Sexta-feira, 22 de junho de 2018

ISSN 1983-392X

NOV
13
2017

A responsabilidade parental e o uso de técnicas de reprodução assistida

Mário Luiz Delgado

Os pais não devem fazer uso das técnicas de reprodução medicamente assistida se não levarem em conta o melhor interesse do filho que nascerá como resultado desse processo.

NOV
13
2017

Os ecos iluminados

Guilherme Stumpf

A PGR, baseando-se no argumento de laicidade do Estado, formulou dois pedidos: que as aulas de ensino religioso constituam-se apenas de exposição de doutrinas, história, práticas e dimensões de crenças (incluindo o agnosticismo e o ateísmo, além de proibir o ensino confessional) e impedir a contratação de professores que sejam representantes de alguma religião.

NOV
13
2017

Gestão de riscos jurídicos e a contribuição do Direito Preventivo na tomada de decisões

Magda Maranhão e Simony Braga

As empresas devem buscar o equilíbrio entre o risco a ser tolerado e o custo e a inconveniência de seu tratamento, ou a oportunidade em não o tratar, além de selecionar as alternativas possíveis para modificar os riscos, minimizando seus impactos e/ou probabilidade de ocorrência.

NOV
12
2017

O crime hediondo e a criminalidade

Eudes Quintino de Oliveira Júnior

É mais do que sabido que o sistema penal brasileiro apresenta-se desgastado e não é a lei, por melhor que seja, que irá resgatá-lo.

NOV
10
2017

Mock arbitrations: uma perspectiva de sucesso

Lívia Moraes

Uma ferramenta conhecida, mas ainda notavelmente negligenciada, para preparar e defender um caso de arbitragem com êxito é a realização de mock arbitrations, ou seja, uma arbitragem simulada, também conhecida como "in-house mini trials".

NOV
10
2017

Congresso derruba vetos à LC 160/17 e convalida a não tributação de subvenções em geral

Giancarlo Chamma Matarazzo

Embora seja uma medida pouco utilizada pelo Congresso Nacional, a derrubada do veto feita no caso concreto justifica-se, na medida em que a LC 160/17 foi fruto de uma longa e detalhada negociação entre os Estados e o Distrito Federal.

NOV
10
2017

Novos investimentos em distribuição de gás: segurança jurídica e planejamento

Daniel Gomide

A expansão das malhas de transporte e distribuição aliada à convergência no uso do gás natural e da energia elétrica compreende uma das diretrizes do programa "Gás para Crescer" e talvez seja o elemento chave para estimular o investimento nas distribuidoras.

NOV
10
2017

Acessibilidade nas escolas particulares: quem paga essa conta?

Ana Gabriela Rezende Rego

A presente pesquisa discute inicialmente o papel interventivo do Estado na iniciativa privada a fim de compeli-la a exercer função que é essencialmente pública e demonstra as preocupações e consequências da aplicação imediata do Estatuto da Pessoa com Deficiência à rede privada de ensino no Brasil.

NOV
10
2017

Aumento da contribuição dos servidores públicos é inconstitucional

Leandro Madureira Silva

Seja sob o prisma da inconstitucionalidade formal, seja pelo prisma da inconstitucionalidade material, é mister que se reconheça a natureza confiscatória do aumento da alíquota de contribuição dos servidores públicos titulares de cargos efetivos.

NOV
10
2017

Análise de Impacto Regulatório - AIR: a caminho de uma regulamentação

Milene Louise Renée Coscione e Roberta Helena Ramires Chiminazzo

Não é de hoje que os regulados clamam pela exigibilidade de AIR nos setores regulados, na medida em que esse é um instrumento eficaz de controle das Agências Reguladoras e, ao mesmo tempo, viabilizam a ativa participação dos regulados nos processos decisórios cujos resultados impactam o setor e os próprios agentes de mercado.

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