MIGALHAS nº 1.857

Quinta-feira, 13 de março de 2008 - Migalhas nº 1.857 - Fechamento às 11h.

"Com o mundo da natureza, o homem constrói o seu mundo."

Professor Goffredo da Silva Telles Jr.

MPs

Os tucanos entraram ontem no STF com sete ADIns contra MPs do governo Lula que liberaram créditos extraordinários de R$ 12,6 bilhões para vários ministérios. O argumento é que a Constituição limita a abertura de créditos extraordinários do Orçamento a casos de "despesas imprevisíveis e urgentes".

MP 396

O Senado aprovou ontem a MP 396 que dá mais poderes à Eletrobrás. A estatal pode agora ser majoritária em consórcios que disputam a construção de usinas de geração de energia e linhas de transmissão.

TV Brasil

A base de sustentação do governo no Senado aprovou, numa ardilosa manobra na calada da noite, a MP que cria a Empresa Brasil de Comunicação - a TV Brasil.

Que tristeza !

Nos últimos dias a Câmara dos Deputados está discutindo a mudança nas regras das MPs. Trata-se de uma PEC que quer melhorar a coisa. No Senado até que andou bem. Mas na Câmara... Os deputados, pelo visto, não entendem, ou não querem entender (o que é pior). Em vez de analisar o âmago da questão, que é o atropelamento das regras democráticas, os parlamentares estão apenas preocupados é com a pauta da Casa, que fica trancada com as mefistofélicas provisórias. Sem tratar de devolver as MPs nitidamente ilegais, ou seja, que não possuem "urgência e relevância", estão querendo abrir uma brecha para que não tenham de enfrentá-las todos os dias, deixando-as conviver harmonicamente com a pauta do dia. O governo, maior interessado nessa conveniente mudança (não precisará toda hora ficar negociando), deveria corar ao sugerir tal coisa, assim como os deputados deveriam ter seus brios atacados diante de indecorosa proposta (que lhes retira a precípua missão de legislar). Na evolução natural da jovem Nação brasileira, os sinais de democracia vão surgindo, aqui e acolá, respirando com muita dificuldade. Mas com a luminosa idéia de mudar - do jeito que se quer - as MPs, a nascente democracia brasileira irá morrer asfixiada. É duro golpe.

Ao pé da letra

Sobre as Medidas Provisórias, clique aqui e veja o capítulo que o querido Professor Goffredo Telles Jr. dedica ao tema em sua obra "Estudos" (ed. Juarez Oliveira, SP, 2005, 252p.).

Féretro gramatical

Depois das Gramatigalhas de ontem, os magistrados bem diferenciarão quem é, e quem não é, um legítimo migalheiro. De fato, a coluna de ontem enterrou, definitivamente, o impróprio uso nas petições do intróito : "já qualificada nos autos da ação que move em face de...". Com efeito, aprendemos que se "move ação contra", e não "em face de". Se não viu, não perca a chance de prestar as últimas homenagens. Clique aqui.

Telecomunicações

"Para que Oi e Brasil Telecom se unam é essencial que se altere a lei, e que se abandone as premissas que garantiram o desenvolvimento competitivo do setor. (...) São duas empresas privadas determinando a política de um setor inteiro, e o governo consentindo e agindo para garantir a eficácia destas determinações." Clique aqui e veja os alertas feitos por Paulo Soares Ribeiro de Oliveira, diretor do departamento de Direito Econômico do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

Migas

1 - STJ - Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado. (Clique aqui)

2 - Dano moral - TST nega indenização por atraso em salário. (Clique aqui)

3 - INPI adotará penas mais rigorosas para combater ação de golpistas que tentam extorquir os usuários do Instituto. (Clique aqui)

4 - Em SP, justiça concede nova liminar em favor da BASF contra a empresa Server Química Ltda. por infração de patente. (Clique aqui)

5 - PL que transforma em crime a violação de direitos e prerrogativas profissionais do advogado foi aprovado CCJ da Câmara. (Clique aqui)

6 - Aprovado na Câmara projeto que modifica o Tribunal do Júri. (Clique aqui)

7 - Decreto 6.391 - Altera decreto que regulamenta o IOF. (Clique aqui)

Prisão civil

Um pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito (sempre ele, dirá um espírito de porco) adiou o julgamento de três processos em que se discute a prisão civil por dívida. Em um dos feitos, oito ministros já se declararam contra a prisão civil por dívida do depositário infiel. Ontem, em lapidar voto que durou quase duas horas de leitura, o ministro Celso de Mello mudou posição que defendia anteriormente sobre a questão, posicionando-se contra a prisão civil por dívida. O ministro ressaltou votos que o ministro Marco Aurélio vem proferindo há tempos contra a prisão do depositário infiel, qualificando-os como precursores de uma nova mentalidade que está surgindo no STF no julgamento de casos semelhantes.

Imposto

A Câmara dos Deputados cedeu ao forte lobby exercido pelos sindicalistas e pelo governo, voltou atrás e, cinco meses após derrubar a obrigatoriedade do imposto sindical, aprovou a cobrança de um dia de salário por ano para todos os trabalhadores com carteira assinada do país. Por 234 votos a favor e 171 contra, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 1.990/07, com todas as sete emendas incluídas pelos senadores.

Porandubas políticas

Os conselhos do jornalista Gaudêncio Torquato aos políticos, governantes e líderes nacionais são aguardados semanalmente pelos fiéis leitores das Porandubas políticas. Hoje, o cientista político volta sua atenção aos oposicionistas do DEM e do PSDB. (Clique aqui)

ISS - Incorporação imobiliária

Em artigo, Robson Sitorski Lins (escritório Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados) fala da impossibilidade da tributação pelo ISS sobre a atividade das empresas incorporadoras que constroem em terreno próprio para venda posterior. (Clique aqui)

Licença maternidade

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público aprovou o PL 2.513/07, do Senado, que permite a ampliação da licença-maternidade por mais 60 dias, em caráter facultativo, em troca de incentivo fiscal ao empregador.

STF

O ministro Gilmar Mendes assumirá a presidência do STF no dia 23 de abril, em substituição a Ellen Gracie, e permanecerá dois anos no cargo. O vice será Cezar Peluso. Como já se sabia, eles foram eleitos ontem pelos colegas em um procedimento meramente formal, pois a escolha obedece ao critério de antigüidade. Já Ellen Gracie não só se despede da presidência, como também da Corte. Deve emprestar suas luzes à Corte de Haia. (Clique aqui)

TCE/SP

O TCE/SP publicou ontem, no "Diário Oficial", a demissão do último filho de conselheiro do órgão contratado sem concurso público. Lucas Camargo Rodrigues, filho de Edgard Camargo Rodrigues, é o 12º parente demitido nos últimos dias. Rodrigues recebia um salário de R$ 12 mil líquidos.

Casa de ferreiro

Sobre as contas dos Tribunais de Contas, clique aqui e veja matéria de Migalhas.

Migalhas dos leitores - Aposentadoria espontânea - Contrato de trabalho

"(Migalhas 1.856 - 12/3/2008 - clique aqui) O grave ponto a ser dissecado neste tema é que o empregado, ao aposentar-se de forma espontânea, deixa claro, pelo menos até que ação futura sua desfaça este entendimento, que não deseja mais trabalhar. Ora, se pretende continuar a exercer as funções, por que aposentar-se? Neste diapasão, meu entendimento (e de tantos outros doutrinadores) é que a aposentadoria espontânea - ao contrário da por evento de invalidez - extingue ao contrato individual do trabalho, automaticamente, como se a ela fosse atribuída a condição própria de um pedido de demissão. Para continuar a relação de emprego, há que elaborar-se novo tratado, com validez a partir de sua assinatura. Concordo, 'data maxima venia', com a colega Vanessa Rodrigues Diniz Aigner (Migalhas 1.854 - 10/3/08 - clique aqui), quando afirma que não existe nenhuma garantia legal e nenhuma indenização a ser deferida ao obreiro aposentado por própria manifestação volitiva, mesmo a de origem fundiária, que só teriam lugar em caso de demissão desprovida de causa justa, o que não ocorre na jubilação." Guilherme Alves de Mello Franco

Negócios

A Embraer confirmou que está negociando vendas com David Neeleman, fundador e presidente do conselho administrativo da JetBlue, que planeja lançar uma companhia aérea no Brasil.

Compra

Fiat anunciou ontem a compra da fábrica de motores Tritec, em Campo Largo/PR.

O número

R$ 27 mil é o valor que o deputado federal Clodovil Hernandes deve receber da Rádio e Televisão Bandeirantes a título de prestação de serviços não remunerados, segundo decisão do STJ. (Clique aqui)

Alvissareira notícia

A grita, até mesmo de Migalhas, vai surtindo efeito. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, assinou portaria criando a Comissão Especial para Análise do Quinto Constitucional no âmbito da entidade.

De olho

Acesse a seção "Olho Mágico" do portal Migalhas e confira excelentes oportunidades profissionais oferecidas por grandes empresas. E lembre-se: é muito fácil se candidatar a uma vaga por meio da Michael Page International. Clique aqui e boa sorte!

Opinião - I

As advogadas Patricia E. J. Giometti e Sandra Caires dos Santos, de Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados, comentam a novíssima Lei 11.644/08 que impede a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses. (Clique aqui)

Opinião - II

TJ/SP afasta improbidade administrativa em gasto público com reunião de prefeitos em Ribeirão Preto. Sobre o assunto, leia os comentários dos advogados de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, José Roberto Manesco, Fábio Barbalho Leite e Carlos Renato Alva Santos. (Clique aqui)

Brasil x Espanha

Um boicote aos produtos espanhóis. Para Sylvia Romano esta é uma boa resposta ao que vem ocorrendo em relação ao tratamento dado aos brasileiros nas embaixadas, consulados ou na entrada de nossos conterrâneos honestos na Espanha. Clique aqui e confira a opinião.

200 anos

Sob os auspícios do bicentenário da chegada da família Real ao Brasil, o desembargador baiano Antonio Pessoa Cardoso fala do nascimento do Judiciário brasileiro. (Clique aqui)

Bicentenário

A propósito do tema do artigo anterior, veja a matéria elaborada por Migalhas, comentando os 200 anos da atividade jurídica no Brasil. (Clique aqui)

Pauta

A questão do momento, "células-tronco", ganha hoje o comentário do desembargador aposentado do TJ/SP, Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues. Ouçamos, clique aqui.

Logorréia

A disputa verbal entre Lula e o ministro Marco Aurélio de Mello ainda dá pano pra manga. Veja hoje o comentário do advogado Fernando Rizzolo. (Clique aqui)

OAB/SP

Ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP na 507ª Sessão de 21/2. (Clique aqui)

OAB/DF

Gravações da Polícia Civil que revelam um grupo de advogados tentando convencer ex-funcionária da OAB/DF a incriminar a presidente da entidade, Estefânia Viveiros, nas fraudes nos Exames de Ordem, detonaram confrontos institucionais e políticos. O Correio Braziliense dá seqüência às matérias. Confira as novidades do caso, clique aqui.

Migalhas dos leitores - Do mundo das migalhas, ao mundo dos valores

"Prezado editor, li a resenha desta semana, com as memórias do aposentado professor da FADUSP, José Afonso da Silva (Lauda legal - Clique aqui). Já havia lido o livro, e exatamente em razão de seu teor de críticas a personalidades respeitadas acho que faltaram, na iniciação, algumas ressalvas. Como toda autobiografia, o olhar registrado é exclusivamente o do autor que, exatamente por estar envolvido, é suspeito para garantir a correspondência exata com os fatos. Sem firmar com os leitores um tratado da conseqüência de sua narrativa, o autor traz consigo mágoas, dores pessoais, fundas tristezas. Na sua criação do direito, do seu direito, ele mesmo as relata, confessa. Nos estudos, tece duras críticas a um Lente muito querido por gerações e gerações de alunos para depois, ao final, revelar - em ato falho - que não possuía condição alguma de fazê-las com isenção, pois guarda mágoa pessoal em relação a essa personalidade. É sabido que as mágoas não só nos turvam os olhos, como também traem a percepção e obnubilam as idéias. Como palavras do amigo, é preciso, portanto, que estejam atentos a essa perspectiva. É imprescindível destacar, ainda, que as críticas vieram só agora, extemporâneas, mais de seis lustros décadas depois dos acontecimentos relatados, quando muitos dos envolvidos já não estão mais aqui para darem suas versões. Ou seja, ao contrário do que se disse, sinto bater pusilânime pancada. São alguns dos filtros importantes que se impõem, acredito, à leitura da obra. Por tudo isso, tão logo lida, resolvi guardá-la, sem deixar a folha dobrada. E, infelizmente, por não encontrar lugar, não pude colocá-la na minha seção "Arcadas", onde lobrigo, sobranceiros, entre outros, Spencer Vampré, Almeida Nogueira, Pelágio Lobo, Francisco Pati, Alpheu Canniço, Lauro Malheiros, Eméric Levay, Sidney Gioielli." Ramalho Ortigão

Lauda Legal

Na coluna Lauda Legal desta quinta-feira, a obra "Contratos Administrativos e Arbitragem" (119 p.), que Cássio Telles Ferreira Neto apresenta lida com a aguda questão da participação do Estado na arbitragem. O claro escopo da obra - objetiva e moderna, na forma e na abordagem científica - é mostrar que nada impede a participação do Estado nas arbitragens. Clique aqui e saiba mais sobre o exemplar gentilmente oferecido pela Editora Campus - Elsevier - Campus Jurídico.

Clarence Darrow

Jayme Vita Roso escreve hoje sobre o octagésimo aniversário de falecimento de Clarence Darrow, grande advogado americano, quando, em Chicago, ocorrerão manifestações. (Clique aqui)

Jundiaí

Acolhendo manifestações de associados, a AASP solicitou ao Chefe da Agência da Previdência Social de Jundiaí que o horário de atendimento para protocolização de documentos daquele posto seja ampliado e passe a funcionar das 7 às 17 horas.

Posse

Na próxima terça-feira, o juiz Carlos Augusto de Barros Levenhagen toma posse no cargo de desembargador do TJ/MG. Formado pela Faculdade de Direito de Varginha (Turma de 1984), ele exerceu a advocacia, foi promotor de Justiça e é magistrado desde 1988.

Conhecendo o site

Quer encontrar informações instantâneas no portal Migalhas ? Uma citação ? Uma matéria especial ? Basta visitar a seção "Busca". Lá os leitores encontram o que precisam. (Clique aqui)

Direto da redação

Nesta madrugada, quase ao crepúsculo matutino, o setor de sorteio migalheiro estava um tanto quanto tumultuado. A aurora trazia com ela um dia muito aguardo entre os leitores, o dia em que seria feito o grande sorteio do curso on-line "Inglês jurídico", oferecido pelo fomentador norte-americano Lex Mercator International Education. Como muitos migalheiros aspiravam à vaga do tio Sam, centenas de missivas lotaram o suntuoso prédio da redação. Sua carta está entre elas ? Então confira o ganhador, no final do informativo.

Baú migalheiro

Há 73 anos, no dia 13 de março de 1935, após a promulgação da Constituição de 16 de julho de 1934, mediante proposta da então Corte de Apelação do Estado de Sergipe, foi elevado para 7 o número de seus desembargadores, pelo Decreto-lei n. 287. Atualmente, o TJ/SE é composto por treze desembargadores.

Contrato

No estudo da jurisprudência relacionada a caso paradigmático e da legislação brasileira que o autor Frederico Eduardo Zenedim Glitz fez, identificou-se a preocupação pátria com a conservação do contrato. Elegeu-se assim, para análise, a cláusula de hardship e a lesão que se demonstram instrumentos aptos a garantirem o equilíbrio contratual, preservando sua função econômica e social. Resultado : a obra "Contrato e sua Conservação - Lesão e Cláusula de Hardship" (Editora Juruá - 207 p.). Clique aqui e participe do sorteio da obra gentilmente oferecida pelo autor.

Caso polêmico que virou obra

"1988 O Verão das Latas de Maconha - O Processo" (Editora Letra Capital - 94 p.), escrita e gentilmente oferecida pelo advogado e autor do caso em questão, Wanderley Rebello Filho. Clique aqui e participe do sorteio de 3 exemplares do livro.

Coleção de Códigos RT

Migalhas, portal jurídico pioneiro em promoções, anuncia mais um de seus diversos e concorridos sorteios, é a promoção "Do mestre ao aluno...", que irá sortear um professor universitário que terá a adorável missão de refazer o sorteio entre seus alunos. Será sorteada uma coleção de "Códigos RT". Assim, magistérios não percam tempo : mande já o seu e-mail para [email protected], com o seu nome completo, disciplina que ministra e faculdade onde leciona. E por fim, só nos resta desejar : boa sorte ! (Clique aqui)

Lançamentos

Quem será que vai, nos mais variados lugares do Brasil, experimentar diferentes comidas, para catalogar, por exemplo, no Guia Quatro Rodas ? Hoje vocês saberão. É que as jornalistas Alexandra Gonsalez, Beatriz Santomauro, Cristina Capuano, Karina Greco e Sonia Xavier contam estas histórias no livro "Mulheres sobre Rodas" (Geração Editorial). O lançamento será hoje, às 19h, em SP, na Livraria da Reserva Cultural, avenida Paulista, 900. (Clique aqui)

Será lançado no próximo dia 18/3 o livro "Contratos de Crédito Rural", de Carlos Alberto Pereira, que acontece a partir das 19h30, em Campo Grande/MS, (auditório da OAB - av. Mato Grosso, nº 4.700).

A Editora Lettera.doc e o Grupo Memória Scholem convidam para o lançamento da obra "Vanguarda Pedagógica: o legado do Ginásio Israelita Brasileiro Scholem Aleichem". O evento será em SP, na Livraria da Vila (rua Fradique Coutinho, nº 915 - Vila Madalena), dia 30/3. (Clique aqui)

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Promoção relâmpago

A FISCOSoft Editora realizará nos próximos dias 17 e 18/3 o curso prático "Retenção na Fonte de INSS - Pessoas Jurídicas e Físicas". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia. O resultado sai no Migalhas de amanhã, não perca tempo !

Fenalaw 2008

A Fenalaw deste ano já tem data marcada! Os dias 7, 8 e 9/10 estão reservados na agenda do advogado. Mais de 50% da área disponível para expositores já está comercializada. Empresas como BCS Informática e Associados, Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas, Tedesco Tecnologia, ALB Consultoria, entre outras, estão com seus espaços garantidos. Para aqueles que querem conhecer o evento, clique aqui e faça uma visita ao site da feira.

Direito Marítimo

Rodrigo Fernandes More e Eliane Maria Octaviano Martins ministram a palestra "O advogado e o Direito Marítimo: perspectivas de uma área em expansão", hoje, às 19h, no CEU - Centro de Extensão Universitária. Inscrição gratuita. Confirme sua presença, clicando aqui.

Futebol

Durante o curso "10 Anos da Lei Pelé", promovido pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo em parceria com o IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, o advogado e sócio do segmento desportivo da banca Campos Advocacia Empresarial, Daniel Cravo, fará palestra sobre o tema "Clubes x jogadores de futebol - como equalizar estes interesses?". O evento acontece dia 24/3, em SP. (Clique aqui)

Belém

Na próxima semana, nos dias 18 e 19/3, o IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família realiza em Belém o "IV Congresso Paraense de Direito de Família". Clique aqui e participe.

Direito Educacional

A partir do dia 15/3, a EPD - Escola Paulista de Direito promove o "MBA em Gestão e Direito Educacional". Confira os módulos e o corpo docente, clicando aqui.

Livros

O IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos preparou para o dia 29/3 seu afamado curso "Trabalhando com Biblioteca Jurídica". Participe e aprenda as melhores práticas e dicas para organizar e administrar a biblioteca de seu escritório. (Clique aqui)

Fundamental

Todas as terças-feiras a partir do dia 25/3, o IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários realiza o curso "Teoria Geral do Direito". Durante os encontros serão discutidos os conceitos jurídicos fundamentais. Clique aqui e veja a programação.

Moradia

Sistema financeiro da habitação" é o mote do seminário que o CEAJ - Cursos Jurídicos preparou para o dia 26/3, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Recursos

Preparar o profissional do Direito para o exercício efetivo da advocacia perante os tribunais é o escopo do curso "Recursos Contra as Decisões de Primeiro Grau", que a EPDS - Escola Paulista de Direito Social promove todas as terças-feiras, de 18/3 a 8/4, em SP. Mais informações, clique aqui.

Contratos

Dias 25 e 26/3, o FORUM CEBEFI realiza o curso "Contratos Internacionais". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Participação solidária

O CONAEN - Complexo Nacional de Ensino promove, no dia 22/4, uma palestra gratuita sobre "Tribunal do Júri". O evento será apresentado pelo advogado criminalista dr. Mauro Otávio Nacif. Para participar basta doar um quilo de alimento não perecível. Clique aqui e inscreva-se.

Resultados

O felizardo que irá participar do curso on-line "Inglês jurídico" é Rafael Ortiz Lainetti, advogado do escritório Rayes & Sevilha Advogados. O treinamento, promovido pela Lex Mercator International Education, em parceria com a Georgetown Law CLE, acontece a partir do dia 25/3, em Washington e será transmitido ao vivo pela internet. Participe você também, clique aqui.

José Antonio Malheiro de Oliveira, diretor administrativo da SOBRATT- Soc. Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades, de Cotia/SP, foi o feliz ganhador da obra "Justiça, Carimbos & Bolachas" (Editora Altana - 135 p.), escrita por Antonio Paraguassú Lopes e gentilmente oferecida pela Editora Baraúna.

Já o sócio e advogado Welson Gasparini Júnior, do escritório Pasquali Parise e Gasparini Júnior Advogados, de Ribeirão Preto/SP, foi o ganhador da promoção do livro "A Faculdade e meu itinerário constitucional" (640 p.), de José Afonso da Silva e gentilmente oferecido pela Malheiros Editores Ltda..

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Felled by Sex Scandal, He Says His Focus Is on Family"

The Washington Post - EUA

"Spitzer to Step Down as N.Y. Governor"

Le Monde - França

"Municipales: l'affrontement droite-gauche prend le dessus"

Corriere Della Sera - Itália

"L'allarme della Bce: no ai salari legati all'inflazione"

Le Figaro - França

"La France dit adieu au dernier poilu"

Clarín - Argentina

"Dos días de paro del campo contra las retenciones"

Público - Portugal

"Ministra insiste na avaliação de professores mas simplifica método"

El País - Espanha

"Aguirre y Camps pugnan por el control de la nueva cúpula del PP"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Der tiefe Fall eines Hochstaplers"

The Guardian - Inglaterra

"Darling: the hesitant debutant"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Maior consumo das famílias sustenta alta de 5,4% do PIB"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Brasileiro consome mais e economia do país cresce"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"PIB de 5,4% é o maior desde 2004"

O Globo - Rio de Janeiro

"PIB cresce 5,4% mas carga tributária avança mais ainda"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Pacote do governo vai tentar segurar o dólar"

Correio Braziliense - Brasília

"Consumo e investimento aceleram PIB"

O Estado do Paraná - Paraná

"Fiat vai investir no Paraná"

Zero Hora - Porto Alegre

"Macalão recupera pagamentos suspensos e volta à Assembléia"

O Povo - Ceará

"Governo quer segurar queda do dólar"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Professor da rede pública pára amanhã"

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Apoiadores :

· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil, Chequer & Mello Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
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· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
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· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
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· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Antunes de Siqueira & Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cerdeira e Associados
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Crivelli Advogados Associados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
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· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
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· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
· Dourado Fialdini Penna Tilkian Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
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· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
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· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Gordilho, Napolitano e Checchinato Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
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· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Leoni Siqueira Advogados
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· Lopes e Soares Associados S/C
· Lopez Fonzaghi Advogados
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· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· PACSA & Cameira
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Maudonnet - Advogados
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· RayeSevilha Advogados
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Fomentadores :

· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· JEM Consultoria e Participações Ltda.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· Maxicurso Treinamento
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Prima Cursos Preparatórios
· PROFESSO Atualização Jurídica
· PUC-SP/COGEAE
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· Apoio Jurídico Rio São Paulo
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· CEAJ - Cursos Jurídicos
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CONAEN - Complexo Nacional de Ensino
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso Robortella
· Direito GV
· Editora Baraúna
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· EPD - Escola Paulista de Direito
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· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
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· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico
· Griffon Serviços Associados
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
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· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
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