Quinta-feira, 19 de outubro de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.196

Sexta-feira, 15 de setembro de 2017 - Migalhas nº 4.196 - Fechamento às 10h45.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • Advocacia Ubirajara Silveira

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"Suporta-se com paciência a cólica do próximo."

Machado de Assis

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Flecha lançada

Janot denunciou, ainda uma vez, Michel Temer ao Supremo. O libelo tem mais de 200 páginas e narra, com detalhes impressionantes, como se deram inúmeras tratativas de cargos, leis, medidas provisórias, apoio. Tudo regado a muita safadeza e, claro, corrupção. Mostrando que o apartamento de Geddel era a ponta de um iceberg, o MPF aponta mais de R$ 500 milhões de propina e a tunga de mais de 29 bilhões de reais aos cofres públicos. (Clique aqui)

Máxima

Logo na primeira página da denúncia contra Temer, Janot citou frases atribuídas a Ulysses Guimarães: "O poder não corrompe o homem; é o homem que corrompe o poder. O homem é o grande poluidor, da natureza, do próprio homem, do poder. Se o poder fosse corruptor, seria maldito e proscrito, o que acarretaria a anarquia." (Clique aqui)

Espera um pouco

Fachin decidiu que irá esperar decisão do Supremo para enviar denúncia contra Temer à Câmara. A Corte decidirá, na próxima quarta-feira, questão de ordem do Inq 4.483, a qual discute pedido da defesa do presidente para suspender o andamento da denúncia até que seja analisada a questão das irregularidades do acordo de delação da JBS. (Clique aqui)

Nem choro, nem vela

A PGR informou ontem que foram rescindidos os acordos de colaboração premiada de Joesley Batista e Ricardo Saud. O motivo foi omissão deliberada, por parte dos referidos colaboradores, de fatos ilícitos que deveriam ter sido apresentados por ocasião da assinatura dos acordos. Janot informou, no entanto, que a rescisão não impede a utilização das provas por eles apresentadas. (Clique aqui)

Nóis ainda tá preso

Fachin acolheu pedido do procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e converteu as prisões do empresário Joesley Batista e do executivo Ricardo Saud em preventivas. (Clique aqui)

Milhagem

Nesta manhã, Jatinho da PF está levando Joesley Batista de Brasília para SP, para audiência de custódia da segunda prisão. De lá, a aeronave segue para Curitiba para buscar Eduardo Cunha e levá-lo para a capital Federal, onde participará de audiências.

Last one

A sessão plenária do STF de ontem foi a última de Rodrigo Janot como chefe do MP. Em discurso de despedida, afirmou que sabia antes mesmo do início das investigações que sofreria ataques, mas que este é o "custo por enfrentar um modelo político corrupto e produtor de corrupção cimentado por anos de impunidade e descaso". Ele também elogiou o Tribunal pela conduta de retidão nos processos da Lava Jato: "O Brasil convulsiona no processo curativo do combate à corrupção e esta Corte é o esteio da estabilidade democrática." Ao fim da sessão, citou Fernando Pessoa, que pela boca do heterônimo Alberto Caieiro, cantou "Para além da curva da estrada". Os versos eram bem sugestivos para a ocasião: "Há beleza bastante em estar aqui e não noutra parte qualquer. / Se há alguém para além da curva da estrada, / Esses que se preocupem com o que há para além da curva da estrada. / Essa é que é a estrada para eles. / Se nós tivermos que chegar lá, quando lá chegarmos saberemos. / Por ora só sabemos que lá não estamos. / Aqui há só a estrada antes da curva, e antes da curva / Há a estrada sem curva nenhuma."

Se é pra falar em versos

O grande oponente do procurador-Geral, ao contrário do que se imagina, não é um réu da Lava Jato, mas sim o ministro Gilmar Mendes, que não esteve presente ontem na derradeira sessão de Janot. Ao ser perguntado sobre a despedida do chefe do parquet, também preferiu citar uma poesia. Mas ao contrário do lirismo de Pessoa, foi de Bocage, conhecido como o boca do inferno, citando um soneto que assim se encerra: "Deus, ó Deus!... Quando a morte à luz me roube / ganhe um momento o que perderam anos / saiba morrer o que viver não soube."

Efeméride

A propósito de Bocage, ele nasceu na pequena Setúbal, ao sul de Lisboa, numa casa chantada numa ladeira de uma simpática e estreita rua pedregosa. Se o poeta português estivesse vivo, completaria hoje exatos 252 anos. Ao ouvir esta notícia, o contínuo que servia à Direção deste poderoso rotativo, comentou: "É, mas com essa idade, se ele fosse vivo, a esta altura já teria morrido". Nosso amado poeta, digo, Diretor demitiu-o imediatamente. Por justa causa. (Compartilhe)

Explicações

Nessa novela toda que tem como protagonistas os irmãos Batista, integrantes do meio jurídico acabaram sendo envolvidos. Na última terça-feira, Migalhas (4.193) destacou a conflituosa relação entre o ex-procurador Marcello Miller e a advogada Esther Miriam Flesch. Em contato com esta redação, a advogada esclarece que sempre "se pautou pelos mais altos padrões de ética e transparência, seguindo as políticas e orientações do Trench, Rossi e Watanabe Advogados, nos quase 30 anos em que atuou no escritório". A advogada informa ainda que "devido à confidencialidade, não comentará casos específicos".

Não veja a Veja

A revista Veja, em sua edição da semana que vem, traz notícias acerca de delação de Palocci. As tratativas "sigilosas" pululam nas páginas do hebdomadário. Nela, ao que se diz, Palocci falaria sobre a tentativa de Dilma de se imiscuir na operação, nomeando ministro adrede escolhido, no caso Marcelo Navarro. O inefável Palocci teria dito também que o ministro Cesar Asfor Rocha, então presidente do STJ, teria recebido valores para anular a operação Castelo de Areia. Mas vamos aos fatos, porque contra eles não há argumentos.

Caso 1 - Esta semana o ministro Fachin determinou o arquivamento das investigações contra Dilma, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e os ministros do STJ Francisco Falcão e Marcelo Navarro, relativos à suposta tentativa de embaraçar a Lava Jato por meio da nomeação do ministro Navarro para o STJ em 2015. (Inq 4.243)

Caso 2 – A operação Castelo de Areia foi anulada por decisão da 6ª turma do STJ, a partir de voto da relatora Maria Thereza de Assis Moura. Decisão essa que foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal. A tão comentada decisão do ministro Cesar Asfor Rocha, no plantão, foi para se aguardar o retorno dos trabalhos forenses para que a relatora do caso pudesse apreciar a matéria. Em outros termos, foi uma decisão provisória, na qual ele deixa claro que o relator pode mudar totalmente: "defiro a suspensão provisória imediata do trâmite da mencionada Ação Penal e das iniciativas sancionatórias que (...) até o julgamento de mérito deste HC pela Turma a que couber a sua distribuição, obviamente sem embargo de o seu Relator, que conduzirá o feito a partir do dia 1o de fevereiro do corrente ano, poder alterar os termos, o alcance ou o conteúdo desta decisão". E, como é bem de ver, a ministra que era relatora foi quem sepultou a operação diante da ilegalidade flagrante. De maneira que é hora de dar-se um fim nas repetidas informações, cujo intuito esconso é meramente persecutório, e que no âmago têm o objetivo de inibir que novos juízes sejam garantistas e ajam com isenção. Veja as decisões acima referidas. (Clique aqui)

Facínora

Preso há um ano, com R$ 100 milhões bloqueados, Palocci é um franco-atirador. Ventríloquo do MP, vai dizer o que for preciso para voltar a ver o sol redondo e com um naco da bufunfa que amealhou. Eis o modus operandi do MPF da Lava Jato. E dá-lhe legalidade.

Homenagem – Advocacia pública

Grandes nomes da advocacia pública foram homenageados durante o Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do DF, na tarde da última quinta-feira. Confira. (Clique aqui)

Burra vazia

Se conselho fosse bom... Palocci deveria fechar um pouco a boca, pois as ações cíveis e criminais que irá sofrer por ter dito coisas improváveis (se é que disse) vão lhe tirar o quinhão que o MPF vai liberar.

As voltas que o mundo dá

Os leitores podem esperar porque a Lava Jato, que começou em Curitiba, sob protagonismo de Moro, migrando depois para o RJ, com o juiz Federal Marcelo Bretas, agora vai ter importância muito grande em SP, nas mãos do juiz Federal substituto Diego Paes Moreira, da 6ª vara Criminal da JF. E não só com ele, porque o desembargador prevento no TRF vai ser, adivinhem, ninguém mais ninguém menos do que o desembargador Fausto de Sanctis, no TRF da 3ª região. Sim, ele foi escolhido para ocupar a vaga que pertencia à desembargadora Cecília Mello, na 11ª turma do Tribunal, que julga os casos criminais. A desembargadora se aposentou voluntariamente em agosto.

Código Florestal

O plenário do STF iniciou ontem julgamento conjunto de cinco ações que discutem o novo Código Florestal (lei 12.621/12). São quatro ADIns ajuizadas pela PGR e pelo PSOL, que pedem a inconstitucionalidade da norma por variadas alegações, entre elas a redução de reserva legal; e uma ADC proposta pelo PP, que defende que as mudanças do Código não prejudicam o meio ambiente. Na sessão de ontem, foram realizadas sustentações orais dos representantes dos autores, da AGU e dos amici curiae. (Clique aqui)

Código Florestal - II

Falando em Código Florestal, adquira o livro "Temas Polêmicos do Novo Código Florestal", coordenado por Olavo A.V. Alves Ferreira e Werner Grau Neto. (Clique aqui)

Direito de defesa

A inclusão da advogada em ação de execução para restituir a quantia recebida indevidamente por um trabalhador, com consequente bloqueio da conta corrente da procuradora sem que fosse apurada a sua conduta em ação própria, fere o direito à ampla defesa. Com base nesse entendimento, a 3a turma do TST proveu recurso de revista e julgou extinta a execução somente em relação à advogada do empregado. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Fundada em 1958 por Ubirajara Silveira, a Advocacia Ubirajara Silveira tem por objetivo a defesa de servidores públicos. Para isso, o escritório encontra no Direito Público, Constitucional, Administrativo e Previdenciário subsídios jurídicos que atestem os direitos de seus clientes. A partir da segunda metade da década de 90, a banca iniciou um processo de modernização e expansão, que contou com a entrada de novos colaboradores, na sua maioria professores universitários, que contribuíram decisivamente para a ampliação das áreas de atuação e criação de novas teses jurídicas. Sediada em SP e com unidade em Florianópolis, hoje a banca é coordenada por Vladmir Oliveira da Silveira e Rubens Ferreira, que juntos seguem o legado deixado pelo fundador, com comprometimento, seriedade e integridade pessoal e profissional. São esses valores que, quase seis décadas depois, norteiam a atuação da banca. Clique aqui e conheça o novo Apoiador de Migalhas.

Planos econômicos - Acordo

Na última terça, Migalhas (4.193) informou que as negociações de acordo entre bancos e poupadores, acerca das correções dos planos econômicos, não iam tão bem como divulgavam. Mas, segundo a Frente Brasileira dos Poupadores, as negociações avançaram e serão retomadas em breve. "A AGU tem atuado nesse caso, extremamente complexo, como mediadora entre as partes envolvidas. A ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, vem conduzindo as tratativas de forma equilibrada, imparcial e eficiente, sempre buscando uma solução definitiva que possa contemplar todos os interesses envolvidos. A postura da ministra Grace, ao longo de toda a negociação, demonstra o seu firme propósito de encerrar um dos mais longos processos judiciais que abarrota os tribunais e emperra o Poder Judiciário."

Nota da Redação - A cordialidade e o respeito a opiniões contrárias, marcas indissociáveis deste informativo, evitam que usemos o artifício do "Nota da Redação". Com efeito, tanto Migalhas fala, como ouve, sem precisar redarguir, e o leitor que faça sua análise. No caso da nota acima, no entanto, o fato merece um apontamento. Migalhas criticou o estilo atabalhoado da ministra chefe da AGU na atuação como mediadora, sem deixar de lhe elogiar como defensora da União nas lides supremas, fato, aliás, incontestável. Todavia, a nota, agora, de um dos lados das tratativas, elogiando a mediadora, é apenas a prova cabal de ela não age no centro, como convém a quem medeia.

TIT/SP - Novas súmulas

O TIT/SP aprovou quatro novas súmulas que versam sobre guerra fiscal (transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte), estorno de créditos em saídas com redução de base de cálculo, prazo decadencial para casos de creditamento indevido e legalidade da Taxa de Juros do Estado de SP. Os advogados Rodrigo Martone e Bruno Matos Ventura, da banca Pinheiro Neto Advogados, comentam as novidades. (Clique aqui)

Vaquejada

Depois de Janot ajuizar ADIn no Supremo, questionando a EC 96/17, a qual determina que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis desde que sejam manifestações culturais, a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha solicitou ingresso na ação como amicus curiae. Em nota, Fábio Pinto da Costa, presidente da Associação, afirmou que a ABQM "espera ajudar a desfazer os preconceitos que ameaçam os esportes equestres" (clique aqui).

Evento - Execução Civil

No dia 17 de outubro, das 8h30 às 17h, Migalhas promove o seminário "Execução Civil", no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, em SP. Nomes de peso do mundo jurídico já confirmaram presença. Não perca esta chance. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

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Prisão em 2ª instância é debatida no STJ

Em caso aparentemente simples, os ministros da 5ª turma do STJ (frise-se, onde corre a Lava jato) deram importantes opiniões sobre a execução da penas após sentença confirmada em 2a instancia. Vejamos. Não se conheceu de HC impetrado a favor de um condenado por homicídio qualificado que teve a execução provisória decretada pelo desembargador relator de seu processo no TJ/SP. O ministro Joel Ilan Paciornik ressaltou que a impetração se voltou contra decisão monocrática do desembargador, não submetida a análise do colegiado por meio do devido agravo regimental, o que inviabilizaria seu conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Além disso, e aí sim chegamos ao ponto, o ministro não verificou a demonstração de flagrante ilegalidade uma vez que decisões da Corte e do STF permitem a prisão após a condenação em 2ª instância. (HC 392.493)

O entendimento foi acompanhado por unanimidade. O ministro Jorge Mussi pontuou que, apesar de existir a possibilidade de se mudar o entendimento do STF, o STJ é uma Corte de precedentes, assim como o é o Supremo, e está vinculado àquele entendimento. Outro não foi o posicionamento do ministro Ribeiro Dantas, que afirmou ter a convicção pessoal de que a prisão após a condenação em segunda instância é razoável como uma forma de cumprir a Constituição e, ao mesmo tempo, dá eficácia à aplicação do Direito Penal. Para ele, a leitura mais cômoda do dispositivo constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória seria a interpretação literal, contudo, o STF talvez tenha percebido que essa leitura mais ampla estava deixando sem efetividade o Direito Penal para aqueles que conseguissem trazer as causas para as instâncias superiores. "Muita gente foi processada durante décadas e morreu sem ter sofrido as sanções que merecia."

Ainda em seu voto, o ministro Ribeiro Dantas ressaltou que todo tipo de medida restritiva da liberdade é irreversível e que "quando você junta isso com a falibilidade humana você tem que a aplicação da jurisdição penal está sempre sujeita a injustiças." Para ele, por isso, é muito mais difícil e muito mais pesado ser juiz criminal do que ser juiz cível. "Mas é nessa missão de tentar o difícil ou quase impossível equilíbrio entre garantir os direitos dos réus, mas também garantir os direitos da sociedade, é que esse cumprimento provisório da pena é duro, é difícil, mas é preciso que haja alguma medida porque nós estávamos descambando pela impunidade."

Encômios

Na sessão de ontem, o presidente da 5ª turma do STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, exaltou a atuação da Defensoria Pública. Registrando a presença da Defensoria Pública dos Estados da BA, MG e CE na sessão, ele destacou que a instituição tem feito um trabalho impecável na Corte. "É muito bom, é muito bonito e extremamente saudável no Estado Democrático de Direito ver a Defensoria Pública hoje tão atuante."

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Semanário migalheiro

Confira as mais lidas nesta semana em Migalhas:

STJ aprova novas súmulas de Direito Penal. (Clique aqui)

E-mails entre ex-procurador e ex-sócia de escritório mencionam acordos da J&F. (Clique aqui)

Janaina Paschoal critica resolução que amplia poderes do MP em investigações criminais. (Clique aqui)

Seção de Direito Público do STJ edita mais três súmulas. (Clique aqui)

OAB suspende registro de Marcello Miller. (Clique aqui)

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"Escutando Janaína"

Ao destacar seu "respeito intelectual" pela professora Janaína Paschoal, o advogado Edson Vidigal cita a posição da advogada sobre a resolução 181/17 do CNMP, que objetiva regulamentar o chamado Procedimento Investigatório Criminal, a cargo do MP. "Que mais Janainas e Janainos apareçam neste cenário tão infestado por mediocridades." Veja as considerações. (Clique aqui)

Mais nove

A 8ª turma do TRF da 4ª região aumentou a pena do ex-deputado Pedro Corrêa em nove anos. Realizado na última quarta-feira, o julgamento foi unânime, conforme o voto do relator desembargador Federal João Pedro Gebran Neto. O ex-deputado foi condenado na Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em 2015.

Recomeçar

Uma ex-usuária de drogas foi flagrada dirigindo embriagada. O fim conhecido dessa história seria sentença condenatória que a levasse a uma unidade prisional. Mas o juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho, da Justiça Ativa da comarca de Caldas Novas/GO, decidiu dar chance a um novo começo: suspendeu o processo e impôs à motorista medidas alternativas. Após 16 anos nas drogas, ela superou o vício e hoje ajuda outras mulheres que se encontram na mesma situação em que ela esteve. Conheça essa história. (Clique aqui)

Inconsticucional

Órgão Especial do TJ/SP declara a inconstitucionalidade de dispositivos da lei municipal 16.612/17, que trata do combate às pichações na capital paulista. (Clique aqui)

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Evento - Reforma Trabalhista

Dia 25/9, em SP, "A Reforma Trabalhista e seus Impactos". Confira a programação completa e faça já sua inscrição! (Clique aqui)

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Reforma trabalhista

O advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima & Londero Advogados, aponta alguns princípios e regras que "são realmente importantes" e que marcam a nova legislação trabalhista. (Clique aqui)

Reforma trabalhista - II

"Espera-se que a reforma trabalhista, que como qualquer outra lei não é perfeita e nem tampouco descartável, não se torne, como muitas vezes se viu em nossa história legislativa, mais uma lei ´para inglês ver´." É o que destaca a advogada Patrícia Maria Costa de Vilhena, da banca Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados. (Clique aqui)

Reforma trabalhista - III

A advogada Júlia Meirelles, da Advocacia Hamilton de Oliveira, questiona: como fica intervalo para descanso e refeição com a reforma trabalhista? Confira. (Clique aqui)

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Usucapião extrajudicial

Em seu terceiro artigo da série sobre a usucapião extrajudicial, o coordenador do Departamento de Normas e Enunciados do Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG, Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto, aborda a usucapião como instrumento de regularização fundiária. (Clique aqui)

Papo Jurídico

O advogado Guilherme Galhardo Antonietto, no vídeo de hoje, fala sobre o procedimento de suscitação de dúvida nos Cartórios de Registro de Imóveis. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Bitcoins

Câmbio de bitcoins chinês decide parar as negociações. (MI – clique aqui)

Brexit

Empresários do Reino Unido e UE exigem um acordo mais rápido das negociações do Brexit. (MI – clique aqui)

Discriminação

Google é processado por discriminação sexual. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Dia do cliente – Correspondentes Migalhas

Quer se cadastrar como correspondente e ainda ganhar presente? Então não fique de fora e contrate agora um plano e ganhe um mimo especial. A promoção é válida apenas para os pagamentos realizados hoje, dia 15, Dia do Cliente. (Clique aqui)

Dia do Cliente – Livraria Migalhas

Confira as novidades da Livraria Migalhas e adquira qualquer exemplar do catálogo com 20% de desconto. (Clique aqui)

Homenagem - AASP

Foi inaugurado na manhã da última quarta-feira, 13/9, na galeria de ex-presidentes da AASP, o retrato do ex-presidente Sérgio Rosenthal. Eleito membro efetivo do Conselho Diretor em 2007, Rosenthal ocupou os cargos de primeiro tesoureiro (2008), primeiro secretário (2009/2010), vice-presidente (2011/12) e presidente (2013/14). (Clique aqui)

#WhatsAppMigalhas - Sorteio

Leitor do WhatsApp Migalhas também concorre a prêmios. Além de receber as melhores notícias jurídicas na palma da mão, um leitor é contemplado, a cada 15 dias, com um mimo migalheiro. Quem ainda não é cadastrado, basta seguir as orientações (clique aqui). O premiado de hoje pertence ao DDD 84 com final 4051. Parabéns!

Informe publicitário

Quer comprar ou vender seu carro ou moto? Na Autoline, quando você menos espera, vendeu. Um serviço Bradesco. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 55 anos, no dia 15 de setembro de 1962, a Câmara dos Deputados aprovou o "referendum" popular para o dia 6 de janeiro de 1963. O projeto de lei complementar foi autoria do deputado Gustavo Capanema. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Temas de Direito da Comunicação na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal" (343p.), de Ericson M. Scorsim, do escritório Meister Scorsim Advocacia, apresenta as principais decisões do STF, desde a CF, sobre as questões constitucionais relacionadas à comunicação social e os serviços de comunicação, fruto de pesquisas desenvolvidas há mais de 15 anos. O exemplar é presente do autor. (Clique aqui)

Lançamentos

A Editora Almedina Brasil lança, no próximo dia 21, o livro "Direito Civil Brasileiro: Lei de Introdução, Pessoas e Bens", de Rogério Andrade Cavalcanti Araujo. O evento será em Brasília, no restaurante Pobre Juan do Shopping Iguatemi, a partir das 19h. (Clique aqui)

Acaba de ser lançada a 2ª edição da obra "Princípio da Afetividade no Direito de Família", de Ricardo Calderón, coordenador do curso de pós-graduação de Direito de Família e Sucessões da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional. O livro aborda o tema da afetividade no Brasil, que também exprime uma preocupação em definir esta afetividade um papel técnico e sustentável.

Migalhíssimas

O MP/GO realiza hoje, desde às 9h, o seminário "25 anos da Lei de Improbidade Administrativa". Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, apresenta a palestra "O Ministério Público e o combate à Improbidade Administrativa no Brasil".

Os advogados Ricardo Vieira de Mello e Cláudia Zeraik, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, participam de hoje a domingo do "XXXV Encontro Nacional de Profissionais da Propriedade Industrial – ABAPI", no RJ.

Küster Machado – Advogados Associados está prospectando novos negócios na China. Hoje, em Pequim, o escritório ministra o seminário "Cenários de Investimentos no Brasil e Framework jurídico" para o escritório de advocacia chinês King Capital. Entre os dias 19 e 21/9, participa da CIFIT (China International Fair For Investment and Trade), realizada na cidade de Fujian. A proposta durante o evento é conquistar a assinatura do MOU, um documento que atesta a competência necessária para que o escritório possa representar os interesses chineses no Brasil.

Em SP, amanhã, Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, apresenta a palestra "Fraude, privacidade e proteção de dados" no "Médicos S/A 2017". (Clique aqui)

Fabiana Nunes, sócia de Martorelli Advogados, embarca amanhã para a "Missão Internacional de Inovação da Amcham", que acontece de 18 a 22/9, no Vale do Silício/EUA. Como única representante de Pernambuco na ação, a advogada da área Empresarial vai participar de curso sobre inovação e visitar as principais empresas do Vale do Silício como Google, Facebook, Twitter, Tesla, Walmart e Institute for the Future.

Amanhã, a advogada Lívia Barboza Maia, de Denis Borges Barbosa Advogados, ministra o "Workshop de Propriedade Intelectual" na Nave do Conhecimento de Triagem, no RJ. O projeto de capacitação em audiovisual é uma parceria entre a CriaAtivo Film School e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação. A aula aborda os elementos mais práticos relacionados à propriedade intelectual: direitos de imagem, de autor, questões práticas de autorização para filmagem, licenciamento de trilha sonora entre outros e sua aplicação em produções de baixo-orçamento. (Clique aqui)

Do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, os advogados Luiz Edgard Montaury Pimenta e Roberto Vieira de Mello participam, de 17 a 19/9, do "45º IPO Annual Meeting", em São Francisco/EUA, onde são debatidas as principais questões que afligem o sistema de patentes nas principais economias do mundo.

Sócia da área Penal do Demarest Advogados, Fabyola Rodrigues ministra, dia 18/9, em SP, a aula "Tipos e Aplicações de Investigações Corporativas", no curso "Investigações Corporativas e Compliance | Fundamentos e Metodologia Essencial". (Clique aqui)

Em SP, dia 18/9, o advogado Marcio Pestana, do escritório Pestana e Villasbôas Arruda Advogados, participa de debate com o ex-ministro Renato Janine Ribeiro no evento "Corrupção: Avanços e Afetos". (Clique aqui)

Walfrido Jorge Warde Júnior, do escritório Warde Advogados, é um dos coordenadores do curso "Contencioso Societário: Experiências, Estratégias e melhores Práticas", realizado pelo Insper, de 18/9 a 22/9, em SP. (Clique aqui)

Sócio sênior da banca Silveiro Advogados, Daniel Báril é coordenador e professor do "Curso Avançado de Recuperação Judicial", da ESA - OAB/RS, que acontece dias 19/9, 3, 17 e 31/10. O programa é voltado para operadores avançados dessa área do Direito e lecionado por juízes e advogados, responsáveis por alguns dos casos de maior relevo nacional. O último módulo, que é apresentado por Báril e pelo também coordenador João Medeiros Fernandes Jr., aborda as questões relativas ao projeto de reforma da lei 11.101/05. (Clique aqui)

João Cunha e Laetitia d´Hanens, sócios do escritório Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual, são coordenadores do curso "Perícia e a Propriedade Intelectual", oferecido pela ABAPI, de 3/10 a 23/11. O escritório sedia o curso, que aborda as peculiaridades da prova pericial nas ações de propriedade intelectual, fornecendo conhecimento especializado para peritos, assistentes técnicos e advogados. (Clique aqui)

No auditório do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato & Vasconcelos Advogados, dia 7/10, acontece o "Workshop IBDD Curitiba/PR 2017". (Clique aqui)

Ontem, em SP, Alexandre Junqueira Gomide, do escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, participou do painel "Titularidades" falando sobre "Alienação fiduciária e o Código Civil", no "V Meeting dos Profissionais do Direito Privado | 15 Anos de Código Civil | IX Fórum de Debates da Academia Brasileira de Direito Civil".

Arbitragem

Em sintonia com as necessidades e os desafios atuais do mercado de arbitragem e atento ao desenvolvimento do setor no futuro, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realiza o "IV Congresso Pan-Americano de Arbitragem", dias 23 e 24/10, no Hilton Hotel, em SP. (Clique aqui)

Exame de Ordem Unificado OAB

Acontece hoje as aulas 15 e 16 do "Curso Preparatório - XXIV Exame de Ordem Unificado OAB". Nestas aulas serão analisados: Direito Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Mestrado

A FGV Direito SP recebe até a próxima segunda, dia 18, as inscrições para o programa de "Mestrado Profissional". Criado em 2013, o "Mestrado Profissional" foi o primeiro programa de pós-graduação stricto sensu profissional em Direito oferecido no Brasil. Assim como os cursos acadêmicos tradicionais, ele também confere o título de mestre em direito. O programa conta com três linhas de atuação: Direito dos Negócios, Direito Tributário e Direito Público. (Clique aqui)

Compliance

No dia 30/9, em SP, o Forum Cebefi realiza o seminário "Compliance em Relações de Consumo". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Mediação

A Vamos Conciliar realiza o workshop de mediação humanista e mediação trabalhista, na unidade do RJ. Com 12 aulas durante os meses de setembro e outubro, o curso será ministrado pela mediadora Izabele Holanda e serão abordados os seguintes temas: fundamentos legais da Mediação Trabalhista, a atuação do mediador na rescisão do contrato de trabalho, honorários do mediador, entre outros. (Clique aqui)

Novo CPC

A PUC-SP oferece a estudantes e ex-estudantes de Direito um debate sobre as principais questões no texto do novo CPC com a presença de três grandes doutores: Teresa Celina de Arruda Alvim, Rodrigo Otávio Barioni e José Maria Câmara Júnior. O programa do curso junto aos professores seleciona institutos processuais para permitir aos alunos visualizar as novidades desse diploma legislativo e analisar, de maneira crítica, as consequências que devem surgir no desenvolvimento de suas atividades profissionais. (Clique aqui)

Compliance

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão em "Compliance", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Pé quente

Sorteio de obra: A 25ª edição da obra "A Luta pelo Direito" (Forense – 81p.), de Rudolf Von Ihering, vai para Carlos Vinicius Salazar Alves, de Manhuaçu/MG. (Clique aqui)

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Bom fim de semana!

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Carinhanha
BA/Monte Santo
BA/Tremedal
CE/Potengi
CE/Potiretama
MS/Porto Murtinho
MT/Campinápolis
MT/Nova Xavantina
PR/Rancho Alegre
PR/São Sebastião da Amoreira
PR/Tupãssi
RS/Boa Vista do Incra
SP/Santo Antônio do Pinhal

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump Backs Plan to Stop Deportation of ‘Dreamers’"

The Washington Post - EUA

"´Dreamer´ deal gains cautious support on Hill"

Le Monde - França

"Iran, Corée: regain d’inquiétude sur la prolifération nucléaire"

Corriere Della Sera - Itália

"Conti bloccati, l´ira della Lega"

Le Figaro - França

"Terrorisme: le gouvernement ajuste le dispositif militaire"

Clarín - Argentina

"Al fiscal Nisman lo golpearon, lo drogaron y lo mataron dos personas"

El País – Espanha

"Tensión con prductores brasileños en la frontera"

Público - Portugal

"23 mil sem avaliação penalizados nas carreiras"

Die Welt - Alemanha

"Siemens sieht die digitale Zukunft vor allem in China"

The Guardian - Inglaterra

"NHS unions make £3bn pay demand"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Janot faz 2ª denúncia contra Temer e anula benefício de delação de Joesley"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Janot acusa Temer de obstruir a Justiça; presidente ataca denúncia"

O Globo - Rio de Janeiro

"Em nova denúncia, Temer é acusado de chefiar organização criminosa"

Estado de Minas - Minas Gerais

"As últimas flechadas de Janot contra Temer"

Correio Braziliense - Brasília

"Brasília em cartaz"

Zero Hora - Porto Alegre

"Janot aponta Temer como chefe de organização criminosa"

O Povo - Ceará

"A última flecha de Janot"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Janot lança a última flecha contra Temer e aliados"

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