autos, assinala-se que a Editora para a qual o autor e ora apelado trabalha, foi contactada pela empresa ré para elaborar projeto piloto de comunicação social, com fins de conscientizar a população para a preservação dos equipamentos de telefones públicos, dado factual este a enquadrar, na definição legal do retro-referido inciso X, o labor do apelado, precisamente, produção educativa intitulada "Orelhão Amigo" e compreendendo revista em quadrinhos, álbum de figurinhas e CD, tudo enfocando o personagem Netinho e sua turma, devidamente registrada no INPI.
Desinteressado em contratar a empresa para qual o autor estaria vinculado, a ré usurpou as ideias do artista, elaborando campanha exatamente nos mesmos moldes daqueles constantes no projeto piloto, sendo flagrante, inclusive, a semelhança gráfica entre os personagens "Lucas", utilizado na campanha e assinado pelo artista Luis Augusto Gouveia, e "Netinho", constante no projeto, a exemplo do boné virado para traz, faixa etária dos personagens e contextualização.
Embora esteja a apelante a sustentar veiculação de campanha nos mesmos moldes desde 1999, exercício bem anterior ao protocolo do projeto piloto da parte autora (fevereiro/2001), o laudo pericial de fls. 431 a 436, aponta que o álbum de cartões telefônicos somente fora introduzido "após a Ré ter conhecimento do projeto Orelhão Amigo."
Frise-se que, nesse peculiar, o presidente do feito nada decidira em contrariedade ao conjunto probatório dos autos, exercitando, a dizer preciso, a prerrogativa do art. 131, do Diploma Ritual, a dispor que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegado pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.
Oportuno, também, é ressaltar que mesmo considerando a, pela ora apelante, sustentada anterioridade do personagem "Lucas", a imputação de plágio não se direciona apenas a esse personagem, mas a toda a estrutura idealizada para desempenho da campanha que fora copiada pela mesma parte, o que se evidencia com a utilização da expressiva fonte que o citado álbum se houvera constituído.
Registros que tais bastam a demonstrar compatibilidade sentencial condenatória no persistente item com farta e probante documentação e com o laudo de expertagem, apesar da ressalva, no texto deste, de irrelevância do constatado ilícito, "diante do fato de que outras empresas de telecomunicações já haviam também publicado peças publicitárias do mesmo gênero", comentário que ao doutor perito não cabia proferir, ante o caráter privativo da mencionada prerrogativa magistral de valoração da prova. Moralmente danoso o plágio que se ora confirma, prestação reparatória há de ser quantificada. (e-STJ fls. 792/793)

04.Urge, portanto, definir se a ideia gera direito autoral.
05.Conforme demonstram as provas produzidas nos autos, o conceito do projeto "Orelhão Amigo" foi inovador, original e de autoria do recorrido. No entanto, não está protegido pela Lei dos Direitos Autorais. 
06.Com efeito, o mencionado conceito consiste na elaboração de um projeto piloto de comunicação social, com fins de conscientizar a população para a preservação dos equipamentos de telefones públicos, compreendendo revista em quadrinhos, álbum de figurinhas e CD, tudo enfocando o personagem Netinho e sua turma. 
07.A Lei n. 9.610/98, em seu art. 8º, I, II e VII, dispõe, expressamente, que ideias, métodos, sistemas, projetos, esquemas, planos e negócios não são objeto da proteção do direito autoral. E não poderia ser diferente, pois a Constituição da República Federativa do Brasil consagra o princípio da livre concorrência e da livre iniciativa. Não é possível a monopolização de ideias, pois as mesmas são patrimônio comum da humanidade.
08.O jurista José de Oliveira Ascensão, ao discorrer sobre as ideias, afirma que não há propriedade ou exclusividade dessas, e que, uma vez concebidas, configuram patrimônio comum da humanidade. 
09.Por sua vez, Antônio Chaves afirma (CHAVES, Antônio. Criador da obra intelectual. São Paulo: LTr, 1995):
O autor está livre de dar ou não publicação às suas ideias. Mas, "uma vez realizada a publicação, produz-se um fenômeno que escapa ao seu domínio: a ideia não é somente sua; o público a possui e já não pode perdê-la mais. A ideia é refratária, por sua própria natureza, ao direito de propriedade que presume a possibilidade de uma posse exclusiva.

10.José Carlos Costa Netto, citando Luciana Freire Rangel, esclarece:
(...) não se pode privar uma pessoa de criar sobre uma idéia, porque outra pessoa o fez anteriormente; caso contrário, teríamos toda a produção intelectual impedida de ser realizada.
(...) (COSTA NETTO, José Carlos. Direito Autoral no Brasil. Editora FTD, 1998)

11.A esse respeito trago o seguinte precedente desta Corte:
Admitir que a Lei ponha métodos, estilos ou técnicas dentre os bens protegidos seria tolher, em absoluto, a criatividade. (REsp 906.269/BA, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 228)

12.De fato, como esclarecido pelos diversos doutrinadores, é pacífico que o direito autoral protege apenas a criação de uma obra, caracterizada sua exteriorização sob determinada forma, não a ideia em si nem um tema determinado. Sendo assim, é plenamente possível a coexistência, sem violação aos direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes.
13.No caso em julgamento, o recorrido afirma que teve a ideia de um projeto denominado "Orelhão Amigo", o qual tinha como objetivo ressaltar a importância da conservação dos telefones públicos.
14.Assim, não se trata de incidência do art. 7º da Lei n. 9.610/1998, segundo o qual são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Portanto, equivoca-se TJ/BA ao afirmar a possibilidade de proteção como obra autoral de métodos/plano de vendas (e-STJ fl. 791):

Nesse campo finalístico, tudo há de ser apreciado sob a égide dos arts. 5º, XXVII, da Constituição Federal, e 7º, da Lei 9.610/98 (...)

15.A própria Lei n. 9.610/98, em seu art. 8º, I, II e VIl, dispõe, expressamente, que ideias, métodos, sistemas, projetos, esquemas, planos e negócios não são objeto da proteção do direito autoral. E não poderia ser diferente pois a Constituição da República Federativa do Brasil consagra o princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. Não é possível a monopolização de ideias, pois as mesmas são patrimônio comum da humanidade.
16.Dessa forma, o pleito do autor, ora recorrido, não encontra respaldo legal para ser indenizado, quer por danos morais, quer por danos materiais, face à inexistência da violação ao seu direito autoral. Nesse diapasão, a recorrente ter se utilizado das supostas ideias, ou métodos de terceiros para a realização de campanha com vistas à preservação de telefones públicos não configura enriquecimento sem causa.
Prejudicada a análise de violação do art. 535, I e II, do CPC.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor. 
Custas e honorários ao encargo do recorrido. 
Fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC, com correção monetária e juros a contar deste julgamento.