Segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

ISSN 1983-392X

A Justiça e o permanente Estado de Vigilância

Carlos Henrique Abrão e Laércio Laurelli

A desunião deve ser deixada de lado: a pacificação, tentada à exaustão, e a modificação da Lei Orgânica são inadiáveis.

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

As instituições brasileiras passam pelo seu mais difícil teste no sentido de uma plena democracia e completa separação de poderes. Contudo, a exposição maior do Judiciário, reflexo do impeachment, e de lacunas legislativas e medidas provisórias do Executivo trouxeram à baila os limites da atividade da Justiça em pleno século XXI.

Muitos combatem os excessos; outros ainda pensam que essa multipolaridade somente desprestigia a regra normativa e, sem uma definição, o nosso Congresso e os demais órgãos de regulação querem caprichar na moldura dos órgãos encarregados pela investigação.

Precisamos manter permanente estado de vigilância e integral união, sob pena do esfacelamento institucional e medidas amargas que não apenas se referem à remuneração, sua prestação de contas, mas à carente infraestrutura, já que os orçamentos estaduais são comparativamente menores que aqueles da Justiça Federal.

A desunião deve ser deixada de lado: a pacificação, tentada à exaustão, e a modificação da Lei Orgânica são inadiáveis.

Tentam jogar para a plateia e impor a culpa pelo rombo da Previdência aos servidores públicos, os quais contam com defasado salário, pagam religiosamente a Previdência e não contam com o depósito fundiário. Entretanto, se os ânimos se acirrarem, a alternativa será um banho de água gelada, com a mobilização geral das classes e categorias para a demonstração inequívoca de uma representação madura e cônscia de sua responsabilidade.

Querem, pois, adotar regras de transparência sem problema, mas não diagnostiquem o que não existe e não proibiam o que é legal; alterar a Lei de Abuso de Autoridade, tudo normal, mas sem o viés interpretativo do livre convencimento do julgador.

Temperatura elevada, num misto de indignação e de conflitos entre os poderes, mas a sociedade é soberana e terá que dar sua voz e voto nas urnas em 2018. O descontentamento é generalizado e, sem uma opção de centro, equilibrada e vocacionada a colocar a economia nos trilhos, serão mais agudas as vicissitudes.

Dependemos de um choque de gestão, combate ao gasto público e uma nova onda de otimismo e, ao mesmo tempo, de cautela. Eis que os velhos raposões de plantão nunca se dão por vencidos: espreitam até o último momento para nos vencer pelo cansaço.

A Justiça brasileira pós-Lava Jato não tem caminho de volta: ou mostra definitivamente sua cara e rompe com o passado de leniência e até de impunidade, ou estará condenada pela sociedade a pagar a conta salgada do que nunca fez. Seus índices de corrupção são desprezíveis, mas com a televisão e os inúmeros conflitos entre ministros, perde a Suprema Corte em não acelerar seus julgamentos ou convocar magistrados para a hercúlea tarefa.

O ano de 2018, portanto, será decisivo em todos os campos entre os poderes. Temos o dever, na qualidade de cidadãos esclarecidos, de não apenas querer o sucesso ou boa sorte, mas de zelar pela permanente vigilância e assegurar a todos a responsabilidade pelos destinos da Nação.

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*Carlos Henrique Abrão é desembargador do TJ/SP (ativo).

*Laércio Laurelli é desembargador do TJ/SP (aposentado).