Constitucionalidade da vedação para aquisição de terras rurais por estrangeiros

Felipe Chagas Villasuso Lago

O Conselho Nacional de Justiça em recente parecer assegura que o parágrafo 1º do artigo 1º da lei 5.709 de 1971 não foi recepcionado pela nossa CF, dispensando as formalidades dispostas naquela legislação aos estrangeiros.

É nula fiscalização que quebra sigilo sem ordem judicial

Dentre as inúmeras informações e documentos solicitados pelo fisco, em muitas vezes estão exigência ilegais e descabidas, em especial informações sigilosas

O ICMS e a questão da incidência do PIS e COFINS nas importações

Marcelo Rayes

Se restou decidido que o governo cobrou tributo indevidamente a consequência inexorável é a sua devolução, não havendo que se falar em rombo nem prejuízo de algo que jamais poderia ter adentrado á receita pública.

As montadoras no Brasil: Análise Jurídico-econômica

Igor de Souza Mercêdo Moreira e Ivan de Souza Mercêdo Moreira

O regime automotivo Inovar-auto parece ser benéfico para os consumidores, mas as montadoras devem estar preparadas tanto para atendê-los, quanto para superar a concorrência.

Segredos de negócio

Eduardo Ribeiro Augusto

A lei brasileira visa reprimir a deslealdade concorrencial. Por consequência, resguarda os segredos de negócio que se dividem em segredos de fábrica e segredos comerciais.

Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços SISCOSERV

Maria Fernanda Costa

Medida foi instituída visando o controle do fluxo do comércio internacional de serviços, assim como o fluxo cambial de divisas para balizar as políticas comerciais, cambiais e fiscais.