Sexta-feira, 22 de junho de 2018

ISSN 1983-392X

MAR
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A (in)discricionariedade na aplicação do art. 12, i, da lei 8.137/90

João Vieira Neto

Importante é a meditação dos operadores do Direito, sobretudo na utilização de norma penal "interpretada", à mercê da edição de atos administrativos do Ente de fiscalização e de cobrança, no agravamento da punição estatal a se estabelecer diferenciação entre "quantias vultuosas" e "grandes deveres".

MAR
12

Poder Judiciário: conquistas e desafios

Messias Falleiros

O Poder Judiciário está na essência da democracia. É a instância que garante aos cidadãos a tão desejada igualdade de pleitear direitos e proteger-se de eventuais ameaças ou gravames.

MAR
12

Contratos de duração, correção monetária legal e cláusula de reajuste

André Roberto De Souza Machado

Conclui-se, portanto, que as prestações pecuniárias com vencimento futuro serão devidas, salvo disposição expressa em contrário, pelo seu valor nominal, sendo por isso fixas. As partes terão exercido sua liberdade e autonomia ao alocarem o risco da inflação como um risco do credor, bem como o risco da deflação como um risco do devedor (art. 315, do CC).

MAR
12

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – 2018 (ano base 2017)

Claudia Maniaci, Carolina Guazzelli e Lucas Ruggeri

As referidas Declarações CBE deverão ser prestadas ao Bacen, por meio do formulário disponível no sítio do Bacen na internet.

MAR
11

O depoimento infantil nos crimes sexuais

Eudes Quintino de Oliveira Júnior

A criança, apesar de carregar o estigma da inocência em suas declarações, muitas vezes é açodada pelo adulto para fazer valer sua injusta pretensão judicial.

MAR
9

Reforma partidária no Brasil

Bartolomeu Bueno

A reforma partidária é uma agenda a ser enfrentada pelo Congresso Nacional, com ampla e efetiva pressão dos cidadãos brasileiros que não suportam mais os desmandos da classe política oligarca, familiar e corrupta ainda vigente no Brasil.

MAR
9

Pragmatismo e Constituição: a presunção de inocência ameaçada

João Paulo Martinelli

A presunção de inocência é inafastável, ninguém pode retirá-la do acusado, muito menos o Poder Judiciário.

MAR
9

A sucessão da legítima

Vladmir Silveira

A legislação civil, todavia, permite a sucessão de colaterais até o quarto grau.

MAR
9

Reforma Trabalhista: preposto não empregado. Primeiras interpretações

Jéssica Alves Feitosa Rodrigues e Jacques Rasinovsky Vieira

Por ora, é importante que as empresas reconheçam que o assunto é recente e passível de diversas interpretações. Nesse cenário, enquanto o TST não se posiciona, sugerimos às empresas que, quando possível, continuem enviando prepostos empregados.

MAR
9

Fast track para recuperação de tributos é ignorada pelos exportadores

Thiago Garbelotti

A possibilidade de uma rápida e significativa recuperação de créditos deve ser encarada pelas empresas como uma vantagem competitiva, principalmente num cenário de corte de verbas e restrições de gastos.

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