19.abr.2024
19.abr.2024
Regime de bens: Cônjuges e conviventes (pessoa maior de 70 anos)
Em decorrência do trânsito em julgado da decisão do STF (ARE 1309642-SP), com repercussão geral, sobre a constitucionalidade do art.1.641, II do CC, apresento breves comentários sobre a relevância do tema para o Direito e sua repercussão social.
19.abr.2024
A constitucionalização do direito à singularidade como baliza para as cortes superiores
Destaca-se a necessidade premente de proteger a singularidade como um direito fundamental, reconhecendo sua importância na preservação da identidade individual em um contexto de constante inovação tecnológica e científica. A constitucionalização desse direito representa um marco significativo na defesa dos direitos humanos e na promoção da justiça e equidade em uma sociedade em transformação.
19.abr.2024
Rescisão indireta, nem tudo é favorável ao empregado
Notificação prévia essencial para rescisão indireta. Falta de comunicação pode resultar em abandono de emprego. Litigância de má-fé acarreta multa. Segurança jurídica requer observância de obrigações
19.abr.2024
A precificação da vida humana: Por que alguns medicamentos estão no rol da ANS, mas não foram incorporados ao SUS?
Muitos medicamentos estão em tese à disposição dos usuários de planos de saúde em função de sua inclusão no rol da ANS, mas não foram incorporados ao SUS, o que gera uma incoerência gigantesca quando se questiona o princípio da igualdade de direitos e a garantia à vida.
19.abr.2024
Locação em shopping center - O custo total de ocupação fechado tem natureza de aluguel
A locação é um contrato oneroso em que o locatário paga aluguel ao locador pelo uso do bem. Em imóveis urbanos, os encargos locatícios podem ser de responsabilidade do locatário, conforme a lei 8.245/91. Em shopping centers, os inquilinos pagam aluguel mínimo, percentual, condomínio e outras despesas.
19.abr.2024
Oportunidade de regularização de débitos pelo programa de parcelamento incentivado 2024 da prefeitura de São Paulo terá início no próximo dia 29/4
A Prefeitura de São Paulo lançou o PPI 2024, oferecendo descontos de até 95% em juros e multas para quitação de débitos municipais. Os contribuintes podem parcelar em até 120 vezes, conforme a lei 18.095/24, com adesão até 28 de junho para débitos até 31/12/23.
19.abr.2024
Senado aprova Marco Legal dos jogos eletrônicos: PL vai para sanção presidencial
O PL 2.796/21, que estabelece o Marco Legal para a indústria de jogos eletrônicos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora aguarda sanção presidencial. O projeto regulamenta aspectos como fabricação, importação e desenvolvimento de jogos, além de promover o ambiente de negócios.
19.abr.2024
ESG na incorporação imobiliária
Mudança de cultura para uma economia mais sustentável ainda ocorre de forma embrionária no setor de incorporação imobiliária.
19.abr.2024
As mulheres do agro não podem chorar
O PIB do Brasil cresceu 2,9% em 2024, atingindo R$ 10,9 trilhões, impulsionado pelo setor agropecuário, que teve crescimento de 15,1%. Contudo, o agronegócio enfrenta desafios, como concorrência desleal e impactos das mudanças climáticas, afetando produtores de leite, soja e milho. O CMN autorizou renegociação de crédito rural para 2024.
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