Sexta-feira, 18 de agosto de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.103

Quarta-feira, 3 de maio de 2017 - Migalhas nº 4.103 - Fechamento às 10h18.

 

"Todos os outros poderes são sujeitos às leis e só a necessidade não tem lei."

Padre Antônio Vieira

(Clique aqui)

"Daniel" é solto

Como já se sabe, a 2ª turma do STF revogou a prisão preventiva de José Dirceu. A decisão se deu a partir do voto divergente do ministro Toffoli. S. Exa. alertou (ainda uma vez) para o fato de que o princípio da presunção da inocência já foi mitigado pela Suprema Corte para permitir a execução da pena somente depois da decisão de 2ª instância – e não da de 1ª instância. Acompanharam os ministros Lewandowski e Gilmar Mendes. (Clique aqui)

Calma lá

"Não cabe a procurador da República pressionar o Supremo Tribunal Federal." A reprimenda do ministro Gilmar foi direcionada aos jovens de Curitiba. Ouça aqui.

Defesa

José Dirceu teve seus interesses defendidos pelo advogado Roberto Podval, cuja sustentação oral pode ser ouvida no áudio que acompanha a reportagem. (Clique aqui)

Repeteco

O resultado no caso de Dirceu foi com o mesmo placar da semana passada no processo de João Cláudio Genu, tanto no número de votos quanto por quem os proferiu (clique aqui).

Migalhas dos leitores – Lava Jato

"O Supremo deixou claro nestas duas últimas sessões que cada caso é um caso e que a manutenção da prisão preventiva só é permitida se cumpridos os requisitos do artigo 312 do CPP. Acredito que cada habeas corpus será analisado individualmente e merecerá integral atenção dos ministros. No entanto, parece claro que se não estiverem presentes os requisitos da lei, a liberdade deve ser concedida." Marlus H. Arns de Oliveira - escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados

Editorial

Na teoria da conspiração, alguns veículos justificam o HC dado a José Dirceu como sendo um recado a Palocci. Recado de que a porta da frente pode ser aberta sem que seja preciso delatar. Na engenharia conspiratória, instituições financeiras e emissoras de televisão estariam temendo a delação e foram elas que teriam pressionado os ministros do Supremo a soltar José Dirceu. Veja, leitor, que nem escrever direito isso é possível, tal a fantasia que envolve. As coisas, amigo migalheiro, são mais simples do que podem parecer.

Na semana passada, a 2ª turma do STF disse, por apertada maioria, que a prisão preventiva tem que ter limites (clique aqui). Há algo mais civilizado do que isso? As instâncias superiores não enfrentam a decisão de Moro, e ele fica sendo o único juiz para dezenas de presos, de modo que o que ele fala "transita em julgado", pois a pena praticamente já é cumprida. Ora, não é preciso ser nenhum expert em lei para perceber que há um certo absolutismo nisso. Se as instâncias superiores mantêm a decisão do magistrado, isso é sinal de que estamos diante de um bom juiz. Mas nem apreciar? Isso é negativa de jurisdição. O que o Supremo fez foi, ao notar isso, dizer que está tudo errado. Nada mais.

Mas no caso de José Dirceu, houve dois lances a mais.

Poucas semanas antes de o HC ser apreciado, o juiz Moro condenou o réu novamente em outro processo. Até aí, normal. O que fugiu ao costume, é que, sponte propria, o magistrado mandou aviso ao Supremo sobre a decisão, como quem diz, "não solta ele porque já condenei de novo". E, como se não bastasse, disse que mantinha a prisão pelos mesmos fundamentos da prisão que era objeto do writ. E aí é que errou o magistrado. Não tivesse informado isso ao Supremo, José Dirceu estaria preso. De fato, o HC fala em liberdade desde que não haja motivo diferente para a prisão. Se não tivesse informado que a prisão no segundo processo se dava pelos mesmos motivos da prisão anterior, poderia não o soltar. Como foi querer falar quando não foi instado...

O segundo lance que corroborou muito com a soltura de José Dirceu foi a cena patética, ontem, montada pelos procuradores da República em Curitiba, antecipando uma denúncia e dizendo esperar que o Supremo não o soltasse. Valha-nos Deus. Os jovens procuradores não seguiram o sábio ditado que ensina não ir o sapateiro além dos sapatos. Queriam, ao chamar a imprensa, emparedar os ministros do Supremo Tribunal Federal. Quanta ingenuidade, Batman. Mostraram, às escâncaras, que não têm a mínima noção institucional. E além de ofender o STF, passaram por cima dos colegas subprocuradores da República, que são os habilitados a atuar nos tribunais superiores.

Não foi o fim da Lava Jato, nem nada parecido. Foi apenas um ajuste para colocá-la nos ditames legais. Caso contrário, abusando da lei, não há como se avançar na quadra civilizatória.

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Cartelização

Falando em abuso, quando é que se vai enfrentar direito essa questão da delação da Odebrecht? Estamos diante de um cartel da delação. Dezenas de diretores, alguns ex-funcionários, com papéis em cima da mesa, falam sobre casos de modo nitidamente arranjado. Em algumas situações, em evidente ato falho, eles consultam as colas para ver o que devem falar. E há mais. Há notícia, a se comprovar, de que teriam recebido bônus-delação. E isso até os que nem mais eram funcionários da empresa. Se isso for verdade, estamos diante de algo inenarrável. Quer dizer que os criminosos (é isso que eles são) ganham para papagaiar um script montado? Ai, ai, ai...

O tempora! O mores!

Certas situações nos fazem lembrar um caso contado pelos antigos no fórum central de SP. Havia umas pessoas que ficam sempre à disposição nas salas de audiências. Eram as testemunhas que, sendo necessárias, eram remuneradas para comprovar uma batida de automóvel, uma briga, etc. Enfim, testemunhavam sobre situações que não tinham testemunhado. Não por acaso a prova testemunhal, que antes era a rainha, passou a se chamar de a prostituta das provas.

Fundamentação inidônea

A 6ª turma do STJ proveu recurso em HC para determinar que um réu, acusado de homicídio qualificado e preso preventivamente, aguarde em liberdade o julgamento da ação penal. De acordo com a decisão, no caso, a custódia cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautada em simplória menção à gravidade abstrata. (Clique aqui)

Registro de marca

A 4ª turma do STJ negou pedido de anulação da marca Ryder, registrada no Brasil por uma empresa de locação de veículos. A americana Ryder System, de arrendamento de caminhões, alegou que a brasileira tentou se aproveitar de sua notoriedade. Mas, para o relator, ministro Salomão, não ficou demonstrada a notoriedade da marca no Brasil à época do registro, na década de 70. (Clique aqui)

Contratos bancários

A 2ª seção do STJ julgará processo sob o rito dos repetitivos para definir: (i) Validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; (ii) Validade da cobrança de seguro de proteção financeira; e (iii) Possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças nos itens anteriores. O relator é o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. (REsp 1.639.320)

Contrato imobiliário – Atraso na entrega

A 2ª seção do STJ, por unanimidade, acolheu a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos e definirá a possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda. Em outro caso, também com status de repetitivo, a Corte decidirá acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. Por maioria, o colegiado decidiu pela suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dos temas. O relator é o ministro Luis Felipe Salomão. (REsp 1.614.721 e REsp 1.498.484)

Respeito à JT!

O juiz do Trabalho substituto Geovane de Assis Batista, da 7ª vara de Feira de Santana/BA, publicou em despacho um manifesto em defesa da Justiça trabalhista. O magistrado critica aqueles que defendem a bandeira da extinção da JT, a "famigerada e malfadada" reforma que o governo deseja promover, além de defender que o Estado de Direito reclama que as instituições judiciárias, sobretudo as trabalhistas, sejam respeitadas. Confira. (Clique aqui)

Terceirização em debate

Após idas e vindas, em que muito se questionou sobre as possibilidades de se terceirizar – as vantagens, desvantagens e o risco da operação -, a terceirização foi legalizada por meio da lei 13.429/17. Agora é hora de entender como as empresas vão se adequar. Por isso, Migalhas realiza o evento "Parâmetros Legais da Terceirização em Debate", dia 29 de maio, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Inscreva-se já, as vagas são limitadas! (Clique aqui)

Cartas na mesa

A 9 câmara Cível do TJ/MG manteve decisão que negou danos morais a uma aposentada que pretendia ser indenizada por cartomante. A aposentada afirmou que pagou por consultas que prometiam restaurar seu relacionamento com o marido e que a cartomante se aproveitou de sua ingenuidade, falta de instrução, saúde debilitada e abalo emocional após a separação. Relator, o desembargador Pedro Bernardes afirmou que a cartomante sempre foi procurada em sua casa, entre sete e dez vezes, não havendo prova de coação, ameaça ou outro vício de consentimento, e não ficou demonstrado que ela assumiu "obrigação de resultado". (Clique aqui)

Plus

Sobre o caso anterior, é comum ver nos postes a famosa promessa: "trago de volta a pessoa amada". Mas um querido leitor de Migalhas viu outro dia uns dizeres que iam além. Afora trazer a pessoa amada, dizia que ela voltaria melhor do que antes. Isso é que é serviço bom...

UERJ – Concurso suspenso

A desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, do TJ/RJ, suspendeu concurso público para Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da UERJ. A decisão foi proferida em agravo de um dos candidatos contra decisão que negou liminar em MS por ele impetrado. O autor do mandamus aponta ausência de autorização legal para a realização do certame e violação ao princípio da moralidade por ser um dos candidatos o diretor da Faculdade de Direito. A 2ª etapa do concurso aconteceria hoje. (Clique aqui)

Cancelamento indevido

A juíza de Direito Maria Fernanda Belli, da 25ª vara Cível de SP, condenou o Airbnb a indenizar, por danos morais e materiais, um casal que ao chegar em destino de viagem for surpreendido pelo cancelamento da reserva da hospedagem. Para a magistrada, se houve falha na comunicação entre a ré e o fornecedor da hospedagem, tal equívoco não pode ser atribuído aos autores. A ação foi ajuizada pelo advogado Felippo De Almeida Scolari, do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, em causa própria. (Clique aqui)

Top Lawyers 2017 – 2018

Após o grande sucesso das edições anteriores, Migalhas, em parceria com a Editora InBook, prepara a 4ª edição do Top Lawyers, sofisticada publicação que reúne destacados escritórios de advocacia em uma produção realmente diferenciada no mercado. Entre os participantes, Advocacia Gandra Martins. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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Porandubas políticas

A soltura de José Dirceu, segundo Gaudêncio Torquato, comandará o discurso político-judicial nas próximas semanas. (Clique aqui)

Processo e procedimento

Na coluna de hoje, o respeitado professor Jorge Amaury Maia Nunes aborda a evolução dos conceitos de "sentença, sentenças interlocutórias e decisões" até o CPC/15. (Clique aqui)

Meio de campo

"Está tudo errado. Exceto Tite". Para o advogado e presidente do MDA Rodrigo R. Monteiro de Castro, a CBF relata um mundo encantado do futebol brasileiro, que é inverídico, pois até a chegada de Tite, a situação, sob qualquer ângulo, era tenebrosa. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

Um leitor que se identifica apenas como Adauto envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Vejam este trecho do Migalhas: ´Aos aniversariantes migalheiros do dia enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do estimado Professor William Santos Ferreira, que hoje assiste às comemorações por mais um aniversário´ (Migalhas 669). Segundo dizem meus dicionários, dentre eles o de Houaiss, ´em nome de´ significa ´no lugar de, em vez de´, ´da parte de (‘Venho em nome de minha mãe pedir um favor’)´. Eis a minha dúvida: o William Santos Ferreira é homenageante ou homenageado?"

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

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Cassinos e bingos

Os advogados Fernão Justen de Oliveira e Ricardo de Paula Feijó, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, falam da legalização dos cassinos e bingos no Brasil e dos PLs para criação dos marcos regulatórios dos jogos de azar. (Clique aqui)

Captação de clientes

Project owner da SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins aborda as maneiras de utilizar o branding como diferencial para captar clientes na advocacia. (Clique aqui)

Sociedades limitadas

Sócio-diretor do Forum Cebefi, Leslie Amendolara trata da responsabilidades dos sócios e administradores nas sociedades limitadas e da teoria de desconsideração da personalidade. (Clique aqui)

Conciliação on-line

Uma multinacional de eletrodoméstico utilizou o serviço de conciliação on-line para solucionar um problema com um cliente. Para a coordenadora da Vamos Conciliar, Mirian Queiroz um caso como esse poderia demorar uma média de cinco anos se tramitasse na Justiça. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Sem vistos

Decisão da Comissão Europeia não exigirá que americanos obtenham vistos para viajar à Europa. (MI – clique aqui)

Cidades x Bancos

Suprema Corte americana regulamenta que cidades podem processar bancos por práticas predatórias de empréstimos. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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TV Migalhas

O nosso canal no Youtube traz as principais notícias do meio jurídico, político e econômico por meio de entrevistas, colunas e reportagens. Inscreva-se! (Clique aqui)

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10 anos

Há dez anos nascia o escritório Lobo & de Rizzo Advogados. Uma década depois, a banca duplicou o número de sócios, multiplicou o quadro de advogados e dobrou seu número de áreas de atuação. Muitos clientes conquistados, dezenas de transações e muitas novas parcerias construídas. Para celebrar todas essas conquistas, o escritório emplaca sua próxima década modernizando sua marca e assumindo nova identidade. Agora seu nome se escreve sem o &. Simplesmente Lobo de Rizzo Advogados, refletindo sua evolução e reforçando a sinergia entre escritório e clientes. (Clique aqui)

Sócios-gestores

Os advogados Rodrigo Roso e Maria Carolina Bachur, que já atuam no Lobo de Rizzo Advogados, passam a integrar, a partir de maio, o quadro de sócios-gestores, em SP. O escritório também contará com o retorno da sócia-gestora Ana Paula Miguel, que terá base no RJ. Nesta nova etapa, a banca anuncia ainda seu novo sócio-diretor, Rodrigo Delboni Teixeira, da área Societária e Fusões e Aquisições, que faz parte da equipe desde a sua fundação.

Novos sócios

O escritório Araújo e Policastro Advogados anuncia a admissão de dois novos sócios: Celso Contin, para a área Bancária & Mercado de Capitais, e Pedro Casquet, para a área Tributária. Formado em Direito pela USP, com especialização em Direito Empresarial e LL.M. pelo King´s College London, Contin possui ampla experiência nas áreas Bancária, Financeira, Imobiliária e de M&A, representando, há anos, alguns dos maiores bancos e empresas locais e internacionais em operações complexas envolvendo ativos no Brasil. Já Casquet trabalha há mais de 15 anos com Direito Tributário, Contencioso e Direito Empresarial. Também formado pelas Arcadas, possui especialização em Contabilidade pela FGV, pós-graduação em Processo Tributário, mestrado e doutorado em Direito Tributário pela PUC-SP.

Nova unidade

O escritório Andrade Maia Advogados chega a Brasília e amplia sua atuação nos Tribunais Superiores e nas áreas legislativa e eleitoral. Os sócios que estarão à frente da unidade são Carolina Lisboa, Fabricio Medeiros e Carlos Horbach, ex-assessores de ministros do STF e com larga bagagem acadêmica. (Clique aqui)

Mestre

O advogado Bernardo Guitton Brauer, sócio de Denis Borges Barbosa Advogados, obteve o título de mestre pela Faculdade de Direito da USP, com a dissertação "Arbitragem em Propriedade Industrial: Questões Processuais Relevantes". Fizeram parte da banca, além do professor orientador Carlos Alberto Carmona, os professores Newton Silveira e Giovanni Ettore Nanni.

Licença família

O escritório ASBZ Advogados inova e cria a "licença família". Com direitos de gênero iguais a partir do nascimento dos filhos, os advogados homens também terão direito a seis meses de licença. O benefício se estende ainda para casais homoafetivos e para funcionários que adotem uma criança, sem restrição de idade.

Nova bandeira

O Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados – por meio de seu sócio fundador, José Marcelo Braga Nascimento, e membros da diretoria jurídica – doou à cidade de SP a bandeira do Brasil, que foi feita a pedido da banca e foi hasteada sobre o túnel Ayrton Senna, em cerimônia realizada no feriado de 1º/5, que contou com a presença do prefeito João Doria Jr. (Compartilhe)

Imprensa e Democracia

Acontece hoje, em Brasília, o "9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia". A abertura do evento foi feita pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF. Assista ao vídeo aqui. (Compartilhe)

Baú migalheiro

Há 194 anos, no dia 3 de maio de 1823, foi instala a primeira Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império. Foi a primeira representação política nacional a funcionar no país, e deu início ao que se tornaria o Parlamento. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Lei Anticorrupção" (Almedina Brasil – 196p.), dos autores Tarcisio Teixeira, Beatriz Batisti e Marlon de Sales, aborda a lei e o decreto anticorrupção, abrangendo aspectos públicos e privados da matéria. O livro é cortesia da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece hoje o lançamento do título "Refugiados, Imigrantes e Igualdade dos Povos" (Quartier Latin), coordenado por Eduardo Vera-Cruz Pinto, José Rodolpho Perazzolo, ministro Luís Roberto Barroso, Marco Antônio Marques da Silva e Maria Cristina de Cicco. O evento será na PUC/SP (rua Monte Alegre, 984), das 19 às 22h. (Clique aqui)

No próximo dia 9, o advogado Luiz Ugeda lança a obra "Direito Administrativo Geográfico - Fundamentos na Geografia e na cartografia oficial do Brasil". O evento será em SP, na Livraria Cultura (av. Paulista, 2.037), às 19h.

Migalhíssimas

Hoje, em SP, Renato Stephan Grion, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participa como palestrante da conferência "Experience Matters: What to expect?", promovido pelo Young Arbitrators Forum, da International Chamber of Commerce (ICC-YAF). A conferência conta com a participação de renomados árbitros internacionais e é focada no que esses profissionais têm a dizer sobre a carreira, experiência e o futuro da arbitragem.

Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Carlos Forbes e a assessora da secretaria geral do CAM-CCBC, Paula Renata Costa, integram o Comitê Organizador da Global Pound Conference São Paulo, que acontece hoje, na sede da AASP. O presidente participará ainda como moderador do painel "Promover um melhor acesso à justiça: Quais os itens de ação que devem ser considerados e por quem", às 16h. Os membros do Conselho Consultivo de Mediação do CAM-CCBC, Adolfo Braga Neto e Diego Faleck, também serão palestrantes no evento.

Amanhã, o sócio do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, palestra no CEDES sobre a atuação do advogado na arbitragem, durante o evento "Experiência dos advogados em cases arbitrais".

Renato Opice Blum, da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, profere a palestra "Since Brazil Does Not Have a GDPR, Are We Totally Free to Treat Data Collected in the Country?", durante o painel "Data Protection Differences: Big Data in China, Europe´s GDPR, Brexit, and Brazil Update", no evento "2017 World Technology Law Conference", amanhã, em Chicago. (Clique aqui)

O ASBZ Advogados realiza amanhã e sexta-feira duas palestras para clientes em seu escritório, em SP, com o objetivo de debater temas polêmicos implementados pelo governo e com impactos diretos para as empresas. Os especialistas das áreas Trabalhista, Tributária e Remuneração e Previdência falarão sobre terceirização, desoneração da folha de pagamentos, EFD-Reinf e eSocial. Os sócios Alexandre Gleria, Decio Daidone Junior e o advogado Adriano Silvério, da banca, também participam do debate.

O advogado João Paulo Martinelli, do Urbano Vitalino Advogados, participa, dia 5/5, do "V Congresso Norte Nordeste de Ciências Criminais" e do "I Seminário da Advocacia Criminal do Maranhão". Ele será um dos palestrantes do painel "Teoria do crime e análises de casos concretos julgados pelo Supremo Tribunal Federal". O evento acontece de 3 a 5/5, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana - Multicenter SEBRAE, em São Luís/MA.

O estagiário Gabriel Costa Vilas Novas, do GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, foi aprovado como bolsista da Universidades de Lisboa no Programa de Intercâmbio da Faculdade de Direito Milton Campos.

Raissa Bressanim Tokunaga, sócia do escritório Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados, proferiu palestra para o Grupo Acelera Varejo (Grupo de Apoio ao Varejo) no evento "Retail Talks", realizado no último dia 27, em SP, sobre "Terceirização - Aspectos Trabalhistas da Terceirização – ´como conduzir os procedimentos empresariais´". (Clique aqui)

Inglês jurídico

A professora de línguas e advogada Clarice Dall´Agnol Casado ministra cursos de "Legal English", "Business English", "Grammar&Conversation" e "Aprimoramento e redação em língua portuguesa". Aulas individuais ou em grupos. Informações pelo telefone (11) 98558-4545 ou por e-mail. (Clique aqui)

Congresso Brasileiro de Direito Comercial

O concorrido "7º Congresso Brasileiro de Direito Comercial", que se realizará nos dias 18 e 19 de maio, na AASP, contará com os maiores especialistas do país, incluindo: Marcelo Sacramone; Marcelo Trindade; Marcelo von Adamek; Márcia Carla Ribeiro; Márcio Guimarães; Márcio Pochmann; Marcos Andrey de Sousa; Marcus Elidius M. de Almeida; Maria Celeste M. Guimarães; Maria de Fátima Ribeiro; Maria Eugênia Finkelstein; Mariana Pinto; Maristela Rosetti; Maurício M. M. Menezes; Nathalia Mazzonetto; Nelson Eizirik; Newton de Lucca; Oksandro Gonçalves; Otávio Vieira Barbi; Otávio Yazbek. Restam poucas vagas. Garanta a sua no site. (Clique aqui)

Mediação

A professora Ada Pellegrini Grinover fala ao Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes sobre as vantagens da mediação. (Clique aqui)

Direito Constitucional

Professor de Harvard e um dos maiores constitucionalistas do mundo, Mark Tushnet estará em Curitiba/PR para uma aula especial na ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional. Com o tema "Jurisdição constitucional, democracia e direitos fundamentais", a aula será hoje, às 19h, no auditório da ABDConst (XV de Novembro, 964, 2° andar). Informações: (41) 3024-1167.

Comércio Internacional

No dia 5/5, em SP, será realizado o encontro IBRAC sobre Comércio Internacional, com o tema "Interesse Público em Defesa Comercial". Confira a programação. (Clique aqui)

Direito Previdenciário e a Jurisprudência do STJ

O IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários promove o curso presencial "Estudos de casos práticos: o Direito Previdenciário e a Jurisprudência do STJ", dia 6/5, em BH. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso presencial prático de "Direito Imobiliário: Análise de Contratos e Honorários", que será realizado dia 23/6, em SP. (Clique aqui)

Licenciamento ambiental

A reforma do licenciamento ambiental é o tema da mesa redonda que a Comissão de Direito Ambiental do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realizará amanhã, das 10 às 12h, no plenário da entidade, no RJ. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site. Aos estudantes de Direito serão concedidas duas horas de estágio pela OAB/RJ. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 77 da 3ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula será analisada a "Análise Jurisprudencial Sobre o Novo CPC nos Tribunais Superiores". As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Grandes Teses Tributárias

O IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito promove a partir de hoje o curso online "Grandes Teses Tributárias". Confira a programação. (Clique aqui)

Contratos internacionais

Nos dias 10 e 11/5, o Forum Cebefi promove o curso "Contratos Internacionais", em SP. (Clique aqui)

Domésticos

Acontece amanhã a aula 17 da 4ª edição do curso "LC 150/15 que regulamentou o Direito dos Empregados e Empregadores Domésticos". Nesta aula serão analisadas "As Alterações na Legislação Previdenciária e Tributária Ocasionadas com a Publicação da LC 150/2015". As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Cursos

A AASP promove os cursos "Aspectos Atuais do Cumprimento de Sentença" (clique aqui); e "Contratos de Serviços" (clique aqui), ambos de 8 a 10/5, em SP.

Noções de compliance

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão presencial "Noções de Compliance", da EPD - Escola Paulista de Direito. O curso será de 5/6 a 3/7, das 19 às 22h30, segundas e quartas-feiras. (Clique aqui)

Pós-graduação e LL.M.

A pós-graduação "Gestão Jurídica e Contencioso" e o "LL.M. Direito Corporativo", do IBMEC/MG, estão com inscrições abertas. As turmas terão início em maio, para o caso da pós-graduação, e em agosto para o LL.M. O processo seletivo para a pós-graduação inclui o preenchimento de uma ficha de inscrição no site (clique aqui) e entrevista individual com a coordenação acadêmica. Nesta etapa os currículos são analisados e a trajetória profissional do candidato para entender as expectativas em relação ao curso e verificar a aderência do perfil aos objetivos de formação dos programas. A pós-graduação em Direito propicia uma visão pragmática das demandas judiciais, incentivando a construção de novas possibilidades de atuação aos profissionais do Direito. Informações: (31) 4020-5610. (Clique aqui)

Inscreva-se

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos em SP :

10/5 - "Precatórios para Compensação de Tributos à Luz da EC 94/2016". (Clique aqui)
11/5 - "Holding Imobiliária – Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis".
(Clique aqui)
12/5 - "Planejamento Estratégico de Relações Sindicais".
(Clique aqui)

Ganhadores

Evento: O ganhador da vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Questões Fundamentais do Código de Processo Civil de 2015 Após um Ano de Vigência - O que Já Mudou e o que Ainda Falta Mudar?", dia 5/5, foi Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro. (Clique aqui)

Sorteio de obra: A premiada com os códigos 2017: "Código Civil" (Edipro – 384p.), "Código Tributário Nacional" (Edipro – 384p.), "Código de Processo Penal" (Edipro – 384p.), "Código Penal" (Edipro – 384p.) e "Código de Processo Civil" (Edipro – 384p.), supervisionados por Jair Lot Vieira, é Raquel Nobre Lima, estudante de Direito em Ibicuitinga/CE. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Capela do Alto Alegre
CE/Jaguaribe
GO/Uruana
MG/São Francisco
PR/Farol
SE/Macambira
TO/Ananás

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"G.O.P. Scrambles As Crucial Voice Shuns Care Bill"

The Washington Post - EUA

"GOP health bill on shaky ground"

Le Monde - França

"Macron, les fragilités d´un favori"

Corriere Della Sera - Itália

"Un maxi prestito per Alitalia"

Le Figaro - França

"Le FN piégé par son projet fou de sortie de l´euro"

Clarín - Argentina

"El plan de empleo avanza, pero las organizaciones piqueteras lo rechazan"

El País – Espanha

"Empresarios aplazan la queja ante la OIT sobre las ocupaciones"

Público - Portugal

"Sindicatos vão poder indicar que precários devem ser avaliados"

Die Welt - Alemanha

"Frei und unerschrocken"

The Guardian - Inglaterra

"I´ll be bloody difficult in EU talks, says PM"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"STF solta Dirceu, na 4ª derrota da Lava Jato em uma semana"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Supremo segue tendência e decide soltar José Dirceu"

O Globo - Rio de Janeiro

"Fora de controle"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Sinal verde para os grandes aviões"

Correio Braziliense - Brasília

"´Agora sei que são monstros. Eraldo e Noé, olhem-se no espelho e vejam a monstruosidade que vive dentro de vocês.´"

Gazeta do Povo - Paraná

"Dirceu está livre - por enquanto. MP e STF travam queda de braço."

Zero Hora - Porto Alegre

"Supremo manda libertar José Dirceu, condenado por Moro na Lava-Jato"

O Povo - Ceará

"Homicídios batem recorde e Camilo reforça policiamento"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"José Dirceu é mais um solto pelo STF na Lava Jato"

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· CAD – Centro de Atualização em Direito
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