Quinta-feira, 30 de março de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.072

Quinta-feira, 16 de março de 2017 - Migalhas nº 4.072 - Fechamento às 10h22.

"Pelos vestidos dos Santos se pegam as inclinações e afetos da alma."

Padre Antônio Vieira

(Clique aqui)

Gravata da discórdia

Ontem houve discussão numa audiência porque o representante de uma das partes estava sem gravata. O juiz trabalhista não deixou o doutor sentar-se à mesa de audiência sem o adereço. (Clique aqui)

Afrouxando o colarinho

Daqui uns dias entraremos no outono. Mas como bem sabem os brasileiros, este fim de verão está de arder. Ontem em Brasília os termômetros marcaram 30º. Em alguns Estados, por conta do calor, a gravata foi dispensada, como por exemplo no RJ (clique aqui) e no ES (clique aqui).

"Abolição da Esgravatura"

Em março de 1972, portanto, há exatos 45 anos, os estudantes do Largo S.Francisco promoveram o movimento intitulado "Abolição da Esgravatura". Relembre, clique aqui.

Desgravatados

Coincidentemente falando sobre gravata, mas de outra situação (do desgravatado alcaide paulistano), Eugenio Bucci, que foi presidente do XI de Agosto da São Francisco, assina artigo hoje no Estadão. Bucci relembra com saudosismo do tempo em que a indumentária era outra. No vetusto matutino a ideia do passado pode até ser saborosa, aqui neste ambiente, que vive 2017 pensando em 2030, nada mais retrógrado do que se exigir o acessório de enforcar. Esqueça isso, amigo Eugenio Bucci. Os subversivos meninos de 72 já conquistaram essa liberdade. Assim como se queimaram os sutiãs, chegou a hora das gravatas irem ao fogo.

Guia de Boas Maneiras - Marcelino de Carvalho

"Depois do café da manhã, quando a toalete estiver terminada, o homem estará – pelo menos – meio vestido, isto é, com calça camisa, gravata e paletó. Lembre-se de que um homem nunca estará bem vestido se a barba estiver por fazer e o calçado por engraxar. São dois pontos que requerem constante reparo."

____________

ICMS na base de cálculo PIS/Cofins - I

"O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins." A tese foi fixada ontem pelo plenário do STF em julgamento de RE com repercussão geral. (Clique aqui)

ICMS na base de cálculo PIS/Cofins - II

O julgamento acima é, sobretudo, uma correção de rumos do STF. De fato, o Supremo tinha um encontro marcado com o tema para deixar o ponto dentro da curva. A questão é antiga na Corte e já havia desfecho há mais de 10 anos, pois o julgamento tinha maioria formada no sentido da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Antes de findo o caso, várias vicissitudes surgiram. Na época, este nosso rotativo dizia: "Aguardamos, ansiosos, para saber como o STF vai sair dessa, sem perder sua grandeza (Migalhas 1.898). " Uma década depois, podemos respirar aliviados, pois a Corte soube escapar da armadilha que ela mesma criou.

O caso é complexo, e de intrincada explicação para míseras migalhas. Mas vamos tentar. Antes, porém, é preciso constar que se trata de um dos maiores, pecuniariamente falando, processos judiciais: dezenas de bilhões de Reais para a burra da viúva. Perdidos na Lava Jato, os jornais nem se deram conta dessa vultosa importância.

Deixando de lado a tese jurídica, que discute a forma como se deve calcular a Cofins (faturamento bruto, com ICMS, ou líquido, descontado o ICMS), vamos ao julgamento.

O primeiro caso que chegou ao STF sobre a questão é de 1998. Foi levado ao pleno apenas em 2006. Sete ministros se pronunciaram. Seis votaram pela inconstitucionalidade da cobrança (Marco Aurélio - relator -, Cármen Lúcia, Lewandowski, Ayres Britto, Peluso e Pertence) e um pela constitucionalidade (Eros Grau). Ou seja, a maioria já havia decidido a questão.

O que faz o governo? Propõe, alguns dias depois, em 10/10/07, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. O objeto? O mesmo daquele RE. Ou seja, sem querer aprofundar o estudo da ADC, que, no exemplo vulgar, é como se fosse uma esdrúxula ação para declarar fulano inocente, o governo - já estando condenado numa ação - entra com outra com o mesmo objeto. Só que, agora, é outro juiz apitando o jogo. De fato, havia mudado um dos ministros com a aposentadoria do ministro Pertence.

Pois bem. Em 2008, o STF colocou em pauta as duas ações: o RE (que estava 6 a 1) e a ADC. Decidiu-se, por maioria, que eles deveriam primeiro julgar a ADC, sob o argumento de que seus efeitos seriam mais amplos (controle concentrado), os quais abarcariam o RE (controle difuso). Evidentemente que erraram, porque aquele RE já tinha praticamente acabado.

Os anos passaram, e nem a ADC, nem o RE eram julgados, quando os ministros, em 2014, resolvem dar fim ao RE, retirando o efeito erga omnes da decisão. E assim estávamos, quando outro RE, dos milhares que existem sobre o mesmo tema, aportou novamente na pauta.

Ao julgar o tema na semana passada (finalizando nesta), o Supremo corrige a história. De fato, a malfadada ADC 18, que se tratava de um recurso desesperado do governo contra uma matéria já decidida, não poderia prosperar, como de fato não prosperou.

Agora, a PGFN quer modular os efeitos do julgamento. Mas pelo que se viu da assentada, e o voto do decano é um bom exemplo disso, os ministros não vão permitir que o atraso deles mesmos seja usado para prejudicar os contribuintes empresários.

(Clique aqui)

____________

Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia nostra?

Folha de S.Paulo informa que o ministro Gilmar Mendes recebeu aliados para costurar um acordo na reforma política. Narra o matutino que houve um jantar, numa das residências do ministro do STF, em homenagem aos 75 anos do senador José Serra, aquele mesmo (não é um homônimo) que está na lista de Janot. Como estão mudados os tempos... antigamente era o réu que se insinuava aos juízes em busca de aproximação. (Clique aqui)

TSE – Vaga aberta

Já se passaram meses da morte do ministro Teori e até hoje o TSE não providenciou o ofício ao STF requisitando o preenchimento da vaga, uma vez que Teori era substituto naquela Corte. O ato é apenas formal, e a presidente do STF deveria, em verdade, não ficar refém da situação. E explicamos. No rodízio, o substituto seria o ministro Celso de Mello. Como S. Exa. historicamente não aceita o cargo, o próximo seria o ministro Marco Aurélio, que iria ao TSE pela quarta vez (salvo engano). Se se esperar, no entanto, a posse do novel ministro, pela ordem será ele o escolhido. E é isso que vem fazendo o ministro Gilmar Mendes: aguardando a posse de Alexandre de Moraes para aí sim solicitar ao Supremo o preenchimento da vaga. Ou seja, o presidente do TSE escolhe, a seu alvedrio, quem quer como colega de Corte. E durma-se, leitor, com um barulho desses.

Extinção da JT ?

"Temos sido vítimas de pessoas que se acham a espada de Excalibur para falar mal da Justiça do Trabalho, uma justiça invisível que trabalha silenciosamente na busca da melhor justiça para o trabalhador brasileiro", diz ministro Emmanoel Pereira, do TST. Ministros rebatem ideia de extinção da JT, que tem "sido vítima de impropérios e de inverdades". (Clique aqui)

Peticionamento eletrônico - SP - Sine die

A substituição do sistema de processo eletrônico do TJ/SP foi adiada por tempo indeterminado. A decisão veio após o sistema apresentar problemas recorrentes de instabilidade. A nova data será definida após avaliação da estabilidade pelo tribunal. (Clique aqui)

Honorários de sucumbência

Em julgamento concorridíssimo, a Corte Especial do STJ definirá se os honorários de sucumbência antes do Estatuto da OAB configurariam direito autônomo do advogado para serem executados. O placar está atualmente em 7 x 6 a favor da tese do relator, ministro Salomão, pelo direito autônomo dos causídicos. Última a votar, ministra Laurita pediu vista. (Clique aqui)

Astreintes – Intimação pessoal do devedor

Há necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento de obrigação de fazer, o que dispara a incidência das astreintes? A controvérsia será resolvida pela Corte Especial do STJ, que julga dois embargos de divergência acerca do tema. Ministro Salomão – autor de voto paradigmático na 4ª turma fixando critérios para as astreintes – apresentou ontem voto divergente pela imprescindibilidade da intimação. Ministro Noronha pediu vista. (Clique aqui)

Filtro de REsp

A Câmara aprovou ontem, em 2º turno, a PEC 209/12, que estabelece restrições para a admissão de recursos especiais ao STJ. Proposta segue para análise do Senado. (Clique aqui)

Repatriação de recursos

Aprovada, enfim, a nova rodada do programa de repatriação de recursos. Com o texto em mãos, é chegada a hora de discutir as mudanças e dirimir as dúvidas, tanto dos advogados para orientar seus clientes, como para aqueles que querem aderir. Nesse sentido, Migalhas realiza no dia 10 de abril o seminário "Repatriação de Recursos". O evento ocorre no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Não fique de fora ! Garanta seu lugar, pois as vagas são verdadeiramente limitadas. (Clique aqui)

Ação penal - Comércio de decisões

O desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Ceará, e seu filho, que é advogado, serão julgados no STJ por comércio de decisões. A Corte Especial recebeu ontem, parcialmente, denúncia, e também tornou réus no processo outros oito causídicos que faziam parte do esquema. Eles foram denunciados por corrupção passiva e ativa e organização criminosa, mas a denúncia por formação de quadrilha foi rejeitada. O desembargador continuará afastado do cargo. (Clique aqui)

Desmembramento: STJ entende uma coisa...

Durante o julgamento da ação penal narrada acima, foi suscitada da tribuna preliminar pelo desmembramento do feito, tendo em vista que dos dez denunciados, apenas o desembargador teria foro por prerrogativa de função. O relator da ação penal, ministro Herman Benjamin, rechaçou o desmembramento: "Como se pode separar? Num bloco fica o denunciado por corrupção passiva, e para a primeira instância os denunciados por corrupção ativa? Isso não é nossa jurisprudência. Nossa jurisprudência para desmembramento não é lastreada em quantitativo." A preliminar foi rejeitada ontem de forma unânime.

...STF entende outra

Há que se lembrar que, anteontem, questão idêntica foi decidida no STF, quando a 2ª turma julgava o recebimento da denúncia contra o deputado Vander Loubet na Lava Jato (clique aqui). Lá, o relator Fachin assentou entendimento oposto, ao ponderar que o fato de o PGR não ter denunciado naqueles autos os crimes de corrupção ativa – os pedidos de investigação foram enviados à 13ª vara de Curitiba -, tal fato não acarreta mácula à acusação. A decisão do ministro Fachin também foi unânime na turma.

Conflito de competência - I

A Corte Especial do STJ decidirá conflito interno de competência entre a 1ª e a 2ª seção do Tribunal para julgar outro conflito de competência suscitado entre vara Federal e estadual, em litígio que envolve contrato de mútuo para financiamento habitacional. As discussões sobre a competência surgiram, na origem, a partir da manifestação da Caixa. O ministro Humberto Martins, relator, votou a favor da competência da 1ª seção, de Direito Público. Ontem, acompanhou-o em voto-vista o ministro Raul Araújo, que destacou que a competência se define pela pretensão deduzida e não a procedência ou não de tal pretensão. Para o ministro, a questão jurídica acerca do deslocamento ou não da competência em razão do potencial comprometimento do FCVS tem natureza de Direito Público; "essa é a oportunidade para a Corte Especial decidir qual a seção competente para julgar os recursos em que se debate a propósito de apólices públicas do seguro habitacional garantidas pelo FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais]. Competirá à seção definida pela Corte Especial decidir acerca da legitimidade da CEF para intervir nesses processos, se como assistente simples ou litisconsorte assistencial, bem como os requisitos legais para tal intervenção, o que é pressuposto para a definição da competência da Justiça Federal ou Estadual". Após, o ministro Salomão pediu vista. (CC 148.188)

Conflito de competência - II

Em sequência, os ministros votaram em outro conflito questão semelhante que tinha uma particularidade: aqui, o ministro Mussi, relator, ponderou que o processo já está em fase de execução e, portanto, permaneceria na Justiça Estadual: "São vários os precedentes de que quando está na execução não é permitido mais discutir competência." Houve voto divergente da ministra Maria Thereza, e o ministro Salomão ficou com vista também neste caso, não sem antes ponderar no "prejuízo incalculável" ao se vingar a tese de alteração da competência, com a jurisprudência firmada no Direito Público, que levaria à anulação milhares de processos que tramitam há anos. (CC 140.456)

Sem descanso

A vida não está fácil para a Corte Especial com Laurita Vaz na presidência do STJ: mais de 16h da tarde, em uma sessão que teve início pela manhã, e a ministra chamou para julgamento ontem uma ação penal. Ministro Noronha sugeriu intervalo, tendo em vista que seriam quatro sustentações orais no caso, ao que a ministra respondeu "mas é rápido, estou de acordo que continuemos", e logo tascou: "já teve intervalo" (ela se referia ao horário do almoço). Após a conclusão desse julgamento, sendo já 17h15, o ministro Napoleão pediu um intervalo de 25 minutos, "uma pausa para uma meditação rápida"; a ministra pensou ter ouvido "cinco minutos", ao que Napoleão fez uma segunda proposta: 18 minutos. Nada feito, ainda mais que Noronha ponderou que a sessão deveria encerrar no máximo 18h e era melhor ir direto. O ministro Herman aderiu: "Sabemos que não há intervalo rápido na Corte". Espirituoso como só ele sabe ser, o ministro Napoleão lamentou, pois disse que invocava o Estatuto do Idoso (de fato, S. Exa. é o que ostenta maior idade dentre os ministros, e escapou da compulsória por dias), mas ficava vencido na questão. Quando finalmente encerrou a sessão, a ministra Laurita agradeceu a paciência de todos.

Reforma da Previdência

O governo deve interromper imediatamente a campanha publicitária sobre a reforma da Previdência. Assim determinou a juíza Federal Marciane Bonzanini, da 1ª vara Federal de Porto Alegre/RS, ao atender pedido de sindicatos gaúchos e conceder liminar para que a campanha fosse interrompida. Para juíza, objetivo da propaganda é promover reforma que o partido político que ocupa o Executivo quer ver concretizada, e a utilização de recurso público para tal abala o princípio democrático. (Clique aqui)

Liberdade de expressão

A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou improcedente pedido de instituição financeira para que fosse removido do "Canal do Otário", no Youtube, vídeo com conteúdo crítico ao fundo de financiamento da instituição. De acordo com a decisão, o vídeo, que estava bloqueado devido à decisão de 1ª instância, deve ser reativado para visualização dos usuários. O colegiado seguiu voto da relatora, desembargadora Mary Grün, para quem "da ponderação entre os interesses em conflito, neste caso específico, privilegiam-se os valores constitucionais da liberdade de expressão e do direito de manifestação". (Clique aqui)

Petrobras - RMNR

A SDI – I do TST, acolhendo proposta do ministro João Oreste Dalazen, afetou para julgamento no Pleno, como incidente de recurso repetitivo, dois processos que envolvem a Petrobras. Os casos tratam da interpretação de cláusulas de convenção coletiva de trabalho que asseguram o pagamento da parcela RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime; ambos apresentam questões relativas aos adicionais convencionais. Segundo Dalazen, mais de 60 mil trabalhadores da Petrobras serão afetados pela decisão. No Pleno, os processos serão distribuídos para relator e revisor. (Clique aqui)

Instalação de antenas - Licença

A Vivo não precisa obter licença ambiental do Estado ou do município para instalar suas antenas transmissoras de telefonia em Campo Grande/MS. Assim entendeu a 3ª câmara Cível do TJ/MS ao negar provimento a recurso em ACP proposta pelo MP. O colegiado considerou que questão da exposição humana à radiação é de competência da União, e para a instalação basta a licença da Anatel. A operadora foi representada pelo escritório Terra Tavares Ferrari Advogados. (Clique aqui)

Arbitragem

A Justiça recebeu 11 mil casos de empresas que questionaram decisões tomadas em câmaras de arbitragem entre 2008 e 2014, aponta o CBAr (Comitê Brasileiro de Arbitragem).

Internet

O Senado aprovou projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet e proíbe que operadoras limitem o volume de dados em planos de internet de banda larga fixa. O texto agora segue para a Câmara.

Inocente

A banca Capano, Passafaro Advogados Associados, representada pelo advogado Fernando Capano, conseguiu provar, no Tribunal do Júri, a inocência de um dos Policiais Militares acusados dos crimes de homicídio, fraude processual, falsidade ideológica e porte ilegal de arma, no caso envolvendo a morte de dois suspeitos, que estavam com uma moto roubada no bairro do Butantã, em São Paulo. O PM defendido por Capano foi inocentado de todas as acusações. (0004380-85.2015.8.26.0052)

Top Lawyers 2017 - 2018

Após o grande sucesso das edições anteriores, Migalhas, em parceria com a Editora InBook, prepara a 4ª edição do Top Lawyers, sofisticada publicação que reúne destacados escritórios de advocacia em uma produção realmente diferenciada no mercado. Entre os participantes, Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados. (Clique aqui)

____________

Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

Clique aqui.

_____________

ABC do CDC

Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes fala das "estripulias" da Anac na questão das bagagens. (Clique aqui)

Demandas de consumo

É preciso mudar o foco. É importante que o tratamento das demandas jurídicas seja feita com uma visão de cliente. O alerta é do advogado Vitor Morais de Andrade e da consultora Vivien Lys, do escritório LTSA Advogados, ao falar da importância da mediação e conciliação para demandas de consumo. (Clique aqui)

Contencioso societário

O mediador Marcelo Palma Marafon, do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes, disserta sobre a mediação nas disputas societárias. Ele explica que o instituto neste caso deve ser visto como uma "estratégia" e que "um caso pode melhor ser resolvido no judiciário e outro não. O advogado sempre deve buscar o melhor para seu cliente e a ele ajudar a traçar o caminho". (Clique aqui)

Direito de preferência

Retrocessão é o tema abordado pelos advogados Peter Rossi e Samantha Bauer, do escritório Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados, que fazem uma análise de recente decisão do STJ sobre a possibilidade de retrocessão de terreno desapropriado para utilização no empreendimento de construção de uma usina hidrelétrica de MG. (Clique aqui)

_____________

  • Migalhas mundo

Bloqueado

Juiz do Havaí suspende novo decreto anti-imigração de Trump. (MI – clique aqui)

Acusação

Departamento de Justiça americano acusa agentes russos de hackear contas de e-mail. (MI – clique aqui)

_____________

Evento - Compliance

Segunda-feira, 20 de março, Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej - "Compliance". (Clique aqui)

_____________

Mural

Migalheiro, não vá reclamar da sorte. Aí vai uma dica: ao final do informativo, a nota Mural Migalhas apresenta as cidades onde há demanda por prestadores de serviços jurídicos, mas onde ainda não temos correspondente cadastrado. A demanda de serviço se dá porque, ao procurar alguém nas referidas cidades, o departamento jurídico de empresas ou escritórios de advocacia acionam o serviço de Correspondentes Migalhas para que localize um prestador. Cadastre-se agora. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal

O tema da coletânea "Sistema Político e Direito Eleitoral Brasileiros - Estudos em homenagem ao Ministro Dias Toffoli" (821p.), coordenada pelo ministro João Otávio de Noronha e pelo juiz de Direito Richard Pae Kim, com prefácio do ministro aposentado Carlos Ayres Britto, não poderia ser mais atual. Leia a resenha de Roberta Resende e saiba mais sobre os tópicos tratados. Ao pé da página, não desperdice a chance de ser contemplado com o exemplar-cortesia da Editora Atlas. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

WhatsApp Migalhas

Para manter-se atualizado sobre os acontecimentos jurídicos, nada melhor que receber o informativo migalheiro, com as melhores notícias, diretamente em seu celular. Basta adicionar +55 16 98150-4371 em seus contatos e mandar um whats com a palavra "mig".

Fachadas

O banner da banca se destaca na fachada do edifício, contrastando com o céu de São Sebastião/DF. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Missa de sétimo dia

Acontece hoje, em Brasília, missa de sétimo dia em sufrágio da alma da advogada e ministra da carreira diplomática Maria Silvia Barbin Laurindo (OAB/DF 3.997). Graduada nas Arcadas (Turma de 1979), Maria Silvia era ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Estado, e coordenadora-Geral do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais do ministério. A missa será realizada às 19h30, no Santuário Dom Bosco (St. de Habitações Individuais Geminadas Sul 702 - Asa Sul).

Será realizada amanhã, em São Paulo, missa de sétimo dia em sufrágio da alma do advogado João Brasil Vita. A cerimônia será realizada na Paróquia Nossa Senhora do Brasil, às 12h45 (praça Nossa Sra. do Brasil, s/nº - Jd. Paulista).

Baú migalheiro

Há 96 anos, no dia 16 de março de 1921, foi aprovado, por meio do decreto 14.728, o regulamento para a fiscalização dos bancos e casas bancárias, assinado pelo ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, Homero Baptista. (Compartilhe)

Sorteio

Em "Bons Costumes no Direito Civil Brasileiro" (Almedina Brasil – 298p.), a professora Thamis Dalsenter Viveiros de Castro propõe a revitalização da cláusula geral dos bons costumes na conciliação entre a construção teórica e uma aplicabilidade prática. O exemplar é brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, a Editora Almedina Brasil e o autor Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz lançam a obra "Serviços Públicos de Saneamento Básico e Saúde Pública no Brasil". O evento será em Florianópolis/SC, na Livraria Catarinense do Shopping Beiramar, a partir das 19h30. (Clique aqui)

A advogada Hannah Fernandes, sócia do escritório Daniel Legal & IP Strategy, lança hoje a coletânea "Estudos Jurídicos Contemporâneos", da qual participou como coautora com o artigo "Considerações sobre a Ingerência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em Contratos de Transferência de Tecnologia celebrados entre Entidades Privadas". O evento será no RJ, no IBMEC (av. Presidente Wilson, 118), às 19h.

Acontece, hoje, o lançamento da obra "Colheita", de Fernando Armando Ribeiro. O evento será em BH, na Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa (Praça da Liberdade, 21), das 19h às 22h.

No próxima dia 30, a procuradora de Justiça Cristina Costa lança o romance "Os Mundos de Clara". O evento será no RJ, na Livraria da Travessa de Ipanema (rua Visconde de Pirajá, 572), às 19h.

Acaba de ser lançado o volume 17 da "Revista de Direito Sanitário". A edição destaca o artigo do pesquisador francês Stéphane Brissy a respeito da regulação das profissões da área da saúde na França. (Clique aqui)

A professora Gabriela Xavier acaba de lançar a apostila "Direito Administrativo – Fórmula da Aprovação". O material permite conhecer estatisticamente os pontos mais cobrados nas provas, memorizar a disciplina com macetes divertidos e responder a mais de 3.000 mil questões cobradas nos últimos anos (clique aqui). Conheça mais sobre a publicação com capítulo disponibilizado pela autora. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Acontece até amanhã, em SP, a 1ª edição da Casa das Empreendedoras, iniciativa que faz parte do programa Prêmio Mulheres Tech em Sampa e é realizada pela Prefeitura de SP, por meio da Tech Sampa, e pela Rede Mulher Empreendedora. Durante os encontros, as startups vão participar de uma imersão em atividades de capacitação, coaching e desenvolvimento de negócios. O Souza Cescon Advogados oferece mentoria jurídica às empresas participantes.

Encerram-se no próximo dia 20/3 as inscrições para o curso de especialização em "Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais", da UFRGS. As aulas acontecem sempre às sextas-feiras, à tarde e à noite, e em alguns sábados pela manhã, em Porto Alegre. O curso é coordenado pelos professores Laís Bergstein, do Escritório Professor René Dotti, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem. (Clique aqui)

O advogado André Abelha, da banca Castier/Abelha Advogados, participa do "Adit Juris 2017", congresso de Direito Imobiliário que será realizado no RJ (Novotel Barra), nos dias 20 e 21/3. Ainda há vagas disponíveis. (Clique aqui)

Joaquim Eugenio Goulart, Cândida Caffé e Marcelo Mazzola, sócios do escritório Dannemann Siemsen Advogados, moderam painéis no seminário "Um ano de vigência do novo CPC: desafios e perspectivas", promovido pela Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil – Britcham, no dia 31/3, no auditório do escritório, no RJ. Joaquim Eugenio Goulart modera o painel "Tutela provisória de urgência e de evidência. O fenômeno da estabilização da tutela e suas controvérsias"; Cândida Caffé está no painel "Mediação e Arbitragem no NCPC. Aspectos controvertidos e desafios"; e Marcelo Mazzola no "Negócios Jurídicos Processuais: a contratualização do processo e a conveniência de revisão dos instrumentos à luz do NCPC". (Clique aqui)

Sócio do escritório Lobo & de Rizzo Advogados, Luís Fernando Guerrero será presidente da mesa no painel "A mediação empresarial no Brasil após a entrada em vigor da Lei 13.140/15 e do Novo Código de Processo Civil", que acontece durante o "IV Congresso de Arbitragem e Mediação Empresarial", em BH, no dia 31/3.

Encargos financeiros no setor mineral

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), as Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM) e as Taxas de Fiscalização de Recursos Hídricos (TFRH) serão temas a serem debatidos por especialistas nacionais e internacionais durante o "3º Congresso Internacional de Direito Minerário". O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Mineração, em parceria com o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e com a Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU), ocorrerá em Brasília/DF, de 8 a 10/5, e terá como destaque a oficina "Encargos financeiros devidos ao poder público". (Clique aqui)

Mediação e desenho de sistemas

No dia 23/3, das 8h30 às 17h, o CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem promoverá o workshop "Mediação e Desenho de Sistemas", no RJ (rua Candelária, 9, Grupo 803, Centro). O evento será dirigido por Peter D. Lichtman, formado pela Universidade do Sul da Califórnia, juiz do Tribunal Superior do Condado de Los Angeles e do Tribunal Municipal de Los Angeles. Lichtman é reconhecido por sua abordagem diferenciada aos casos, utilizando os meios alternativos na resolução de disputas. Alunos e ex-alunos do CBMA serão contemplados com 30% de desconto no ato da inscrição. Já os associados do IAB, Cbar e mediadores certificados ICFML (Instituto de Certificação de Mediadores Lusófolos) terão 10% de desconto. Inscrições e informações por telefone (21) 2514-1214 ou e-mail. (Clique aqui)

Cursos

A AASP promove os cursos "Lei das Sociedades Anônimas" (clique aqui), de 20 a 23/3; e "Atualidades no Direito de Família" (clique aqui), dias 27 e 28/3, ambos em SP.

Novo CPC

A PUC-SP oferece o curso de extensão "O Novo Código do Processo Civil", em Sorocaba/SP, com o objetivo de trazer uma visão comparativa entre o sistema atual e o modelo adotado, promovendo uma análise crítica. (Clique aqui)

Planejamento sucessório

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão "Planejamento Sucessório", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às quartas, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Direito Militar

Para atender a atual demanda do mercado, que a cada dia necessita de profissionais habilitados na área, tanto tecnicamente quanto teoricamente, a FADISP lançou a pós-graduação em Direito Militar. O curso tem como público-alvo: oficiais e praças da PM, delegados, policiais civis, membros das forças armadas, advogados e demais profissionais formados ou não na área do direito que visam ampliar a sua atuação na carreira militar. (Clique aqui)

Direito Notarial

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP) realiza o "XX Congresso Paulista de Direito Notarial", dias 31/3 e 1º/4, no Sheraton São Paulo WTC Hotel (av. das Nações Unidas, 12559 - Brooklin Novo, SP). O evento, que reunirá notários e importantes nomes da comunidade jurídica que se dedicam ao estudo do Direito Notarial, contará com temas atuais de interesse para o notariado como o processo administrativo disciplinar, a atividade notarial no contexto digital, os aspectos práticos do apostilamento e da usucapião extrajudicial, entre outros. (Clique aqui)

Primeira Infância

O TJ/SP, por meio de sua Coordenadoria da Infância e da Juventude, em parceria com o projeto Prioridade Absoluta do Instituto Alana e a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, realiza em Sorocaba/SP o seminário gratuito "Primeira Infância no Estado de São Paulo: O Papel do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente", dia 31/3. O seminário é o primeiro evento de 2017 no âmbito da parceria que, ainda este ano, percorrerá as regiões de Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Bauru. Inscrições até 23/3, com vagas presenciais limitadas. Informações: (11) 2171-4801.

Simpósio Regional AASP

Na última sexta-feira, 10, o presidente da AASP, Marcelo von Adamek, e o superintendente Róger Morcelli estiveram em Araçatuba para divulgar e convidar autoridades locais, diretores e alunos das faculdades de Direito para a 11ª edição do "Simpósio Regional AASP", que se realizará no dia 24, no espaço Quarta Avenida (rua Duque de Caxias, 1.900). (Clique aqui)

Pé quente

Evento: A ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Direito Médico e da Saúde", dias 20 e 22/3, é Maria Luiza Duanetti. (Clique aqui)

Sorteio: Gilberto Bedin é o ganhador da apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra: A obra "Diferentes, mas Iguais" (Lumen Juris – 473p.), coordenada por Carolina Valença Ferraz, Glauber Salomão Leite, José Emílio Medauar Ommati e Paulo Roberto Vecchiati, e com a coautoria de Francis Ted Fernandes, vai para Ana Aparecida Gomes, advogada da Viver Incorporadora e Construtora, de SP. (Clique aqui)

_____________

Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Clique aqui

____________

Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Cristópolis
GO/Araçu
MT/Campinápolis
PA/Eldorado dos Carajás
PA/Goianésia do Pará
PE/Caetés
PE/Fernando de Noronha
PI/Demerval Lobão
PI/Jaicós
PR/Iretama
RN/Alto do Rodrigues
SP/Rinópolis
SP/Santa Lúcia

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

____________

Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Federal Judge Blocks New Ban On Travel To U.S."

The Washington Post - EUA

"Trump seeks deep federal cuts"

Le Monde - França

"François Fillon, une campagne à l´heure du soupçon"

Corriere Della Sera - Itália

"Olanda, l´onda populista frena"

Le Figaro - França

"Travailleurs détachés la polémique enfle"

Clarín - Argentina

"Vidal anunció el pago de incentivos a los maestros que no hicieron paro"

El País – Espanha

"Cae una red que creaba firmas falsas para evadir"

Público - Portugal

"Portugueses comem demasiada carne e abusam do sal e açúcar"

Die Welt - Alemanha

"Razzia als Kampfansage gegen Audi im Abgasskandal"

The Guardian - Inglaterra

"Election cash claims hit up to 20 Tory MPs"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo estuda aumento de tributo de gasolina e diesel"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Protestos contra reformas de Temer ocorrem em 19 capitais"

O Globo - Rio de Janeiro

"Estado do Rio confirma 1ª morte por febre amarela"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Os fantasmas que nos assombram"

Correio Braziliense - Brasília

"Lista de Janot complica ao menos seis políticos do DF"

Gazeta do Povo - Paraná

"Governador Beto Richa está na lista de Janot entregue ao STF"

Zero Hora - Porto Alegre

"Leilão pode destravar obras de ampliação do Salgado Filho"

O Povo - Ceará

"Lista de Janot e protestos pressionam o Congresso"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Pacto pela vida vive período mais crítico"

___________

Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Favetti & Toledo Sociedade de Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Justino de Oliveira Advogados

· Katzwinkel & Advogados Associados

·
Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Sociedade de Advocacia
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martiena & Pim Sociedade de Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta Fernandes Advogados
· Mudrovitsch Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Pereira Pulici Advogados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados

· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rosely Cruz Sociedade de Advogados
· Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
·
Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier, Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato e Vasconcelos – Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· ACMA Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S

· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· Aidar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Asfor, Gomes de Matos Advogados Associados

· Ayres Ribeiro Advogados

· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados
· Bella Martinez Advogados
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
· Castier/Abelha Advogados

____________

Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

_____________

Fomentadores :

· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· It Press Comunicação
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/RO - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rondônia
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vamos Conciliar
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· ContabilON
· Damásio Educacional
· DCMS Estratégia Jurídica
· DocWise
· Editora Almedina Brasil
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin

_____________

Clique aqui para conhecer os Fomentadores.

_____________

Indique amigos

Descadastrar

Migalhas amanhecidas