Terça-feira, 26 de setembro de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.054

Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017 - Migalhas nº 4.054 - Fechamento às 10h12.

 

"Não há coisa que mais mude os homens que o descer ou subir, e o subir muito mais que o descer."

Padre Antônio Vieira

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Foro privilegiado - Encontro marcado

Ministro Barroso marca encontro da Corte com o foro privilegiado. O ministro afetou ao plenário do STF a AP 937, na qual se discute a possibilidade de restringir o foro privilegiado a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo. A ação penal trata de compra de votos contra um ex-deputado, quando exercia o cargo de prefeito. Com sua posse na Câmara, a competência para julgá-lo passou para o STF. Agora, ele foi eleito alcaide novamente e o processo deve baixar. Ou seja, "subidas e descidas". O caso, afirma o ministro Barroso, demonstra que "o sistema é feito para não funcionar" e, por isso, é necessário repensar o foro privilegiado, reduzindo-o a um número mínimo de autoridades e, consequentemente, desafogando o Supremo, que hoje já conta com cerca de 500 processos contra parlamentares. "Cortes Constitucionais, como o STF, não foram concebidas para funcionarem como juízos criminais de 1º grau, nem têm estrutura para isso." Veja o despacho. (Clique aqui)

Sem censura

O desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do TJ/DF, aceitou pedido da Folha de S.Paulo e suspendeu a liminar que proibia o matutino de publicar informações sobre chantagem praticada por um hacker contra a primeira-dama Marcela Temer. Em louvável decisão, o desembargador Camanho - um dos mais qualificados juízes do país - afirmou que não há como consentir com a possibilidade de um órgão estatal como o Judiciário estabelecer o que deve ou não ser publicado na imprensa. O magistrado também citou precedente do STF no sentido de que não pode haver liminar que culmine por censurar a liberdade de expressão ou de comunicação, e pontuou que não há qualquer indício de que, no caso, a atividade jornalística tenha sido pautada por linha editorial irresponsável ou abusiva. (Clique aqui)

Preso, sem reclamação

O STF manteve ontem a prisão de Eduardo Cunha. O plenário, por unanimidade, seguiu entendimento do relator, ministro Edson Fachin, segundo o qual a reclamação não é o instrumento processual adequado ao caso. Quanto ao pedido da defesa para concessão de HC de ofício, o entendimento da Corte se deu por maioria, 8 votos a 1, no sentido de que não existiam elementos suficientes para concedê-lo, uma vez que já existe um pedido de HC no STJ. Neste ponto, apenas o ministro Marco Aurélio ficou vencido, ao votar pela concessão do habeas : "não julgo o processo pela capa. Sempre pelo conteúdo. Não entro na simpatia ou antipatia pelo agravante. (...) Não posso dizer que o ato de extrema constrição é harmônico com as regras processuais. Voto no sentido de implementar a ordem de ofício". O ministro Ricardo Lewandowski não participou do julgamento. (Clique aqui)

Brevi manu

O encontro marcado com as prisões "ad eternum" de Curitiba foi sumariamente adiado.

Ministro da Justiça

Mineiro de Entre Rios, ministro Carlos Velloso deve ser confirmado hoje como novo ministro da Justiça. Este informativo, por diversos motivos, saúda o nome escolhido pelo presidente da República. Dileto amigo desta casa, apoiador de Migalhas de primeira hora, o ministro tem currículo, capacidade, honorabilidade, competência, em suma, todos os atributos necessários ao desempenho da hercúlea missão. (Clique aqui)

Lá e cá

Um ministro do Supremo vai para o ministério da Justiça, enquanto o ministro da Justiça vai pra o Supremo.

Cisão

Criar-se-á, com a proposital mesóclise, uma pasta da Segurança, com status ou não de ministério. O cargo deve ser ocupado por José Mariano Beltrame, ex-secretário de segurança do RJ.

Repatriação

O plenário da Câmara aprovou ontem o PL 6.568/16, que reabre o prazo para regularização de recursos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior. Diante das mudanças na proposta, a matéria retorna ao Senado. (Clique aqui)

"Sou brahmeiro"

O TRF da 3ª região confirmou a improcedência de ACP contra a Ambev e uma agência de publicidade por campanha protagonizada pelo ex-jogador Ronaldo Fenômeno. Na peça, veiculada em 2009, o Fenômeno relatava seu histórico profissional de resiliência e superação e afirmava ser "brahmeiro", o que na visão do parquet induzia os consumidores a associarem o sucesso profissional com o consumo de cerveja. À unanimidade, a 4ª turma do Tribunal entendeu inexistente a abusividade da propaganda e não configurado o dano moral coletivo pleiteado. A Ambev é representada no processo pelos advogados Álvaro Brito Arantes e Caio Augusto dos Reis, do escritório Muriel Medici Franco Advogados. Veja o reclame, mas com moderação. (Clique aqui)

Banco Santos

A defesa do ex-controlador do Banco Santos Edemar Cid Ferreira protocolou na terça-feira pedido de suspeição do juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, que conduz o processo de falência da instituição. De acordo com os advogados, o magistrado tem agido com parcialidade : teria anulado a assembleia de credores contra a vontade da maioria, feito declarações antecipadas de "culpa", desapreço pessoal e prejulgamento no caso das obras de arte e da mansão de Edemar. "Vossa Excelência já deu todos os indícios de que é parcial, que não reconhece os direitos do falido e que já emitiu publicamente juízo de valor sobre o caso." (0099371-55.2005.8.26.0100)

Nas mãos de Moraes

Voto da ministra Cármen Lúcia empatou ontem julgamento do RE que discute se a administração pública pode responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. A ministra acompanhou a divergência aberta pelo ministro Fux, pelo provimento parcial do recurso e sugeriu que o julgamento fosse suspenso para aguardar voto do futuro ministro da Corte. Ato contínuo, o ministro Marco Aurélio sugeriu que a presidente invocasse o regimento interno do Supremo e utilizasse seu voto de minerva, no que a ministra respondeu : "eu ando tão pouco minerva ultimamente que acho melhor aguardar e aguardo com muito gosto". (Clique aqui)

"Caçadas de Pedrinho"

O plenário virtual do STF irá analisar recurso interposto contra decisão do ministro Luiz Fux, que negou seguimento a MS impetrado contra a adoção do livro "Caçadas de Pedrinho", de Monteiro Lobato, nas escolas brasileiras. O julgamento do terceiro agravo regimental no caso deve ocorrer entre os dias 24 e 2/3. O MS foi impetrado pelo Instituto de Advocacia Racial e Ambiental e um professor, que pedem a anulação de parecer do Conselho Nacional de Educação que teria liberado a adoção nas escolas da obra, cujo conteúdo, segundo os autores, faria "referências ao negro com estereótipos fortemente carregados de elementos racistas". (Clique aqui)

Nada de compulsória

Titulares de serventias judiciais não estatizadas não se submetem à aposentadoria compulsória. A decisão foi tomada por unanimidade no STF, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Confira a tese fixada em repercussão geral. (Clique aqui)

Carreiras

Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu ontem julgamento de ADIn proposta pela PGR contra dispositivos da lei 8.691/93, que dispôs sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Para a PGR, a norma afronta a CF, dentre outros motivos, pois permite em casos excepcionais o ingresso na carreira no último padrão da classe mais elevada do nível superior, quando, com a organização dos cargos em carreiras, o provimento só pode ser efetivado na classe inicial. A relatora, ministra Cármen Lúcia, julgou procedente a ação e, logo após, o julgamento foi suspenso e aguardará devolução do voto-vista de Fachin. (ADIn 1240)

Danos morais - Silhueta

O jornal A Cidade, de Ribeirão Preto/SP, foi condenado a indenizar um jovem, por danos morais, por ter utilizado sua imagem para ilustrar matéria sobre obesidade infantil. Na fotografia publicada na capa do periódico, o autor e seus colegas de colégio puderam reconhecer sua silhueta, o que lhe causou constrangimento. Para a juíza de Direito Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, da 2ª vara Cível de Ribeirão Preto, o dano se agrava pela idade do autor, porque ainda está em formação e é presumível que sofra ofensas dos colegas, por ter sua imagem atrelada à obesidade. (Clique aqui)

Adoção

Em caso delicado, chamado pela ministra Nancy de "processo de dor", a 3ª turma do STJ decidiu manter uma criança adotada há quatro anos com os pais adotivos, mesmo tendo a mãe biológica declarado seu arrependimento. Nas palavras da relatora, prevalece aqui o "bem estar da criança", que saiu do hospital quando nasceu direto para as mãos da nova família. (Clique aqui)

Pingo no "i"

Acerca do incidente com o exame de Ordem, ontem informado, cumpre esclarecer que em gentil contato com a alta Direção de Migalhas, o Diretor de Mercado da FGV Projetos, Sidnei Gonzalez, explicou que o fato se originou de uma falha no sistema, a qual foi prontamente corrigida. De maneira que apesar do aparente dissabor, não houve prejuízo para nenhum examinando. Aliás, ponderamos nós que no agigantado quadro de bacharéis prestando exames, é natural que aconteça uma ou outra dificuldade, e que nos colocamos à disposição para informar à comunidade jurídica acerca dos acontecimentos, de maneira imediata, contribuindo para aplacar a ansiedade natural dos jovens.

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Advogado preso - Motivo : ser advogado

Noticiamos ontem a prisão preventiva do ex-presidente da OAB/MT, Francisco Anis Faiad (clique aqui). Sobre a decisão da juíza de Direito Selma Rosane Santos Arruda, que mandou para o cárcere cinco suspeitos, um ponto chama a atenção : ela afirma ser "bastante assustador" o envolvimento de Faiad, visto que é "pessoa conhecida por toda a sociedade, professor e advogado respeitado" ; e aponta que não se pode desconsiderar o fato de Faiad ser "advogado criminalista de outros figurões envolvidos em esquema de corrupção no estado de Mato Grosso" e que, usando sua prerrogativa de advogado, poderia dificultar as investigações, inclusive por ter acesso a autos sigilosos, "dados estes que um investigado qualquer jamais obteria", sendo, assim, "salutar" a decretação da prisão.

"Não se pode olvidar que Francisco Anis Faiad é pessoa com projeção social elevada, detém poder político considerável, e pode perfeitamente, tanto no intuito de prejudicar as investigações, como visando evitar que novos fatos venham à tona, adulterar documentos, ocultar provas, aliciar testemunhas e evitar a descoberta da verdade real, até porque trata-se de advogado que funciona como patrono do líder Silval Barbosa nas ações penais que responde junto a este juízo."

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Descompasso

STJ acena com o aumento substancial das custas judiciais. Em resposta à proposta da presidente Laurita Vaz, a ministra Nancy Andrighi apresentou ontem uma sugestão de valores tendo por base uma premissa, qual seja, a média de preços praticados nos Tribunais de 2º grau. Após estudo que mostrou, de acordo com Nancy, que tais valores estão muito acima do que é praticado no Tribunal da Cidadania, afirmou : "Uma nova política se mostra necessária."

Proposta

Tomando por base o valor da custa para uma apelação no TJ/SP, a mais cara (R$ 2 mil), a ministra Nancy propôs então os seguintes valores :

Recurso

Custas

REsp R$ 2.500
RMS R$ 2.000
Recurso ordinário R$ 2.000
AP R$ 2.000
AR R$ 2.000
CC, Conflito de atribuição, Exceção de impedimento, Suspeição R$ 800
MS R$ 800
Comunicação R$ 500
Demais recursos Entre R$ 1.000 e R$ 1.500

Preocupações

O ministro Herman Benjamin foi logo adiantando duas questões sensíveis, na visão de S. Exa., com relação ao tema : (i) a ausência de proporcionalidade na fixação das custas ("Não é possível no STJ que um processo de R$ 30 bilhões tenha custas iguais a processo de natureza previdenciária") ; e (ii) a necessidade de uma atualização automática desses valores, com a criação de uma unidade-padrão.

Vista coletiva

Por sua vez, adiantando que analisaria com cuidado o tal estudo sobre as custas praticadas nos tribunais do país e que fundamentam o aumento proposto pela ministra Nancy (superior à sugestão da presidente Laurita Vaz), o ministro Og propôs uma vista coletiva para que todos os ministros façam sugestões a respeito.

Prazo

Para anotar na agenda : a discussão sobre o aumento das custas será retomada na próxima sessão da Corte Especial.

(Clique aqui)

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Extra

A Corte Especial do STJ terá sessão às 9h, no dia 15/3. Lembrando que à tarde, 14h, a Corte também tem encontro marcado.

Operação Furacão

A Corte Especial do STJ determinou ontem a remessa para a JF/RJ dos autos de ação penal decorrente da operação Furacão, que investigou magistrados, advogados, policiais, empresários e bicheiros por exploração de jogos ilegais. A Corte reconheceu a prescrição da pretensão punitiva no caso do procurador regional da República João Sérgio Leal Pereira, acusado de formação de quadrilha. Os demais acusados, José Eduardo Carreira Alvim, ex-juiz do TRF da 2ª região, e o advogado Virgílio de Oliveira Medina, não ostentam cargo que autoriza foro especial por prerrogativa de função, eis o porquê da remessa. A decisão do colegiado foi unânime a partir do voto do relator, ministro Og Fernandes. (APn 697)

Poder Constituinte Difuso

Durante julgamento ontem no TST, surgiu breve discussão quanto à relativização do princípio da prescrição. Dirigindo-se ao ministro Mauricio Godinho Delgado, o ministro Alexandre Belmonte afirmou : "A sua ideia da prescrição sem concessões é a melhor coisa, sabe. Ou tem prescrição ou não tem." Por sua vez, o ministro Delgado ponderou : "Eu sei que isso já não está tendo tanta relevância... Não para nós, infelizmente, mas para escalas mais altas... Alguns autores de Direito Constitucional estão falando e eu acho que é a desinstitucionalização absoluta, infelizmente. É realmente a teoria do caos. O Poder Constituinte Difuso pode fazer o que quiser. Cá entre nós, se isso for Estado Democrático de Direito, eu creio que teremos que reaprender tudo. E o que é pior, está caindo já em concurso isso e se você responder que isso não existe você perde ponto..."

Adicional noturno - Sem direito adquirido

Trabalhador que, após muitos anos trabalhando à noite, passou para o horário diurno, não tem direito à manutenção das diferenças do horário noturno. Decisão é da 3ª turma do TST ao julgar agravo de instrumento de funcionário da General Motors. Para o relator, ministro Mauricio Delgado, "não há como manter adicional noturno no horário diurno". (ARR - 1286-84.2010.5.15.0045)

Uniforme chic

A TNG deve restituir à funcionária valores gastos na compra de peças da grife, que era o uniforme exigido pela empresa. A 3ª turma do TST manteve decisão, em processo relatado pelo ministro Alexandre Belmonte. (Clique aqui)

Pensão

Funcionário de banco acometido de tendinite no ombro consegue pensão em valor proporcional à redução da capacidade laboral, que foi parcial e temporária. De acordo com o relator do recurso no TST, ministro Alexandre Belmonte, a perícia comprovou a existência de nexo de causalidade da patologia com a atividade, e o perito apontou a redução da capacidade laboral em 12,5% no período de 4 anos e 7 meses. (Clique aqui)

H1N1 – Vacinas – Solução

O TRF da 4ª região deu provimento parcial a agravo de instrumento contra decisão que negou tutela de urgência antecipada, com objetivo de que a União e o Estado do PR fossem obrigados a disponibilizar vacinas contra o vírus Influenza (H1N1) aos trabalhadores, fora do grupo de risco, representados pela União Geral dos Trabalhadores do Estado do Paraná. A 3ª turma considerou que, ainda que, por ora, não seja possível se deferir ou indeferir a tutela de modo absoluto, "é possível viabilizar o pedido de designação de audiência de conciliação entre as partes, na busca de uma solução conjunta para o problema", dando prosseguimento regular à ação. A banca Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados representa a UGT-PR no processo. (Clique aqui)

Apoiador Migalhas

Os escritórios e departamentos jurídicos que apoiam Migalhas têm em sua filosofia o escopo de incentivar novas ideias e alimentar os debates jurídicos. Conheça esse valoroso grupo. (Clique aqui)

Repetitivos - Juros de mora

A desembargadora Carmelita Brasil, da Câmara de Uniformização do TJ/DF, admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas para que seja fixado entendimento sobre termo inicial dos juros de mora em ação de resolução imotivada de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador quando inexiste mora anterior da incorporadora. Até que seja uniformizada a questão, ficam suspensos todos os processos pendentes na Corte sobre o tema. O escritório Caputo, Barbosa e Zveiter Advogados representou a empresa. (Clique aqui)

Top Lawyers 2017 – 2018

Após o grande sucesso das edições anteriores, a Editora InBook, em parceria com o Migalhas, prepara a 4ª edição do Top Lawyers, sofisticada publicação que reúne destacados escritórios de advocacia em uma produção realmente diferenciada no mercado. Entre os participantes, Affonso Ferreira Advogados. (Clique aqui)

Sorteio especial – Do mestre ao aluno

É amanhã. Um professor levará todas as obras : "Código de Processo Civil Remissões e Referências" (2ª edição) ; "Dicionário Jurídico Especial" (2ª edição) ; "Direito Penal – Parte Especial" (2ª edição) ; "Direito Penal – Parte Geral" (2ª edição) e "Direito Sumular STF" (2ª edição), da Editora JH Mizuno. Para concorrer, basta enviar um e-mail para migalhas@migalhas.com.br, com o seu nome completo, disciplina que ministra e faculdade onde leciona. Os alunos agradecem ! (Clique aqui)

Evento - Compliance

Em tempos de combate à corrupção, nada mais oportuno do que aprofundar-se nas regras de compliance. Então não perca tempo e participe do seminário "Compliance", que será realizado por Migalhas dia 20 de março, em SP, das 9 às 18h. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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ABC do CDC

Sobre o episódio que envolveu um hacker e a primeira dama Marcela Temer, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes trata de aspectos da vida privada, intimidade, segredo e sigilo. (Clique aqui)

Remuneração de sócios - Lucros e pró-labore

Por meio da SC COSIT 120/16, a RF esclareceu que é obrigatório o pagamento de pró-labore aos sócios de sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Para os advogados Cristiane I. Matsumoto Gago, Diego Filipe Casseb e Lucas Barbosa Oliveira, da banca Pinheiro Neto Advogados, a posição da RF é "passível de questionamento", pois "diverge absolutamente da adotada pelo CARF e pelo STJ em outros casos". (Clique aqui)

Igualdade legal

O advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, da Advocacia Sandoval Filho, reflete sobre os recentes acontecimentos no STF e o andamento da Lava Jato, dissertando sobre a igualdade da aplicação das leis no Brasil. (Clique aqui)

Créditos concursais

Passados mais de dez anos de entrada em vigor da lei de falências e recuperação judicial, ainda paira indefinição na jurisprudência sobre temas centrais disciplinados pela lei. Quem aborda o assunto é o advogado Eduardo Braga Bacal, do escritório Candido de Oliveira – Advogados, que faz uma releitura da definição de créditos concursais. (Clique aqui)

Arbitragem e TCU

Dando continuidade à série de artigos "Arbitragem, Tribunal de Contas e Direito Marítimo e Portuário", o advogado João Paulos Hecker da Silva, do escritório Lucon Advogados, faz uma análise das funções do TC e sua relação com a arbitragem na Administração Pública. Ele destaca que o controle da Corte restringe-se ao de legalidade dos gastos públicos, não devendo interferir no que for decidido por via arbitral. (Clique aqui)

Reforma do Ensino Médio

Coordenadora pedagógica do IOB Concursos, Luciana Pimenta fala da reforma do Ensino Médio e comenta o porquê ela é alvo de críticas. (Clique aqui)

Clima organizacional

Project owner da SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins explica como o clima organizacional pode melhorar a gestão dos escritórios de advocacia. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Armas permitidas

Senado americano reverte bloqueio e permite que doentes mentais comprem armas. (MI – clique aqui)

Comércio eletrônico

Walmart compra varejista online Moosejaw por US$ 51 mi. (MI – clique aqui)

Ceta

Parlamento europeu apoia acordo de livre comércio com o Canadá. (MI – clique aqui)

Odebrecht – Venezuela

Justiça da Venezuela bloqueia contas bancárias da Odebrecht . (LA – clique aqui)

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Lauda legal

Em texto claro e com recorte positivamente crítico, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro apresenta a obra "Tutela Provisória - Tutela de Urgência e Tutela de Evidência do CPC/1973 ao CPC/2015" (2ª edição – 269p.). Leia a resenha de Roberta Resende e deixe seu nome para nosso tradicional sorteio de um exemplar. O presente é da editora Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ilustre ministra aposentada do STF, Ellen Gracie, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Atenção !

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

WhatsApp Migalhas

Para não ser o último a saber das notícias jurídicas mais importantes, cadastre-se no WhatsApp Migalhas e receba o informativo diário e vídeos exclusivos em seu celular. Basta adicionar o número +55 16 98150-4371 em seus contatos e mandar um whats com a palavra "mig".

Conciliação e Mediação

O escritório LTSA Advogados informa a criação do Núcleo de Conciliação e Mediação. O novo projeto soma tecnologia, inteligência estratégica e bagagem acadêmica para tratar demandas jurídicas que atualmente consomem milhões em recursos das empresas e congestionam os tribunais do país. Para auxiliar no desenvolvimento de coordenação e execução, o escritório contará com a advogada Vivien Lys.

Fisco

O escritório da Fonte, Advogados apresenta novo serviço que auxilia a correta prestação de informações ao Fisco, o "Tax Business Intelligence — TBI". Com objetivo de fornecer aos clientes subsídios necessários para certificar, antecipadamente, a qualidade do conteúdo das informações provenientes de suas operações fiscais e contábeis, a abordagem inclui tecnologia e conhecimento técnico específico, o que garante melhor qualidade nas informações submetidas ao Fisco.

Fachadas

O arco-íris e a imensidão do céu refletido na fachada espelhada do escritório de Florianópolis/SC faz deste cenário um lindo cartão postal. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 193 anos, no dia 16 de fevereiro de 1824, João Antônio Rodrigues de Carvalho tomou posse da presidência da província de SC, sendo o primeiro a exercer o cargo. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Análise Econômica do Direito no Brasil" (Lumen Juris – 440p.), o procurador Thiago Cardoso Araújo traz reflexões filosóficas e metodológicas com conceitos, correntes e clarificações sobre o tema. O exemplar é presente do autor. (Clique aqui)

Lançamento

A Editora Saraiva acaba de lançar a 5ª edição da obra "Economia Internacional", escrita por Maria Auxiliadora de Carvalho e César Roberto Leite da Silva. (Clique aqui)

Migalhíssimas

No próximo dia 21, o escritório Bichara Advogados realiza, a partir das 9h, em SP, a palestra "Fiscalização do Trabalho - medidas preventivas, forma de atuação, riscos e alternativas", ministrada pelos advogados Jorge Gonzaga Matsumoto, sócio do escritório, e Vinícius Franco Duarte. Na ocasião serão debatidos os documentos necessários, os riscos que a empresa corre se não atender às exigências da fiscalização e alternativas em caso de autuação.

Nos dias 31/3 e 1º/4, a Associação Internacional de Direito de Seguro realiza o "XI Congresso de Direito de Seguro e Previdência", em Goiânia. A presidente da Associação, advogada Ana Rita Petraroli Barretto, da banca Petraroli Advogados Associados, participa do evento. A programação completa e as inscrições podem ser feitas no site. (Clique aqui)

A advogada Raissa Bressanim Tokunaga, sócia do escritório Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados, participou da "Conferência Gestão e Tendências na Área Trabalhista", nos dias 13 e 14/2, no Hotel Maksoud Plaza, em SP, realizando a "Palestra expert – Como conduzir uma operação de lay off ou de demissão em massa minimizando ao máximo a possibilidade de passivo".

Compliance Digital

A tecnologia alterou definitivamente a forma como vivemos, trabalhamos e nos comunicamos. Inúmeras são as inovações que permitem a geração, a troca e o armazenamento de imensos volumes de informações. Pensando nisto, a LEC - Legal, Ethics & Compliance promove o "Curso de Compliance Digital", de 6 a 20/3, em SP. (Clique aqui)

Simples Nacional

Acontece hoje a aula 6 da 2ª edição do curso "Simples Nacional". Nesta aula serão analisados "Os Créditos Tributários no Simples Nacional". As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Pós-graduação

A FADISP lança, em março, a pós-graduação em "Direito Privado, Direito Material e Processual". O curso tem como objetivo habilitar advogados a compreender os principais aspectos do Código Civil. A coordenação fica por conta do professor Flávio Tartuce, Doutor em Direito Civil pela USP. (Clique aqui)

Direito da Saúde

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito da Saúde", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Barra, aos sábados, das 8 às 14h. (Clique aqui)

Atualizações sobre o novo Código do Processo Civil

A PUC-SP oferece aos alunos e ex-alunos de Direito um debate sobre as principais questões suscitadas no texto do novo Código de Processo Civil com a presença de três grandes doutores : Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier, Rodrigo Otávio Barioni e José Maria Câmara Júnior. (Clique aqui)

Garantias contratuais

O Forum Cebefi realiza, dia 28/3, em SP, o curso "Garantias Contratuais (Pessoais e Reais)". (Clique aqui)

Prática Trabalhista

Acontece hoje a aula 4 da 3ª edição do curso "Prática Trabalhista à Luz do Novo CPC". Nesta aula serão analisadas : Petição Inicial e Reconvenção. As aulas acontecem no período noturno, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Advocacy

O curso "Advocacy e Políticas Públicas : Teoria e Prática", da FGV, realizado pelo Programa de Educação Continuada, com o apoio do Instituto Alana e da consultoria política Pulso Público, está com as inscrições abertas para a segunda edição. As aulas começam dia 20/3, em SP. As inscrições estão abertas até dia 10/3 e podem ser feitas pelo site. (Clique aqui)

Ganhador

Sorteio de obra : O advogado Rafael Felipe de Carvalho Dias, de Itabaiana/PB, é o ganhador do livro "Prática Penal para Defensoria Pública" (Forense – 440p.), escrito por Caio Paiva. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Boquira
MG/São Sebastião da Vargem Alegre
PB/Água Branca
PE/Parnamirim
PE/São Vicente Ferrer
RN/São Rafael
SP/Analândia
SP/Joanópolis

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.S. Won´t Press A Two-State Path To Mideast Peace"

Le Monde - França

"OTAN: les inconnues de la diplomatie Trump"

Le Figaro - França

"Hausse des taux: la France dans le piège de la dette"

Clarín - Argentina

"La oposición no consiguió el número para interpelar a Macri por el Correo"

El País – Espanha

"Testimonio de los hijos de Valeria decidió la custodia"

Público - Portugal

"Tomás Correia e Montepio arguidos em negócio de terrenos"

Die Welt - Alemanha

"Was ist noch WESTEN?"

The Guardian - Inglaterra

"Trump rips up decades of US policy on Israel"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Bolsa dispara, dólar cai, mas economia real ainda patina"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Risco de calote do país e dólar recuam para o nível pré-crise"

O Globo - Rio de Janeiro

"Maioria das ações contra quem tem foro prescreve"

Estado de Minas - Minas Gerais

"A saga pela vacina"

Correio Braziliense - Brasília

"FGTS provoca corrida a agências da Caixa"

Gazeta do Povo - Paraná

"Fraude "grosseira" desvia R$ 7,3 milhões de pesquisas da UFPR"

Zero Hora - Porto Alegre

"Crise faz Bombeiros fecharem quartéis"

O Povo - Ceará

"Quadrilha de tráfico humano fez ao menos 150 vítimas no Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Caixa facilita transação do FGTS"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo

Escritórios :

· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
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· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
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