Quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.246

Sexta-feira, 1º de dezembro de 2017 - Migalhas nº 4.246 - Fechamento às 10h23.

 

"A hora do crepúsculo é suave, melancólica e propícia aos sonhos do futuro e às recordações do passado."

Joaquim Manuel de Macedo
(Clique aqui)

Do papel ao digital

A partir de hoje, o DOU será publicado apenas em meio eletrônico. O decreto 9.215/17, assinado pelo presidente Temer, estabelece que o Diário Oficial seja disponibilizado exclusivamente no site da Imprensa Nacional. O matutino circulou por 155 anos, com mais de 90 mil impressões. (Clique aqui)

Do digital ao papel

O TSE bateu o martelo: vai implantar o voto impresso em 30 mil urnas eleitorais em 2018.

Direto da Redação

Com a notícia do fim do Diário Oficial em papel, a equipe de linotipistas, de controladores das rotativas, de engraxadores das máquinas, e até os responsáveis pelos muares que fazem a entrega do vibrante matutino Migalhas, temeram (com o perdão do trocadilho) que nosso amado Diretor fosse tomar medida idêntica nesta Casa. Entretanto, para gáudio de todos, a alta Direção de Migalhas soltou nota no sentido de que nunca, isso nunca vai acontecer. Ufa. A indústria do papel agradece.

Tempus fugit

Pois é, dezembro chegou. E lá se foi o ano. Quando um redator disse isso em voz alta, hoje pela madrugada no portentoso edifício sede de Migalhas, um foca se adiantou e soltou o clássico e estulto: "como passou rápido este ano, né?!". Pelo comentário, recebeu o bilhete azul. Justa causa.

Planos econômicos

A AGU está colocando os pés pelas mãos nessa história de acordo entre bancos poupadores. De fato, esta semana divulgou-se que havia sido selado o acordo, embora nem minuta houvesse. O que tinha acontecido era um consenso quanto aos números. Apenas isso. A desinformação foi tanta que o G1 chegou a dizer que o dinheiro estava disponível e que as pessoas podiam ir aos bancos pegar. Depois, informou-se que todos os que tinham saldo de poupança na época iriam ser beneficiados. Ontem a informação foi corrigida: apenas aqueles que ajuizaram ação é que ganhariam. Enfim, tudo muito nebuloso e acaba por deixar uma péssima imagem da AGU. Por fim, e aí sim a informação é correta, e quem está dando somos nós aqui, nada disso vale se o STF não homologar o acordo. E o STF, ninguém duvide, vai ser criterioso com a questão. Ou seja, a palavra final ficará com o relator da ADPF 165, ministro Lewandowski, que certamente não tirará uma costela do poupador para que a AGU fique bem na fita. (Compartilhe)

HC

O desembargador Federal Paulo Espirito Santo, do TRF da 2ª região, determinou ontem expedição de alvará de soltura em favor de Régis Fichtner. Merece, pois, encômios o magistrado, porque era patente a falta de argumento que justificasse a privação da liberdade. (Clique aqui)

Prisão

Toffoli negou HC dos deputados estaduais Jorge Picciani e Paulo Cesar de Melo Sá, do RJ, presos por ordem do TRF da 2ª região (HCs 150.947 e 150.927). Os deputados foram presos, em seguida a custódia foi submetida à apreciação da Alerj que, por maioria de votos, não endossou a medida e autorizou a soltura dos parlamentares. No dia 21, no entanto, o TRF determinou o restabelecimento da prisão preventiva. Para Toffoli, a decisão contestada não traduz situação de constrangimento ilegal flagrante.

Crítica migalheira

Deplorável, para dizer o mínimo, a situação divulgada ontem pelas redes sociais de uma mulher interpelando mal educadamente o senador Romero Jucá num avião. Este nosso poderoso rotativo da mídia diz isso mantendo a coerência. De fato, quando o ex-ministro Mantega foi hostilizado num hospital, criticamos da mesma forma. Fazer isso em restaurantes, aeroportos, aviões, é um absurdo. Primeiro, porque é grosseiro. Segundo, que não raro estamos a falar de uma autoridade. Goste-se ou não do senador, mas ele é um senador. Há um vídeo correndo pelas redes sociais também, de uma mulher indo xingar o senador Lindbergh que estava quieto num aeroporto. Outro dia, jogaram tomates no carro de um ministro do Supremo. Isso tem que ter limites. Não condiz com a cordialidade do povo brasileiro. (Compartilhe)

Propaganda enganosa

A juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª vara de Brasília, suspendeu ontem a veiculação das propagandas do governo sobre a reforma da previdência. Na sentença, a magistrada pontuou que a diretriz da campanha "conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança". (Clique aqui)

Mais Médicos

O plenário do STF julgou improcedente a ADIn 5.035, que questionava diversos pontos da MP 691/13, convertida na lei 12.871/13, que instituiu o programa Mais Médicos. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade, no entanto, prevaleceu o entendimento divergente do ministro Alexandre de Moraes, que decidiu pela constitucionalidade do programa do governo Federal. (Clique aqui)

Uma vez fiador...

Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel. O entendimento é da 3ª turma do STJ, em julgamento de REsp interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de locação. (Clique aqui)

Convivência inviável

Morador com conduta antissocial é obrigado a sair de condomínio. A decisão é da juíza de Direito Inah de Lemos e Silva Machado, da 19ª vara Cível de SP. A magistrada acolheu o pedido subsidiário formulado pelo condomínio, de manter o direito de propriedade do réu, mas retirando-lhe apenas o direito dele próprio usar o imóvel. A ação foi ajuizada pelo escritório Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia. (Clique aqui)

Transexual – Novo registro sem cirurgia

O juiz de Direito Luciano José Forster Junior, da 2ª vara Cível de Avaré/SP, julgou procedente ação para alteração de nome e gênero em registro civil proposta por autora que, apesar do genótipo masculino, se identifica socialmente como mulher e realiza tratamento hormonal e estético para mudanças em corpo. (Clique aqui)

Transexual – Mudança de gênero

A 14ª câmara Cível do TJ/RJ julgou procedente pedido de alteração para "sexo feminino" no registro civil de uma mulher transexual que já havia mudado o nome. O relator, desembargador José Carlos Paes, afirmou que a medida é imperiosa para resguardar a dignidade da autora, e que os entraves burocráticos, embora imprescindíveis, "não devem (nunca!) inviabilizar a vida do indivíduo". (Clique aqui)

Natal Migalhas - Sorteados

Foram sorteados, nesta madrugada, os prêmios oferecidos por 25 renomadas editoras para a promoção "Natal Migalhas 2017". O papai Noel migalheiro já partiu para realizar a tão esperada entrega. Confira se você é um dos felizardos que receberá a visita do bom velhinho. (Clique aqui)

Innovare

O Prêmio Innovare anuncia na próxima terça-feira, dia 5/12, as práticas vencedoras deste ano. São 13 finalistas, escolhidas como as melhores entre as 710 inscritas em 2017. A cerimônia acontece no STF, em Brasília, a partir das 11h. (Clique aqui)

Migalhas na Conferência

Terminou ontem a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (clique aqui). Durante os quatro dias, Migalhas conversou com vários ministros, líderes de instituições e advogados sobre os temas mais palpitantes do momento. Confira:

- Ministro aposentado do STF, Eros Grau fala da ética no exercício da profissão: "Juízes são servos da lei." (Clique aqui)

- Advogado Alberto Toron alerta: "Precisamos estar atentos, pois corremos o risco de ter em plena democracia um processo penal fascista." (Clique aqui)

- Advogado Luiz Flávio Borges D´Urso: "É preciso lutar para pacificar o país". (Clique aqui)

- Advogado criminalista Antônio Nabor Bulhões: "O processo deve ser visto como instrumento de realização do Direito e da Justiça, e não como instrumento de opressão judicial." (Clique aqui)

- Para a advogada Flávia Rahal, a prisão após 2ª instância é um "grande retrocesso da atualidade". (Clique aqui)

- Primeira mulher a receber a Medalha Rui Barbosa, a advogada Cléa Carpi conta os desafios das mulheres para conquistar cada vez mais espaço na advocacia. (Clique aqui)

- Advogado Fernando Salvia acredita que a reforma tributária será bem-vinda pelos empresários. (Clique aqui)

- Advogado Mauricio Corrêa da Veiga aponta benefícios da reforma trabalhista. (Clique aqui)

- Para o advogado trabalhista Luís Carlos Moro, a pressa do Congresso em aprovar a reforma trabalhista fez com que ela viesse com inúmeros problemas. (Clique aqui)

- Diretor da FGV, Oscar Vilhena Vieira aponta os problemas que o Judiciário enfrenta. (Clique aqui)

- Advogada Melina Fachin fala sobre implementação de políticas públicas. (Clique aqui)

- Advogada e coach Maria Olívia Machado destaca a importância da Conferência da OAB. (Clique aqui)

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Estrutura sindical

Fazendo um paralelo entre passado e presente, o jurista Almir Pazzianotto Pinto trata do "colapso da estrutura sindical". Veja as considerações. (Clique aqui)

BC e CVM - Novas regras

Em reflexivo texto, o advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados) faz uma comparação do processo administrativo sancionador do BC e CVM, agora disposto pela lei 13.506/17, com a lenda de Sísifo, da mitologia grega, condenado a rolar morro acima até o topo com suas mãos, por toda a eternidade, "uma tarefa que nunca termina". (Clique aqui)

Governança pública

A advogada Thaís Boia Marçal, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, traz anotações sobre o decreto 9.203/17, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Clique aqui)

Mercado de consumo

Ao abordar a publicidade enganosa, o advogado Paulo André Pedrosa, do escritório Battaglia & Pedrosa Advogados, chama a atenção para a aplicação insatisfatória do CDC. (Clique aqui)

Feedback negativo

As advogadas e coaches Ana Barros e Maria Olívia Machado, da Thelema Coaching para Advogados, explicam a importância dos feedbacks na rotina de trabalho e como lidar com eles quando não são positivos. (Clique aqui)

Conciliação

Definir a partilha de bens, a guarda dos filhos e a pensão alimentícia pode gerar muito estresse, mas esses casos podem ser resolvidos de maneira rápida e menos dolorosa com o auxílio da mediação, conforme explica a diretora da Vamos Conciliar, Mirian Queiroz. (Clique aqui)

Direito Autoral

No dia 7/12, às 11h, o Instituto Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos – IIB realiza o "2º Webinário IIB", online e gratuito, que terá como tema "Direito Autoral e a nova Tecnologia Streaming". Serão palestrantes: o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, os professores José Julio Fernandez e Carlos Fernando Mathias de Souza. No dia e horário agendados para a realização do evento será enviado um link por e-mail ao inscrito. Participe! (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Eutanásia

Vitória se torna primeiro Estado da Austrália a legalizar eutanásia. (MI – clique aqui)

Espionagem

No Reino Unido, Google enfrenta ação civil pública por espionagem de dados. (MI – clique aqui)

Agressão sexual

Suprema Corte japonesa amplia definição de agressão sexual. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Promoção - Correspondentes Migalhas

Contrate uma cidade pelo plano de 6 meses e ganhe outra localidade por 4 meses. A promoção termina no próximo domingo, 3. Não perca a chance de aumentar seus contatos. (Clique aqui)

#MigalhasnaConferência

Um mimo migalheiro muito especial será enviado a um leitor que marcou presença na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira e cadastrou-se no WhatsApp Migalhas. O sortudo que faturou o box de Migalhinhas (clique aqui) pertence ao DDD 11 com final 9680. Cadastre-se também no WhatsApp Migalhas e fique de olho nas próximas promoções: clique aqui e siga as instruções.

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Edson Batista Filho. (Clique aqui)

Informe publicitário

Quer comprar ou vender seu carro ou moto? Na Autoline, quando você menos espera, vendeu. Um serviço Bradesco. (Clique aqui)

Balanço

No mês de novembro, Migalhas sorteou 22 livros e 15 vagas-cortesia para eventos jurídicos. Foram 37 migalheiros que apreciaram os prêmios oferecidos pelos valorosos parceiros deste poderoso rotativo. (Clique aqui)

Chance

Para aumentar suas chances de ser premiado nas promoções de Migalhas, preencha todos os dados de seu cadastro e cruze os dedos. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 115 anos, no dia 1º de dezembro de 1902, o escritor Euclides da Cunha lançava "Os Sertões", um dos livros mais aclamados da literatura brasileira. A obra trata da Guerra de Canudos, no interior da Bahia, conflito que Euclides acompanhou como correspondente do jornal O Estado de S. Paulo. A propósito, Migalhas reuniu frases e aforismos de Euclides da Cunha, tanto as que estão nos Sertões, como nas demais obras, e as enfeixou nas "Migalhas de Euclides da Cunha". (Compartilhe)

Sorteio

Direito, história, teoria histórica, literatura, antropologia, teoria da linguagem e política criminal, tudo isso reunido na obra "Genocídio Indígena no Brasil" (Del Rey – 168p.), escrita por Carlos Frederico Santos. Participe e concorra ao exemplar oferecido pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 5, o advogado Fábio Floriano Melo Martins, sócio da banca Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados, lança o livro "A Interferência Lesiva de Terceiro na Relação Obrigacional", pela Editora Almedina Brasil. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi, das 19h30 às 21h30. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 6, o lançamento do livro "Jurisprudência da Crise – Uma Perspectiva Pragmática", de Andréa Magalhães. O evento será em Brasília, no STF, das 17h30 às 21h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, no RJ, Rony Vainzof, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, apresenta a palestra "Disrupção, Tecnologia e Direito", na "Reunião Nacional da ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade".

Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio de Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, participa como membro da "Banca Examinadora dos Candidatos para Professor Efetivo da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Piaui", ontem e hoje.

Secretária-geral adjunta institucional do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Caroline Costa participou da conferência "Introdução ao Estudo de Desenho de Sistemas de Resolução de Disputas (DSDs)", com o professor da Harvard Law School e fundador do Harvard Negotiation & Mediation Clinical Program, Robert C. Bordone. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aconteceu ontem, em Brasília, e tratou da aplicação de DSDs na Justiça do Trabalho.

Recuperação de empresas

A FADISP está com inscrições abertas para a pós-graduação em "Recuperação de Empresas e Falência" para 2018. O curso apresenta a grande importância da atividade empresarial e suas consequências sociais. (Clique aqui)

Energia

Com o objetivo de desenvolver atividades voltadas para o aprimoramento das melhores práticas de arbitragem no setor de Energia, no dia 3/10, a CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil constituiu o seu "Comitê de Energia". O Comitê, que será coordenado pelos advogados Pedro Henrique Dante e Rafael Gagliardi, conta com a participação de 25 profissionais com reconhecida experiência no setor. As atividades do Comitê são de natureza técnica e acadêmica, como a realização de cursos, eventos, publicações e proposições voltadas para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das melhores práticas na resolução de disputas do setor de Energia. A lista completa dos integrantes do Comitê pode ser acessada pelo site. (Clique aqui)

Privado Patrimonial

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Privado Patrimonial", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Reforma trabalhista

O curso de extensão "Reforma Trabalhista", da PUC-SP, capacita os jovens e profissionais na área de Direito a desenvolver suas atividades na área trabalhista, administrativa ou contenciosa, diante das modificações legislativas trazidas pela lei 13.467/17. (Clique aqui)

Programa de capacitação

Nos dias 4 e 5/12, a Vendrame Consultores realiza o curso "Programa de Capacitação de Peritos e Assistentes Técnicos", em SP. (Clique aqui)

Blindagem

O Forum Cebefi promove o curso "Blindagem Patrimonial Familiar", dia 6/12, em SP. (Clique aqui)

Participe

No dia 7/12, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários realiza o curso "Técnicas de audiência e sustentação oral", em BH. (Clique aqui)

Fórum

A AASP promove o "13º Fórum Brasileiro de Direito Desportivo", dias 7 e 8/12, em SP. (Clique aqui)

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos "Nova terceirização e as diversas modalidades de contratos na hora de admitir ou demitir" (clique aqui), dia 14/12 ; e "Transmissão de Bens e Direitos" (clique aqui), dia 15/12, ambos em SP.

Direito e liberdade religiosa

"O Estado laico tem direito, quando necessário, em casos específicos, de limitar o exercício da fé, em função do interesse público". Este foi o "veredito" dado pela maioria dos que estavam no plenário do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, dia 10/11, após os debates que marcaram o painel "Conflito religioso fictício", do "Congresso de Direito e Liberdade Religiosa". O evento foi organizado pela Comissão de Direito e Liberdade Religiosa do IAB, presidida por Gilberto Garcia. (Clique aqui)

Cursos

A Cenofisco Centro de Capacitação Profissional realiza os cursos:

4 a 8/12 – "Operações com ICMS/IPI e EC 87/2015", em SP. (Clique aqui)
5/12 – "Reforma Trabalhista - Lei 13.467/17 - Mudanças na Relação de Trabalho", no RJ.
(Clique aqui)
5 e 6/12 – "Tributação no Fornecimento de Mercadorias e Serviços", em SP.
(Clique aqui)
11 e 12/12 – "Contabilidade e Análise Financeira", em SP.
(Clique aqui)

Sortuda

Sorteio de obra: A ganhadora do livro "Controle Externo – Teoria e Jurisprudência para os Tribunais de Contas" (Método – 7ª edição – 419p.), de Luiz Henrique Lima, é Maria Antonieta Miranda Oliveira, de Guapé/MG. (Clique aqui)

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Bom fim de semana!

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Maraú
BA/Tucano
ES/Dores do Rio Preto
PI/Luís Correia
PI/São Pedro do Piauí
PR/Campo Magro

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Natal Migalhas 2017

Veja, abaixo, os parceiros que participam da promoção Natal Migalhas 2017 (clique aqui):

Chiado Editora
Editora Almedina Brasil
Editora Atlas
Editora Blucher
Editora Bonijuris
Editora Forense
Editora Fórum
Editora Impetus
Editora Íthala
Editora JH Mizuno
Editora Letras do Pensamento
Editora Letras Jurídicas
Editora Letz TMPC
Editora LTr
Editora Manole
Editora Método
Editora Mundo Cristão
Editora Mundo Jurídico
Editora Pillares
Editora Revan
Editora Roncarati
Editora Unijuí
Leud Editora
Maria Ednalva de Lima Sociedade de Advocacia
YK Editora

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Tillerson Is Seen As On The Verge Of Being Ousted"

Corriere Della Sera - Itália

"Banche, si riapre lo scontro"

Le Figaro - França

"Défict: le bras de fer entre Paris et Bruxelles"

Clarín - Argentina

"La Armada le puso fin a la búsqueda se sobrevivientes del submarino"

El País - Espanha

"Desinformación en Internet: nueva amenaza a la seguridad"

Público - Portugal

"PS quer suspender militantes que foram a votos contra o partido"

Die Welt - Alemanha

"Scharfe Kritik am neuen Flüchtlingsdeal der Kanzlerin"

The Guardian - Inglaterra

"PM joins storm of protest over Trump tweets"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Em 4 anos, secas e inundações afetam 55 milhões de brasileiros"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Governo não tem votos para nova Previdência"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo deve adiar reforma da Previdência para 2018"

Estado de Minas - Minas Gerais

"O mosquito que assusta"

Correio Braziliense - Brasília

"Vidas sobre rodas, mas por um fio"

Zero Hora - Porto Alegre

"Para a torcida"

O Povo - Ceará

"Brasil conhece hoje a trilha até o hexa"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"75% dos novos empregos na informalidade"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo

Escritórios :

· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rosely Cruz Sociedade de Advogados
· Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salgado Duarte Oliveira Sociedade de Advogados
· Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados
· Santos Santana Sociedade de Advogados
· Santoro Advogados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Silva Mello Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Cescon Advogados
· Starck de Moraes Sociedade de Advogados
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Valladão Sociedade de Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vivacqua Advogados
· Wald, Antunes, Vita, Longo e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Warde Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zarif e Nonaka Advogados
· Zuba Advocacia
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Murillo de Aragão
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Ubirajara Silveira
· Advocacia Velloso
· AFMS ATTORNEY & COUNSELOR AT LAW
· Aguiar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alexandre K Jobim Advogados Associados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato & Vasconcelos Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Baraldi Advocacia Empresarial
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas Advogados
· Battaglia & Pedrosa Advogados
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bruno Freire Advogados
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· C.Martins Advogados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido Costa & Cancio Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
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