Sexta-feira, 23 de junho de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.785

Quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 - Migalhas nº 3.785 - Fechamento às 9h23.

 

"Minha musa inspiradora é o prazo."

Tom Jobim,
in "Antologia da Maldade",
de Gustavo Franco e Fabio Giambiagi

Musa dos causídicos

Acabou o descanso ! Os prazos de todos os tribunais, com exceção dos superiores, estão restabelecidos. (Clique aqui)

Bola fora

Corinthians 1 x 0 Chelsea. Pondo fim à recorrente conversa de que o Mundial anterior era fajuto, o placar garantiu ao Timão, em 2012, no Japão, o título do Mundial de Clubes. Três torcedores, entretanto, não conseguiram assistir à conquista histórica do "Coringão", e, apesar da frustração, também não receberão danos morais pelo prejuízo amargado. A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou o pedido feito pelos autores – que perderam a final devido a problemas técnicos em um telão durante uma festa – porque, citando decisão de 1º grau no mesmo sentido, "não poder assistir a um jogo de futebol, por mais fanático que seja o torcedor, está longe de caracterizar sofrimento". E fim de jogo... (Clique aqui)

Pílula do câncer - I

No fim do ano passado, causou furor a repercussão da distribuição de fosfoetanolamina para fins terapêuticos no tratamento do câncer pelo Instituto de Química da USP de São Carlos. No início dos anos 90 a substância começou a ser estudada por pesquisador que integrava o Instituto e, a partir de resultados preliminares animadores em alguns modelos experimentais, teve início o uso em alguns pacientes na região da cidade de São Carlos/SP. O ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o ministério da Saúde informaram que, de forma articulada, promovem a realização de estudos para verificar a segurança e eficácia da fosfoetanolamina. Ontem, foi lançado um site com informações sobre os avanços das pesquisas. (Clique aqui)

Pílula do câncer - II

A propósito da nota anterior, centenas de pessoas ajuizaram ações com o intuito de garantir o fornecimento do remédio pela universidade. Em diversas localidades surgiram decisões determinando que a USP dê o medicamento. É o caso, por exemplo, da decisão do juiz de Direito Thiago Aleluia F. de Oliveira, da comarca de Manoel Emídio/PI, que em sede de antecipação de tutela concedeu a uma paciente com doença terminal o direito de ter acesso à substância, considerando que, além do respaldo constitucional, o pedido tem "consonância com o direito fundamental internacionalmente consagrado : right to try, também chamado de derecho a que sea intentado, ou, em português, direito de o paciente tentar a cura". (Clique aqui)

Recesso - Liminar - Cartório - II

O ministro Lewandowski concedeu liminar para afastar aposentadoria compulsória de escrivão. O homem, aprovado em concurso público no ano de 1970 e compulsoriamente aposentado no dia 24 de junho de 2015, alega que não se submete ao regime jurídico dos servidores públicos, uma vez que na condição de delegatário do Poder Público exerce suas atribuições em regime privado. Desse modo, crê que não há aplicação da aposentadoria compulsória prevista na CF, pois sua atividade tem "natureza jurídica cuja identidade é idêntica àquela desenvolvida pelos serviços notariais e de registro". A propósito : a tese será debatida pelo plenário do STF, que reconheceu a existência de repercussão geral na matéria em outro processo (RE 647.827), qual seja, se os titulares de serventias judiciais ainda não estatizadas são submetidos à aposentadoria compulsória. O recurso, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, está com vista à PGR. (Clique aqui)

Multa ao devedor – Justiça Trabalhista

Tramita na Câmara o PL 606/11, que altera e acrescenta dispositivos à CLT para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na JT. O projeto prevê, no artigo 879-A, a imposição de multa ao devedor nos seguintes termos : "As obrigações de pagar devem ser satisfeitas no prazo de oito dias, sob pena de multa de dez por cento, que poderá, a critério do juiz, ser aumentada até o dobro ou reduzida à metade, observado o comportamento processual da parte ou sua capacidade econômico-financeira." Acerca do dispositivo, os advogados Thais Galo, Manuela Mendes Prata e Thiago Teno, do escritório Pinheiro Neto Advogados, explicam que a alteração tem o condão de causar "ainda mais insegurança e incerteza ao que já temos hoje, visto que atualmente temos vivenciado soluções bastante diferenciadas criadas pelo próprio Judiciário". "Não se pode tentar sanar a inércia e falta de celeridade da Justiça do Trabalho às custas do temor do devedor." (Clique aqui)

Jornada reduzida

O juiz Federal substituto Frederico Botelho de Barros Viana, do DF, autorizou uma servidora pública, mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista, a reduzir a carga horária de 35h para 20h semanais, sem necessidade de compensação e sem redução de remuneração. Na decisão, concedida em antecipação de tutela, o magistrado aponta que o caso coloca em jogo a qualidade de vida da criança, e que a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à legislação brasileira, prevê que deve ser promovida a igualdade e eliminada a discriminação, devendo os Estados adotar as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida. O advogado Marlúcio Lustosa Bonfim, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, atua na causa pela servidora. (Clique aqui)

Uai

A 5ª câmara Cível do TJ/MG concedeu a uma transexual o direito de mudança do nome masculino para um feminino de sua escolha. Utilizando como fundamento a lei 6.015/73, que autoriza a mudança do nome quando sua manutenção expõe seu titular a situações constrangedoras e vexatórias, o relator anotou na decisão que "o nome constitui um dos atributos mais importantes da personalidade, pois é através dele que a pessoa é conhecida na sociedade". O colegiado, entretanto, negou a alteração da designação do sexo de masculino para feminino. (Clique aqui)

Transexual

A propósito, a questão debatida na migalha acima é tema com repercussão geral reconhecida no STF. O RE 670.422, de relatoria do ministro Toffoli, trata da possibilidade de alteração de gênero no RG de transexual mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo (clique aqui). O processo encontra-se com vista à PGR desde junho do ano passado.

Juros

Copom mantém Selic em 14,25% ao ano.

Migalhas do Cade

Empresas Cisco Sustem e Technicolor devem pagar R$ 30 mi pela prática de gun jumping em operação global para a compra de uma subsidiária integral da Cisco, com sede nos EUA, pela Technicolor, com sede na França. (APAC 08700.011836/2015-49)

Aurobindo Pharma Indústria Farmacêutica, Brasvit Indústria e Comércio e quatro pessoas são condenadas por formação de cartel em licitações públicas, no mercado de insumos para fabricação de medicamentos antirretrovirais. As multas aplicadas somam aproximadamente R$ 6 mi. (PA 08700.001640/2013-84)

Homologado termo de compromisso de cessação firmado pelas empresas Deutsche Bahn, Schenker do Brasil Transportes Internacionais e Bax Global do Brasil e duas pessoas físicas. Além de recolher R$ 9,5 mi, se comprometeram a cessar condutas investigadas sobre suposto cartel no mercado de agenciamento de frete internacional aéreo e marítimo de cargas. (PA 08012.001183/2009-08)

Acusadas de fazer parte de suposto cartel no setor de Memória Dinâmica de Acesso Aleatório, a SK Hynix e cinco pessoas firmaram termo de compromisso de cessação. O acordo no valor de R$ 3,3 mi foi homologado. (PA 08012.005255/2010-11)

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Apoiadores Migalhas

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TV Migalhas

O respeitado advogado David Rechulski, sócio fundador da banca David Rechulski, Advogados, destaca em entrevista um desafio enfrentado pelos advogados criminalistas nos tempos atuais : ausência de paridade entre a defesa e o MP. Ele também aponta o risco da banalização do instituto da colaboração premiada. Dê o play e assista aos comentários aqui.

Comissão de corretagem

No ano passado, a 2ª seção do STJ decidiu que definirá em recurso repetitivo o prazo de prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas como comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, bem como a validade de cláusula contratual que prevê o repasse destas obrigações. O advogado Alexandre Gomide, da banca Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, ao sustentar que "a briga é boa", destaca o fato de que o ministro Sanseverino determinou "a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto da afetação no REsp 1.551.956 e que ainda não tenham recebido solução definitiva". (Clique aqui)

Tributo - ITD

Em dezembro de 2015 foram editadas no Estado do RJ novas regras referentes ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Os advogados Anna Flávia Izelli Greco, Ivan Campos e Thiago Medaglia, do escritório Felsberg Advogados, esmigalham as principais modificações instituídas pela lei 7.174/15. (Clique aqui)

De olho no carnaval

Em meio à crise, teremos ainda o Carnaval. O migalheiro Edson Vidigal conta que o Financial Times, "ao analisar mais uma vez essa ziquizira, que se abateu cruelmente sobre os brasileiros", informou que Rei Momo não vai aparecer por estas bandas este ano – "tamanha a quebradeira". "Todo cuidado é pouco. Olha que o japonês da Federal vai estar de plantão no carnaval." (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Acusado

Juiz do Reino Unido aponta Vladimir Putin como responsável pelo assassinato do ex-espião russo Alexander Litvinenko. (MI – clique aqui)

Decreto de emergência

O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela reconheceu a legalidade do decreto de emergência econômica promulgado pelo presidente Nicolás Maduro. Medida dá uma série de poderes ao presidente para combater a crise.

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"Antologia da maldade"

Os economistas Gustavo Franco e Fabio Giambiagi lançaram recentemente o livro "Antologia da Maldade - um dicionário de citações, associações ilícitas e ligações perigosas". Acerca da obra, em entrevista ao jornal O Globo, os autores dão detalhes de como surgiu a ideia da obra e seu nome, além de apontar a associação mais ilícita do livro, bem como a frase que representaria melhor o governo e a política econômica atual. (Clique aqui)

Atenção !

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas pela Robert Half e outros parceiros do Migalhas. (Clique aqui)

Novo sócio

O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados começa o ano de 2016 ampliando o time de profissionais ao anunciar o advogado Leandro Bruno F. Mello Santos, ex-coordenador jurídico da Cyrela Brazil Realty, como novo sócio coordenador da área de Direito Imobiliário. Formado em Direito pela Universidade Católica de Santos, o advogado é pós-graduado em Direito Imobiliário e Empreendimentos pela EDP e FGV, respectivamente.

Nova sede

O escritório LTSA Advogados já está funcionando em sua nova sede, localizada na alameda Santos 122, 4º andar, Cerqueira César, São Paulo, Capital. O atendimento em Mogi das Cruzes permanece no mesmo endereço.

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Direto da Redação

Ontem, como se viu, um juiz de Floripa, ao julgar um caso de consumidor, disse que o autor estava tentando dar o maior "migué" (clique aqui). Na nota seguinte, oferecia-se um prêmio para o migalheiro que enviasse a melhor explicação acerca da origem da expressão. Era, em verdade, "um migué" dado pelo redator que tinha sido incumbido de colocar a história do termo. É que como encontrou variada fauna de explicações, resolveu terceirizar a função. Ai, ai, ai. Nosso amado Diretor, que não perdoa migueladas, deliberou punir o funcionário com três chibatadas para cada missiva que chegar sobre o assunto. A saber, ontem foram 961 cartas. Depois da meia-noite até o fechamento desta edição já chegaram mais 194.

"Dar um migué"

Embora, como se viu na migalha anterior, fosse um estratagema do redator, a alta Direção de Migalhas assumiu a responsabilidade de premiar o leitor que melhor explicasse a expressão "dar um migué". Como já se disse, passa de mil cartas. E as explicações são muitas e, não raro, divertidas. Todos os que abaixo forem nominalmente citados serão agraciados com uma lembrança. Antes, é preciso consignar que, assim como o ministro Claudio Santos, os leitores Luiz Gustavo Rehder do Amaral e Marco Cesar de Carvalho acharam que o magistrado não deveria ter usado tais termos. Enfim, o fato é que diversos leitores enviaram a explicação constante no Wikipédia, como o conterrâneo do magistrado, o leitor Eduardo Rodrigues Michelin, segundo o qual a expressão vem da figura de D. Miguel (clique aqui). A leitora Claudia Aquino Timoteo Paz, o migalheiro Alberto Piccoli Filho e muitos outros trouxeram origem diversa, dando conta de que a expressão teria nascido na paulista Santa Cruz do Rio Pardo (clique aqui). Guilherme Caleffi, por seu turno, aponta que o "migué", nascido do latim, migæ, é uma expressão que se originou em 171 a.C., tendo por fonte um improvável Miguélias Ramelones. Soraya Makki mostrou que na Bíblia se encontram várias migueladas (clique aqui). Allan Narciso Rosendo dos Santos diz que a origem estaria no Rio de Janeiro : nos Arcos da Lapa um comerciante de nome Miguel aplicava golpes em seus "clientes". Outro que enviou substanciosa colaboração foi o leitor Ricardo Fragoso, pedindo para que este poderoso rotativo aceite seu "migué explanatório". Lucas Oliveira diz que vem do latim : "empurrandus kon abarriga". O magistrado mineiro Gustavo Corte Real, "nascido e criado em Floripa", lembra que se trata de uma "típica expressão usada largamente pelos moradores de Florianópolis, os chamados "ilhéus" (não manezinhos!)". Hipólito E. Rodriguez Fontenla fala que a expressão se originou na cidade de Resende/RJ, na década de 50, a partir de um mitômano trabalhador de uma concessionária de energia. Elimar Côrtes, no entanto, informa que é uma expressão usada por jogadores de futebol, principalmente nos anos 70, para justificar uma suposta contusão : "um dos maiores exemplos de jogador que gostava de um migué era o Dé, centroavante que atuou no Vasco, Botafogo, no futebol árabe e em outros clubes brasileiros, como Rio Branco e Desportiva, do Espírito Santo". Denis Schmeisch dá também origem no latim : "convencendius mentirius" ; e acrescenta no grego: "Vaikekolais". Bruno Silveira acha que migué "é o primo irmão do Zé-Mané, o espertinho", e atesta, com pesar, que "Migué é o herói de nossos tempos". Romulo Cardoso observa que dar um migué é miguezar na explicação do que seria dar um migué. Moises José dos Santos também fala que a origem é futebolística. Jorge Kaimoti Pinto informa que na Bahia ver Miguel significa ir ao banheiro. Wilson Campos, Ricardo Esteles, João Batista Nonohay, Marcelo Caribé da Rocha e Wellington Fabiano da Silva também enviaram valiosas informações. Annie Furtado conta que a expressão "dar um migué" iniciou-se nos anos 70, em São Paulo. Mayra Moraes, por outro lado, informa que a origem estaria no interior de MG. Luciano Marins Minharro conta que vai dar um migué no trabalho para ler as explicações : "isso sim vai ser divertido!" Abílio Neto ensina que "dar um Migué" é a mesma coisa que "dar um Jorge". Por fim, e não menos importante, Luís Carlos Moro, citando a explicação portuguesa de D. Miguel, foi além e, por isso, ganha o prêmio principal. Contou ele que, além de não ser o primogênito, a paternidade de D. João VI era duvidosa. E mais :

D. Miguel I de Portugal, ou "apenas" Miguel Maria do Patrocínio João Carlos Francisco de Assis Xavier de Paula Pedro de Alcântara António Rafael Gabriel Joaquim José Gonzaga Evaristo de Bragança e Bourbon, foi rei de Portugal entre 1828 e 1834, período no qual se deu a Guerra Civil Portuguesa de 1831-1834.

Quando D. João VI morreu, D. Miguel estava exilado em Viena, por haver conspirado antes (a Abrilada). Morto o rei, a regência da sua irmã D. Isabel Maria, em Lisboa, considerou que o imperador do Brasil, D. Pedro I, deveria herdar o trono de Portugal.

No Brasil, o imperador D. Pedro I foi chamado a assumir o trono português; no entanto, este resolveu "ficar" (Diga ao povo que fico!) e preferiu abdicar em favor de sua filha mais nova, D. Maria da Glória (depois rainha D. Maria II de Portugal) e outorgou uma Carta constitucional ao reino de Portugal.

Para poder voltar a Portugal, D. Miguel aceitou, então, ficar noivo da sua sobrinha, D. Maria da Glória, e para poder ser nomeado regente na menoridade desta, jurou ainda, perante a Corte austríaca, a Carta Constitucional de 1826, com "reserva de todos os seus direitos". À sua chegada a Lisboa, D. Miguel repetiu, nos mesmos termos, o juramento de fidelidade à constituição e à rainha, sua prometida mulher.

Sucede que trabalhou para anular a Constituição jurada e, em 1828, o D. "Migué" obteve a anulação da Carta Constitucional e a reposição das leis anteriores.

Decorreu disso a guerra entre miguelistas e liberais, com desfecho favorável aos últimos, liderados por D. Pedro IV e pelo grande arco de alianças por este obtido.

D. Miguel acabou degredado e a lei de banimento é de texto interessante :

"Carta de Lei de 19 de Dezembro de 1834

Dona Maria Segunda, por Graça de Deos, Rainha de Portugal, Algarves, e seus Dominios:

Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que as Cortes Geraes e Extraordinarias Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte:

Art.º 1.º O ex-Infante D. Miguel, e seus descendentes são excluídos para sempre do direito de suceder na Corôa dos Reinos de Portugal, Algarves, e seus Dominios.

Art.º 2.º O mesmo ex-Infante D. Miguel, e seus descendentes são banidos do territorio Portuguez, para em nenhum tempo poderem entrar nelle, nem gosar de quaesquer direitos civis, ou políticos: a conservação, ou acquisição de quaesquer bens fica-lhes sendo vedada, seja qual for o título, e a natureza dos mesmos: os patrimoniaes, e particulares do ex-Infante D. Miguel, de qualquer especie que sejam, ficam sujeitos ás regras geraes das indemnisações."

Tal lei foi reforçada com a promulgação da Constituição Monárquica de 1838, na qual o artigo 98 estipulou:

"A linha colateral do ex-infante Dom Miguel e todos os seus descendentes estão perpetuamente excluídos da sucessão."

A Constituição de 1838 foi revogada quando da reinstituição em vigor da Carta Constitucional em 1951, a qual não continha qualquer exclusão da linhagem de Miguel.

A Lei do Banimento veio apenas a ser revogada pela Assembleia Nacional em 27 de Maio de 1950, permitindo o regresso a Portugal dos descendentes do rei D. Miguel I.

O mais interessante, porém, é que, depois que Miguel perdeu a guerra, doou seu patrimônio para a reconstrução do país, o que teria gerado o seguinte comentário "Isto são mesmo coisas do mano Miguel!"

Morreu sem patrimônio, exilado, degredado, banido.

Deu de Migué, quando usurpou o trono e quando restituiu a riqueza ao país.

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Baú migalheiro

Há 103 anos, no dia 21 de janeiro de 1913, faleceu Aluísio Azevedo. Foi jornalista e diplomata. Estudou na Academia Imperial de Belas Artes, onde revelou seus dons para o desenho. Logo passou a colaborar com caricaturas e poesias, em jornais e revistas. Autor da obra O Mulato, romance que iniciou o Movimento Naturalista no Brasil. Foi membro fundador da Academia Brasileira de Letras e já teve sua obra esmigalhada por este portal. (Compartilhe)

Lançamento (Compartilhe)

A obra "Denúncia espontânea no contexto da cadeia (normativa) de comunicação jurídica", de autoria de José Renato Camilotti, é o destaque do lançamento de janeiro da Editora Noeses. (Clique aqui)

Negociação

A FGV Direito SP (GVlaw) recebe inscrições para o curso de curta duração "Técnicas de Negociação : desenvolvimento estratégico na área empresarial", que tem como objetivo aprimorar as competências na área de negociação, apresentando técnicas avançadas e com perspectivas voltadas para negociações no âmbito societário, contratual ou no mercado imobiliário e oferecer ao aluno conceitos mais profundos e novas ferramentas para a sua atuação como negociadores. (Clique aqui)

Pós-graduação

O IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários está com inscrições abertas para os cursos de pós-graduação em "Direito Previdenciário dos Servidores Públicos" e em "Direito e Processo Previdenciário com ênfase no RGPS". Convênio firmado entre Associações e o IEPREV garante desconto de 15% aos associados e seus dependentes para os cursos. (Clique aqui)

Trabalho doméstico

Hoje, período matutino, acontece a aula 2 da 2ª edição do curso "A Lei Complementar 150/15 que regulamentou o trabalho doméstico". Nesta segunda aula, serão analisados o contrato de trabalho em regime de tempo parcial e o contrato por prazo determinado, seus conceitos e regras. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Garanta sua vaga ! As inscrições podem ser feitas por e-mail (clique aqui), telefone (11) 2503-0976 ou pelo site da instituição. (Clique aqui)

Contabilidade instrumental

A atuação da advocacia empresarial tem demandado, cada vez mais, uma formação interdisciplinar. Nesse contexto, a relação entre Direito e Contabilidade se estreita. Entender os fundamentos e principais conceitos contábeis não é somente um diferencial para o advogado de empresa e de mercados, mas uma verdadeira necessidade. A semana intensiva "Contabilidade Instrumental ao Direito de Empresa" apresenta a contabilidade como instrumento para os diversos ramos do Direito implicados no cotidiano empresarial : societário, contratual e tributário. O curso acontece de 1º a 5/2, no CEU Escola de Direito. (Clique aqui)

Folha de pagamentos

No dia 2/2, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, realiza o curso "Desoneração sobre a folha de pagamentos - Novas regras e compliance previdenciário", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Participe

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos "Como enfrentar dívidas tributárias e execuções fiscais em época de crise" (clique aqui) ; e "Novas regras da Desoneração da Folha de Pagamento - Com base nas novas regras da lei 13.161/2015" (clique aqui), ambos dia 3/2, em SP.

Auditoria Jurídica

Em SP, será realizado o curso "Auditoria Jurídica de Contratos", realizado pelo Forum Cebefi, dia 23/2. (Clique aqui)

Online

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação está com inscrições abertas para o curso online "Aplicação prática da lei 12.973/14 e IN RFB 1.515/14 em estudo de casos". (Clique aqui)

Especialização

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Fiscal" (clique aqui) e para o curso de "Direito Administrativo Econômico" (clique aqui), do Instituto de Direito da PUC-Rio.

Trabalhista

Continuam abertas as inscrições para o curso "Prática Trabalhista para Iniciantes". Hoje, das 19 às 21h, acontece a aula 7, onde serão analisadas as normas referentes à sentença e aos embargos de declaração. Veja mais detalhes do curso promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito (clique aqui). Garanta sua vaga ! As inscrições podem ser feitas por e-mail (clique aqui), telefone (11) 2503-0976 ou pelo site da instituição. (Clique aqui)

Competição

Equipe da Faculdade de Direito da USP participará da competição "Price Media Law Moot Court Competition" organizada pela Universidade de Oxford. Serão duas rodadas de competição, a primeira em NY e a segunda em Oxford. Como os custos da participação são muito altos, a equipe organizou um crowdfunding tentando arrecadar quaisquer valores possíveis para auxiliar nos gastos. (Clique aqui)

Premiados

Eventos : Os agraciados com as vagas-cortesia, oferecidas pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para os cursos, em SP, são :

Eduardo Ferreira da Silva – "Formação Básica Fiscal para iniciantes e profissionais de outras áreas", dia 27/1. (Clique aqui)
Jackson Martins Pires - "Atualização em apuração de tributos federais – Criação de Subcontas e outros impactos das regras da Lei 12.973/14 e IN RFB 1.515/14", dia 29/1.
(Clique aqui)

Sorteio : Manasses Alves da Rocha é o ganhador da apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AP/Calçoene
GO/Crixás
GO/Niquelândia
MG/Mercês
MT/Cocalinho
MT/Rosário Oeste
PB/Uiraúna
PR/Nova Cantu
SP/Igaratá

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"2015 Far Eclipsed 2014 As World´s Hottest Year, Climate Scientists Say"

The Washington Post - EUA

"Tech sector faces a freeze"

Le Monde - França

"La gauche se déchire sur la laïcité"

Corriere Della Sera - Itália

"Tempesta sulle Borse, Milano affonda"

Le Figaro - França

"Le monde confronté à la contagion djihadiste"

Clarín - Argentina

"Macri pide el apoyo de Washington para acordar con los buitres"

El País – Espanha

"Dirigentes del PSOE recelan del pacto que intenta Sánchez"

Público - Portugal

"Análise a 240 fortunas levou fisco a acções de controlo sobre 44 casos"

The Guardian - Inglaterra

"Panic selling grips markets as fears for global economy grow"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"BC mantém juro e reforça incertezas sobre a inflação"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"BC culpa crise externa e mantém juros em 14,25%"

O Globo - Rio de Janeiro

"Temor de recessão leva BC a manter juros em 14,25%"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Alagados"

Correio Braziliense - Brasília

"Acredite: isto é Brasília"

Gazeta do Povo - Paraná

"Brasil fica só com a parte ruim da queda do petróleo"

Zero Hora - Porto Alegre

"BC mantém juro em 14,25% para tentar evitar mais recessão"

O Povo - Ceará

"Governo planeja dessalinizar água do mar em larga escala"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Finalmente"

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· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
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· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
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· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
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· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
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· Chiavassa Advogadas Associadas
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Fomentadores :

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· Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cellera Comunicações
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público – CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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· CEU Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
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· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Damásio Educacional
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· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
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· Faculdade de Direito de Franca
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· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
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· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
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