Medidas Cautelares no juízo arbitral

O caso refere-se à sociedade criada por duas empresas, tendo como objeto um contrato de parceria para a implementação de projeto de produção de combustíveis provenientes de fontes de energia renováveis. Durante a execução do contrato, uma das empresas ajuizou medida cautelar visando à suspensão dos direitos e obrigações da empresa parceira, enquanto acionista da nova sociedade, sob a alegação de inadimplência contratual.

Para a autora, a medida judicial seria necessária enquanto procedimento preparatório e assegurador da eficácia de futura sentença do juízo arbitral, até então não constituído. Em primeira instância o pedido foi negado, mas TJ/RJ proferiu decisão no sentido de que a cláusula compromissória de arbitragem não impediria o conhecimento pelo Judiciário de questões urgentes.

Entretanto, no STJ, por decisão unânime da Terceira Turma, decidiu declarar a incompetência superveniente do juízo estatal. Segundo a Ministra Relatora, Nancy Andrighi Ministra, uma vez constituído o Juízo Arbitral e, estando o mesmo apto a conduzir a lide, o TJ/RJ sequer deveria ter julgado o recurso, não havendo que se falar em prorrogação da competência do Judiciário.

Vale a transcrição de trecho da decisão para ilustrá-la: "(...) superadas as circunstâncias temporárias que justificavam a intervenção contingencial do Poder Judiciário e considerando que a celebração do compromisso arbitral implica, como regra, a derrogação da jurisdição estatal, é razoável que os autos sejam prontamente encaminhados ao juízo arbitral, para que este assuma o processamento da ação e, se for o caso, reaprecie a tutela conferida, mantendo, alterando ou revogando a respectiva decisão".

A decisão proferida no Acórdão em análise está em consonância com a linha de desburocratização do processo, como foi afirmado pela Ministra Relatora. Segundo ela, com esta medida, "e sem que haja qualquer usurpação de competência ou conflito de jurisdição, evita-se a prática de atos inúteis e o prolongamento desnecessário do processo".