Sexta-feira, 18 de agosto de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.104

Quinta-feira, 4 de maio de 2017 - Migalhas nº 4.104 - Fechamento às 10h39.

"A prática da vida tem por única direção a conveniência."

Eça de Queirós
(Clique aqui)

Um dia depois do outro

Ministro Fachin decidiu ontem manter prisão preventiva de Palocci. O relator negou pedido de liminar em HC por não verificar ilegalidade evidente que justificasse a revogação. (Clique aqui)

Mutatis mutandis

Ato contínuo à negativa da liberdade de Palocci, o ministro Fachin inopinadamente remeteu o caso para apreciação do plenário da Corte, onde será julgado por todos os 11 ministros. (Clique aqui)

Editorial

Ao afetar o caso ao Plenário, o ministro Fachin cria uma exceção.

Em Direito, exceção é uma calamidade. O princípio do juiz natural é um dos pilares do jogo democrático. Com efeito, saber quem será seu julgador é garantia comezinha.

Dir-se-á, provavelmente, que se quer unificar entendimento sobre o conhecimento do HC. Todavia, em sede de habeas, cada caso é um caso, e não é possível criar uma norma estanque.

O que em verdade se deu é que o ministro cansou de ficar vencido na turma e deliberou levar a bola pra outro campo. Quer nos parecer que é a calourice com a toga a causa disso. Em Curitiba, diriam que é coisa de piá de prédio. O tempo cura esses males e ensina que a expressão "ficou vencido" nada mais é do que uma expressão vazia. Não se está a dizer que este ou aquele foi derrotado. Afinal de contas, juízes não são partes. Isso para não falar que "ficar vencido" pode ser uma grande coisa, e um dileto amigo desta casa que o diga.

Enfim, o Supremo terá pela frente uma assentada histórica. Para uns, está em jogo o modus operandi dos meninos de Curitiba. Para outros, que olham com olhos de ver, o que se discute é a sobrevivência do mais importante instrumento de garantia individual, o sagrado habeas corpus. Ou, em outras palavras, se o Supremo é o Supremo, ou se o Supremo é Curitiba.

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Lava Jato - 40ª fase

A PF está nas ruas na manhã de hoje e os alvos são três ex-gerentes da Petrobras suspeitos de terem recebido mais de R$ 100 mi em propinas de empreiteiras.

"A real ameaça à Lava Jato"

"A Lava Jato corre riscos, sim, mas não os que são denunciados por seus integrantes. A maior ameaça está no comportamento imperioso de alguns procuradores e na absurda demora do Supremo para julgar os casos que lhe competem. É isso – e não a revogação da prisão de alguns réus, de acordo com o que manda a lei – que contribui para desacreditar a Justiça." Editorial Estadão

Dirceu

O juiz Sérgio Moro definiu ontem as condições para que Dirceu pudesse deixar a prisão (e ele deixou), dentre elas, o uso de tornozeleira eletrônica e a entrega de passaporte à Justiça. (Clique aqui)

Pergunta que não quer calar

Tantas foram as limitações impostas por Moro a José Dirceu, que estamos diante de uma quase prisão domiciliar. Nesse sentido, pode-se dizer que este período será computado para fins de cumprimento de pena?

Sem autorização prévia

O STF decidiu ontem que a Assembleia Legislativa não precisa autorizar ação penal contra governador de Estado por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento da denúncia, ou no curso do processo, expor fundamentadamente sobre aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. Por maioria, os ministros seguiram voto do relator, Edson Fachin. Vencidos os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. (Clique aqui)

A propósito

Durante o julgamento, o ministro Barroso destacou que, desde 2003, o STJ solicitou 52 vezes autorização de assembleias estaduais para julgar governador. Destes pedidos, 36 não foram respondidos, 15 negados e 1 autorizado.

De vencido a vencedor

Com o julgamento de ontem, o STF alterou a jurisprudência até então existente no sentido de que era necessária a autorização das Assembleias. O ministro Marco Aurélio, antes voto isolado no sentido da desnecessidade de autorização, viu, mais uma vez, seu entendimento vencido tornar-se vencedor.

Pimentel

A decisão narrada acima se deu em julgamento de ADIn proposta pelo DEM para que o Supremo desse ao artigo 92 da Constituição do Estado de MG interpretação conforme a CF no sentido da desnecessidade de autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia de crime comum contra governador pelo STJ.

Enquanto isso...

...estava em julgamento no STJ uma reclamação contra a Assembleia Legislativa de MG, no caso envolvendo a autorização necessária para instauração de ação penal contra o governador Fernando Pimentel. Foi quando o ministro Og Fernandes chamou a atenção dos colegas para o fato de que, a poucas léguas de distância, o Supremo concluía naquele momento o julgamento da ADIn sobre o tema. E então o ministro Herman pediu vista regimental. (Rcl 32.974)

Futura súmula

Ainda na plenária de ontem do Supremo, os ministros sinalizaram que devem aprovar uma súmula vinculante sobre o tema. A edição do verbete deve se dar após o julgamento de outras ADIns que questionam leis dos Estados do Piauí, Acre e Mato Grosso, que tratam da autorização prévia da Assembleia Legislativa para processar e julgar governadores por crimes de responsabilidade. As referidas ações estavam pautadas para ontem, contudo, como o julgamento do caso de MG tomou toda a sessão, elas devem ser julgadas hoje.

Depósitos judiciais

A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários. Tese repetitiva foi definida ontem pela Corte Especial do STJ a partir do voto divergente da ministra Maria Thereza de Assis Moura. A decisão impacta substancialmente os bancos públicos, em especial a CEF e o BB. (Clique aqui)

Recurso – Comprovação de feriado local

A ministra Nancy Andrighi pediu vista em processo que trata da possibilidade de comprovação do feriado local em razão de regra do CPC/15. A dúvida que recai sobre a Corte Especial é se irão manter o entendimento, com base no vetusto CPC, de admitir a posterior comprovação do feriado local na interposição do agravo interno. De acordo com o relator, ministro Raul Araújo, nas situações em que a parte recorrente deixa de apresentar a documentação comprobatória do feriado local no ato da interposição do recurso, "tal sanção não pode destoar das previstas para as demais hipóteses nas quais o julgador se depara com vício sanável ou ausência de documentação; é o caso, portanto, de aplicação do parágrafo único do artigo 932, segundo o qual antes de considerar inadmissível o recurso o relator concederá prazo de 5 dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível. Caso o relator não conceda tal oportunidade, poderá ainda o recorrente fazer a juntada do documento em questão quando da interposição do agravo interno, nos termos já admitidos pela jurisprudência desta Colenda Corte". "Se no Código anterior admitíamos a comprovação posterior do feriado local, a meu ver com maior razão deve-se admitir agora dentro da filosofia do novo CPC, que é da primazia da decisão de mérito, superando-se questões meramente formais", ponderou S. Exa. No caso concreto, deu provimento ao agravo para afastar a intempestividade. (Compartilhe)

Desembargador – PAD – Recurso no CJF

A Corte Especial do STJ reconheceu a competência do CJF para julgar recurso de Eustáquio Nunes Silveira, desembargador aposentado compulsoriamente em 2003, contra sanção aplicada em processo disciplinar do TRF da 1ª região. O magistrado foi implicado num esquema de venda de decisões naquele tribunal, pois teria instruído advogado sobre impetração de habeas corpus. A decisão da Corte foi unânime. (MS 20.816)

Honorários – Fazenda

A Corte Especial do STJ afetou como recurso repetitivo processo submetido pelo TRF da 4ª região sobre a aplicabilidade da súmula 345 do Tribunal diante da superveniência do CPC/15. O enunciado sumular dispõe: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." E por sua vez o art. 85, § 7º, do novo compêndio processual determina: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, há multiplicidade de recursos acerca do tema. A decisão foi unânime, e o relator adiantou que não demorará a levar o voto sobre o caso. (Compartilhe)

Acerto de rumo

Durante a sessão da Corte Especial do STJ ontem, o ministro João Otávio de Noronha comentou: "Sou amplamente favorável à observância dos precedentes, mas quando não somos felizes nos precedentes – isto não pode acontecer corriqueiramente - eventualmente podemos não ser felizes. É melhor corrigir logo do que deixar protrair no tempo." O caso em que fez o comentário é um de sua relatoria e no qual proporá, ao que parece, mudança de posição em relação à precedente recente da Corte: "Acho que nos equivocamos lá trás." O julgamento foi adiado para a próxima sessão tendo em vista que o ministro Noronha se ausentaria em seguida. (EDcl no EREsp 1.019.717)

Demora na divulgação

A ministra Nancy Andrighi informava aos colegas da 3ª turma, no início da sessão de hoje, as discussões travadas ontem na Corte Especial quando o ministro Cueva lamentou que, até o momento, eles não tenham acesso em tempo hábil aos informes da sessão: "Nós aqui no STJ não temos um informe confiável da jurisprudência da nossa Corte Especial, ao contrário do Supremo, que horas depois já tem o informe com o relato fiel de todos os votos proferidos. Por que nós aqui não conseguimos fazer isso? Demora um mês. Recebi anteontem um informe impresso, em letras garrafais, um desperdício de tempo e papel, porque já faz um mês que foi decidido." Segundo Bellizze, presidente da turma, o que recebem "é de uma ou outra" causa, ao passo que os ministros deveriam receber o resultado de todos os processos. Por ora, a ministra Nancy se comprometeu a passar para os colegas de turma as discussões relevantes e inclusive distribuir votos mais notórios.

Vapt-vupt

Nunca é demais lembrar que os assuntos mais palpitantes discutidos na Corte Especial são sempre divulgados imediatamente em nosso poderoso rotativo e estão à disposição dos migalheiros. Contem conosco, ministros, para que a informação chegue a todos.

Militar

A 1ª turma do STJ julga hoje recursos do Ministério Público Militar e do MPF objetivando reestabelecer sentença que determinou que as Forças Armadas deixem de fazer uso de militares subalternos (especialmente taifeiros) em tarefas de caráter eminentemente doméstico nas residências de seus superiores. Os recursos são parte de ACP ajuizada pelo MPF e MPM objetivando impedir essa prática, sob o argumento de que configuram enriquecimento ilícito. Sobreveio sentença deferindo o pedido, mas a decisão foi reformada pelo TRF da 4ª região, mantendo os serviços de subalternos nas residências de oficiais. A relatora é a ministra Regina Helena Costa. (REsp 1.571.788)

Direto do Congresso

Comissão Mista aprova MP que cria Programa de Regularização Tributária para empresas em débito com a União. Medida agora será votada no plenário da Câmara. (MP 766/17)

Comissão Especial da Reforma da Previdência aprova texto-base do relator. A votação dos destaques, no entanto, foi interrompida por invasão de agentes penitenciários no plenário da Comissão. Ainda não há data para nova reunião. (PEC 287/16)

CCJ do Senado aprova projeto que legaliza união estável homoafetiva. Matéria será analisada pelo plenário da Casa. (PLS 612/11)

MP das Concessões passa no Senado e segue para sanção presidencial. Texto aprovado modifica proposta original do Executivo (MP 752/16).

Homenagem

A ministra Luciana Lóssio será homenageada hoje no TSE logo após sua última sessão plenária como ministra do Tribunal. A celebração é do movimento Mais Mulheres no Direito em reconhecimento ao seu trabalho em defesa de maior espaço para as mulheres na política e por sua exitosa atuação na Corte Eleitoral ao longo de quase seis anos. (Clique aqui)

Jubileu de diamante

Em 2017, o escritório Pinheiro Neto Advogados completa 75 anos. Uma trajetória pautada em atender os clientes nos desafios complexos e pioneiros. Para marcar a data, o escritório lança um selo comemorativo para estampar suas comunicações. (Clique aqui)

Terceirização em debate

Terceirização, benefícios, malefícios, questões ideológicas e questões jurídicas são pontos que serão abordados no evento "Parâmetros Legais da Terceirização em Debate", realizado por Migalhas dia 29 de maio, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Inscreva-se já, as vagas são limitadas! (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico!

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ABC do CDC

Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes trata da pós-verdade, que denota circunstâncias nas quais fatos objetivos têm menos influência em moldar a opinião pública do que apelos à emoção e a crenças pessoais. (Clique aqui)

Uber

Ao tratar do vínculo trabalhista entre os motoristas e o aplicativo Uber, a advogada Marília Meorim Ferreira De Lucca e Castro, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, compara diferentes decisões sobre o assunto e considera que prevalece "um subjetivismo exacerbado". (Clique aqui)

Mediação

Como mensurar o êxito nas mediações? Quem questiona é a mediadora Adriana Nobis, do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes, ao falar das mediações familiares e citar a importância do diálogo. (Clique aqui)

Síndrome de patrão

"As consequências da Síndrome de patrão, potencializada pela pulverização dos trabalhadores, pela terceirização, pela fraude e pelo enfraquecimento do movimento sindical, que minam a solidariedade da classe trabalhadora, fazem com que os trabalhadores se identifiquem muito mais com o seu patrão do que com seus pares." Quem aborda o assunto é a advogada Maria Cecília Máximo Teodoro. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Brexit

UE propõe termos de negociação da Brexit. (MI – clique aqui)

Comércio exterior

O intercâmbio comercial entre Argentina e Brasil fechou com déficit de 665 milhões de dólares, segundo reporte do país vizinho. (LA – clique aqui)

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Sorteio – Lauda legal

A obra "Tóxicos" (11ª edição), de autoria do promotor de Justiça em SP Renato Marcão, adota para cada artigo do diploma o roteiro de dirimir dúvidas conceituais, apresentar a posição dos Tribunais Superiores e indicar bibliografia especializada. Leia a resenha de Roberta Resende e prove do texto. Ao final, participe do sorteio de um exemplar, um presente da Editora Saraiva. (Clique aqui)

Mural

Migalheiro, não vá reclamar da sorte. Aí vai uma dica: ao final do informativo, a nota Mural Migalhas apresenta as cidades onde há demanda por prestadores de serviços jurídicos, mas onde ainda não temos correspondente cadastrado. A demanda de serviço se dá porque, ao procurar alguém nas referidas cidades, o departamento jurídico de empresas ou escritórios de advocacia acionam o serviço de Correspondentes Migalhas para que localize um prestador. Cadastre-se agora. (Clique aqui)

WhatsApp Migalhas

Manter-se atualizado e bem informado é muito importante na comunidade jurídica. Então, cadastre-se no WhatsApp Migalhas para receber as melhores notícias na palma de sua mão. Adicione +55 16 98150-4371 em seus contatos e mande um whats com a palavra "mig".

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Fachadas

Em uma das ruas declives de Guarulhos/SP, a banca se destaca com seus painéis em formas geométricas. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu, aos 74 anos, o advogado Valdir Nascimbene (OAB/SP 51.119). Graduou-se pela Faculdade de Direito de Araçatuba (Turma de 1975) e foi presidente da subseção de Araçatuba no triênio 1995/97.

Baú migalheiro

Há 172 anos, no dia 4 de maio de 1845, nasceu em Caetité/BA, Joaquim Manuel Rodrigues Lima. Formado em Medicina, ingressou na política em 1872 como deputado provincial. Foi o primeiro governador da BA eleito pelo voto popular. Sua administração foi marcada pela reestruturação administrativa, incentivo total à cultura e educação, e pela probidade. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Direito Tributário e Constituição - Estudos e Pareceres" (Atlas – 1184p.), de Edvaldo Brito, oferece ao leitor estudos que abrangem o sistema de proteção ao contribuinte de tributos e de contribuições, além de pareceres que elucidam problemas que a prática desrespeitosa do Fisco provoca na aplicabilidade das normas de legislação tributária. O livro é brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acaba de ser lançado o livro "Pensadores da Liberdade", coletânea de textos assinados por profissionais de diversos segmentos. O advogado Vitor Morais Andrade, sócio do escritório LTSA Advogados, é coautor com o capítulo: "Não Li e Concordo. A liberdade de comunicação comercial e a proteção dos dados dos consumidores: a necessidade de autorregulação".

A Editora Saraiva acaba de lançar a 12ª edição do "Vade Mecum OAB e Concursos". A obra traz um mapa da legislação com o guia de localização rápida das principais leis e decretos para cada área escolhida, acesso online com modelos de peças processuais, dicionário de expressões latinas, temário e regimento interno do STF e do STJ. (Clique aqui)

O professor de Direito Administrativo da USP Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, colaborou com a "Enciclopédia Jurídica da Faculdade de Direito da PUC/SP", com os verbetes "Especificidades do Processo Arbitral envolvendo a Administração Pública" e "Terceiro Setor e o Direito Administrativo", elaborados com o auxílio dos advogados Gustavo Henrique de Carvalho Schiefler e Carolina Filipini Ferreira. A publicação contém textos inéditos de professores do Brasil e do exterior, sendo a primeira do gênero a ser digital e gratuita. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Secretária geral adjunta do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Patrícia Kobayashi participa do curso de especialização "Direito, Economia e Negócios", promovido pelo CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social, hoje, das 8h30 às 12h, em SP. Patrícia integrará amanhã, a convite do professor Luciano Benetti Timm, o módulo "Métodos adequados de solução de disputas: Arbitragem", das 9 às 11h, para explorar os dados gerais do CAM-CCBC, o regulamento e outros aspectos relacionados ao centro.

Estão abertas as inscrições para a primeira edição do projeto "Diálogos", que debate as "Questões Atuais de Direito Tributário". Promovido pelo escritório Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados, o evento é gratuito e acontece amanhã, das 8h30 às 10h30, em BH. Myrian Santiago e Raphael Silva Rodrigues, da banca, palestram no evento. As inscrições podem ser feitas por e-mail. (Clique aqui)

No próximo dia 8, Camilla Jimene, da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, ministra a aula "Legalidade da coleta e preservação de provas nas relações do trabalho", durante o curso "Contratos e provas eletrônicas". (Clique aqui)

No dia 8/5 terá início o "Curso de Especialização em Direito Municipal", da Faculdade de Direito da FAAP. Com a coordenação do professor Marcio Pestana (Pestana e Villasbôas Arruda Advogados), o curso examinará os principais desafios que os municípios atualmente enfrentam. (Clique aqui)

O Souza Cescon Advogados promove debate sobre terceirização no próximo dia 10, às 9h, na sede do escritório, em SP. O evento tem o objetivo de analisar e expor os principais impactos da regulamentação no cotidiano das empresas brasileiras. O encontro terá a participação do sócio do escritório e especialista na área Trabalhista, Aldo Martinez.

No dia 11/5 acontece o "1º Seminário Tributação Setorial – Imobiliário", das 9 às 13h, no RJ. Entre os palestrantes, estão especialistas do setor, como Marcelo Terra (sócio fundador do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados). O evento é gratuito e as vagas são limitadas com inscrições por e-mail. (Clique aqui)

Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, da banca Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, falou sobre "Terceirização e reflexos", durante o "Seminário de Direito do Trabalho", ontem, em Santos/SP. (Clique aqui)

Na manhã de ontem, na sede da AASP, o presidente Marcelo von Adamek, ao lado de outras autoridades, integrou a mesa de abertura da Global Pound Conference – São Paulo, promovida pelo IMI - International Mediation Institute e pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. (Clique aqui)

Direito Minerário

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, as Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais, e as Taxas de Fiscalização de Recursos Hídricos serão temas a serem debatidos durante o "3º Congresso Internacional de Direito Minerário", entre os dias 8 e 10/5, em Brasília/DF. Especialistas nacionais e internacionais vão refletir sobre o impacto dos tributos no desenvolvimento da indústria mineral durante a oficina "Encargos financeiros devidos ao poder público". O Congresso, promovido pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), em parceria com o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e com a Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU), será uma grande oportunidade para que as empresas e o setor público possam discutir as dificuldades existentes nos âmbitos financeiro, creditício e ambiental e buscar alternativas para o setor. (Clique aqui)

Congresso Brasileiro de Direito Comercial

O concorrido "7º Congresso Brasileiro de Direito Comercial", que se realizará nos dias 18 e 19 de maio, na AASP, contará com os maiores especialistas do país, incluindo: Paula Andrea Forgioni; Paulo Aragão; Paulo Brancher; Paulo Fernando C. S. Toledo; Paulo Penalva Santos; Renata Mota Maciel M. Dezem; Renato Buranello; Ricardo Lupion; Rodrigo Octavio Broglia Mendes; Rodrigo Monteiro de Castro; Rubia Carneiro Neves; Sérgio Campinho; Sérgio Mourão Corrêa-Lima; Sheila Christina Neder Cerezetti; Tiago Asfor Rocha; Uinie Caminha; Viviane Müller Prado e Walfrido Jorge Warde Jr. Restam poucas vagas. Garanta a sua no site. (Clique aqui)

Unidade Móvel AASP

Município de Jundiaí abre roteiro de maio da Unidade Móvel AASP. Referência como uma das cidades de maior qualidade de vida do Brasil, Jundiaí recebe a Unidade Móvel da AASP no mês de maio. Depois de rodar por mais de 2 mil km, passando por diversas cidades do interior paulista e de outros Estados, o projeto sobre quatro rodas chega agora à "Capital Nacional da Logística" para oferecer suporte e apoio profissional aos mais de 3 mil advogados do município. A Unidade Móvel ficará no Fórum Jundiaí I, hoje, das 11 às 16h30. (Clique aqui)

Inglês jurídico

A Target English, Inglês Instrumental está com inscrições abertas para as turmas de maio: Inglês jurídico; Inglês para finanças; IELTS e Geral. O início das aulas será dia 10/5. Faça uma aula demonstrativa, sem custos. (Clique aqui)

eSocial

O curso online "eSocial Versão 2.2 - Eliminando e Reduzindo Passivos Trabalhistas e Previdenciários", da Intelecto Soluções Inteligentes, está com inscrições abertas. (Clique aqui)

IBGE

A FGV lançou no último dia 24 o segundo edital do concurso do IBGE 2017 para o preenchimento de vagas para as carreiras de recenseador, agente censitário municipal e agente censitário supervisor. Estude com o IOB Concursos. (Clique aqui)

Sistema Recursal

O IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito está com inscrições abertas para o curso online gratuito "Novo Direito Processual Civil Aplicado", que terá início a partir de amanhã, às 9h. (Clique aqui)

XXIII Exame de Ordem Unificado OAB

Acontece amanhã as aulas 1 e 2 do "Curso Preparatório - XXIII Exame de Ordem Unificado OAB". Nestas aulas serão analisadas: as questões do exame preparatório da OAB XXIII sobre o Estatuto da OAB, Filosofia do Direito e Direito Constitucional. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Minicursos - Cursos Intensivos de Atualização

O projeto Minicursos, iniciado pelo CAD – Centro de Atualização em Direito, tem como propósito suprir a demanda por cursos objetivos que possibilitem aprimorar, agregar e renovar conhecimentos de estudantes e profissionais do Direito. Todas as semanas são apresentados novos cursos com os mais diversos temas e excelentes palestrantes. O valor do investimento é de R$100,00 por curso e os participantes recebem certificado. Inscreva-se. (Clique aqui)

Simples Nacional

Acontece hoje a aula 17 da 2ª edição do curso "Simples Nacional". Nesta aula serão analisados: O Acesso à Justiça - Juizados Especiais; Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem; as Parcerias; e Normas de Apoio e Representação para Fins de Cumprimento da LC 123/16. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Cursos

A AASP está com as inscrições abertas para os cursos: "Contratos e Provas Eletrônicas" (clique aqui) que acontece de 8 a 11/5; e "Coaching de Comunicação e Expressão para Advogados" (clique aqui) que acontece dias 15 e 16/5, ambos em SP.

Jubileu de Prata

Está sendo organizada a festa de 25 anos de formatura Direito Mack - Turma 1992 para o dia 2 de setembro de 2017. A organização solicita que colegas enviem e-mail com seus contatos (telefones, e-mail, WhatsApp). (Clique aqui)

Inscreva-se

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos em SP:

12/5 - "Blindagem Patrimonial - O Planejamento Sucessório, Tributário e a Proteção dos Bens". (Clique aqui)
13/5 - "Treinamento Fiscal para Compradores".
(Clique aqui)
15/5 - "Recuperação Judicial como Ferramenta Jurídica - Protegendo a Empresa e os Bens dos Sócios".
(Clique aqui)

Agraciadas

Evento: A vencedora da vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Precedentes no Novo Código de Processo Civil", que acontece de 8 a 11/5, foi Nina Perkusich. (Clique aqui)

Sorteio de obra: A obra "Lei Anticorrupção" (Almedina Brasil – 196p.), dos autores Tarcisio Teixeira, Beatriz Batisti e Marlon de Sales, vai para Maria Clara Barros Lima, de Santa Cruz do Capibaribe/PE. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Cordeiros
BA/Itapebi
BA/Maracás
ES/Vila Pavão
GO/Cromínia
MT/Campinápolis
PA/Rondon do Pará
PE/São Vicente Ferrer
PI/Esperantina
PR/Palmital
SE/Macambira
SP/Santa Salete
TO/Figueirópolis

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"G.O.P. Leader Says Revised Care Bill Has Votes To Pass"

The Washington Post - EUA

"Comey defends pre-election acts"

Le Monde - França

"Marine Le Pen: la stratégie du mensonge"

Corriere Della Sera - Itália

"Migranti, il dossier delle accuse"

Le Figaro - França

"Macron tient le choc et s‘impose face à Le Pen"

Clarín - Argentina

"Hallan atado en su oficina al fiscal que debe investigar a las mafias policiales"

El País – Espanha

"Nuevo paso y se afirma la segunda planta de UPM"

Público - Portugal

"‘Não há e não vai haver um processo de substituição’ de Carlos Costa"

Die Welt - Alemanha

"Ministerin von der Leyen inszeniert sich als Aufklärerin"

The Guardian - Inglaterra

"May declares war on Brussels"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Reforma da Previdência tem 1ª vitória na Câmara"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Base de Temer faz nova previdência avançar na Câmara"

O Globo - Rio de Janeiro

"Reforma na Previdência é aprovada em comissão"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Solto com tornozeleira"

Correio Braziliense - Brasília

"PEC da Previdência avança na Câmara"

Gazeta do Povo - Paraná

"Reforma da Previdência avança, após tropeços e concessões do governo"

Zero Hora - Porto Alegre

"Comissão na Câmara aprova texto principal da reforma da Previdência"

O Povo - Ceará

"Reforma passa em comissão; batalha agora será no plenário"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Em busca do tetra"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s

Escritórios :

· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia & Pedrosa Advogados
· Bella Martinez Advogados
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
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· Bueno Barbosa Advogados Associados
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· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
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· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
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Fomentadores :

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· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
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· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAD – Centro de Atualização em Direito
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
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· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
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· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
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· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
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