Sexta-feira, 20 de outubro de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.100

Quinta-feira, 27 de abril de 2017 - Migalhas nº 4.100 - Fechamento às 10h17.

"Quando Deus iguala desigualdades, até os mais altos montes ficam debaixo da água."

Padre Antônio Vieira
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Fim do foro privilegiado

O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a PEC 10/13, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. O texto, aprovado por unanimidade com 75 votos, mantém o foro especial apenas para o presidente da República e para os presidentes do STF, da Câmara e do Senado. (Clique aqui)

Fim do foro privilegiado – II

O STF também tem encontro marcado com a questão: 31 de maio. O ministro Barroso afetou ao plenário a AP 937, em que se discute a possibilidade de restrição do foro privilegiado a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo (clique aqui).

Abuso de autoridade

Senado aprova substitutivo ao PL que modifica a lei de abuso de autoridade. Texto segue para a Câmara. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - O que está por vir

"Hoje foi um dia importante. O Senado aprovou o fim do foro, uma exigência republicana pela qual venho escrevendo e falando há tempos. Penso que é fundamental. Embora eu defenda que qualquer decisão restritiva de direito devesse ser de responsabilidade de uma turma, um colegiado nos Tribunais, o importante é que a instrução e o julgamento se dê por um juiz de primeiro grau, como todo e qualquer cidadão brasileiro. E passou também o projeto de abuso de poder, sem a previsão do tal ´crime de hermenêutica´, o que era, sem dúvida, um contrassenso, pois feria de morte a independência do juiz, mas com artigos importantes que tentam dar ao cidadão comum um mínimo de força junto às autoridades autoritárias, uma tentativa de dar sentido à dignidade da pessoa, que deve ser a base do Direito Penal. Isto não tem nenhuma relação com a Lava Jato, é muito mais a preocupação com os abusos contra os humildes pelo ´guarda da esquina´, como já dizia Pedro Aleixo. Ainda há muito a fazer, mas, como disse o poeta: ´não há caminhos, há caminhar...´" Antônio Carlos de Almeida Castro, legalmente conhecido como Kakay

Reforma trabalhista

Reforma trabalhista passa pela Câmara. Matéria segue para o Senado. (Clique aqui)

Engodo

Só não vê quem não quer, que esta azáfama legiferante serve na verdade como subterfúgio para deixar à socapa as delações que atingiram a todos.

Greve geral

A paralisação que ocorrerá amanhã em todo o país, contra a reforma trabalhista e da previdência, chegou ao Judiciário. O ministro Ives Gandra, presidente do TST, enviou ofício (1/17) aos presidentes dos TRTs recomendando o funcionamento regular dos Tribunais, sob o argumento do prejuízo aos advogados, jurisdicionado e o caráter político da manifestação. Apesar disso, haverá paralisação na JT. O TRT da 3ª região, por exemplo, divulgou portaria (166/17) informando que não haverá expediente e que o dia 28/4 será considerado feriado, de modo que os prazos que venceriam nesta data ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. O TRT da 5ª região decidiu também suspender o expediente em todo o Estado, por "segurança institucional de magistrados, servidores, advogados e cidadãos".

Universidade pública, especialização paga

"A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por Universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização." A tese foi fixada ontem pelo STF, em julgamento de RE com repercussão geral. Por maioria, o plenário seguiu voto do relator, ministro Fachin, que considerou ser possível às universidades, no âmbito da sua autonomia didático-científica, regulamentar, em harmonia com a legislação, as atividades destinadas, preponderantemente, à extensão universitária, sendo possível, nessas condições, a instituição de tarifa. (Clique aqui)

"Esquizofrenia institucional"

Durante seu voto no caso narrado acima, o ministro Gilmar Mendes pontuou que o acesso às universidades públicas se dá, atualmente, a partir dos "colégios elitistas, daqueles colégios que formam os filhos da classe média alta ou da classe alta". Portanto, segundo o ministro, estamos diante de uma esquizofrenia institucional: "os pobres estudam nas escolas privadas e os ricos, os mais abastados, nas escolas públicas, isso no ensino público universitário." Para ele, essa distorção avança para os cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, "que com as exigências de horário, sobrecarga de trabalho", tornam "ainda mais aflitiva a situação daquele que não tem recurso".

#ficaadica

"Quando houve a transição do governo da presidente Dilma Rousseff para o governo do Michel Temer, a grande discussão no país foi a economia. Todo mundo queria saber quem seria o ministro da Fazenda, quem seria o presidente do Banco Central, quem seria o presidente do BNDES. E tanto a imprensa, quanto os formadores de opinião, todos estavam muito preocupados em que fossem escolhidos os melhores nomes e que se fizesse os melhores projetos para a recuperação econômica do país. O grande debate era a economia. A minha proposta para essa matéria é que a educação deixe de ser um slogan, e que na próxima mudança de governo este seja o grande debate: quem são os melhores nomes, quais são os melhores projetos que deram certo pelo mundo a fora, quais são as consultorias internacionais que possam ser utilizadas para programar a vida da educação para daqui a um ano, daqui a cinco anos, daqui a vinte anos, daqui a cinquenta anos. Portanto, minha primeira reflexão nessa matéria é que a educação tenha o mesmo nível de importância que tem a economia." Ministro Barroso, durante julgamento do caso dos cursos de especialização.

Teto remuneratório - Dois cargos

O STF iniciou ontem o julgamento conjunto de dois REs, com repercussão geral, que discutem se é constitucional a aplicação do teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, à soma das remunerações provenientes da cumulação possível de dois cargos públicos. Relator, o ministro Marco Aurélio votou no sentido de que, nos casos autorizados de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da CF, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público: "O Estado não pode dar com uma mão e tirar com a outra". Ele foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. Após o voto do ministro Fachin, que inaugurou a divergência, o julgamento foi suspenso devido ao adiantado da hora e deverá ser retomado hoje. (Clique aqui)

Terceirização

Também ontem, o Supremo fixou a tese a ser aplicada em repercussão geral relativa ao RE 760.931, no qual o plenário entendeu não existir responsabilidade automática da Administração Pública por dívida trabalhista de terceirizado. (Clique aqui)

De volta para o xilindró (?)

A 1ª turma Especializada do TRF da 2ª região, atendendo a pedido do MPF, determinou o retorno da ex-primeira dama do RJ, Adriana Ancelmo, para uma unidade prisional. Mas, na prática, como a decisão não foi unânime, o cumprimento deverá aguardar recurso. (Clique aqui)

STJ - Indicações

Reunido ontem o pleno do STJ para escolher magistrados para as vagas da Corte no CNJ e no CNMP, era possível ouvir nos corredores do Tribunal as vozes exaltadas dos ministros enquanto debatiam os nomes. A certo momento, a ministra Laurita anunciou que suspenderia a votação. Aberta a sessão ao público novamente, a notícia: o pleno irá se reunir na próxima quarta-feira para a votação do nome à vaga do CNMP, e o adiamento foi justamente para a complementação de documentos. Quanto ao CNJ, a desembargadora Daldice Maria Satana de Almeida, do TRF da 3ª região, foi eleita com 30 votos e 1 em branco; e o juiz Federal Fernando César Baptista de Mattos foi eleito com 28 votos.

Teto e não piso

Com a pauta cheia (até aí, nenhuma novidade), o ministro Herman Benjamin, ao dar a palavra a advogado ontem na tribuna da 1ª seção do STJ, alertou que era pelo prazo regimental; prazo esse que "é teto, não é piso".

Pareceres – Violação à isonomia

Durante julgamento ontem da 1ª seção do STJ, ministro Herman criticou os pareceres de juristas que transitam de "forma clandestina". Dizendo já ter sido vítima dessa situação, o ministro afirmou que o fato "é um desrespeito ao princípio constitucional da isonomia". (Clique aqui)

Ente estatal - Obrigação de fornecer medicamento - Multa

É possível impor a multa a que alude o artigo 461 do CPC/73 nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos imposta ao ente estatal. Tese repetitiva é do ministro Benedito Gonçalves, em recurso repetitivo julgado ontem à unanimidade pela 1ª seção do STJ. (Clique aqui)

Comércio de animais vivos

Locais que comercializam animais vivos ou medicamentos veterinários não precisam ter médico-veterinário. A decisão é da 1ª seção do STJ em julgamento de repetitivo relatado pelo ministro Og Fernandes, segundo quem "deve prevalecer a orientação pacificada no âmbito desta Corte Superior de que não estão sujeitas a registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária nem a contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos as pessoas jurídicas que exploram as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não se trata de atividades reservadas à atuação privativa do médico-veterinário". O resultado do julgamento foi unânime. (REsp 1.338.942)

Previdenciário

O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício em conformidade com as regras vigentes quando da implementação dos requisitos para sua concessão? O tema, com status de repetitivo, está em discussão na 1ª seção do STJ. (Compartilhe)

Desembargador - PAD

Na próxima quarta-feira, a Corte Especial do STJ julga caso de Eustáquio Nunes Silveira, desembargador aposentado compulsoriamente em 2003. Ele quer que o CJF analise recurso contra sanção aplicada em processo disciplinar do TRF da 1ª região. O magistrado foi implicado num esquema de venda de decisões naquele tribunal, pois teria instruído advogado sobre impetração de habeas corpus. O relator do mandamus na Corte é o ministro Jorge Mussi. (Compartilhe)

Manifestação política

Motorista do Uber não consegue indenização por nota de Sindicato de Taxistas comparando os motoristas do aplicativo a traficantes. De acordo com o juiz de Direito Helio David Vieira Figueira dos Santos, de SC, nesses conflitos de interesses corporativos, "essas injúrias não tem um caráter pessoal e sim são manifestações políticas, que devem ser toleradas como contingência do processo conflituoso que uma das partes provocou ao ameaçar a viabilidade econômica da atividade da outra". (Clique aqui)

Importação

O juiz Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, de Curitiba/PR, concluiu que não há incidência de imposto de importação no caso de pessoa física, sendo o valor das mercadorias importadas inferior a US$100. O juiz asseverou que a tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo decreto-lei 1.804/80, segundo o qual, no art. 2º, II, "as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente". (Clique aqui)

Cobrança em braile

A Claro deve fornecer detalhamento de fatura em braile a clientes com deficiência visual. Assim decidiu a 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao julgar ACP proposta pelo MP/SP. O acórdão também prevê alteração no portal eletrônico da empresa a fim de garantir acessibilidade integral. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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ABC do CDC

Sendo a liberdade um dos maiores bens que o cidadão possui, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes critica as decisões que determinam a apreensão do passaporte de quem não paga dívidas. (Clique aqui)

CPC na prática

O professor André Pagani de Souza, na coluna de hoje, explica o que é uma "decisão-surpresa" e a razão pela qual ela é vedada no processo civil brasileiro. (Clique aqui)

Aval - Título de crédito

A advogada Carolina Parisi Castanheira, do escritório Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados, aborda recente decisão do STJ que dispensa consentimento do cônjuge para validade de aval. (Clique aqui)

Terceirização

Tratando da lei da terceirização, o advogado Fábio Vasques Gonçalves Dias, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, considera que "é imprescindível obter a assessoria jurídica adequada para que as empresas possam se utilizar desta lei da melhor forma possível". (Clique aqui)

"Uma arbitragem mortal"

Dando continuidade à instigante fábula "Uma arbitragem mortal", o advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, do escritório Duclerc Verçosa Advogados Associados, traz, na íntegra, o último capítulo da trilogia. (Clique aqui)

TOEFL

Coordenador do curso de TOEFL e no desenvolvimento de material estratégico da LBE School, Rod Faria fala da importância do estudo para o TOEFL, um exame que comprova o conhecimento da língua inglesa, para quem pretende se tornar um advogado internacional. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Judiciário

Parlamento egípcio aprova lei que concede ao presidente o poder de nomear os chefes dos órgãos judiciais do país. (MI – clique aqui)

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Atenção!

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal

Ao mapear a regulação de novíssimo mercado, a obra "Arbitragem no Setor de Energia Elétrica" (205p.), de autoria de Diogo Albaneze Gomes Ribeiro, narra importante capítulo da modernização do aparato jurídico brasileiro, construindo referência para o advogado do segmento. Saiba mais sobre a obra pela resenha de Roberta Resende e não deixe de participar do tradicional sorteio migalheiro. O exemplar é uma cortesia da Editora Almedina Brasil. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Reforço

O advogado Luís Fernando Diegues Cardieri é o novo associado sênior do escritório Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados, tradicional banca paulistana, com mais de 20 anos de atuação exclusiva na área penal.

Nova unidade

O escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia chega a Manaus/AM. A nova unidade será coordenada pelo sócio Diego Galdino e conta com mais quatro advogados, que vão atender clientes atuais com interesses na capital amazonense. A banca está instalada no edifício The Place Business Center, na rua Belo Horizonte, n° 9, sala 1.407, Adrianópolis.

Nova marca

O escritório Gaia Silva Gaede Advogados lança nova identidade visual para marcar seus 27 anos. A essência da banca continua a mesma (ética e excelência). A reinvenção diz respeito apenas à marca; exatamente com a finalidade de transmitir toda a solidez de quase trinta anos de atividade. (Clique aqui)

Fachadas

Cercado pela arquitetura clássica da região dos vinhos e do prazer de viver, Bordeuax/França, o escritório se localiza no suntuoso edifício Paris. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

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Falecimentos

Faleceu, aos 84 anos, em Porto Alegre/RS, o advogado Reginald Delmar Hintz Felker (OAB/RS 2064). Nascido em Cruz Alta/RS, Felker foi professor da UFRGS, das Faculdades de Direito de Santo Ângelo e de Cruz Alta, e da Femargs - Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS. Além da advocacia, sua trajetória incluiu o exercício do cargo de procurador do MP estadual. Ex-conselheiro Federal pelo Rio Grande do Sul, foi agraciado em 2015 com a Comenda Osvaldo Vergara – a mais importante distinção concedida pela Ordem gaúcha aos advogados e advogadas que, por seu trabalho, dignificam a classe.

Faleceu, aos 32 anos, em trágico acidente automotivo, o juiz de Direito Marcos Vinícius Coelho Rezende. Rezende era titular da 2ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude em Várzea da Palma, no Norte de Minas. Natural de Resende Costa/MG, graduou-se na Faculdade de Direito da UFMG em 2008 e ingressou na magistratura em abril de 2013, tendo atuado em São João Evangelista até 2015. Esposa e dois filhos, de 2 e 4 anos, também estavam no veículo e foram socorridos. Eles seguem internados no hospital de Pirapora.

Baú migalheiro

Há 79 anos, no dia 27 de abril de 1938, o ex-deputado Ademar de Barros foi eleito interventor do governo do Estado de SP. Após a implantação do Estado Novo por Getúlio Vargas, os Estados voltaram a ser governados por interventores Federais nomeados pelo presidente da República. (Compartilhe)

Sorteio

A 4ª edição da obra "El Ejercicio De La Función Judicial Internacional" (Del Rey – 441p.), do jurista Antônio Augusto Cançado Trindade, apresenta reflexões pessoais e experiências cruciais vividas pelo autor na Corte Interamericana de Direitos Humanos. O livro é brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamento

Acaba de ser lançada a publicação "Direitos sem ruído: A histórica decisão do STJ sobre publicidade de alimentos dirigida à criança", do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec. A obra comemora um ano de decisão e trata do processo sobre a campanha publicitária promovida pela empresa Pandurata, detentora da marca Bauducco. O caso foi analisado pelo STJ, que, em votação unânime, em 10 de março de 2016, considerou ilegal a campanha "É hora do Shrek", divulgada em 2007.

Migalhíssimas

Hoje, em SP, o escritório Demarest Advogados realiza o "Seminário de Comércio Internacional: Cenário Antiglobalização e Restrições da OMC a Políticas Industriais". O evento conta com a participação de especialistas estrangeiros e de representantes de entidades de classe e do setor privado para discutir temas atuais de comércio internacional. Oswaldo L. Moraes, José Diaz, Fernando Benjamin Bueno e Victor Bovarotti Lopes, da banca, participam do seminário. (Clique aqui)

Amanhã, Caio César Carvalho Lima, da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, palestra sobre "The Privacy Game: Staying Afloat in the Atlantic Cross-Currents of Data Protection Regulation", durante o evento "Spring Meeting 2017", em Washington. (Clique aqui)

A Lemos e Associados Advocacia promove café da manhã e palestra sobre a lei de terceirização, dia 5/5, no Vitória Concept Campinas, com o especialista na área Trabalhista e sócio do escritório, Agostinho Zechin Pereira. O especialista fala sobre as principais mudanças que a nova lei traz para empregadores e empregados e quais as principais dúvidas sobre essa nova legislação.

No dia 4/5 acontece o seminário "Regularização de ativos – Lei de repatriação: riscos e oportunidades", em SP. O evento conta com a participação de Cesar Moreno e Valdirene Lopes Franhani, sócios do Braga & Moreno Consultores e Advogados.

Ana Candida Sammarco e Fabio Teixeira Ozi, da banca Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, palestram no café da manhã que terá como tema "Recall – Questões controvertidas", dia 4/5, em SP. (Clique aqui)

O advogado Thiago Marinho Nunes, do escritório Muriel Medici Franco Advogados, integra o corpo docente do curso de pós-graduação em "Mediação e Arbitragem", do Centro Universitário Curitiba – Unicuritiba. O advogado leciona sobre "Arbitragem Institucional", dias 28 e 29/4, 5, 6, 12 e 13/5. (Clique aqui)

A partir de maio, Paula Lippi, sócia do escritório AJ Law Advogados, coordena o curso de extensão "Programas de compliance", na Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB), em SP. (Clique aqui)

No próximo dia 9, das 14h30 às 16h, o escritório Andrade Maia Advogados realiza em sua unidade de SP a primeira palestra do ciclo "Ícones do STF". O ministro aposentado Carlos Velloso estreia o ciclo de eventos. A iniciativa do escritório tem como objetivo ampliar os conhecimentos dos participantes quanto à visão da principal Corte do país sobre diversos temas atuais. Nesta primeira palestra o tema é "Grandes Decisões do Supremo Tribunal Federal".

Sócio de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Marcos Augusto Perez participa todas às quartas-feiras do programa "Olhar da Cidadania", na Rádio USP, que vai ao ar às 17h. A apresentação é do jornalista Joel Scala e é possível escuta-lo sintonizando 93.7 em São Paulo ou 107.9 em Ribeirão Preto. Ouça os três programas que já foram ao ar, clique aqui.

Najla Buhatem Maluf, do Rachid Maluf Advocacia e Consultoria, mediou painel no encontro sobre o gerenciamento da água de lastro dos navios que atracam na Baía de São Marcos, e seus impactos frente a nova convenção da Organização Marítima Internacional-IMO, na Capitania dos Portos e a Empresa Maranhense de Administração Portuária- EMAP. O debate foi sediado pelas comissões de Direito Marítimo, Portuário e Defesa do Ambiental na OAB seccional maranhense, no último dia 18.

Gestão de contratos

Nos dias 25 e 26/5, em SP, a Agni Educação Corporativa promove o treinamento "Gestão de Contratos e Aspectos Jurídicos - Compreender como prevenir passivos trabalhistas diante das novas legislações regulamentadoras (Terceirização)". (Clique aqui)

Delação premiada

Hoje, às 19h, será realizada a Reunião da Seccional CESA/DF, com o tema "Delação Premiada e Acordo de Leniência", em Brasília. Na ocasião, o professor José Carlos Porciúncula será o palestrante. A presença deve ser confirmada antecipadamente. (Clique aqui)

Reforma trabalhista e política

A ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do TST, fará a palestra "Reforma trabalhista e terceirização – modernização ou precarização?", no plenário do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, no RJ, hoje, às 17h. Na ocasião, Aldo Arantes lançará o livro "Reforma política e novo projeto para o país" e tomará posse como membro efetivo do Instituto. As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas pelo site do Instituto. (Clique aqui)

Grandes teses tributárias

Amanhã, às 10h, o IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito promove o curso online e ao vivo "Webinários sobre o curso das Grandes Teses Tributárias". (Clique aqui)

Direito Imobiliário

Estão abertas as inscrições para o curso prático online "Direito Imobiliário para Advogados", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes. Inscreva-se. (Clique aqui)

Código Florestal

Nos dias 3 e 4/5, a AASP realiza o curso "Cinco Anos do Novo Código Florestal: Até Onde Chegamos e para Onde Vamos?", em SP. (Clique aqui)

Pós-graduação com início em maio

Com cursos iniciando a partir do dia 8/5, o CAD – Centro de Atualização em Direito, em parceria com a Universidade FUMEC, oferece a oportunidade para os operadores do Direito e áreas correlatas que não querem perder tempo. Os cursos que estão com matrículas abertas são: Filosofia do Direito, Direito do Consumidor, Direito Bancário, Direito Municipal, Direito Previdenciário e Direito Imobiliário. Inscritos na OAB e conveniados têm desconto de 10% para pagamento parcelado e 15% para pagamento à vista. Informe-se: (31) 3282-3352. (Clique aqui)

Domésticos

Acontece hoje a aula 16 da 4ª edição do curso "LC 150/15 que regulamentou o Direito dos Empregados e Empregadores Domésticos". Nesta aula serão analisadas: As Contribuições Previdenciárias Devidas pelo Empregador Doméstico. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Simples Nacional

Acontece hoje a aula 16 da 2ª edição do curso "Simples Nacional". Nesta aula serão analisados: As Normas Civis Referentes ao Pequeno Empresário; As Deliberações Sociais e Estrutura Organizacional; o Nome Empresarial; e as Normas para Protesto de Títulos. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Elaboração de contratos

Em SP, dia 31/5, o Forum Cebefi promove o curso "Elaboração de Contratos Típicos Relacionados à Venda e Negócios". (Clique aqui)

Mediação empresarial

O Departamento Jurídico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP organiza nos dias 9 e 11/5 evento para debater aspectos da Mediação Empresarial, nos âmbitos contratual, societário, público e familiar. Intitulado "Seminário de Mediação Empresarial", o evento será realizado no auditório do 1º andar da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, 95, em SP. Inscreva-se. (Clique aqui)

Ganhador

Sorteio de obra: A obra "Manual de Processo do Trabalho" (Atlas – 3ª edição - 592p.), do advogado Carlos Henrique Bezerra Leite, vai para Janaelson Almeida Silva, advogado em Feira de Santana/BA. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Boca da Mata
AL/Messias
BA/São Domingos
CE/Mombaça
ES/Ibatiba
GO/Alvorada do Norte
MA/Governador Archer
MG/Bom Jesus do Amparo
PA/Vitória do Xingu
SP/Nantes

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Tax Overhaul Would Aid Wealthiest"

The Washington Post - EUA

"Trump goes big on tax revamp"

Le Monde - França

"L´entre-deux-tours délicat de Macron"

Corriere Della Sera - Itália

"«Subito la legge elettorale»"

Le Figaro - França

"La bataille des législatives a déjà commencé"

Clarín - Argentina

"La ley para limitar las excarcelaciones otra vez se demora en el Congresso"

El País – Espanha

"Venezuela: Uruguay no apoya la aplicación de la Carta Democrática"

Público - Portugal

"Director da PJ abre guerra contra juiz Carlos Alexandre"

Die Welt - Alemanha

"Merkel stellt sich nach Eklat in Israel hinter Gabriel"

The Guardian - Inglaterra

"Foreign fighter exodus leaves Isis weakened"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Câmara aprova texto principal da reforma trabalhista"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Câmara aprova projeto que flexibiliza a lei trabalhista"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo obtém vitória na reforma trabalhista"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Alerta reforçado"

Correio Braziliense - Brasília

"Reforma trabalhista é aprovada na Câmara"

Gazeta do Povo - Paraná

"Câmara aprova reforma trabalhista antes da greve geral"

Zero Hora - Porto Alegre

"Plenário da Câmara dá vitória a Temer em reforma trabalhista"

O Povo - Ceará

"Câmara aprova texto-base da reforma trabalhista"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Reforma Trabalhista passa em vitória de Temer"

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· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
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Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

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· Battaglia & Pedrosa Advogados
· Bella Martinez Advogados

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Fomentadores :

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAD – Centro de Atualização em Direito
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· ContabilON
· Damásio Educacional
· DCMS Estratégia Jurídica
· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
· Editora Almedina Brasil
· Editora Del Rey
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
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· Intelecto Soluções Inteligentes
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· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
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· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
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· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
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· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
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· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
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· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
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· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
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· Art Presse Comunicação Empresarial

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