A desconsideração da personalidade jurídica e o novo Código de Processo Civil: O que pode mudar para o empresário?

Quando tratamos da existência de uma pessoa jurídica temos que partir da premissa de que a mesma tem existência distinta de seus sócios e que só em casos específicos, excepcionalíssimos (cumpridos todos os requisitos legais e assim demonstrada a fraude ou abuso de direito relacionado à sua autonomia patrimonial), o nosso Poder Judiciário poderia desconsiderá-la e, por consequência, atingir diretamente o patrimônio do sócio. Infelizmente, essa premissa não tem sido respeitada e o simples inadimplemento de uma obrigação (falta de pagamento) por parte da pessoa jurídica já vem autorizando a quebra da personalidade jurídica.

Com o novo Código, criou-se um regramento específico para a quebra da personalidade jurídica da sociedade (incidente), que passou a ser uma figura de intervenção de terceiros. Hoje, a desconsideração é aplicada de forma ágil (garante bens para só depois discutir o mérito, o que às vezes leva o terceiro ou o próprio devedor a quitar o débito ou se compor com a parte contrária), porém em muitas situações de forma desarrazoada.

O incidente da desconsideração da personalidade jurídica será cabível em todas as fases do processo e dará a possibilidade de o sócio se defender antes mesmo que seus bens sejam penhorados (ponto positivo para a nova Lei), haja vista a exigência de citação do sócio, que poderá apresentar sua defesa e provas, a fim de evitar sua responsabilização pessoal pelo inadimplemento da empresa.

O nosso grande temor é a forma como o incidente será utilizado na prática pelos profissionais do direito, visto que muito embora o sócio tenha o direito de se defender, a partir da sua inclusão no processo (que agora poderá ser na petição inicial, quando dispensará a instauração do mencionado incidente), o seu nome já passará a constar nas certidões expedidas pelos distribuidores até que esse incidente seja julgado. E qual será a consequência direta para o sócio? A consequência é que em seu nome constará uma restrição que, por certo, poderá ser fator impeditivo para realização de novos negócios, a exemplo da compra e venda de imóveis, da captação de valores em bancos, entre outras negociações que exijam uma certidão negativa dos distribuidores cíveis, trabalhistas e fiscais.

Logo, esse conjunto de mudanças processadas no sentido de garantir o direito de defesa no procedimento da desconsideração da personalidade jurídica pode dar a impressão de que o novo Código se preocupou com a segurança patrimonial dos sócios, mas a realidade pode não ser esta. Deste modo, é impositivo ao sócio que tome conhecimento e entenda a fundo quais seriam as repercussões desse incidente na sua vida empresarial e familiar se acaso fosse incluído no polo passivo das ações movidas contra a sua empresa (cíveis, trabalhistas e tributárias), para que assim possa se proteger.

____________

*Karen Ebaid é advogada do escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados.