Quinta-feira, 27 de julho de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.032

Terça-feira, 17 de janeiro de 2017 - Migalhas nº 4.032 - Fechamento às 10h13.

"O passado não tem remédio, e só pode servir de espelho para o futuro."

Padre Antônio Vieira
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Me dá um dinheiro aí...

Considerando que o BB não estaria honrando os pagamentos dos depósitos judiciais em MG, o juiz de Direito Flávio Umberto Moura Schmidt, de Muzambinho/MG, determinou o saque de depósitos judiciais devidos a um senhor octogenário da conta corrente da própria instituição. O magistrado entendeu que, como gestor oficial dos depósitos judiciais, o banco é responsável por seu pagamento, independentemente de o Estado devolver, ou não, os recursos retirados dessas contas. (Clique aqui)

Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia nostra ?

Na decisão acima, o magistrado fez um desabafo sobre o imbróglio envolvendo o Estado e o BB. "Chegou a hora de dar um basta. O Poder Judiciário deve intervir para agir em nome da sociedade." (Clique aqui)

WhatsApp : Dano moral

Homem indenizará mulher por mensagens difamatórias enviadas em grupo do WhatsApp do qual ambos faziam parte. Decisão do TJ/SP manteve sentença que fixou R$ 10 mil por danos morais. (Clique aqui)

!!!!!!

Se a decisão da nota acima vira moda, haja Judiciário...

Responsabilidade objetiva

O Metrô de SP deve pagar pensão mensal à esposa do ambulante que foi morto em estação no fim do ano passado. Na noite de Natal, ele foi espancado até a morte após tentar defender travestis. A decisão é do juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível da Capital, que reconheceu a responsabilidade da Companhia pela falha na segurança. (Clique aqui)

Direito ao esquecimento, uma péssima ideia

Um professor foi condenado por pedofilia e queria que o Google não vinculasse seu nome às notícias sobre o caso. Seu pedido foi negado. E o autor da decisão, juiz de Direito Francisco Alves Júnior, de Aracaju/SE, aderiu à corrente do STJ segundo a qual não há fundamento normativo para imputar aos provedores de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento, exercendo função de censor digital. Analisando o caso por meio dos critérios sugeridos pelo ministro Barroso para ponderação entre a liberdade de expressão e direitos da personalidade, o magistrado concluiu : "há interesse público na manutenção dos links jornalísticos que envolvam a prática do crime de pedofilia pelo requerente, o que muito se justifica pela profissão por ele exercida, qual seja, professor de educação básica". (Clique aqui)

Direito ao esquecimento : sim ou não ?

O STF decidirá acerca da aplicação do pseudo-direito ao esquecimento. O processo, com repercussão geral (ARExt 833.248), envolve reportagens do extinto programa Linha Direta, da Globo, que relembrou o assassinato de Aída Curi. A PGR já se manifestou contra apagar a história (clique aqui).

Sociedade unipessoal – Taxa de registro

Há um ano, como se sabe, advogados podem criar sociedade com um único sócio. Veja quanto custa a taxa de registro da sociedade unipessoal em cada Estado. (Clique aqui)

Sociedade de advogados – Taxa de registro

Ontem, apresentamos o valor da taxa de registro da sociedade de advogados nos Estados. Confira os valores. (Clique aqui)

Sociedade de advogados – Anuidade

Acerca da anuidade das sociedades dos advogados, vale lembrar que ela existe em três seccionais. Na OAB/BA, ela é voluntária. Na OAB/RR, é R$ 800 a anuidade da sociedade e R$ 640 a anuidade da sociedade unipessoal. Na OAB/SP, ela varia conforme o número de sócios (clique aqui).

Sociedade de advogados – Anuidade - Cobrança suspensa

Em novembro passado, o ministro Marco Aurélio manteve decisão do TRF da 3ª região que suspendeu a cobrança de anuidade de sociedade de advogados na seccional de SP (clique aqui).

Mesa redonda

Tentando arrumar uma saída para a crise penitenciária, a AMB reunirá hoje cerca de 30 juízes das varas de Execuções Penais.

Lava Jato

A Rolls-Royce fechou um acordo com o MPF pelo qual pagará uma multa de US$ 25,6 mi para encerrar duas investigações contra o grupo. A empresa fabrica turbinas para gerar eletricidade, usadas pela Petrobras em plataformas de petróleo.

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Apoiadores Migalhas

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"Corrupção entre particulares"

"A corrupção privada é grave e traz enormes prejuízos às empresas em geral." Ao comparar a corrupção a um câncer, os advogados Leandro Falavigna e Paulo Tiago Sulino Muliterno, do escritório Torres|Falavigna Advogados, apontam para a necessidade latente de tipificação específica para esse crime. (Clique aqui)

Governança corporativa

Acerca da recente publicação de edital por meio do qual a CVM submete à audiência pública minuta de alteração na instrução 480, o professor Bernardo Vianna Freitas, do IBMEC/MG, e a advogada Priscila Teixeira Feitosa, mostram que a alteração tem estreita relação com o lançamento do Código Brasileiro de Governança Corporativa, e comentam o texto da minuta. (Clique aqui)

"Criadouro de jabutis"

Professor de Direito da USP, Gilberto Bercovici trata dos "jabutis" no Congresso Nacional e destaca dois casos que, para ele, são exemplos de "como determinados interesses econômicos agem sem a devida transparência e controle público". (Clique aqui)

Recuperação judicial

A advogada Karla Moura, da banca Martinelli Advogados, trata da recuperação judicial e da importância de o credor acompanhar "com o auxílio de um profissional" para garantir crédito. (Clique aqui)

O FGTS e a reforma trabalhista

Presente ou perda de direitos ? É o que questiona a coordenadora pedagógica Luciana Pimenta (IOB Concursos), ao comentar as decisões sobre a liberação do FGTS e a reforma trabalhista. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Nesta edição da coluna Migalaw, Luciana Carvalho explica o termo "speediness", que quer dizer celeridade. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Óculos

A italiana Luxottica e a francesa Essilor acertaram acordo de fusão de 46 bilhões de euros que deve criar uma gigante com receita anual de mais de 15 bi de euros.

Mercado tabagista

A empresa de tabacos britânica BAT pagará US$ 49,4 bi pela americana Reynolds. (MI – clique aqui)

Problema legal

Os representantes do Kansas no Senado ianque estão no meio de um problema legal : não há um único advogado entre os membros, o que é exigido por lei. (MI – clique aqui)

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WhatsApp Migalhas

As melhores notícias do mundo jurídico e vídeos exclusivos você encontra no WhatsApp Migalhas. Cadastre-se e receba em primeira mão! Basta adicionar +55 16 98150-4371 e nos mandar um whats com a palavra "mig".

Novos sócios

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados anuncia a entrada de dois novos sócios em São Paulo : Elie Sherique e Thiago Spercel. Com a ampliação do quadro, a banca fundada em 1972 soma 53 sócios. "Os dois chegam em um momento de crescimento da nossa área de negócios e têm perfis complementares aos da nossa equipe. Temos certeza de que os novos sócios contribuirão com novas ideias e negócios", afirma o sócio administrador da banca, Celso Costa.

Programa de estágio

O escritório Silveiro Advogados anuncia a formalização da Escola de Advocacia João Carlos Silveiro, que tem por objetivo consolidar o tradicional Programa de Estágio do escritório e reiterar o compromisso da banca em criar em casa seus futuros sócios. O programa terá Vitor de Paula Ramos como primeiro sócio-coordenador, em parceria com o diretor-geral, o sócio Ricardo Moraes. Em seus 60 anos de existência, a banca formou em casa mais de 90% dos seus sócios, além de inúmeros profissionais do mercado.

De Lula a Temer

Adquira, na livraria Migalhas, seu exemplar da obra "De Lula a Temer: O Capitalismo Inacabado", do economista e advogado Francisco Petros, prefaciada pelo professor Heleno Torres. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 124 anos, no dia 17 de janeiro de 1893, por iniciativa de Rui Barbosa, no cargo de ministro da Fazenda, foi instalado o primeiro Tribunal de Contas no país. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Direito Constitucional" (Método – 344p.), de Fabio Tavares, apresenta doutrina relativa ao tema e proporciona o embasamento necessário para a resolução das questões do exame da OAB. O título é doação da editora. Concorra ! (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece hoje o lançamento da obra "Dano Moral Coletivo" (Almedina), do advogado Paulo Sergio Ferraz de Camargo, da banca Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados. O evento será em SP, no Esporte Clube Pinheiros (rua Angelina Maffei Vita, 493), às 18h30.

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, e os advogados Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, apresentam a 3ª edição da obra "Novo Código de Processo Civil Comentado". O título traz a atualização de acordo com a Lei dos Recursos, licença da advogada gestante e as jurisprudências atualizadas do novo CPC.

O e-book "Direito da Televisão e Rádio do Setor Privado", do advogado Ericson M. Scorsim, do escritório Meister Scorsim Advocacia, está disponível para download. O material apresenta as principais questões constitucionais, regulatórias e legais, relacionadas aos serviços de TV e rádio por radiodifusão do setor comercial. (Clique aqui)

Inglês Jurídico

A Target English, Inglês Instrumental está com inscrições abertas para as turmas de fevereiro do curso de Inglês Jurídico. Durante as aulas os alunos trabalharão casos práticos da commom law, como também participarão de "role-plays", obtendo assim, confiança para atuar na área jurídica por meio da língua inglesa. Serão abordados : Tipos de negócios e estrutura ; Documentos e vocabulário ; Análise de carta ; Direito do trabalho ; Estruturas de contrato e role plays ; Escrevendo e-mails e contratos ; Role plays e casos reais. Entre em contato por telefone : (11) 3214-4816 / (11) 95261-5981 ou site e confira os horários das aulas. (Clique aqui)

Direito Previdenciário

De 13 a 16/2, os advogados poderão atualizar seus conhecimentos sobre "Direito Previdenciário", com abordagem direta sobre as mudanças e impactos da PEC 287, no novo curso telepresencial e on-line da AASP. Inscreva-se. (Clique aqui)

Educação Executiva

O IBMEC/MG está com inscrições abertas para os cursos de pós-graduação. Entre as novidades para 2017 está o Global MBA, curso que entre os seus diferenciais têm um módulo internacional em Chicago, além de coaching individual online. As turmas serão compostas por alunos com experiência e que já ocupam cargos de liderança. Neste momento de incertezas no mercado de trabalho, ter a consultoria de um coach, sob a coordenação do Ibmec Carreiras, pode ser um fator decisivo na carreira. O Global MBA é um programa amplo de desenvolvimento de competências gerenciais. Confira. (Clique aqui)

OAB

Prepare-se para o "XXII Exame de Ordem" com o curso preparatório superoab da Intelecto Soluções Inteligentes. Curso Completo + Material de Apoio + Certificado por apenas R$ 99,00. (Clique aqui)

Direito Constitucional

A ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional realizará, nos dias 16 e 17/3, o "I Simpósio Brasileiro de Direito Constitucional", no Teatro Positivo, em Curitiba. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo site. Nomes de peso do cenário nacional jurídico já confirmaram presença. Inscreva-se. (Clique aqui)

IR

Acontece hoje a aula 2 da 4ª edição do curso "Imposto sobre a Renda - Pessoa Física". Nesta aula serão analisados : o IR de qualquer natureza no Código Tributário Nacional ; a lei de introdução às normas no Direito brasileiro e o controle misto de constitucionalidade das normas. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Pós-graduação em Direito

A EPD - Escola Paulista de Direito está com inscrições abertas para cursos de pós-graduação. Descontos de até 25% até 4/2. Inscreva-se. (Clique aqui)

Condomínios

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão "Colóquio – Responsabilidade em Condomínios : Tudo o que um síndico deve saber", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Barra, dia 19/1, às 19h. (Clique aqui)

Peticionamento Eletrônico

A AASP realiza, dia 21/1, em SP, o curso "Prática para o Peticionamento Eletrônico no TJ/SP". (Clique aqui)

Compliance anticorrupção

De 30/1 a 11/4, no RJ, a LEC - Legal, Etthics & Compliance promove o curso "Compliance Anticorrupção". (Clique aqui)

Concorra

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Benefícios fiscais para constituição de empresas brasileiras no Paraguai" (clique aqui) ; e "Atuação do Preposto na Justiça do Trabalho" (clique aqui), ambos em SP, dia 7/2.

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Direito Administrativo

O curso de especialização "Direito Administrativo", da PUC-SP, em parceria com a ESA/MS, aborda diversos temas do regime jurídico, entre eles : administração pública, processos administrativos, licitações, contratos administrativos, legislação infraconstitucional, responsabilidade civil do Estado, gestão de bens públicos e Fazenda Pública em juízo. (Clique aqui)

Direito Constitucional

Acontece hoje a aula 27 do "Curso de Direito Constitucional para Cidadãos". Nesta aula serão analisados : a ordem econômica e financeira e os princípios gerais da atividade econômica. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Pé-quente

Sorteio de obras – clique aqui :

O "Mini Vade Mecum Constitucional e Administrativo" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais – 5ª ed. – 1.840p.), coordenado por Darlan Barroso e Marco Antonio Araujo Junior, vai para Cézar Augusto de Sousa Santos, de SP.

O "Mini Vade Mecum Penal" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais – 5ª ed. – 1.727p.), coordenado por Darlan Barroso e Marco Antonio Araujo Junior, vai para Murillo Cesar Brandão Guelpeli, de Vassouras/RJ.

O "Mini Vade Mecum Civil e Empresarial" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais – 6ª ed. – 2.128p.), coordenado por Darlan Barroso e Marco Antonio Araujo Junior, vai para Anna Paula Tavares de Oliveira, de Goiânia/GO.

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

MG/Buritizeiro
MG/Cristais
MG/Fortaleza de Minas
MG/Guarda-Mor
MG/Igaratinga
MG/Mar de Espanha
MG/Pimenta
MG/Pirajuba
MG/Planura

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"For Wary World, True Trump Aims Remain Unknown"

The Washington Post - EUA

"Trump stirs fears of break with Europe"

Le Monde - França

"La dynamique Macron perturbe les autres candidats à la présidentielle"

Corriere Della Sera - Itália

"Duello con Berlino sulle auto"

Le Figaro - França

"Donald Trump provoque les Européens"

Clarín - Argentina

"Santa Fe sufre pérdidas económicas históricas por las inundaciones"

El País – Espanha

"Daño ambiental será delito penal"

Público - Portugal

"Empresas com apoio de 60 milhões para contratar desempregados"

The Guardian - Inglaterra

"May rules out UK staying in single market"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"62 municípios decretam calamidade em busca de recursos"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Estados pressionam Temer por papel da Força Nacional"

O Globo - Rio de Janeiro

"Prisão rebelada tem presos fora das celas desde 2015"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Esforço para salvar vidas"

Correio Braziliense - Brasília

"Justiça ordena que o GDF pague reajuste a servidor"

Gazeta do Povo - Paraná

"PCC tem 2 mil membros ativos em presídios do Paraná, diz governo"

Zero Hora - Porto Alegre

"RS pedirá ajuda à União para construir presídios"

O Povo - Ceará

"Entrevista com Maia Jr.: Dinheiro das novas concessões vai para Previdência"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Estado suspende férias de agentes penitenciários"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS

Escritórios :

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· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
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· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
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· Fraga & Trigo Advogados
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· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
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· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
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· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
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· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

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· Katzwinkel & Advogados Associados

·
Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

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· Küster Machado – Advogados Associados
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
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· Luchione Advogados
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· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
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