Sábado, 22 de julho de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.138

Sexta-feira, 23 de junho de 2017 - Migalhas nº 4.138 - Fechamento às 9h52.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • Vivacqua Advogados

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"A arte de viver consiste em tirar o maior bem do maior mal."

Machado de Assis
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O bem do mal

A maioria do STF votou ontem por manter Fachin como relator do caso JBS. Os mesmos ministros também entenderam que é do relator o poder de homologar os acordos (7 votos). O julgamento, contudo, não foi finalizado devido ao horário, e será retomado na próxima quarta-feira, com os votos dos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia. (Clique aqui)

Panegíricos

Não se percebeu, mesmo porque o julgamento de ontem ainda não se findou, mas estamos diante de um caso que pode mudar a história do país e que, indubitavelmente, terá reflexos substanciais no futuro da nação. Por isso mesmo, merecem encômios os ministros que, com grandeza, perceberam a quadra histórica e a importância de suas falas. Dos que já votaram: o sempre percuciente e detalhado voto do ministro Fachin; o cuidado com a credibilidade do parquet assinalado pelo ministro Alexandre de Moraes; a clareza inigualável do ministro Barroso; a corretude que marca a ministra Rosa; a força lutadora das palavras do ministro Fux; a compreensão sempre lógica do ministro Toffoli; e, por fim, o zelo institucional do ministro Lewandowski.

Dois momentos

Importante frisar que a atuação jurisdicional na delação tem dois momentos. O primeiro, ao homologar o acordo, certificando-se da presença dos requisitos básicos. Num segundo, a sentença final, quando se confere o cumprimento das obrigações.

Ponto crucial

Na plenária de ontem, muito se discutiu a possibilidade de rever-se, no segundo momento, os benefícios dados ao delator. Na sessão de quarta, o relator, ministro Fachin, votou no sentido de que a competência a posteriori deve se limitar ao cumprimento dos termos e à eficácia do acordo. Ontem, o ministro Fux asseverou, de modo incisivo, que deveria ficar bem claro na decisão que, uma vez homologada a delação, no momento do julgamento somente a eficácia do acordo deverá ser verificada, para que não se abra uma brecha e, no futuro, não se venha pedir a anulação das delações. Ao pedir a palavra, o ministro Gilmar Mendes opinou no sentido de que a decisão do relator pela homologação não poderia vincular o segundo momento. Em aparte, Lewandowski também disse que seria possível rever acordos de colaboração, por exemplo, em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade patente. E, em diversos momentos, o ministro Barroso foi quem protagonizou o contraponto, sempre de maneira muito elegante e precisa. Para o ministro, e com razão, essa questão é crucial. (Clique aqui)

Ponto crucial - II

Diz-se na nota anterior que tem razão o ministro Barroso acerca da importância de se cumprir o acordado, pois bem sabe S. Exa. que os humores mudam, assim como os juízes e os acusadores. E, tendo o delator cumprido aquilo a que se comprometeu, a revisão arbitrária do acordo colocaria em xeque o instituto, diante da gritante insegurança jurídica. Nesse sentido, fez bem o ministro, assim como o bravo ministro Fux e o irretocável voto do ministro Toffoli, de se fechar essa porta. Aplausos migalheiros a eles.

Serve pro bem, mas serve mais é pro mal

Acerca da posição do ministro Lewandowski, de reservar ao juiz o poder de tolher inconstitucionalidades patentes, entende-se, em certa medida, as boas intenções de S. Exa. Ocorre, no entanto, que a lei não prevê absurdos e nem o poderia fazer. E não os prevê porque eles são considerados nulos. De modo que se o Ministério Público, por exemplo, pactuar nos benefícios do réu a entrega do Pão de Açúcar, e desavisadamente o juiz homologar o acordo, a montanha não será, por óbvio, ao final, entregue. Os princípios do "Ato Jurídico", que o saudoso professor Vicente Ráo tão bem nos explicou, continuam válidos. Todavia, ministro Lewandowski, com todo o respeito e amizade que sempre expressamos por V. Exa., o que não se pode permitir é que – tendo o delator cumprido suas obrigações – um novo juiz, ou colegiado, a seu alvedrio, possa rever os benefícios que a ele foram concedidos. Isso, como disse o ministro Fux, tem que ficar muito claro. É um contrato sinalagmático e, como tal, deve ser cumprido pelos dois lados. Ademais, seria algo como reformatio in pejus, proibido no mundo civilizado. O lado escuro que V. Exa., de boa-fé, está deixando no ar acerca das revisões da delação, tolda os acordos e atende, certamente sem querer, justamente o interesse daqueles que estão temendo delações que se avizinham e que lhes poderão ser fatais. Estes, ministro, permita-nos dizer, serão colocados em escaninhos diametralmente opostos àquele que a história lhe reserva. Nesse sentido, por tudo que nos ensinou, seja nas Arcadas, seja na irrepreensível e diuturna judicatura (no Alçada, no TJ e no Supremo), seria bom que estes pontos ficassem bem sedimentados. Afinal de contas, o que muitos querem, não V.Exa., como já dito, é amedrontar os futuros delatores com essa cláusula exorbitante. E justo agora que a catarse está chegando na porta dos mandatários da política.

Exemplo

Como disse o ministro Celso de Mello, em entrevista após a sessão, o que se decidir no Supremo servirá de baliza para todo o Judiciário. Eis aí a importância de que tudo seja bem esclarecido.

Bom negócio

Sem perder o humor, o ministro Marco Aurélio fez questão de dizer ao procurador-Geral da República que ele fez um bom negócio, referindo-se ao que até agora foi obtido na delação da JBS.

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico!

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Efeito JBS

EUA suspende importação de carne bovina fresca do Brasil. (MI – clique aqui)

Cade

O novo presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, tomou posse ontem do cargo. Mestre em Administração, Barreto de Souza era auditor Federal de Controle Externo do TCU. Além dele, tomou posse Maurício Oscar Bandeira Maia para o cargo de conselheiro da autarquia.

Trabalhador – Morte – Fato natural imprevisível

Usina não deve pagar dano moral para família de cortador de cana que faleceu atingido por um raio. A decisão é da SDI–1 do TST em julgamento ocorrido ontem e que teve placar apertado, sendo decidido com o voto prevalente do presidente, ministro Ives Gandra. A tese do relator Aloysio Corrêa da Veiga considerou a ausência de nexo de causalidade, afastando tanto a responsabilidade subjetiva do empregador quanto a objetiva, na medida em que o fato natural está fora do alcance de previsibilidade. (Clique aqui)

Direitos autorais

A Rede TV não precisará pagar indenização por danos morais à TV Globo pela reprodução não autorizada da personagem Valéria, criada pelo ator Rodrigo José Sant´anna para humorístico Zorra Total. De acordo com a decisão da 3ª turma do STJ, em recurso relatado pelo ministro Sanseverino, os danos morais não podem ser reconhecidos à Globo por não ser ela a autora da obra reproduzida indevidamente, mas apenas sua licenciada exclusiva. (Clique aqui)

Direito à licença

Servidora do INSS que deu à luz três dias após ser nomeada para cargo de técnica previdenciária tem direito à licença-maternidade. Assim entendeu a 5ª turma do TRF da 3ª região ao conceder o benefício que havia sido negado pelo INSS, sob o argumento de que, no momento da posse, a mulher já não era mais gestante. Para o colegiado, não há lógica discriminar a situação entre servidoras que tomaram posse antes ou depois do nascimento de seus filhos. (Clique aqui)

Extravio de bagagem

O juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros, de Brasília/DF, aplicou o recente entendimento do STF com relação ao extravio de bagagem em voo internacional, negando danos morais e limitando o valor do dano material para modelo profissional que teve a mala extraviada em voo entre NY e Cidade do México. Para o juiz, "se a limitação não ficasse restrita somente ao conteúdo da bagagem, na prática estar-se-ia a burlar a limitação uma vez que os Tribunais pátrios poderiam efetuar uma espécie de compensação dos prejuízos através do balizamento do valor da indenização por danos morais". (Clique aqui)

!!!

RJ – Seguradora será ressarcida por cliente que forjou roubo de carro e ainda pediu danos morais. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Desde o início de suas atividades, o Vivacqua Advogados voltou-se ao atendimento de pessoas jurídicas dos mais variados segmentos, com o conceito de adequar a estrutura, a operação, a gestão e o controle das empresas às exigências da legislação. Neste contexto, sempre buscou a adequada eficiência do binômio custo x risco. Sediado no Rio de Janeiro, o escritório concentra sua atuação nas searas Consultiva e Contenciosa, permitindo a retroalimentação destas pela troca de conhecimento e experiência entre seus profissionais, alimentando o ciclo causa consequência. A harmonia, a diversidade de formação e a experiência dos profissionais que integram o escritório permitem a avaliação 360º das repercussões internas e externas advindas das decisões tomadas em virtude da moderna gestão empresarial. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

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Tempus fugit

O ano é 2013: sem sinal da operação Lava Jato, o país acompanha o julgamento da famigerada AP 470, na expectativa de ver a execução das penas dos condenados. No cenário político, as manifestações de junho parecem relativamente distantes e incapazes de alterar o status quo. Até que surge mais um sinal de tempos difíceis para os políticos tupiniquins: o STF condena o senador Ivo Cassol em regime semiaberto por fraude em licitações (clique aqui). Rebuliço na imprensa. Mas em vão: o STF deixa a cargo do Senado a decisão acerca da perda do mandato.

Mudamos agora para 2016: estamos no dia 8/9, e o ministro Teori pediu vista nos embargos de declaração do parlamentar; em menos de duas semanas, com a agilidade que foi uma das marcas do saudoso ministro, devolve os autos para julgamento. Logo depois a Corte já está sob novo comando: a ministra Cármen Lúcia – que é também a relatora do caso do senador. E o que temos? Nada.

De fato, a ministra não pautou o processo para terminar o julgamento. E Ivo Cassol segue do outro lado da Praça, exercendo o mandato com a tranquilidade de saber que foi o primeiro senador condenado pela Corte Suprema na vigência da CF/88... mas que não deverá ser o último a ver a letargia do Judiciário operando a seu favor. (AP 565)

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OAB/SP 85 anos!

Santos
Campinas
Franca
Ribeirão Preto
Araraquara
Bragança Paulista
Mogi das Cruzes

www.oabsp85anos.com.br

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Terceiro setor

Para os advogados Gustavo Justino de Oliveira e Carolina Filipini Ferreira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, o terceiro setor sofreu o desvirtuamento de sua finalidade por meio de atos de corrupção e usos indevidos. "O Terceiro Setor passa por uma fase de reposicionamento institucional para a reconquista da credibilidade das organizações da sociedade civil". (Clique aqui)

Big Brother Fiscal

A advogada Tatiana Maschietto Pucinelli, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, aborda o compliance tributário no âmbito do combate à corrupção. "Um dos quesitos fundamentais para um programa de integridade efetivo, capaz de prevenir e remediar atos lesivos à Administração Pública, no âmbito do combate à corrupção, é a adoção de parâmetros que permitam o registro de informações contábeis de modo a refletir a completa e precisa realidade da empresa". (Clique aqui)

CPC/15

Rudney Teixeira Bezerra e Odasir Piacini Neto, advogados do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, abordam os desafios dos operadores do Direito com os novos institutos do CPC, que "rompeu com a tradição publicista e passa a permitir, de forma ampla, a celebração de negócios jurídicos atípicos". (Clique aqui)

Direito ao esquecimento

As advogadas e integrantes do Laboratório de Pesquisa em Direito Privado e Internet Alexandra Krastins Lopes Souto Maior (Lemos e Associados Advocacia), Amanda Nunes Lopes Epiñeira Lemos e Ana Carolina Dias Ribeiro comentam o direito ao esquecimento com base no julgamento do caso Aída Curi, que está pendente no STF. "O entendimento quanto ao tema se tornará paradigma para a análise de diversos casos que envolvam controvérsias similares". (Clique aqui)

Planejamento sucessório

"Como lidar com o ´magnetismo´ que atrai os filhos para dentro da empresa, e como blindar o negócio de pendências familiares não resolvidas?". Acerca das dificuldades enfrentadas pelas empresas familiares em relação à sucessão, o advogado André Silveiro, do escritório Silveiro Advogados, levanta algumas considerações. (Clique aqui)

Férias – Reforma Trabalhista

O impacto da reforma trabalhista no dia a dia da relação entre empregado e empregador vem sendo muito discutido. Os advogados Fabio Christófaro e Alexandre Gaiofato de Souza, do escritório Gaiofato e Galvão Advogados Associados, analisam a questão das férias, que é alvo de revisão. (Clique aqui)

Reviravolta do ISS

O advogado Carlos Henrique Ribeiro Pelliciari, do escritório Correia da Silva Advogados, fala sobre o aumento na lista de serviços sujeitos ao ISS e suas alterações. "Sob o pretexto de dividir de forma equalizada o ISS entre municípios produtores e consumidores, em verdade o Poder Legislativo criou uma burocracia contrária ao que a tecnologia oferece minimizando a barreira comercial e logística da distância entre fornecedor e cliente". (Clique aqui)

Papo Jurídico

Sobre o julgamento do STF que tratou da indenização por extravio de bagagem em voo internacional, bata um papo com o advogado Guilherme Galhardo Antonietto. (Clique aqui)

Bancário

Com destaque para o acórdão do TST em que é reconhecida a possibilidade de acumulação de cargos de técnico bancário e professor, o escritório trabalhista Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados apresenta seu boletim informativo "Linha Bancários". (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as mais lidas nesta semana em Migalhas:

Abril indenizará atriz Isis Valverde por divulgar foto indevida na Playboy. (Clique aqui)

Consumidor só deve pagar condomínio a partir do recebimento das chaves do imóvel novo. (Clique aqui)

STF suspende julgamento sobre prisão de Aécio. (Clique aqui)

JF rejeita queixa-crime de Temer contra Joesley. (Clique aqui)

Ministro Barroso suspende norma que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual em escola municipal. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Vacinas

Corte da UE decide que vacinas podem ser responsabilizadas por doenças, mesmo com falta da evidência. (MI – clique aqui)

Esta e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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#WhatsAppMigalhas - Sorteio

Leitor do WhatsApp Migalhas também concorre a prêmios. Além de receber as melhores notícias jurídicas na palma da mão, um leitor é contemplado, a cada 15 dias, com um mimo migalheiro. Quem ainda não é cadastrado, basta seguir as orientações (clique aqui). O premiado de hoje pertence ao DDD 61 com final 5732. Parabéns!

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Herbert Marcelo de Andrade. (Clique aqui)

Informe publicitário

Quer comprar ou vender seu carro ou moto? Na Autoline, quando você menos espera, vendeu. Um serviço Bradesco. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 70 anos, no dia 23 de junho de 1947, foi promulgada a Constituição do Estado do CE. Foram estabelecidos como órgãos do Poder Judiciário: o Tribunal de Justiça, os juízes de Direito e os Conselhos da Justiça Militar. (Compartilhar)

Sorteio

A obra "O Direito Brasileiro em Evolução" (Almedina Brasil – 575p.), coordenada por Cíntia Rosa Pereira de Lima, Eduardo Saad Diniz e Thiago Marrara, une um conjunto de artigos jurídicos produzidos pelos docentes e por bacharéis em Direito da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, que enfrentam discussões relevantes sobre a evolução recente do Direito brasileiro. O exemplar é cortesia da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 27, a Editora Migalhas lança o livro "Lei de Licitações de Publicidade – Comentada Artigo por Artigo", de Claudio Mauricio Freddo. As exigências para elaboração de proposta técnica, as questões sobre a realização da licitação e o modo de execução do contrato, inclusive quanto a questões remuneratórias, são abrangidas na obra. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 28, o lançamento da obra coletiva "A Interface entre Regulação e Concorrência na Cadeia Produtiva do Petróleo: Análises de Julgados do CADE" (Migalhas), organizada por Elvino de Carvalho Mendonça, Luciano Inácio de Souza e Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça. O evento será em Brasília, às 18h30. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 28, o lançamento da obra "Compliance – Concorrência e Combate à Corrupção", de Francisco Schertel Mendes e Vinicius Marques de Carvalho. O evento será em Brasília, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi, das 19 às 21h30. (Clique aqui)

No próximo dia 3, a Editora Del Rey lança o livro "Advocacia & Ética – Novos Temas", coordenado por Alexandre Figueiredo de Andrade Urbano, Luiz Fernando Valadão Nogueira, Rogério Vieira Santiago, e com a coautoria de Stanley Martins Frasão, do escritório Homero Costa Advogados. O evento será em BH, no Centro Cultural Minas Tênis Clube, a partir das 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, em SP, a Foxbit, maior corretora de bitcoins do Brasil, realiza no auditório do escritório Pinheiro Neto Advogados o "Meetup 3itcoin". O tema do encontro é "Regulação em Criptomoedas e Blockchain" e tem como palestrantes os sócios Bruno Balduccini, José Luiz Homem de Mello e Giancarlo Matarazzo. O sócio Fernando Mirandez Del Nero Gomes abre o evento.

Hoje, em SP, Pedro Teixeira e Linneu de Albuquerque Mello, respectivamente sócio e advogado do escritório Bichara Advogados, participam da palestra "O Dilema da Pós-repatriação Brasileira. E agora, o que fazer?", durante a "Expert 2017".

O GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados e o IMMC | Instituto Mineiro de Mercado de Capitais promovem, no dia 27/6, em BH/MG, o evento "M&A Summit | Fusões e Aquisições". Leonardo Guimarães, sócio fundador do escritório, debate os principais aspectos legais na preparação e execução de operações societárias. (Clique aqui)

Siqueira Castro Advogados irá debater a incidência no conjunto de reclamações repetitivas em processos de Direito Cível. O seminário conta com palestras de Fabio Victor da Fonte Monnerat, procurador Federal da AGU, Henrique Ávila, professor de Processo Civil do IDP, e José Aparecido Santos, diretor Jurídico e de Tributos no Grupo Magazine Luiza S.A. Dia 29/6, em SP.

Também no dia 29/6, Gustavo de Freitas Morais, sócio de Dannemann Siemsen Advogados, apresenta a "Parceria para o Desenvolvimento Produtivo", no painel "Update on PDPs in Brazil", da "7ª edição do Fórum Latino Americano de Biossimilares - FLAB 2016" e da "8ª edição do Fórum Brasileiro de Biossimilares". O evento acontece em Brasília. (Clique aqui)

Presidente da Comissão de Licitação e Contratos Administrativos da OAB/RJ, a advogada Paula Pincelli T. Vivacqua, do escritório Vivacqua Advogados, participa do evento "Controle social – Observatório Social do Rio e o papel da OAB". O encontro acontece no dia 29/6, das 14 às 17h, no RJ. (Clique aqui)

A advogada Renata Soares Piazzon, do escritório Lobo de Rizzo Advogados, participou, nos dias 19 e 20/6, da "1ª Conferência Internacional de Advogados B", em Lima/Peru. O encontro reuniu 80 advogados de 13 países.

O artigo "Planejamento e Controle: uma reflexão sobre ética", do advogado Hendrick Pinheiro, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, foi premiado no "II Fórum de Direito, Ética e Combate à Corrupção", promovido pelo TCE/MS. O artigo será publicado na próxima edição da revista da instituição.

Direito Tributário

Será realizado na cidade maravilhosa, de 27/8 a 1º/9, o maior evento mundial de Direito Tributário: "71º Congresso Anual de Direito Tributário da International Fiscal Association (IFA)". O prazo das inscrições promocionais ("early bird") para o congresso encerra-se na próxima segunda-feira, 26/6. (Clique aqui)

Direito Tributário - II

Para saber mais sobre o importante congresso de Direito Tributário que acontece no RJ em setembro, confira as explicações do advogado Gustavo Brigagão, presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro e do 71º Congresso Anual de Direito Tributário da International Fiscal Association (IFA). (Clique aqui)

Ciências Criminais

No ano em que completa 25 anos de história, o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais realiza, entre os dias 29/8 e 1º/9, a 23ª edição do "Seminário Internacional de Ciências Criminais". O evento acontece no Hotel Tivoli Mofarrej, em SP, e reúne nomes do Brasil e de outros países dos diferentes campos das ciências criminais. (Clique aqui)

Fenalaw

Com data marcada para acontecer de 24 a 26/10, no Centro de Convenções Frei Caneca, em SP, a "Fenalaw" terá como tema a ética, a integridade e a tecnologia. Serão 6 auditórios simultâneos e 1.000m² de área de exposição. O evento reunirá mais de 3.000 profissionais de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia, 900 congressistas, 200 palestrantes e 60 marcas na área de exposição. (Clique aqui)

Tributação de lucros e dividendos

O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP, em parceria com o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), realiza, dia 30/6, o seminário "Tributação de Lucros e Dividendos no Brasil", que tem como objetivo discutir tecnicamente o modelo brasileiro de tributação de lucros e dividendos, bem como eventuais mudanças neste modelo. (Clique aqui)

Compliance

Em SP, dia 29/6, a AASP promove o curso "Tendências em Compliance". (Clique aqui)

Colaboração premiada e ação controlada

A Faculdade de Direito do IDP | São Paulo realiza o seminário "Colaboração premiada e técnicas de investigação: ação controlada e infiltração de agentes", com Fernando Castelo Branco, Fábio Bechara, Carlos Eduardo Sobral, Rodrigo de Grandis e Fábio Tofic Simantob. Será no dia 29/6, a partir das 8h30. As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas. Inscreva-se. (Clique aqui)

Benefícios Fiscais

A Sodepe Brasil promove dia 4/7, em SP, o seminário "Benefícios Fiscais para Constituição de Empresas Brasileiras no Paraguai". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Contratos

No dia 5/7, o Forum Cebefi promove o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos", em SP. (Clique aqui)

Terceirização

A Styllus Treinamentos realiza o seminário "Nova Terceirização – Impactos da lei 13.429/17 – Contratos de Terceirização e as Relações de Trabalho", dia 6/7, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Famílias e sucessões

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito das Famílias e Sucessões", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às segundas e quintas das 19 às 22h. (Clique aqui)

CPC

O curso "O Novo Código de Processo Civil", da PUC-SP, tem a finalidade de dar ao público a possibilidade de conhecer e aprofundar o debate a respeito das principais modificações que serão introduzidas pelo novo Código de Processo Civil. Coordenação dos professores José Maria Câmara Júnior, Rodrigo Otávio Barioni e Teresa Celina Arruda Alvim. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Ganhadores

Sorteio – Lauda legal: A obra "Sentença Cível - Estruturas e Técnicas de Elaboração" (Método - 2ª edição – 332p.), de Raimundo Silvino da Costa Neto e Rodrigo Cordeiro de Souza Rodrigues, vai para Gabriela Gonzalez Gonçalves, de Bragança Paulista/SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra: Os ganhadores do título "Formação Histórica da Real Property Law Inglesa" (YK Editora – 197p.), de Tomás Olcese, são: Adenilza de Oliveira, advogada em Mogi Guaçu/SP; Gilceno Caleffi, de Sinop/MT; e José Alberto dos Santos, de Uberaba/MG. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

CE/Ocara
GO/Corumbaíba
GO/Itapirapuã
MA/Timbiras
MG/Espinosa
MG/Mar de Espanha
PA/Abel Figueiredo
PA/Rondon do Pará
PE/Panelas
SP/Nova Europa

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Senate Unveils Health Bill With Deep Medicaid Cuts, Similar to House Version"

The Washington Post - EUA

"Senate GOP´S health plan debuts amid doubts"

Corriere Della Sera - Itália

"Londra apre sui cittadini Ue"

Le Figaro - França

"Et si le Royaume-Uni ne quittait pas l´Europe..."

Clarín - Argentina

"Bullrich será el candidato de Vidal en la Provincia y definen si se suma Manes"

El País – Espanha

"El sector productivo alerta que rebaja del gasoil es insuficiente"

Público - Portugal

"Passos Coelho deixou na gaveta corte de 25 milhões no SIRESP"

Die Welt - Alemanha

"Brutaler Verzweiflungsakt der Terrormiliz IS in Mossul"

The Guardian - Inglaterra

"Frantic race to test panels on suspect towers"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Fachin dá cinco dias para Janot apresentar denúncia contra Temer"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"STF valida delação da JBS, e Fachin fica como relator"

O Globo - Rio de Janeiro

"Delação da JBS é validada, e Temer deve ser denunciado"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Rodovias da propina e da tragédia"

Correio Braziliense - Brasília

"Tem tanta fogueira, tem tanto balão..."

Zero Hora - Porto Alegre

"Maioria no STF dá aval à delação da JBS e a Fachin"

O Povo - Ceará

"O que as escolas do interior ensinam para Fortaleza"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"STF fortalece Edson Fachin e a Lava Jato"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz

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· Albuquerque Pinto Advogados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
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· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
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· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
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· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
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· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac – Sociedade de Advogados
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· Duclerc Verçosa Advogados Associados
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· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
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Fomentadores :

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· LEC - Legal, Ethics & Compliance
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· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
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· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
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