Quinta-feira, 21 de setembro de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.192

Segunda-feira, 11 de setembro de 2017 - Migalhas nº 4.192 - Fechamento às 10h59.

 

"Basta nos darem as informações que nós tiramos as nossas próprias confusões."

Millôr Fernandes

Affaire Janot – JBS

Há algo não muito cheiroso no reino da Dinamarca. Pouca gente sabe, de fato, o que está acontecendo nesse tumultuado processo de delação. Talvez só os protagonistas. Vejamos algumas hipóteses, deixando claro que são meras lucubrações.

1 – A PF já tinha conseguido capturar, nas mídias entregues há dois meses, aquele áudio gravado inadvertidamente entre Joesley e Ricardo Saud. Como o teor da conversa poderia prejudicar, e muito, Rodrigo Janot, quando a nova equipe assumisse, resolveu-se fazer mais uma "operação controlada". Com efeito, Joesley entrega o áudio "sem querer", Janot dá a notícia em tom de descoberta e pede a prisão provisória (5 dias), que não será renovada nem transformada em preventiva. E, assim, encapa-se o fio que estava solto, ou seja, conserta-se o caso Marcelo Miller.

2 – Considerando-se que nessa escola "nóis é professor", como disse Joesley no áudio, o empresário teria entregue "sem querer" a gravação, num anexo cuja procuradora da República responsável seria severa (ou seja, não ia ficar o dito pelo não dito). O caso iria expor o procurador-Geral, enfraquecendo-o, o que iria favorecer o próximo denunciado e aquele que, vestindo a toga, o critica. Em troca, a máquina governamental iria ficar mais pusilânime na sanha de detonar o grupo empresarial.

3 – Das hipóteses, há uma última. O empresário teria entregue sem querer o áudio. Descobriu-se que ele continha material que sinalizaria a participação irregular de um integrante da PGR na delação, e o procurador-Geral, cioso da lei, pede apuração e, ao final, pede a prisão de todos os envolvidos. Afinal de contas, pau que bate em Chico, bate em Francisco.

Recordar é viver

Raquel Dogde surge na noite de 8 de agosto no Palácio do Jaburu, fora da agenda. O que teria sido tratado nessa conversa misteriosa? Estaria preocupada com os canapés que seriam servidos na posse?

Imagem saborosa

O site O Antagonista divulgou foto de encontro, dito fortuito, entre o advogado da JBS e o procurador Rodrigo Janot, num improvável estabelecimento no Lago Sul, em Brasília, no sábado à noite. O local, uma distribuidora de bebidas, é o que os cariocas chamariam de "pé sujo". Dizem que a costela e a picanha, que são vendidas assadas, são maravilhosas. Fica, no entanto, uma dúvida: será que é Friboi? (Compartilhe)

Pano pra manga

Depois da prisão de Joesley Batista e Ricardo Saud (clique aqui), a PF cumpre hoje mandado de busca e apreensão no RJ (casa de Marcello Miller) e SP (casas de Joesley e de Saud, além da sede da empresa e da casa do delator Francisco Assis e Silva, executivo da JBS). As autoridades procuram documentos e áudios que ainda não foram entregues aos investigadores.

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Uai... o ministro Fachin não tinha dado 60 dias de prazo para os delatores complementarem a delação? Concedeu o prazo e mandou buscar... que coisa mais estranha.

Bola de cristal?

Na sessão plenária da última quarta-feira, os ministros Celso de Mello e Fux pediram a palavra para fazer considerações sobre os recentes áudios de Joesley Batista e Ricardo Saud. Na ocasião, Fux matou no peito e, com evidente destempero, sugeriu que os referidos executivos passassem do "exílio nova-iorquino para o exílio da Papuda". (Clique aqui)

Deus não quis

Ao finalizar a sessão plenária da última quarta-feira, a ministra Cármen Lúcia desejou bom fim de semana a todos: "se Deus quiser sem novidades maiores no país!".

Futuro

Janot deveria deixar a denúncia contra Temer pronta na mesa de Raquel Dodge. Como é farto, e preciso, o material entregue por Funaro, ela não terá muito o que fazer. Por isso, seria interessante vermos a reação dela: se irá matar no peito, deixando tudo sopitar, ou se vestirá a indumentária de arqueira.

Flechas...

Janot denunciou ao STF sete membros do PMDB por integrarem organização criminosa que desviou recursos públicos e obteve vantagens indevidas, sobretudo no âmbito da administração pública e do Senado: Edison Lobão, Jader Barbalho, Renan Calheiros, José Sarney, Sérgio Machado, Romero Jucá e Valdir Raupp. Esta é a 34ª denúncia oferecida pela PGR no âmbito da Lava Jato no STF. (Clique aqui)

O que vem por aí

Plenário do STF deve decidir na quarta-feira pedido de Temer para a suspensão do andamento de eventual nova denúncia oferecida por Rodrigo Janot, até que sejam investigadas irregularidades no acordo de colaboração premiada de executivos do grupo J&F. (Clique aqui)

Arquivado

Ministro Fachin acolhe pedido de arquivamento feito por Janot das investigações contra Dilma, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e os ministros do STJ Francisco Falcão e Marcelo Navarro, relativos a suposta tentativa de embaraçar a Lava Jato por meio da nomeação do ministro Navarro para o STJ em 2015. (Inq 4.243)

Ataques superiores

A edição da revista Veja desta semana divulgou mensagens de WhatsApp do diretor jurídico da JBS e uma advogada contratada que sugeriam a negociação de decisões nos Tribunais Superiores do país. A publicação maldosamente insinuava que ministros lucravam. A AMB manifestou-se contra as acusações "sórdidas e sem qualquer comprovação". Para o presidente da Associação, Jayme de Oliveira, o Judiciário tem sido frequentemente alvo de ataques que almejam constranger a Justiça. (Clique aqui)

Ataques superiores - Observações migalheiras

Pela leitura da reportagem da revista Veja, é possível constatar que ela foi baseada em uma única via, o telefone de uma advogada que, de fato, tem certa relação familiar com alguns membros do Judiciário. No entanto, percebe-se claramente que a referida advogada usava indevidamente a proximidade para obter vantagens ilegais. E mais. É indubitável, pelo teor das mensagens, que os ministros ignoravam essa atitude imprópria da advogada, mesmo porque os fatos relatados não têm a mínima consonância com a verdade. Com efeito, num dos casos narrados pela reportagem, a advogada nem sequer esteve com o ministro, e a causa foi julgada contra a empresa. E como se não bastasse de equívoco, noutro caso cita um ministro investigado, que foi indevidamente incluído num disparate parecido, e que já foi há alguns meses excluído da investigação. (Compartilhe)

Ataques superiores - Observações migalheiras - II

Enfim, é preciso ter cautela ao ficar acusando o Judiciário, porque o risco é de não sobrar nada confiável no país. E nem se diga que o Judiciário está imune à críticas, porque evidentemente que não está. Mas não dá pra ficar apontando o dedo a torto e a direito. Aliás, a OAB se antecipou pra dizer que eram graves as acusações outro dia. Então, pergunta-se: o que a instituição está fazendo com seus integrantes que foram mencionados em vários casos, inclusive neste? Pediu-lhes esclarecimentos? Montou uma força-tarefa? (Compartilhe)

Política com "P" maiúsculo

Em palestra na última sexta-feira, em Washington, ao tratar dos riscos da criminalização da política, o ministro Luís Roberto Barroso alertou: "em uma democracia, política é gênero de primeira necessidade". Com a combinação única de pragmatismo e otimismo que permeia a análise do momento institucional brasileiro, o ministro afirma que precisamos de "um Plano Real para a política". Veja com exclusividade a íntegra da palestra, na língua de Machado de Assis. (Clique aqui)

Ministério Público – Procedimento investigatório criminal

Publicada na última sexta-feira, a resolução 181/17 do CNMP dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Ao analisar a resolução, a advogada e professora da USP Janaina Paschoal avalia que "a normativa vai muito além de uma desejável regulamentação", e dá aos membros do MP poderes não contemplados nem pela Constituição, nem pela legislação ordinária – "e mais, em certas oportunidades, torna completamente prescindível o próprio Poder Judiciário". Confira a dura crítica, clique aqui.

Delação premiada - Terceiros

Alguém que é citado nas informações prestadas por colaborador tem interesse e legitimidade para impugnar a existência, validade e eficácia do acordo de colaboração premiada? A questão foi decidida pela Corte Especial do STJ em sua última sessão. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da relatora de agravo, ministra Nancy Andrighi, que foi efusivamente elogiada pelos colegas. No voto, S. Exa. assenta: "O acordo de colaboração não se confunde com seu conteúdo e as cláusulas de referido acordo não repercutem, nem sequer remotamente, na esfera jurídica de terceiros, razão pela qual não têm esses terceiros interesse jurídico nem legitimidade para sua impugnação." (Clique aqui)

STJ – Sustentação oral

O presidente da OAB Claudio Lamachia remeteu um ofício à presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, solicitando providências quanto à realização de sustentação oral por profissionais da advocacia que não tenham efetuado inscrição nas 48 horas após publicação da pauta do tribunal. O caso é antigo: no fim do ano passado, uma emenda regimental aprovada pelo Pleno impôs o prazo para os pedidos de sustentação na tribuna. Após um período de adaptação para os causídicos, a norma regimental está em pleno vigor, e não raro temos visto advogados que têm negado o pedido de sustentação oral. No ofício, o presidente da Ordem afirma que, em reunião feita em fevereiro, ficou acertado que enquanto a questão não chegasse a consenso, os profissionais da advocacia poderiam sustentar mesmo sem a inscrição no prazo de 48 horas após publicada a pauta, mas há inúmeras queixas em sentido contrário. Para Lamachia, há evidente restrição das prerrogativas da advocacia.

Plano Real – Correção monetária

A AGU manifestou-se na ADPF 77, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro no Supremo e que discute artigo da lei 8.880/94 que dispõe sobre correção monetária no Plano Real. A ministra Grace Mendonça aponta que a edição de lei de Ordem Pública destinada a alterar o regime monetário não vulnera os postulados do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, ainda que suas disposições atinjam relações contratuais de trato sucessivo e de execução diferida iniciadas sob o regime anterior. A AGU manifestou-se pela procedência dos pedidos veiculados pela arguente, devendo ser declarada a constitucionalidade do artigo 38 da lei Federal 8.880/94. Veja a íntegra da manifestação. (Clique aqui)

Fundef

Seguindo a divergência aberta pelo ministro Fachin, o plenário do STF condenou na última quarta-feira a União ao pagamento de diferenças relacionadas à complementação do Fundef aos Estados. De acordo com a decisão, o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não pode ser inferior à média nacional apurada, e a complementação ao fundo, fixada em desacordo com a média nacional, impõe à União o dever de suplementação desses recursos. Também ficou estabelecido que os recursos recebidos retroativamente deverão ser destinados exclusivamente à educação. (Clique aqui)

Fundef - II

A questão foi debatida em quatro ações cíveis originárias ajuizadas pelos Estados da BA, do AM, de SE e do RN. A decisão vale apenas para estas unidades da federação e refere-se a valores apurados para os exercícios financeiros de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O plenário também decidiu autorizar os ministros a decidirem monocraticamente novas ações sobre a mesma matéria.

Aforismos

"Por temer o horror econômico, nós não podemos produzir o horror jurídico", ministro Luís Roberto Barroso durante o julgamento narrado na migalha anterior.

Vaquejada

ADIn 5.772, com pedido de liminar, questiona EC 96/17, a qual determina que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis desde que sejam manifestações culturais. Para o procurador-Geral, a emenda contraria a decisão que considerou inconstitucional a prática de vaquejadas no CE. (Clique aqui)

Testamento

Não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. Decisão é da 3ª turma do STJ em acórdão relatado pela ministra Nancy, que anotou na decisão: "Não há razão para, em preciosismo desprovido de propósito, exigir o cumprimento de norma que já teve seu fim atendido." (Clique aqui)

Denúncia rejeitada

O STJ rejeitou denúncia do MPF contra desembargador do TRT da 13ª região por constrangimento ilegal com emprego de arma contra sua ex-esposa, no contexto de violência doméstica-familiar. A Corte Especial acolheu o voto da ministra Nancy, relatora, segundo o qual a narrativa da denúncia é deficiente e genérica, considerando-a, assim, inepta. (APn 848)

Concurso para juiz

O 2º Grupo Cível do TJ/RS negou MS impetrado por candidatos do concurso público para juiz de Direito substituto do Estado. O colegiado entendeu não existir direito líquido e certo dos impetrantes, confirmando a legalidade do certame e dos critérios de correção da prova de sentença. O concurso foi suspenso no início de agosto até o julgamento do mérito do MS, que ocorreu na última sexta-feira. (Clique aqui)

Cade

Poucos dias após a indicação de Amanda Athayde para a superintendência-Geral do Cade, Temer anula ato e indica novo nome: Alexandre Macedo. (Clique aqui)

Guias

Cade atualiza guias de leniência e TCC. (Clique aqui)

Recuperação judicial

Em estudo há meses no ministério da Fazenda, a proposta para a nova lei de recuperação judicial deverá sair nesta semana.

Recuperação judicial - Garantias

A partir de uma decisão da 3ª turma do STJ, o advogado Clito Fornaciari Júnior, do escritório Clito Fornaciari Júnior - Advocacia, versa sobre a questão relativa à subsistência das garantias no instituto da recuperação judicial, tema que será decidido, diante da divergência acentuada na turma, pela 2ª seção da Corte. (Clique aqui)

Reestruturação de dívida

O escritório Portugal Ribeiro Advogados assessorou a Igua Saneamento S/A, antes chamada CAB Ambiental, holding de 18 concessões de saneamento básico, nos desdobramentos perante os Poderes Concedentes da primeira reestruturação de dívida de holding de concessionárias desde o início da crise. A reestruturação societária viabilizou a transferência do seu controle acionário do Grupo Galvão para instituições de natureza financeira e a sua desalavancagem por meio, entre outros, de conversão de dívidas em participações acionárias.

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Evento - Reforma Trabalhista

Com a sanção da lei 13.467/17, foram alterados diversos dispositivos da Legislação Trabalhista, com o objetivo de adequá-la às novas relações de trabalho. Para esclarecer dúvidas pertinentes ao assunto, Migalhas realiza dia 25 de setembro, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, o evento "A Reforma Trabalhista e seus Impactos". Não perca esta oportunidade de se atualizar, inscreva-se já. (Clique aqui)

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"E agora, Mané?"

Versos parodiando Carlos Drummond de Andrade compõem a sentença literária proferida pelo juiz de Direito David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande/MS. O magistrado concedeu liminar para impedir que uma estátua de bronze do poeta Manoel de Barros fosse instalada em um canteiro que foi tombado como patrimônio histórico e cultural do município. Confira o poema, e a decisão. (Clique aqui)

Danos negados

JEC de Riachão do Jacuípe/BA nega pretensão indenizatória contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia por suposta queda de energia elétrica. Além de não comprovado o prejuízo, o julgador chamou a atenção para o fato de que a testemunha já havia sido ouvida em outros tantos processos idênticos, e teria confessado em seu depoimento "a existência de uma espécie de organização" com pessoas certas para servir de testemunha, motorista e outros, "tudo voltado ao sucesso da demanda". A concessionária de energia é patrocinada pelos advogados Márcio de Souza Oliveira, Milena Gila Fontes e Umberto Lucas de Oliveira Filho, sócios do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia. (Clique aqui)

Adicional embutido

Uma vez demonstrado o pagamento de adicional por aprimoramento acadêmico, mesmo não sendo discriminado nos recibos de salários, não há que se falar em salário complessivo. Assim entenderam os ministros da SDI - I do TST ao conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e desobrigar uma Universidade de pagar diferenças de adicional de aprimoramento que já estava embutido na hora-aula. Um professor universitário cobrava o adicional por ter doutorado, mas perícia realizada nos autos comprovou que o adicional havia sido pago, apenas não estava discriminado. O advogado Walter Dantas Baía, do escritório Patriota Advogados, representou a universidade. (Clique aqui)

Lava Jato

Na última edição da revista Exame, Fábio Medina Osório, sócio de Medina Osório Advogados, concedeu entrevista na seção "7 Perguntas" sobre a Lava Jato, o combate à corrupção e a maneira como as instituições estão se defendendo. (Clique aqui)

Corrupção, crime e castigo

Em artigo assinado hoje na Folha de S. Paulo, o advogado Ricardo Sayeg (HSLAW) fala dos crimes de corrupção passiva e improbidade administrativa quando envolvem um agente público. "Havendo promessa de benefícios e aceitação em razão do cargo e no exercício dele, há corrupção passiva e improbidade administrativa por deslealdade à instituição respectiva. Assim sendo, para o criminoso e ímprobo, as penas da lei."

Migas

1 - TJ/GO - Construtoras devem indenizar por atraso na entrega de imóvel. (Clique aqui)

2 - TJ/MT - Dono de cão morto por PM será indenizado. (Clique aqui)

3 - TJ/PB - Plano de saúde não é obrigado a arcar com fertilização in vitro. (Clique aqui)

4 - TJ/RO - Vara Criminal de Porto Velho utiliza WhatsApp para agilizar julgamentos. (Clique aqui)

5 - TJ/SC - Mulher que chamou pastelaria de "muquifo" em rede social indenizará comerciante. (Clique aqui)

6 - TJ/SP - TIM deve pagar multa milionária por série de infrações contra consumidores. (Clique aqui)

7 - JT/PE - Lesão de empregado em jogo de confraternização da empresa não é acidente de trabalho. (Clique aqui)

9 - Boa Vista Serviços S/A - Pedidos de falência caem 27,0% em agosto contra o mesmo mês do ano anterior. (Clique aqui)

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Fraudes no e-commerce

"Empreendedores devem ter cuidado com fraudes no e-commerce." É o que alerta a advogada Sofia Rezende, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados, ao tratar do tema e elencar os cuidados que devem ser tomados. (Clique aqui)

Reforma trabalhista - Horas in itinere

Ao abordar a reforma trabalhista, os advogados Orlando José de Almeida e Raiane Fonseca Olympio, do escritório Homero Costa Advogados, destacam a alteração sobre o transporte fornecido pelos empregadores aos funcionários. (Clique aqui)

Relações do trabalho

Diretor da Vendrame Consultores, Antonio Carlos Vendrame fala sobre a "exagerada" regulamentação do Estado nas relações do trabalho. (Clique aqui)

Usucapião extrajudicial - II

Em seu segundo artigo da série sobre a usucapião extrajudicial, o coordenador do Departamento de Normas e Enunciados do Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG, Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto, traça uma reflexão sobre o processo de transferência de propriedade. (Clique aqui)

RJ - Economia

O tributarista Gerson Stocco de Siqueira, do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, aborda mudança na legislação que altera a cobrança do FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Para o causídico, os efeitos da modificação aumentam a insegurança jurídica do RJ e podem causar fuga de capital. Veja as considerações. (Clique aqui)

Tipificação do estupro

Sobre o caso do homem que ejaculou no ombro de uma mulher, no interior de um ônibus, veja as considerações do promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e do advogado Pedro Bellentani Quintino de Oliveira. (Clique aqui)

Previdencialhas

O advogado Fábio Zambitte Ibrahim, na coluna de hoje, trata de um tema do custeio previdenciário ainda pouco explorado: o adicional de contribuição previdenciária devido pelos empregadores que possuem atividades insalubres, que permitem a aposentadoria antecipada, após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Falta de provas? A colunista Luciana Carvalho explica a expressão "lack of evidence". (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

União homossexual

Austrália decidirá legalização do casamento gay por voto postal. (MI – clique aqui)

Referendo

Tribunal Constitucional da Espanha suspende lei do referendo catalão. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Posse

A posse de Carlos Bastide Horbach, professor de Direito Constitucional da USP, no cargo de ministro substituto TSE acontece amanhã, às 20h30, no Salão Nobre do TSE. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 55 anos, no dia 11 de setembro de 1962, foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados a nova emenda do deputado Federal Oliveira Brito, que fixou o plebiscito nacional para 15 de junho do próximo ano. O ato resultou no retorno do presidencialismo. (Compartilhe)

Sorteio

Migalhas sorteia a 5ª edição da obra "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" (Thomson Reuters – Revista dos Tribunais – 2.318p.), de Claudia Lima Marques, ministro Herman Benjamin e Bruno Miragem, que reflete o estado atual do Direito do Consumidor no Brasil. (Clique aqui)

Lançamentos

Amanhã, o advogado Miguel Reale Júnior, do escritório Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados, lança a obra "Ele, Shakespeare, visto por nós, os advogados". O evento será em SP, na Livraria da Vila, às 18h. (Clique aqui)

A Secretaria de Documentação do STJ lança, amanhã, o "Glossário de Ciências Forenses – Termos mais usados pela Perícia Criminal Federal", publicação da Diretoria Técnico-Científica da PF. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ (SAFS, quadra 6, lote 1), das 18h30 às 21.

Acontece, no próximo dia 19, o lançamento do livro "Conflitos Intergeracionais", do professor Marcelo Kokke. O evento será em BH, na Livraria Leitura, do BH Shopping (BR-356, 3.049), às 19h.

No dia 24/10, a advogada Chyntia Barcellos lança a cartilha "Demitindo Preconceitos". O lançamento será na Fenalaw (rua Frei Caneca, 569), em SP, durante o painel "Diversidade no mundo do Direito – Oportunidades iguais e favorecimento à diversidade como sinônimos de inovação e resultados", às 10h.

Migalhíssimas

De hoje a quarta-feira, Alvaro Gallo e Ricardo Duarte, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, participam como palestrantes de um dos maiores eventos direcionados a grãos da América Latina, o "Global Grain South America", que acontece em Buenos Aires. No dia 13/9, os advogados abordam o tema "Restrição na aquisição de terras brasileiras por estrangeiros". (Clique aqui)

"Desafios e oportunidades no contexto atual da Arbitragem". Este é o tema da palestra realizada amanhã na OAB/RJ. Joaquim Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados e organizador do evento, apresenta o "Lançamento do Curso de Arbitragem da OAB/RJ". (Clique aqui)

O escritório Ayres Ribeiro Advogados, em colaboração com o escritório Thomas Cooper LLP, realiza amanhã, em BH, o debate "Contratos Internacionais de Compra e Venda: Utilizando o Direito Inglês". (Clique aqui)

Amanhã, Raul Murad Ribeiro de Castro, advogado de Denis Borges Barbosa Advogados, leciona "Direito Constitucional e Propriedade Intelectual", no "Curso de Extensão em Direito da Infraestrutura (in company)", oferecido pela PUC-Rio à FINEP.

Renato Opice Blum, da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, apresenta dia 13/9, em SP, a palestra "Internet das coisas", no " 13º Congresso de Direito Bancário", da FEBRABAN. (Clique aqui)

Em SP, dia 27/9, Renato Buranello, do escritório Demarest Advogados, apresenta a palestra "Características gerais do CRA", no curso "Agronegócio e Mercado de Capitais". (Clique aqui)

O escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados foi classificado como um dos destaques no Brasil pela pesquisa anual "The Legal 500 Latin America 2017", ranqueado em todas as 23 categorias do guia. O The Legal 500 adota como metodologia a análise da complexidade e importância dos casos trabalhados e realiza entrevistas com clientes, além de avaliar a estrutura e a gestão das equipes.

Corpo docente

Celina Martins Ramalho é a nova professora do corpo docente da FADISP. (Clique aqui)

Simples Nacional

Acontece hoje a aula 14 da 3ª edição do curso "Simples Nacional". Nesta aula serão analisadas: As Responsabilidades do Banco Central do Brasil; e as Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Novo CPC

A PUC-SP oferece a estudantes e ex-estudantes de Direito um debate sobre as principais questões suscitadas no texto do novo Código de Processo Civil com a presença de três grandes doutores: Teresa Celina de Arruda Alvim, Rodrigo Otávio Barioni e José Maria Câmara Júnior. (Clique aqui)

Direito de Família e Sucessões

Três instituições reconhecidas pela qualidade no ensino jurídico se uniram para oferecer um curso de extensão on-line sobre "A prática cotidiana do Direito de Família e Sucessões", que será realizado de 3/10 a 16/11. A proposta da AASP, da Escola Nacional de Advocacia da OAB e do IBDFAM é levar a experiência dos professores, com dicas para o dia a dia dos advogados, além de textos complementares e indicações bibliográficas. (Clique aqui)

Cursos

A Sodepe Brasil promove os cursos "Novo Simples Nacional – Alterações para 2018 conforme a LC 155/16", dia 15/9 (clique aqui); e "Dissolução e Liquidação de Sociedades Empresárias e Apuração de Haveres", dia 18/9 (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Sociedades Anônimas

De 18 a 21/9, em SP, a AASP promove o curso "A Lei das Sociedades Anônimas". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Reforma Trabalhista – Palestra

No dia 25/9, Cristiano Augusto Teixeira Carneiro, especialista em Direito do Trabalho, apresentador do programa Justiça às Claras, do Canal 14 da NET - BH News, ministrará a palestra "Reforma Trabalhista". A palestra é gratuita e acontece das 19 às 22h30, na sede do CAD – Centro de Atualização em Direito (rua Paraíba, 1352, 3º andar, Savassi, BH). As vagas são limitadas e os inscritos receberão certificado de participação. Informações e inscrições por e-mail (clique aqui) ou telefone (31) 3282-3352.

Direito Tributário

O Forum Cebefi promove o "Curso sobre O Direito Tributário", dia 26/9, em SP. (Clique aqui)

Direito Civil Constitucional

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão em "Direito Civil Constitucional", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Empregadores domésticos

Acontece hoje a aula 14 da 5ª edição do curso "LC 150/15 que regulamentou o Direito dos Empregados e Empregadores Domésticos". Nesta aula será analisado: o seguro desemprego e suas regras para habilitação e requerimento perante o Ministério do Trabalho e Emprego. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Sorte grande

Evento: Mariana Rodrigues Gomes Morais é a ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "Blindagem Patrimonial - O Planejamento Sucessório, Tributário e a Proteção dos Bens", que acontece dia 13/9, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra: A obra "O Sexto Sentido da Vida" (Chiado – 644p.), da advogada Tatiana Bonatti Peres, vai para Marliza Garcia dos Santos, de Santa Cruz do Sul/RS. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Sítio do Quinto
CE/Mulungu
MG/Lagoa Dourada
MS/Bataiporã
PE/Exu

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Agenda

  • Bahia

21/9/17 - 6º Congresso de Direito Empresarial Bahia

  • São Paulo

11/9/17 - Crimes Eletrônicos: Questões Polêmicas e Aspectos Práticos
11/9/17 - Temas Relevantes da Execução
11/9/17 - Desafios e Perspectivas da Advocacia: Presente e Futuro
11/9/17 - Tributação no Terceiro Setor
11/9/17 - Investigações Corporativas e Compliance | Fundamentos e Metodologia Essencial
12/9/17 - Curso de Formação em Facilitação de Diálogos, Mediação e Conciliação
12/9/17 - Capacitação na área da Perícia Judicial
12/9/17 - Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório
13/9/17 - Garantias Contratuais (Pessoais e Reais)
13/9/17 - Blindagem Patrimonial - O Planejamento Sucessório, Tributário e a Proteção dos Bens
14/9/17 - Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório
14/9/17 - Mesa de Debates: Temas Controversos em Processos Tributários face ao CPC/15
14/9/17 - Nova Terceirização - Impactos da Lei 13.429/17 nas Empresas
14/9/17 - Encontros IBRAC
15/9/17 - Reforma Trabalhista e as Alterações no Cotidiano das Empresas
15/9/17 - Novo Simples Nacional – Alterações para 2018 conforme a LC 155/16
15/9/17 - Benefícios Fiscais para Constituição de Empresas Brasileiras no Paraguai
16/9/17 - Prática para o Peticionamento Eletrônico no TJ/SP
18/9/17 - A Lei das Sociedades Anônimas
18/9/17 - Introdução ao Compliance
18/9/17 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Empresárias e Apuração de Haveres
18/9/17 - Treinamento Fiscal para Compradores
18/9/17 - Responsabilidade civil no Direito do Trabalho: Teoria e prática
20/9/17 - Compliance Jurídico
21/9/17 - Recursos, Ações de Impugnação e Mecanismos de Uniformização da Jurisprudência após o Primeiro Ano de Vigência do Novo CPC
21/9/17 - Desoneração da Folha de Pagamento: Desdobramentos das mudanças
25/9/17 - Ações de Locação e o Novo CPC
25/9/17 - Delação e Contraditório

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"A pátria dos ladrões"

IstoÉ Dinheiro

"Delação da JBS/ Tem boi na linha"

Veja

"Enfim, cai o silêncio petista"

IstoÉ

"Alvo das próprias flechas"

Época

"A palavra do companheiro"

The New York Times - EUA

"Entire State Shudders as Hurricane Irma Roars Into Florida"

The Washington Post - EUA

"Irma strafes Florida coast"

Le Monde - França

"Secours, sécurité: après Irma, Paris face aux interrogations"

Corriere Della Sera - Itália

"Livorno sott´acqua, trappola mortale"

Le Figaro - França

"Irma: après l’ouragan, les questions"

Clarín - Argentina

"El Gobierno analiza qué hicieron 7 gendarmes el día en que desapareció Maldonado"

El País – Espanha

"Tono de la carta de Sendic determinará si hay debate"

Público - Portugal

"Menos IRS para rendas baixas e prazos longos"

Die Welt - Alemanha

"CSU sieht bei Alice Weidel die „Ideologie einer Reichsbürgerin“"

The Guardian - Inglaterra

"UN: Britain is flouting duty on pollution"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Prisão de Joesley e Saud coloca em risco acordo de delação da J&F"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Fachin suspende delação da JBS, e Joesley é preso"

O Globo - Rio de Janeiro

"Com Joesley preso, STF deve discutir delação"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Enfim, Joesley é preso."

Correio Braziliense - Brasília

"Prisão de Joesley e Saud eleva tensão em Brasília"

Zero Hora - Porto Alegre

"Piratini define novo pacote em busca de acordo com a União"

O Povo - Ceará

"Prisão de Joesley alivia Temer em semana decisiva"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Prisões de Joesley e Saud agitam Brasília"

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Departamentos Jurídicos :

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