Sexta-feira, 20 de julho de 2018

ISSN 1983-392X

Novas regras federais para os aplicativos de transporte

Nara Carolina Merlotto

A nova lei trouxe alterações à Política Nacional da Mobilidade Urbana.

quarta-feira, 4 de abril de 2018

Os aplicativos de transporte são uma realidade que aproximou motoristas e usuários, popularizando o chamado transporte remunerado privado individual de passageiros. Após um período de polêmicas e incertezas, esta atividade foi reconhecida como meio de transporte legítimo e regulamentada pela lei federal 13.640, de 26 de março de 2018.

A nova lei trouxe alterações à Política Nacional da Mobilidade Urbana (lei 12.587/12), que objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do município.

Com as recentes alterações, a referida política, que já estabelecia como modalidades de transporte urbano o transporte público coletivo, o transporte privado coletivo, o transporte público individual, passou a contemplar também o transporte remunerado privado individual de passageiros, assim entendido como o "serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede."

Especificamente em relação ao novo serviço, popularizado por aplicativos como UBER, CABIFY e 99, entre outros - foi estabelecida competência dos municípios e do Distrito Federal para fiscalizar e regular a atividade, devendo estes, contudo, observar algumas diretrizes, tais como:

        • Obrigatoriedade de recolhimento dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;

        • Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

        • Necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As novas diretrizes determinam ainda que somente poderá prestar o serviço o motorista que: (i) possuir CNH na categoria B ou superior, contendo a informação de que exerce atividade remunerada; (ii) conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal; (iii) emitir e mantiver o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); e (iv) apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Resta refletir se haveria, e quais seriam os limites a novas possíveis exigências e restrições contempladas pela regulamentação editada pelos municípios e Distrito Federal sobre os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.

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*Nara Carolina Merlotto é advogada do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.