Sábado, 1º de outubro de 2016

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.798

Quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016 - Migalhas nº 3.798 - Fechamento às 10h46.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador :

  • Lex Plena

(Clique aqui)

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"O homem está acima do cidadão. Não há Estado que valha Shakespeare."

Fernando Pessoa

1.

Em junho passado foi publicado no DOU o decreto legislativo 146/15, que aprovou o acordo entre Brasil e EUA para permitir o intercâmbio automático (!) de informações no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA). O temerário acordo foi firmado para viabilizar a aplicação do FATCA em relação às instituições financeiras brasileiras.

2.

No mês seguinte, para regulamentar o mefistofélico decreto, a RF editou a IN 1.571/15 que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita por meio de uma declaração fiscal (e-Financeira). Nos termos da IN, são obrigadas a apresentar a declaração entidades financeiras, entre elas, bancos, consórcios e assemelhados, quando o montante global movimentado ou o saldo em cada mês for superior a R$ 2 mil, no caso de pessoas físicas, e R$ 6 mil, no caso de pessoas jurídicas.

3.

A declaração de que trata a IN será semestral e é obrigatória para operações ocorridas a partir de 1º de dezembro de 2015. A primeira transmissão de dados está programada para o dia 31 de maio, pf.. A partir daí, migalheiro, Tio Sam será nosso pastor e nada nos faltará...

4.

Em defesa dos interesses do cidadão, que tem no advogado um meio de defesa contra a gana infinita do Estado, a OAB/RO, presidida por Andrey Cavalcante, impetrou MS solicitando a suspensão da eficácia e aplicação da IN 1.571/15 aos advogados e às sociedades de advogados com registro naquela seccional, a fim de evitar a quebra de seu sigilo bancário. O juiz Federal Dimis da Costa Braga, de Porto Velho, deferiu a liminar impedindo assim que as instituições forneçam dados dos causídicos e de sociedades advocatícias do Estado de RO à RF. (Clique aqui)

5.

A propósito do assunto, os ministros do STF irão se debruçar na próxima sessão, dia 17, às 10h, em caso que trata justamente da discussão acerca da duvidosa constitucionalidade de se permitir o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial. Com efeito, o RE 601.314, que tem repercussão geral reconhecida, discute a raiz de tudo, a qual está no capcioso artigo 6º da LC 105/01, regulamentado pelo decreto 3.724/01.

6.

Do jeito que a coisa está mal parada, nem o Fisco precisa de decisão judicial, e nem o governo americano. Salve-se quem puder.

7.

Repasse aos amigos as informações acima. (Compartilhe)

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Denúncia

Após grande repercussão de matéria publicada por este nosso poderoso rotativo da mídia jurídica, o Conselho Federal da OAB denunciou à PF o blog e outros perfis em redes sociais que anunciavam criminosamente a falsa venda de carteiras da Ordem. O presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, pontuou que a oferta de carteiras se trata de uma tentativa de golpe. (Clique aqui)

Mundo virtual

Falando em virtualidades, um casal foi realmente condenado a pagar indenização por danos morais por ato ilícito praticado pelo filho contra uma coleguinha de escola. O imberbe teria tirado foto constrangedora da garota e publicado no Facebook com comentário inapropriado. Na decisão, a juíza de Direito Aline Gomes dos Santos, da 5ª vara Cível do RJ, afirma : "No mundo virtual as imagens são espalhadas e guardadas com enorme facilidade, sendo possível que não desapareçam nunca, fazendo com que a autora permaneça o resto de sua vida assombrada pela possibilidade de ter sua imagem divulgada novamente, tendo sua honra maculada." (Clique aqui)

Guarda alternada - Cachorro também é gente

A Justiça de SP concedeu liminar para regulamentar a guarda alternada de um cão. O casal está em processo de separação judicial e, provisoriamente, o mascote terá uma semana de permanência na casa de cada um. O juiz de Direito Fernando Henrique Pinto, da 2ª vara de Família e Sucessões de Jacareí, afirmou que "para dirimir lides relacionadas à ´posse´ ou ´tutela´ de tais seres terrenos, é possível e necessário juridicamente, além de ético, se utilizar, por analogia, as disposições referentes à guarda de humano incapaz". (Clique aqui)

"Deu zica"

Estudo ianque confirma categoricamente o que já temíamos : a microcefalia é causada pelo Zika (clique aqui). E ponto. O governo, que não tem plano de ação nem para cuidar dos cupins do Palácio (e quantos são !), está como barata tonta no caso do Zika. E, pior, está deixando a desinformação tomar conta do país. Ninguém duvide, a onda de pânico está prestes a acontecer. E a notícia de que houve mortes associadas ao Zika é o começo. O logotipo deste informativo, encimado pelo famigerado mosquito, é um chamamento para que nossas autoridades cuidem melhor da informação.

A maçã está boa. Já a árvore...

Moro negou pedido da Odebrecht para que documentos enviados pela Suíça ao Brasil fossem excluídos do processo contra ele. Para Moro, o erro foi procedimental e deve ser corrigido na Suíça, sem qualquer relação com os procedimentos no Brasil. (Clique aqui)

Deu ruim

O empreiteiro Otávio Marques de Azevedo voltou para a prisão em regime fechado. No esperado conflito de competência, o juiz Federal Marcelo Bretas, do RJ, mandou prender o executivo ontem em sua residência em São Paulo. O juiz, que é responsável pelo caso da Eletronuclear, considerou que deveria ter se pronunciado acerca da prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica (depois da delação) a que Azevedo estava submetido desde a última sexta-feira, por decisão de Moro.

Desagravo

Os advogados Nilo Batista e Roberto Teixeira têm sido citados recorrentemente em matérias divulgadas nas últimas semanas pela imprensa nacional – em muitas das ocasiões, são citações desabonadoras. E isso porque são os causídicos que patrocinam os interesses do ex-presidente Lula. Por conta desse clima de animosidade, mais de uma centena de operadores do Direito assinou uma nota de desagravo aos causídicos. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

Faça como o escritório Bruno Vanderlei Advogados e participe do Catálogo de Escritórios Migalhas. Há oito anos integrando a seção, a banca tem sede em Recife/PE e está presente em Fortaleza/CE, Salvador/BA e Belém/PA. (Clique aqui)

Custas

STF atualiza tabela de custas processuais. O novo valor para recursos extraordinários e mandados de segurança é de R$ 181,34, já para ações cíveis e rescisórias, é de R$ 364,69. (Clique aqui)

Protesto legítimo

Negócio jurídico cancelado não impede que banco proteste cheques. Assim entendeu a 4ª turma do STJ ao negar provimento a REsp de comerciante contra o BB que buscava inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em protesto de títulos feito pela instituição mesmo após notificação de que o negócio foi desfeito. Para o relator, ministro Salomão, o protesto foi legítimo e "constitui exercício regular de direito do banco endossatário". (Clique aqui)

Estacionamento fracionado

Agora é lei : os estacionamentos do Estado de SP deverão cobrar de maneira fracionada, por períodos de 15 minutos. Lei 16.127/16, publicada na sexta-feira, ainda deverá ser regulamentada. (Clique aqui)

Estacionamento fracionado – Polêmica

O Sindicato dos Estacionamentos de SP disse que deve contestar a norma na Justiça, alegando restrição ao livre exercício do direito de atividade econômica. A polêmica já foi debatida em outros Estados. Recentemente, MS impetrado contra a lei 3.701/14, de Balneário Camboriú/SC, que instituiu a cobrança da tarifa de estacionamento de 10 em 10 minutos, foi julgado improcedente pelo TJ/SC (clique aqui). A palavra final sobre a questão deve vir do STF, onde tramita ADIn contra lei do PR que também prevê a cobrança fracionada.

Airbag - Indenização

Montadora pagará R$ 10 mil de indenização devido à falha no acionamento de airbag. Para a 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, o problema ocasionou grave risco à vida e integridade física da motorista, situação que "trouxe frustração à autora, insegurança, sensação de angústia e aflição, sentimentos que extrapolaram o mero aborrecimento e caracterizaram o abalo moral". (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

Clique aqui.

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Contribuição previdenciária – Auxílio-alimentação

Os advogados Cristiane I. Matsumoto Gago e Lucas Barbosa Oliveira, respectivamente sócia e associado do escritório Pinheiro Neto Advogados, detalham a não incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de auxílio-alimentação, explicitando a jurisprudência pacífica do STJ acerca do tema, o ato da PGFN, o entendimento da RF e recente decisão do CARF : "Com base no entendimento adotado pela jurisprudência atual, os valores pagos a título de alimentação in natura ou em ticket não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS." (Clique aqui)

Taxa - Processo administrativo

No ano passado, estabeleceu-se, no Ceará, por meio do decreto 31.859/15, a cobrança de taxa de prestação de serviço público em razão da apresentação de defesa administrativa. Para João Otávio Martins Pimentel e Marcelo Ferraz Pinheiro, do escritório Martorelli Advogados, "a referida taxa representa ônus manifestamente indevido para o contribuinte, uma vez que a exação não possui qualquer suporte jurídico de validade". (Clique aqui)

Direito disciplinar

O advogado Paulo Sergio João, professor da FGV Direito SP e da PUC-SP, fala dos limites do exercício do direito disciplinar do empregador, e ressalta que "um dos pressupostos do cumprimento do contrato de trabalho é a confiança recíproca entre as partes". (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Poluentes

Suprema Corte dos EUA suspende programa de Obama de redução de emissões poluentes por centrais térmicas. (MI - clique aqui)

Antiterrorismo

Assembleia Nacional da França aprovou ontem projeto que prevê o confisco da nacionalidade de condenados por terrorismo. (MI – clique aqui)

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Atenção !

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondente Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal

Pensadas como instrumento capaz de levar a parte recalcitrante ao cumprimento da obrigação, as astreintes, embora eficazes, não são objeto de regramento específico, gerando decisões incertas e conflitantes. Na obra "A Multa (Astreintes) na Tutela Específica - Atualizado com o Novo CPC 2015" (Quartier Latin – 236p.), o autor Newton Coca Bastos Marzagão, advogado do escritório Demarest Advogados, examina cuidadosamente as principais questões, ressaltando o benefício transindividual de um sistema processual que trabalhe pelo cumprimento do pactuado. Leia a resenha de Roberta Resende e participe de nosso sorteio. Os dois exemplares são gentileza do autor para nossos leitores. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas novas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas pela Robert Half e outros parceiros do Migalhas. (Clique aqui)

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Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito :

  • Lex Plena

O Lex Plena é uma plataforma voltada para os operadores do Direito, que disponibiliza aos usuários a Constituição Federal e também a legislação Federal organizada, relacionada e anotada, com referências jurisprudenciais. As anotações são feitas por professores com titulação à experiência nas suas áreas de atuação. São disponibilizados os acórdãos mencionados nas anotações feitas pelos autores. Há também textos legais como o CC/02 e o relacionamento com o CC/16, o que permite uma comparação rápida entre eles. O mesmo se dá com o CPC/15, que pode ser, no portal, comparado com o CPC/73, dispositivo por dispositivo. Visite a plataforma, que poderá auxiliar você no dia a dia. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.

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Nobel

Uma notícia para gáudio do país e, em especial, para os egressos das Arcadas : a escritora Lygia Fagundes Telles foi indicada para o Prêmio Nobel de Literatura de 2016. A Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP prontamente convidou a comunidade para torcer pela consagração da escritora, que é da Turma de 1945. (Clique aqui)

Fachadas

A paisagem carioca, com a vista do Cristo redentor, decora a recepção do escritório de São Paulo/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimentos

Faleceu no último dia 3, em Maceió/AL, a senhora Zilda Giorgini Bueno Barbosa, mãe do advogado Antonio Luiz Bueno Barbosa, sócio-fundador do escritório Bueno Barbosa Advogados Associados. Os sócios e colaboradores da banca prestam condolências à família.

Faleceu, aos 81 anos, o advogado José Eduardo Gomes Pereira (OAB/SP 11.908). Formado pela Faculdade de Direito da USP (Turma de 1958), foi procurador do Sesi, professor assistente na Universidade Mackenzie e autor de vários artigos doutrinários sobre Direito do Trabalho. Antigo sócio do escritório Collet, Nicolau e Fortes – Advogados.

Baú migalheiro

Há 146 anos, no dia 11 de fevereiro de 1870, faleceu o conselheiro José Feliciano de Castilho, na cidade do RJ. Nascera em Lisboa no dia 4 de março de 1812. Erudito polígrafo português, depois de ter sido jornalista e membro da Câmara dos Deputados em sua pátria, fixou residência no RJ em 1847. Tomou parte nas discussões literárias e políticas. Foi sempre desinteressado defensor de todas as causas generosas e humanitárias. A da abolição deveu-lhe grandes serviços. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Curso de Processo Penal" (Saraiva – 2ª edição – 1.168p.), o autor Renato Marcão apresenta o processo penal em um único volume, revisitando todos os seus temas à luz do Direito Constitucional. Participe do sorteio, gentileza da editora e do autor. (Clique aqui)

Lançamento (Compartilhe)

Acaba de ser lançada a 12ª edição do "Vade Mecum RT 2016", organizado pela equipe da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

No dia 17/2, em SP, o escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados promove a palestra "Reclamação Trabalhista ? Em tempos de crise, saiba como administrar os débitos decorrentes de reclamações trabalhistas". (Clique aqui)

Eduardo Muniz, do escritório Bento Muniz & Monteiro Advocacia, palestrará sobre "Abrangência da EC 87/15, sentido e alcance", durante o "1º Seminário Tributário OAB/DF e Sindiatacadista/DF". O evento acontece dias 17 e 18/2, das 14 às 17h, no auditório da OAB/DF. (Clique aqui)

Rony Vainzof e Juliana Abrusio, sócios da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, são coordenadores do curso de pós-graduação em "Compliance Digital e Segurança da Informação", da Fadisp, que tem início no mês de abril. O curso é voltado a executivos e profissionais da área jurídica, compliance, segurança da informação, tecnologia, privacidade, financeira, controllers, RH e comunicação, com o objetivo de fornecer conteúdo necessário para a compreensão e aplicação prática dos direitos, deveres e obrigações relativos ao ambiente digital, à luz da legislação aplicável, geral e específica, no Brasil e no mundo. (Clique aqui)

Novo CPC

No Lex Plena desta semana os migalheiros poderão conferir os comentários do professor Luciano Alves Rossato ao art. 203, parágrafo 2º, do novo CPC, em que ele distingue os tipos de decisões interlocutórias ; e os comentários do professor José Rubens Hernandez aos artigos 14 e 1.045, do novo CPC, em que trata da vigência e aplicação do novo Código aos processos pendentes. Não deixe de ler ! Efetue seu cadastro no portal. Assim será possível receber comentários fresquinhos sobre a legislação nacional. (Clique aqui)

Online

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso online "Processo Judicial Tributário sob o novo regime jurídico do CPC". (Clique aqui)

Pós-graduação

Estão abertas as inscrições para os cursos de pós-graduação realizados pela FAAP. Confira a relação de cursos e inscreva-se. (Clique aqui)

Direito Ambiental

O curso de especialização em "Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade", da PUC-SP, auxilia os interessados a compreenderem os principais conceitos e ferramentas jurídico-ambientais voltados para o desenvolvimento sustentável de recursos naturais. (Clique aqui)

Trabalhista

Hoje, das 19 às 21h acontece a aula 10 do curso "Prática Trabalhista para Iniciantes", onde serão analisados "Recursos no Direito do Trabalho : Normas, Custas processuais e guias de recolhimento (Agravo de Instrumento) e o Recurso de Revista. Veja mais detalhes do curso promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito (clique aqui). Garanta sua vaga ! As inscrições podem ser realizadas pelo website da Instituição. (Clique aqui)

Certificação digital

A AASP realiza o curso "Certificação digital e peticionamento eletrônico no PJE-JT", dia 20/2, em SP. (Clique aqui)

Processo Civil

Nos dias 22 e 23/2, a FocoFiscal - Cursos e Capacitação promove o "Curso de Atualização em Processo Civil - Como atuar com o Novo CPC", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Retenções na Fonte

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece uma vaga-cortesia para o curso "Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS", que acontece dia 26/2, em SP. (Clique aqui)

Auditoria jurídica

No dia 23/2, o Forum Cebefi promove o curso "Auditoria Jurídica de Contratos", em SP. (Clique aqui)

Teoria Geral

O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET está com inscrições abertas para o "Curso de Teoria Geral do Direito". (Clique aqui)

Especialização

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Administrativo Econômico" (clique aqui), do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 8h30 às 17h30, e na unidade do Centro, às terças e quintas-feiras, das 18 às 22h. Também estão abertas as inscrições para o curso em "Direito Fiscal" (clique aqui), que será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 8h30 às 17h30, e na unidade do Centro, às terças e quintas-feiras, das 18 às 22h.

Trabalho doméstico

Hoje, período matutino, acontece a aula 5 da 2ª edição do curso "A Lei Complementar 150/15 que regulamentou o trabalho doméstico". Nesta aula, serão analisadas as normas que regem o trabalho de empregados em viagens e o registro do horário de trabalho do empregado doméstico. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. As inscrições podem ser feitas por e-mail (clique aqui), telefone (11) 2503-0976 ou pelo site da instituição. (Clique aqui)

Dia de sorte

Evento : A felizarda que faturou a vaga-cortesia para o evento "O Novo Código de Processo Civil e o Direito Civil", promovido pela EPD - Escola Paulista de Direito de 15/2 a 16/3, em SP, é Andrea Della Bernardina Baptistelli. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Marisa Miuki Kamikawa, de Maringá/PR, faturou o título "Centenário José Geraldo Rodrigues de Alckmin" (IASP – 389p.), coordenado pelo ministro Ricardo Lewandowski, Arnoldo Wald, Ives Gandra da Silva Martins e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

GO/Niquelândia
MT/Ribeirão Cascalheira
SP/Santo Antônio de Posse

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Stakes In Nevada Rise For Clinton As Caucuses Near"

The Washington Post - EUA

"Democrats vie for minority vote"

Le Figaro - França

"Déchéance: François Hollande franchit le premier obstacle"

El País – Espanha

"Los partidos acusan al Gobierno de crear una campaña del miedo"

Público - Portugal

"Governo diz que vai seguir a OCDE e reduzir chumbos dos alunos"

The Guardian - Inglaterra

"Met signals a shift in attitude to rape claims"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Moro aceita provas da Suíça; ação contra Odebrecht segue"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Juiz Moro considera válida prova suíça contra a Odebrecht"

O Globo - Rio de Janeiro

"Ex-presidente da Andrade Gutierrez volta a ser preso"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Novos rumos da folia"

Correio Braziliense - Brasília

"Dengue provoca corrida a hospitais"

Gazeta do Povo - Paraná

"Confiança na economia melhora"

Zero Hora - Porto Alegre

"Homicídios têm alta de 70% no RS em uma década"

O Povo - Ceará

"MP investiga se crianças foram adotadas em troca de dinheiro"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Igrejas divergem sobre aborto por microcefalia"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· MercadoLivre

Escritórios :

· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca – Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· ASBZ Advogados

· Ayres Ribeiro Advogados

· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
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