Quarta-feira, 22 de novembro de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.152

Quinta-feira, 13 de julho de 2017 - Migalhas nº 4.152 - Fechamento às 10h11.

"Em política nada se perde e nada se transforma - tudo se corrompe."

Millôr Fernandes

Companheiro

Moro condena Lula a nove anos e meio por corrupção e lavagem. O ex-presidente poderá recorrer em liberdade porque, segundo o juiz, a prisão cautelar de um ex-presidente da República envolve certos traumas, sendo prudente que se aguarde o julgamento na 2ª instância. (Clique aqui)

1.

Ao juiz é dado o poder de livre apreciação das provas. Dito isso, explica-se facilmente a longa sentença do juiz Moro condenando Lula a 9 anos de prisão. Mas o fato é que o direito não se resume nesse preceito aparentemente autoritário. É preciso que estas provas venham em ordem correta, isto é, acusação primeiro, defesa depois, e que sejam revestidas de legalidade.

2.

No caso do famoso processo do triplex, muitas questões pululam. As provas de acusação seriam, fundamentalmente, matérias jornalísticas corroboradas com depoimentos de delatores. E as de defesa não teriam sido suficientes para explicar o que disse a acusação.

3.

No conjunto probatório, o que fica transparecendo é que – sendo verdade o que diz a acusação –, houve precipitação da denúncia e estamos diante de um crime interrompido. E, sendo assim, a questão deveria ser tratada no campo do eventual arrependimento ter sido eficaz ou não. Não tratando a questão dessa forma, o magistrado viu-se obrigado a uma ginástica argumentativa, baseando-se em contradições da defesa.

4.

Ademais, há o fato de que Moro tentou afastar a importância do Direito Civil, mas não é possível falar em vantagem indevida sem discutir o ingresso ou não do bem no patrimônio do réu. De maneira que ou tem-se a propriedade ou a posse, ou a promessa de posse, como parece o caso.

5.

Enfim, a sentença é juridicamente questionável em vários pontos. Mas em alguns deles não é questionável. Ela é reprovável. Referimo-nos, por exemplo, ao ponto em que o magistrado critica Lula por não ter feito uma emenda constitucional para que pudesse haver prisão em segundo grau. Moro diz que Lula deveria ter agido para tentar reverter antes jurisprudência do STF nesse mesmo tema. Veja com seus próprios olhos:

795. Algumas medidas cruciais, porém, foram deixadas de lado, como a necessária alteração da exigência do trânsito em julgado da condenação criminal para início da execução da pena, algo fundamental para a efetividade da Justiça Criminal e que só proveio, mais recentemente, da alteração da jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal (no HC 126.292, julgado em 17/02/2016, e nas ADCs 43 e 44, julgadas em 05/10/2016). Isso poderia ter sido promovido pelo Governo Federal por emenda à Constituição ou ele poderia ter agido para tentar antes reverter a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"Lula poderia ter agido para reverter jurisprudência do STF"? Valha-nos Deus. Mas o pior ponto é quando diz que resolveu não prender Lula porque a prisão cautelar de um ex-Presidente envolve certos traumas. Ora, seria o trauma uma excludente legal da preventiva, ou não estariam presentes os pressupostos para tal? Enfim, certamente é uma sentença que entra para a história, porque nunca antes na história desse país um ex-presidente foi condenado criminalmente.

Editorais

Folha de S.Paulo: "Com o conhecimento acumulado nos processos relativos à corrupção na Petrobras, é razoável que possa conferir maior celeridade à análise do caso de Lula. E, sobretudo, desejável: quanto antes a Justiça acertar as contas com o ex-presidente, melhor para todos."

Estadão: "A ação penal de Lula da Silva não é um jogo político. Longe de ser uma questão de opção ideológica, o processo penal instaurado contra o ex-presidente petista manifesta a existência no Brasil de um Estado Democrático de Direito, com uma lei vigente e todos, absolutamente todos, respondendo por ela."

O Globo: "Em uma fase da vida pública repleta de fatos históricos, por inéditos, ocorre mais um, com a condenação de Lula, a primeira de um ex-presidente. E numa coincidência inaudita: ao mesmo tempo em que um presidente no cargo, Michel Temer, é denunciado pela Procuradoria-Geral da República. Ambos por corrupção, e, no caso de Lula, punido também por lavagem de dinheiro. Coincidência feliz, porque reflete um forte enfrentamento deste crime de colarinho branco pelo Estado."

Lula - Inelegibilidade

"Só a Constituição Federal deveria ter autoridade para disciplinar ou limitar a soberania do voto, mas o falso moralismo autoritário venceu no Congresso ao aprovar a lei ficha limpa - com votação unânime no PT. Agora a conveniência talvez desperte um espírito crítico." A opinião é do advogado Ricardo Penteado, o qual afirma que, pela dicção constitucional, a condenação criminal transitada em julgado leva à suspensão dos direitos políticos e, por consequência, à inelegibilidade ou perda de cargo eletivo do condenado. Pela lei ficha limpa, segundo ele, "a condenação criminal confirmada por órgão colegiado, mesmo não transitada em julgado, gera inelegibilidade, desde que anteceda o pedido de registro de candidatura. Se confirmada a decisão condenatória pelo órgão colegiado, poderá a instância superior subsequente suspender a inelegibilidade (art. 26-C da LC 64/90)".

PGR

Raquel Dodge é nomeada procuradora-Geral da República. Ontem, o Senado aprovou, com 74 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, a indicação da subprocuradora-Geral da República para suceder Rodrigo Janot. (Clique aqui)

Domiciliar

Geddel Vieira Lima recebeu autorização para sair da Papuda, em Brasília, e cumprir prisão domiciliar. A decisão é do desembargador Ney Bello, do TRF da 1ª Região.

Estatuto do Idoso

Entrou em vigor hoje a lei 13.466/17, que modifica o Estatuto do Idoso e dá prioridades a pessoas com mais de 80 anos em relação aos demais idosos. Veja a íntegra. (Clique aqui)

Estatuto da Criança

ECA (lei 8.069/90) celebra hoje 27 anos.

Carne

TRF da 1ª região concede liminar para remover a restrição da JBS em negociar ativos. A decisão autoriza que a empresa "possa dar curso normal às suas atividades, para comprar e também para vender bens componentes de seu ativo, em especial a totalidade das ações de suas subsidiárias detentoras das operações de carne bovina na Argentina, Paraguai e Uruguai ao Grupo Minerva".

Venda

J&F assina contrato que efetiva a venda da Alpargatas para a Itaúsa.

Conciliadora

Advogada que atua como conciliadora tem o direito de atuar na advocacia perante todo o sistema nacional dos Juizados Especiais, exceto na unidade em que é conciliadora. Decisão é da 4ª turma do TRF da 1ª região, que deu provimento ao recurso de uma advogada de Mandaguari/PR nomeada como conciliadora e que havia sido impedida pela OAB/PR de exercer sua profissão em outras comarcas. (Clique aqui)

Passaporte já

O juiz Federal Tiago Bitencourt de David, da 2ª vara Cível de SP, concedeu liminar em mandado de segurança para determinar que a PF emita passaporte de uma menor de idade, no menor prazo possível, para que ela consiga viajar para Orlando com sua família. No fim de junho, a PF suspendeu a confecção de novos passaportes por falta de recursos. Para o magistrado, "em um mundo globalizado é certo que o descumprimento do serviço público gera dificuldades consideráveis para o trabalho e lazer dos brasileiros que tinham justa expectativa da prestação do serviço". (Clique aqui)

Conteúdo caluniante

A 1ª câmara Civil do TJ/SC manteve sentença que condenou internauta a pagar indenização por danos morais a político por publicação ofensiva em rede social. De acordo com a decisão, o conteúdo não só era ofensivo como também caluniante. (Clique aqui)

Estresse ocupacional

Uma atendente do Extra que teve quadro de depressão agravado por estresse ocupacional será indenizada. Ela trabalhou no setor de trocas e era constantemente agredida verbalmente por clientes. Para os ministros da 2ª turma do TST, o acúmulo de desgastes ocupacionais fez do ambiente de trabalho um lugar potencialmente desencadeador ou agravador da psicopatia. (Clique aqui)

Recuperação judicial

O plenário do TRT da 24ª região levantou a penhora de imóvel abrangido pelo plano de recuperação judicial de um grupo de usinas de açúcar e álcool. Conforme a decisão, os empregados que detêm créditos trabalhistas devem se sujeitar à habilitação no juízo universal, "pois do contrário haveria malferição dos princípios da universalidade e da preservação da empresa". (Clique aqui)

Hasta pública

Não há motivo para anulação de hasta pública se ré quitou débitos relativos à arrematação de bens. Assim entendeu a juíza do Trabalho Rosana Alves Siscari, da vara de Porto Ferreira/SP, ao julgar improcedentes os pedidos formulados pela Cooperativa Agrícola Mista Do Vale Do Mogi Guaçu contra a J.F. - Administração E Participações S.A. para que fosse anulada hasta pública que resultou em arrematação de imóveis. A autora acabou condenada ao pagamento de honorários, no percentual de 10% do valor da causa, que é R$ 2,8 mi, além de custas no importe de R$ 560 mil. O escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados patrocinou a empresa ré. (Clique aqui)

Terceirização

O juiz do Trabalho Vinícius Magalhães Casagrande, de Itanhaém/SP, deferiu liminar para suspender contrato de terceirização total do Hospital Regional de Itanhaém, realizado pela Secretaria de Estado da Saúde com uma organização social privada para administrar a unidade. A ação foi ajuizada pelo SindSaúde-SP, representado pelo escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. (Clique aqui)

Divórcio em cartório

A EC 66/10, que possibilitou divórcio em cartório, completa hoje sete anos. De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), desde a instituição da medida os cartórios de notas paulistas passaram a lavrar, em média, mais de 17 mil divórcios consensuais por ano – o que representa um aumento de 100% em relação ao período que não vigorava. Veja as regras e vantagens do divórcio extrajudicial. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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CPC na prática

Na execução do CPC/15 o devedor pode indicar bens para evitar a penhora on-line requerida pelo exequente? O professor Elias Marques de Medeiros Neto explica a questão. (Clique aqui)

Reforma trabalhista: o que muda?

Com a aprovação da reforma trabalhista, diversas questões sofrem alterações na legislação do trabalho no Brasil. A advogada Raquel Amaral, do escritório Rosely Cruz Sociedade de Advogados, pontua algumas das principais mudanças. Confira. (Clique aqui)

Regularização fundiária

A lei 13.465/17, que define novas regras para a regularização fundiária rural e urbana no país, irá valorizar o imóvel de muitos brasileiros de acordo com o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), Andrey Guimarães Duarte. A iniciativa facilita, segundo ele, a regularização de imóveis no país tornando o procedimento mais rápido e menos burocrático. Entenda. (Clique aqui)

PF - Lava Jato

Sobre o fim de grupo de trabalho da Lava Jato na PF, a advogada e escrivã da Polícia Federal aposentada, Magne Cristine Cabral da Silva, destaca que "como em um jogo de xadrez, as peças do tabuleiro parecem caminhar para um xeque-mate na maior investigação contra a corrupção e o crime organizado do país." (Clique aqui)

Combate à corrupção

Ao tratar de acordo de leniência no âmbito da Lava Jato, o advogado José-Ricardo Pereira Lira, da banca Lobo & Ibeas Advogados, declara urgência à "revisão de toda a legislação de combate à corrupção no Direito brasileiro, para que se lhe dê a necessária organicidade" que, para o autor, é "inexistente". (Clique aqui)

União estável - Contrato

A advogada Nathálie Maranhão Gusmão Pincovsky de Lima, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, chama a atenção para o "cuidado" ao buscar celebrar um contrato de namoro. (Clique aqui)

Honorários - Mediação

Mediador do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes, Gustavo Milaré trata da relevante questão dos honorários dos advogados em procedimentos de mediação. (Clique aqui)

Software jurídico - Sistema responsivo

Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins fala dos benefícios que o software jurídico desenvolvido em um sistema responsivo proporciona ao advogado. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Pensão

Suprema Corte britânica decide que casal homoafetivo tem direito à pensão em caso de viuvez. (MI - clique aqui)

Imposto

Tribunal Administrativo de Paris livra Google de pagar 1,1 bilhão de euros em impostos à França. A Corte decidiu que a filial irlandesa da Google, responsável pelas operações europeias da empresa americana, não pode ser tributada na França.

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Atenção!

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

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Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Sérgio Kukina, do STJ, que assiste hoje à comemoração de seu aniversário. (Compartilhe)

Novo sócio

O advogado Caetano de Vasconcellos Neto é o novo sócio de Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados. Com atuação nas áreas de Direito Comercial, Societário e Mercado Financeiro, englobando Direito Bancário, Regulatório/Administrativo do Sistema Financeiro Nacional e processos administrativos sancionadores neste segmento, ele reforça a atuação do escritório na área Bancária. (Clique aqui)

Top Lawyers 2017 – 2018

Migalhas, em parceria com a Editora InBook, prepara a 4ª edição do Top Lawyers, sofisticada publicação que reúne destacados escritórios de advocacia em uma produção realmente diferenciada no mercado. Entre os participantes, Medina Osório Advogados. (Clique aqui)

Fachadas

O belo paisagismo ornamenta a fachada de estilo europeu do escritório de Curitiba/PR. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 170 anos, no dia 13 de julho de 1847, nasceu no Rio de Janeiro a princesa Dona Leopoldina, filha do Imperador D. Pedro II e da Imperatriz Dona Tereza Cristina. Ao se casar com o Duque de Saxe, renunciou aos seus títulos tornando-se Duquesa de Saxe. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Manual de Direito Condominial" (YK Editora – 530p.), de Olney Queiroz Assis, Vitor Frederico Kümpel e Iehuda Henrique Peres, apresenta uma abordagem interdisciplinar da matéria. Dois migalheiros serão premiados pela editora. (Clique aqui)

Lançamento

Acontece, no próximo dia 27, o lançamento da obra coletiva "A Interface entre Regulação e Concorrência na Cadeia Produtiva do Petróleo: Análises de Julgados do CADE" (Migalhas), organizada por Elvino de Carvalho Mendonça, Luciano Inácio de Souza e Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O escritório Bornholdt Advogados promove no dia 18/7, em Joinville/SC, um café da manhã com o tema "Reforma trabalhista e reforma tributária: mudanças e repercussões nas empresas". O evento contará com uma exposição dos advogados Geraldo Wetzel Neto e João da Fontoura. (Clique aqui)

O colunista migalheiro Flavio Tartuce será um dos palestrantes na "16ª Conferência Mundial de Direito de Família" da Internacional Society of Family Law (ISFL), a ser realizada em Amsterdã, na Faculdade de Direito da Universidade de Vrije, entre os dias 25 e 28/7. O tema da sua exposição será a aplicação do afeto como princípio pelas Cortes Superiores Brasileiras, tema da sua coluna no Migalhas de dezembro de 2016 (clique aqui).

Bernardo Guitton Brauer, sócio de Denis Borges Barbosa Advogados, ministrou aula sobre "Patente e Desenho Industrial" ontem, na "Pós-Graduação de Economia e Direito da Concorrência" do CPED/UERJ.

Fenalaw 2017

Com uma nova roupagem e sempre buscando trazer as principais novidades para a atualização do advogado e profissionais do cenário jurídico, a Fenalaw trará uma programação voltada para os diferentes perfis de público, abordando temas específicos de acordo com o interesse de cada participante. A Feira será realizada de 24 a 26/10, em SP. Inscreva-se. (Clique aqui)

Curso de Libras

O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP oferece, entre os dias 17 e 28/7, "Curso de Libras" gratuito para estudantes da instituição e público externo. Serão ofertadas 50 vagas e não há critérios de seleção. Os candidatos serão aprovados por ordem de inscrição. (Clique aqui)

Direito Societário e Empresarial

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) recebe inscrições para seus programas de pós-graduação em Direito Societário (clique aqui) e em Direito Empresarial (clique aqui). Informações sobre os cursos podem ser obtidas no site.

Concurso

A Defensoria Pública da União (Concurso DPU/2018) publicou edital de abertura de concurso público. As inscrições devem ser feitas no site da banca organizadora. Estude com o IOB Concursos. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 11 da 4ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisadas: as Cartas, as intimações e as nulidades. A aula acontece no período vespertino, em SP, e é transmitida online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Direito Ambiental Brasileiro

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão em "Introdução ao Direito Ambiental Brasileiro", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às terças e quintas-feiras, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

Direitos Humanos e Cidadania

O curso de especialização da PUC-SP "Direitos Humanos e Cidadania no Século 21: uma visão interdisciplinar" é de extrema importância devido à atualidade dos temas enfrentados e da importância desse conhecimento para os profissionais das várias áreas vinculadas à temática dos direitos humanos e da cidadania. (Clique aqui)

Contribuições

O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove, dia 21/7, em Curitiba/PR, o curso "Contribuições e Arrecadações Previdenciárias - Análise de Casos Concretos e Jurisprudência". (Clique aqui)

Auditoria jurídica

No dia 27/7, o Forum Cebefi promove o curso "Auditoria Jurídica de Contratos", em SP. (Clique aqui)

Partilha de bens

Em SP, dia 28/7, a AASP promove o curso "Questões Polêmicas em Partilha de Bens e Alimentos em Divórcio e Dissolução de União Estável". (Clique aqui)

Compliance financeiro

A LEC - Legal, Ethics & Compliance promove, a partir do dia 5/8, o "Curso de Compliance Financeiro". Inscreva-se. (Clique aqui)

Recuperação de Empresas e Falência

O desenvolvimento econômico em sociedades capitalistas e industriais é fator indispensável para o universo das relações sociais. A concorrência em ambientes competitivos demanda cada vez mais do operador do direito: tanto o aprimoramento das técnicas empresariais, quanto o conhecimento sobre alternativas de gestão e recuperação de empresas. O programa oferecido pelo CEU-IICS Escola de Direito terá como foco o conhecimento técnico e o desenvolvimento de habilidades práticas voltadas para a recuperação de empresas e operações jurídicas em falências. A matéria ainda pode ser aproveitada como disciplina eletiva do Executive LL.M. em Direito Empresarial. (Clique aqui)

XXIII Exame de Ordem Unificado

Acontece amanhã as aulas 31 e 32 do "Curso Preparatório - XXIII Exame de Ordem Unificado OAB". Nestas aulas serão analisados: Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito do Consumidor, Direito Comercial e Direito Processual Civil. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Mediação

A FAAP Ribeirão Preto realiza hoje, às 19h, a palestra "Impacto da Formação de Excelência em Mediação". O palestrante será o advogado, consultor e instrutor do CNJ, Guilherme Bertipaglia Leite da Silva. (Clique aqui)

Viva

Evento: A ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "Nova Terceirização - Impactos da Lei 13.429/2017 nas Empresas", dia 17/7, é Roseli Quimie Kasai. (Clique aqui)

Sorteio: Lourival Aparecido Cruz é o presenteado com a apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra: Eduardo Silva Gomes, do TJ/AM, de Manaus, faturou o livro "O Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção" (Trevisan – 272p.), de Valdir Moysés Simão e Marcelo Pontes Vianna. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Seabra
GO/Anhanguera
MA/Igarapé Grande
MA/Paulo Ramos
MS/Figueirão
MT/Nova Xavantina
PE/São João
PI/Aroeiras do Itaim
PI/Bocaina
PI/Geminiano
PI/Ipiranga do Piauí
PI/Luís Correia
RN/Santa Cruz
RN/Santana do Matos
SP/Araçariguama
SP/Iporanga
SP/Rubiácea
SP/Sales Oliveira

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"F.D.A. Panel Urges New ‘Living Drug’ To Fight Cancer"

The Washington Post - EUA

"FBI pick vows independence"

Le Monde - França

"Comment la nébuleuse des anti-vaccins tente de semer le doute dans la société"

Corriere Della Sera - Itália

"Renzi in trincea contro tutti"

Le Figaro - França

"Migrants: le gouvernement en panne de solutions"

Clarín - Argentina

"Condenan a Lula a 9 años y medio de cárcel por una causa de corrupción"

El País – Espanha

"Aumento de muertes en el tránsito enciende alertas"

Público - Portugal

"Governo dá receita fiscal a privados e perde 240 milhões"

Die Welt - Alemanha

"Viel mehr Schüler als erwartet: Deutschland sucht Lehrer"

The Guardian - Inglaterra

"Labour threat to defeat May on Brexit bill"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Moro condena Lula"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Moro condena ex-presidente Lula a 9 anos de prisão no caso tríplex"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lula é o primeiro ex-presidente condenado"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Condenado"

Correio Braziliense - Brasília

"Moro condena Lula, mas evita "trauma" da prisão"

Zero Hora - Porto Alegre

"Moro condena Lula"

O Povo - Ceará

"Os efeitos políticos de uma condenação"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Primeira vez na história desse País"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· JBS
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· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
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· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
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· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
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· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
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· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
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· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
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· Bella Martinez Advogados
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· Biazzo Simon Advogados
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· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
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· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
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· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
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· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
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· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
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