MIGALHAS nº 1.218

"Se não é roubado é ganho. E quando não é ganho nem sempre poderá dizer-se que não é roubado."

Jorací Camargo

Patrocinadora

A ECT patrocinou eventos de diversas entidades usando como intermediária a SMP&B, agência do publicitário Marcos Valério. A SMP&B recebia o dinheiro dos Correios e repassava às entidades interessadas. É o que informa o jornal O Globo de hoje. No entanto, antes de vir a condenação pela mídia, resta saber se essa é uma práxis do meio de marketing.

Mas, fica pelo menos uma saia justa (justíssima). Um dos eventos que contou com esse tipo de patrocínio foi o da Associação dos Juízes Federais da 1.ª Região.

A juíza da Ajufer, Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos, afirmou que não sabia que os R$ 70 mil, de um patrocínio pedido à estatal, saíram do caixa da SMP&B.

Decreto

Um decreto do presidente Lula, subscrito também por Luiz Gushiken, abriu caminho e deu suporte legal para contratos milionários firmados por estatais com o publicitário Marcos Valério. O decreto 4.799 (Clique aqui) teria sido usado também para bancar patrocínios de eventos de entidades civis, como o caso da Ajufer.

Injeção

Dados preliminares da quebra de sigilo bancário de apenas uma das agências de Marcos Valério mostram que as três empresas do setor de telefonia controladas pelo Oportunity, do banqueiro Daniel Dantas, injetaram pelo menos R$ 65,9 milhões na DNA nos últimos três anos. Essa cifra equivale a cerca de 29% de todos os créditos recebidos pela agência.

Dirceu, na mira da CPI

O depoimento da mulher do empresário Marcos Valério, Renilda Santiago Fernandes de Souza, à CPI dos Correios deve apressar a convocação do deputado José Dirceu para depor na comissão. Apresentando-se como uma simples dona-de-casa que nada sabia dos negócios do marido, ela fez questão de abandonar o tanque e o fogão ao ser perguntada sobre José Dirceu. Sobre o guerrilheiro Dirceu (que pelo visto está levando o troco por ter abandonado os companheiros no front) Renilda fez questão de dizer que os empréstimos só eram concedidos a Marcos Valério depois que Dirceu recebia os diretores das instituições bancárias.

Porandubas Políticas

O reaparecimento de José Dirceu, a renúncia dos deputados "mensalados" e as investigações dos partidos de oposição PSDB e PFL são apenas algumas das deliciosas porandubas de hoje. Não deixe de ler. Clique aqui.

Busca e apreensão

O secretário-geral do PT, Ricardo Berzoini, contou ontem, em reunião da bancada do partido na Câmara, em Brasília, que o PT teve que fazer uma espécie de operação de busca e apreensão na casa do ex-tesoureiro Delúbio Soares, porque ele não queria devolver o carro Marea blindado de propriedade do partido.

Gramatigalhas

O leitor Douglas Dias dos Santos envia à seção Gramatigalhas a seguinte mensagem:

"Muito se discute, como não poderia deixar de ser, nos corredores da Faculdade de Direito, sobre a forma correta: diz-se protocolizar ou protocolar?"

Se você também quer saber o que pensa a respeito o Dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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International Grammatigalhas

Confira também as Grammatigalhas e entenda as diferenças entre o inglês jurídico e o habitual. Clique aqui.

Investigar e proteger

O escândalo político nacional instalado há semanas no país tem provocado uma inusitada incidência de violações constitucionais e legais, por parte das autoridades inquisitórias. É o que mostra Adriano Pinto, do escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial. Clique aqui e confira.

Denúncia ignorada

Lula decidiu manter a indicação de Tércio Ivan de Barros para a presidência da Infraero, apesar da resistência da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Ela alega que há na Polícia Federal inquérito, que apura supostas irregularidades cometidas por Tércio, quando era superintendente do Aeroporto de Guarulhos (SP), em 2002.

Vasp

O juiz Homero Batista Mateus da Silva, titular da 14º Vara do Trabalho de São Paulo, nomeou ontem uma nova comissão de intervenção para a Vasp. A nova comissão será presidida pelo engenheiro Raul Levino de Medeiros Filho, indicado pelo próprio juiz.

Exploração

O presidente do STF, Nelson Jobim, concedeu ontem uma liminar que suspende a norma que possibilitava a retirada de vegetação de Área de Preservação Permanente (APP) mediante autorização de um órgão ambiental.

RICMS

No último dia 19 foi publicado o Decreto n° 49.778/05 que, assim como a MP 252, altera o RICMS. Leia, nas quentes de hoje, os comentários de Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados. Clique aqui.

Novela

Deu entrada, dia 21, na Suprema Corte de Nova York, processo de US$ 100 milhões liderado por Luis Demarco e mais três jornalistas, contra a Kroll, Oportunity, CVC e Citigroup.

Microcrédito

Os bancos vão poder emprestar diretamente ao interessado, sem intermediário, o dinheiro para o microcrédito voltado à produção. Foi o que informou ontem o diretor de Normas do Banco Central, Sérgio Darcy.

Documentos adulterados

O Correio Braziliense informa que um levantamento feito por técnicos da CPI dos Correios e apresentado aos integrantes da comissão mostraram que documentos referentes aos saques feitos das contas do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza no Banco Rural no total de R$ 11,8 milhões foram adulterados antes de chegarem ao Congresso Nacional.

Risco sistêmico

Teme-se no mercado uma quebra do Banco Rural.

"Grupo para o Crescimento"

O secretário do Tesouro dos Estados Unidos, John Snow, iniciará segunda-feira uma visita oficial de dois dias ao Brasil. O ministro das Finanças americano será recebido em Brasília pelo presidente Lula, e terá encontros com o ministro Palocci e com outras autoridades do Executivo e do Legislativo antes de viajar para o Rio.

Arsenal

O Fisco está ampliando e sofisticando seu arsenal de armas eletrônicas para cobrar impostos, combater sonegação e cortar custos para o Tesouro e para as empresas que pagam o que devem. Os próximos lances serão o lançamento do ICMS eletrônico no RS e a integração de cadastros de pessoas jurídicas de SP e da BA com o da Receita Federal.

Calçado

O governo argentino vai começar, nesta semana, uma nova ofensiva contra a indústria calçadista brasileira.

Favorito

O embaixador da Colômbia nos EUA, Luis Alberto Moreno, emergiu como favorito na eleição para a presidência do BID, marcada para hoje.

Esclarecimento

A Telefônica divulgou nota de esclarecimento no jornal O Estado de São Paulo lamentando o constrangimento que a edição do cartão retratando a Guerra do Iraque ocasionou ao público. A empresa informou ainda, que retirará todos os cartões de circulação.

O abuso das algemas

Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo da última segunda-feira fala do uso indiscriminado de algemas pela PF contra os suspeitos de corrupção e sonegação e a ostensiva exposição dos detidos à mídia. O texto traz opinião de várias pessoas ligadas ao mundo jurídico.

"É uma temeridade. Atitudes como essas só se adotam em situações extravagantes". Ministro Marco Aurélio Mello, do STF.

"Em alguns casos fazem-se verdadeiros espetáculos. As autoridades devem agir com bom senso, guiadas pelas circunstâncias". Ronaldo Marzagão, da Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão e Eduardo Muylaert, do escritório Muylaert, Livingston e Kok Advogados.

"É um desrespeito aos direitos fundamentais". Antonio Ruiz, da Associação dos Advogados de São Paulo.

Morte em Londres

O corpo de Jean Charles de Menezes, morto no último dia 22 por engano pela polícia britânica, foi liberado ontem pelo governo do Reino Unido e será levado hoje para o Brasil, em vôo da Varig que sai às 22h do aeroporto de Heathrow, em Londres, e chega a Guarulhos na manhã de quinta-feira.

Painel Migalhas

"É incrível a apatia do governo brasileiro em face da cínica e covarde atitude do governo britânico diante do assassinato do brasileiro. Contentou-se o nosso chanceler, Celso Amorim, em afirmar que a família da vítima seria indenizada. Intimidou-se, não soube, ou não quis exigir ou ao menos pedir que o crime fosse investigado, para se saber o grau de responsabilidade dos policiais ingleses. Estes, ao que parece, estão livres para matar quem quiserem, bastando que aleguem tratar-se de terrorista ou semelhante a tal. Houvesse o fato ocorrido no Brasil, o desapreço nacional faria com que os brasileiros envergonhados proclamassem "só no Brasil essas coisas ocorrem"." Antônio Cláudio Mariz de Oliveira

Lei paralisada

Com uma série de erros e problemas de redação, a nova Lei paulistana de Uso e Ocupação do Solo - Lei de Zoneamento - segue sem correções. Desde 3 de fevereiro, a Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) não aprovou nenhum novo projeto de construção de prédios na cidade. O ponto mais grave da Lei de Zoneamento, segundo apontam especialistas e investidores do mercado imobiliário, é a questão das garagens.

Freio nos planos de saúde

As operadoras de planos e seguros-saúde antigos, anteriores a 1999, não podem mais reajustar as mensalidades acima de 11,69% - percentual autorizado este ano pela ANS para os contratos novos. A decisão, válida para todo o país, foi tomada pelo desembargador federal Marcelo Navarro, do TRF da 5^a Região.

"IV Festival de Artigos de Leitores"

1. "O subsídio dos agentes políticos pode ser fixado e aumentado nos últimos 180 dias do mandato?" - André L. Borges Netto - (Advogado constitucionalista em Campo Grande) - (Clique aqui)

2. "O justo e o legal" - Antonio Pessoa Cardoso - (Juiz em Salvador) - (Clique aqui)

3. "A inversão do ônus da prova no CDC X inversão do ônus financeiro para produção da prova" - Germano de Sordi - (Advogado do escritório Furtado & Sordi Advogados Associados - Curitiba/PR) - (Clique aqui)

4. "O RCA, seu conteúdo e finalidade" - José Henrique Lira Rabelo - (Advogado especializado em Direito Ambiental) - (Clique aqui)

5. "A gênese do princípio do open acess a gasodutos no Brasil" - Luciana Figueiras de Góis - (Advogada do escritório Gammino, Góis & Lima Carneiro - Advogados Associados) - (Clique aqui)

6. "Ação acidentária e competência" - Sérgio Roxo da Fonseca - (Advogado, professor da UNESP e Procurador de Justiça de São Paulo, aposentado) - (Clique aqui)

7. "As razões para a modificação do contrato de compra e venda em decorrência de alteração das condições de preço no mercado" - Sônia Regina Negrão - (Advogada e especializada em Direito Civil) - (Clique aqui)

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Ganhe

Um exemplar do livro "Medidas Liminares em matéria tributária" (3ª edição, 944p.), escrito pelo professor R. Friede, gentilmente oferecido pela editora Saraiva. Clique aqui.

Livro

Faça sua inscrição no sorteio do livro "Licitação e Contratação Direta em Perguntas e Respostas" (312p.), escrito pelo advogado Francisco Damasceno Ferreira Neto, oferecido pela editora Fortium. Clique aqui.

USP - Proficiency Examination in English

Não perca a chance de entrar para o Mestrado ou Doutorado em Direito mais cobiçados do Brasil! Você ainda tem 1 mês para se preparar para o Exame de proficiência em Inglês da USP. O Caldas Law Studies Center oferece: terminologia jurídica, técnicas de tradução e dicas muito úteis. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Evento

Acontece no dia 16/8, em SP, o Seminário - Investimento Brasileiro no Exterior - Aspectos Cambiais, Tributários e Criminais, organizado pelo FORUM CEBEFI. Confira o programa completo e concorra a uma vaga-cortesia. Clique aqui.

União Internacional dos Advogados

É com grande satisfação que o Brasil receberá de 31/10 a 4/11 de 2006, na bela Salvador/BA, a 50ª edição do Congresso da União Internacional dos Advogados. Na seção de eventos do site Migalhas você já encontra a programação preliminar do grande encontro. Clique aqui.

Migalhas do Macaco Simão

"A MALA É SUPRAPARTIDÁRIA! Minas está pegando fogo. Pegaram um monte de tucanos mineiros que sacavam grana da conta do Marcos Velório. Eu acho que a Polícia Federal deveria fazer uma operação chamada Operação Pão de Queijo."

Porandubas Políticas

Receba semanalmente a coluna Porandubas políticas, assinada pelo respeitado jornalista Gaudêncio Torquato. Clique aqui e cadastre-se.

Conferência

O prazo para se obter descontos especiais na inscrição para a III Conferência Estadual dos Advogados, que acontece de 14 a 16 de agosto em Curitiba, termina neste fim de semana. O evento, promovido pela OAB/PR, acontece no Embratel Convention Center e tem como tema "O Advogado e a Reforma do Poder Judiciário". Entre os conferencistas estão o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e os juristas Miguel Reale Júnior e Fábio Konder Comparato. Mais informações, clique aqui.

Felizardo

O premiado de hoje é Maykom Willames Barros de Carvalho, de Recife/PE. Ele ganhou o livro "Direito e Desenvolvimento - Análise da ordem jurídica brasileira sob a ótica do desenvolvimento" (editora Singular, 359p.), oferecido pelo organizador, o professor Welber Barral.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"British Police Arrest 4 Men in Connection With Failed Attacks"

The Washington Post - EUA

"Iraq, U.S. Discuss Pullout Timetable"

Le Monde - França

"Ariel Sharon remercie la France pour sa lutte contre l'antisémitisme"

Corriere della Sera - Itália

"Allarme per una famiglia di tre persone"

Le Figaro - França

"La France sous vidéosurveillance"

Clarín - Argentina

"Los super prometen más atención em los productos de primera necesidad"

Público - Portugal

"Ministério da Educação vai limitar condições para professores poderem das explicações"

El País - Espanha

"Blair no logra apoyo para ampliar la cárcel preventiva"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Verwaltungsgericht bestätigt Verbot der Heß-Kundgebung in Wunsiedel"

The Guardian - Inglaterra

"Bomb police hold four men"

Le Soir - Bélgica

"Bruxelles réfléchit au pire"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dirceu sabia de empréstimos ao PT, diz Renilda; ele nega"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"De Daniel Dantas para Valério: R$ 65 milhões"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Dirceu sabia dos empréstimos, diz mulher de Valério"

O Globo - Rio de Janeiro

"Renilda envolve Dirceu e apressa sua convocação"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Mulher de Valério complica mais ex-ministro José Dirceu"

Correio Braziliense - Brasília

"Mulher de Valério liga Dirceu a empréstimos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Renilda diz que Dirceu sabia de empréstimos"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Dirceu sabia de empréstimos, diz Renilda à CPI do Correios"

O Povo - Fortaleza

"Greve da Polícia Civil é ilegal"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mulher de Valério liga Dirceu a esquema"

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Apoiadores :

· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Amaral Gurgel Advogados
· Antonio Carlos de Andrade Vianna - Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
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· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Bercovici & Matos - Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
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· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
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· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
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· Siqueira Castro Advogados
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· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
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Fomentadores :

· R2 Learning
· Sapere - Desenvolvimento Humano
· Siciliano
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria LTDA
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
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· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· BCS Informática e Associados
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
· Corrêa & Lucato Peritos Associados
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
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· FGV DIREITO RIO
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
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· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
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· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· InterNews
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· Just-Traduções Joanita Haimerl S/S
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· Mission Desenvolvimento Profissional
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· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
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